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Processo nº 1005739-59.2025.8.26.0066

ID: 308100032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005739-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Vinicius de Santis - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regr… Processo 1005739-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Vinicius de Santis - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005739-93.2024.8.11.0007

ID: 324446668

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA TELES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 1005739-93.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 18.499,09 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.442.605/0001-42, Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ/MT, CEP: 78525-000. POLO PASSIVO: PATRICIA TELES DOS SANTOS, brasileira, solteira, comerciante varejista, portadora do RG nº 2144648-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 034.241.051-20, nascida aos 05/06/1991, Filiação: Nair Teles dos Santos, Endereço: Av. Getúlio Vargas, 251, Cidade Bela, ou Rua Acerola, 97, Setor H, ou Rua dos Papagaios, 240, Jardim Araras, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 18.499,09 (Dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ID. 160818625 - "A autora, em 30/09/2022, concedeu empréstimo para a requerida por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C21335775-1, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com início em 05/11/2022 e final em 05/10/2026, acrescidas dos encargos remuneratórios pactuados. Em garantia do adimplemento do compromisso assumido nesta Cédula de Crédito Bancário, foi constituído Alienação Fiduciária do seguinte bem móvel: HONDA BIZ, PRATA FOSC, GASOL./ALC., 2022/2023, chsssi: 9C2JC4830PR007573, 9 Cilindradas. Ocorre que, a despeito de ter se comprometido com o pagamento do empréstimo contraído, a requerida deixou de cumprir com a obrigação, incorrendo em mora desde a 14ª parcela, vencida em 05/12/2023, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 18.499,09 (Dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), conforme planilha de atualização. A autora, com o objetivo de constituir em mora, procedeu à notificação da devedora, na forma do estabelecida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, conforme a notificação enviada pelo correio por carta registrada. Como se verifica a autora enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela devedora na cédula de crédito bancário, que restou frutífera. Desta feita, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 2º do Decreto Lei citado, a autora, considerou, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Destarte, com fulcro no artigo 3º do Decreto 911/69, requer-se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ressaltando que, após o cumprimento do mandado de busca, promoverá a venda do mesmo, independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, como faculta o artigo 2º do já mencionado decreto". DECISÃO: ID. 198603429 - : "I - Considerando as várias tentativas de localização da parte executada, defiro a sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. II - Decorrido prazo e não havendo manifestação, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, a qual deverá ser intimada para ofertar impugnação, no prazo legal. III - Após, abra-se o prazo para manifestação pela parte exequente, querendo, em 15 dias". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. ALTA FLORESTA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1005739-66.2025.8.11.0037

ID: 323456935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEVANIO BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005739-66.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valore Pagos Requerente: Pedro Antônio Se… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005739-66.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valore Pagos Requerente: Pedro Antônio Severino dos Santos Requerida: Nova Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) Intimada para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não logrou êxito em comprovar a incapacidade econômica. Do acervo documental colacionado, constata-se que o autor reside em imóvel locado cujo custo mensal é de R$ 2.500,00 (Num. 195744410), além de arcar com taxa condominial de R$ 918,63 (Num. 195744414) e energia elétrica de R$ 1.476,71 (Num. 195744412), totalizando uma média de gastos de R$ 4.895,34, valor superior a 3 (três) salários mínimos vigentes, os quais totalizam R$4.554,00, de modo a se presumir a capacidade econômica para o custeio das custas e taxas iniciais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para o deferimento da assistência jurídica (art. 1º da Resolução nº 90/2017/CSDP/MT). Observa-se, assim, em princípio, mediano padrão de vida do autor, corroborado pela informação de que é empresário, com 100% das cotas da empresa MS Construções Ltda., com capital social de R$ 100.000,00, inobstante a declaração de que resta pendente a integralização de R$ 95.000,00 (Num. 195744407 – Pág. 4). Outrossim, o autor deixou de apresentar extratos bancários e despesas excecionais que pudessem indicar eventual hipossuficiência econômica, sendo que as apresentadas possuem, em verdade, natureza ordinária, comuns à subsistência da pessoa. Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. No mesmo sentido: [...] No caso concreto, a parte autora está aposentada por tempo de contribuição e, conforme extrato previdenciário do CNIS, percebe benefício no valor de R$ 4.659,69 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). As despesas apontadas pela parte autora são compatíveis com sua renda e não podem ser consideradas excepcionais. Não há prova da hipossuficiência atual (fls. 51-54). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) [...]. (STJ - AREsp: 2416433, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 14/09/2023) Desse modo, a parte autora se limitou a alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, preponderando, na hipótese, diante das circunstâncias delineadas nos autos, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, mormente se de forma parcelada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO POSSUI EFEITO JURIS TANTUM . DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A RENDA E OS GASTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00624907120228160000 Colombo 0062490-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, facultando o parcelamento em até 6 (seis) vezes. Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005739-51.2025.8.13.0024

ID: 325494366

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DORNAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES

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FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005739-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DORNAS ADVOGADO(A) : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES (OAB MG081722) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005739-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DORNAS ADVOGADO(A) : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES (OAB MG081722) ADVOGADO(A) : FLÁVIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG157977) DESPACHO 1. O Advogado da parte autora apresentou procuração de evento 1, DOC1 e declaração de hipossuficiência de evento 1, DOC2 , assinadas eletronicamente pela plataforma Zapsign, tratando-se, pois, de Assinatura Eletrônica Avançada, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Logo, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade das suspostas assinaturas eletrônicas lançadas na procuração e na declaração de hipossuficiência. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu Advogado/sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). 2. Verifica-se requerimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Extrai-se da certidão de triagem a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes. Diante disso, para fins de aferição de inexistência de litispendência ou conexão entre os feitos, intime-se a parte autora para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da exordial da referida ação e seu estado processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Leonardo Sampaio Pontes x Diego Elmiro Dias De Sousa e outros

ID: 263031444

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000199-40.2022.8.06.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SAMPAIO PONTES

Polo Passivo:

DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA GANMEM DE PAIVA TAVARES MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA

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GANMEM DE PAIVA TAVARES

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LEONARDO SAMPAIO PONTES

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE NÃO LEVOU UM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAR… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE NÃO LEVOU UM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAR O CARRO. ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO PROMOVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por LUIS FERREIRA LIMA JUNIOR em face de VICTOR LÚCIO DANTAS DA SILVA, LUCAS DANTAS GABRIEL e PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS, na qual o autor alega que, no dia 14/07/2022, dirigiu-se à concessionaria de veículos PARIS DAKAR, onde realizou todo o trâmite de compra e venda do veículo de modelo FOX 1.0 GII, marca Volkswagen, ano 2011/2012, placas EVI3A34, RENAVAM 00324931891, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A compra foi realizada pelo Autor, tratando diretamente com o vendedor ora Requerido Victor Lúcio Dantas da Silva, momento em que tomou conhecimento de que o antigo proprietário do veículo é irmão do vendedor. Porém, poucos dias após a compra, o veículo apresentou diversos vícios ocultos, ocasionando repetitivas entradas na oficina para intermináveis reparos. Ressalta-se ainda que o veículo inclusive chegou a ser levado para o mecânico de confiança do Requerido Victor Lúcio, porém, não sanou o problema. Após o conserto do veículo, o autor teve que arcar com uma despesa no valor de R$ 4.345,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Ao entrar em contato com o vendedor para questionar acerca das despesas, este lhe informou que só poderia pagar o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Diante do exposto, requer que os promovidos sejam condenados a pagarem indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em sentença, ID 16220128, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade da requerida PARIS DAKAR VEÍCULOS E SEGUROS e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, pois em se tratando de veículo usado, é dever do adquirente providenciar a análise das reais condições do bem na data da contratação. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, ID 16220131, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que os promovidos já sabiam do vício oculto, pois havia sido realizado um reparo no motor do veículo 7 meses antes da venda. Foram apresentadas contrarrazões, ID 16220137 e 16220138, pugnando pela improcedência do recurso autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Compulsando os autos, percebo que o autor adquiriu um veículo ano 2011/2012, com 110.000 KM rodados. Os promovidos alegam que os defeitos apresentados são decorrentes do tempo, pois trata-se de um carro antigo. Ademais, as peças que o autor alega serem defeituosas, foram trocadas 7 meses antes da venda. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos. É notório o fato de que um veículo antigo apresente defeitos decorrentes do seu desgaste natural e, nesse caso, não há como responsabilizar o promovido. Nestes termos, afasta-se a alegação de vício oculto, uma vez que o autor assumiu o risco da compra justamente pelas condições do veículo no momento do negócio. Assim, não se verificando qualquer defeito oculto no veículo no ato da compra, não há que se falar em rescisão contratual. Segue o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: Apelação. Rescisão contratual c.c. indenização. Propositura fundada na assertiva de que o veículo adquirido apresenta vício oculto decorrente da suposta omissão de que se tratava de bem proveniente de leilão. Ausência de prova de que a procedência do bem tenha implicado na sua desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001241-70.2020.8.26.0590; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Apelação. Compra de veículo. Ação declaratória de vício redibitório, cumulada com pedido de abatimento proporcional do preço e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Incontroversa legitimidade passiva do consórcio corréu. Mérito. Pretensão indenizatória fundada na suposta desvalorização do carro para revenda pelo histórico de leilão omitido. Ausência de prova capaz de responsabilizar as corrés pelos fatos narrados na inicial. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida ao advogado do consórcio corréu para 12% do valor da causa, conforme artigo 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016203-61.2019.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhol e Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). Compra e venda. Veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide que não caracterizou cerceamento de defesa. Dilação probatória desnecessária. Autor que, ademais, não demonstrou interesse na produção de provas em audiência quando instado pelo juízo. Alegação da existência de vício oculto. Compra de veículo usado que é procedida no estado em que se encontra, pressupondo exame, pelo adquirente ou por terceiro, de modo que o vendedor não responde por eventuais desgastes de peças, a menos que se lhe comprove o dolo. Veículo que, no caso, tinha mais de oito anos de uso, sendo esperado maior gasto de manutenção em razão do desgaste natural das peças. Histórico de leilão que também não constitui motivo para a rescisão do contrato. Ausência de qualquer bloqueio, restrição administrativa ou anotação de sinistro. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005739-28.2019.8.26.0597; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020) Logo, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Processo nº 1005739-57.2024.4.01.3903

ID: 305450986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005739-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005739-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005739-57.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN FERREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS - TO8943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 823.308.322-49 DIB: 14/02/2025 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por GILVAN FERREIRA NUNES, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 36.213.621-0 cessado 31/01/2020). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. No entanto, considerando a data do início do impedimento, em 25/08/2023 (quesito 6 do laudo), portanto, posterior a data de cessação, fixo a DIB na data da citação (14/02/2025). Quanto à fixação da DIB na data da citação, colaciona-se os seguintes julgados: "A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício" (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). "o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo." (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025) Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005739-79.2025.8.26.0609

ID: 306431001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1005739-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.X. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Obs… Processo 1005739-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.A.X. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Observe-se. Há a probabilidade do direito alegado. No ponto, registre-se que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré (fl. 29-30). A par disso, segundo relatório médico de fl. 41-43, a autora, diagnosticada com obesidade mórbida, submeteu-se a cirurgia bariátrica, com perda ponderal significativa. Atualmente se encontra com peso estabilizado, possuindo quadro clínico de "abdome em avental pós bariátrica com hérnia umbilical e diástases de retos abdominais, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente.". Aduziu o médico ainda que: "Por todas as condições acima descritas, a Sra. Roberta de Andrade Xavier necessita urgentemente a autorização do convênio para realizar cirurgias reparadoras não estéticas complementares ao procedimento de gastroplastia supracitada, esta que foi imprescindível e necessária ao tratamento de obesidade mórbida, visando o bem estar fisico e psíquico da paciente." Como se não bastasse, a psicóloga que está acompanhando a autora aduziu o seguinte: "Ficou evidente que a paciente apresenta um quadro de sofrimento psíquico em andamento. Mantê-la na mesma condição física disforme poderá agravar os episódios de oscilações de humor, ansiedade, perturbação da imagem corporal, diminuição da libido, privação de lazer, insegurança e baixa autoestima, podendo levá-la a danos psicológicos. De acordo com o DSM-IV, essa condição pode ser classificada como Transtorno Depressivo (CID-10 F32)". O quadro demonstra, pois certa urgência nos procedimentos médicos indicados pelo médico assistente. Ora, a requerente vem sofrendo diversas infecções, e a situação, caso não tratada, pode acarretar depressão, doença que, sabe-se, é a que mais causa incapacidade laboral na atualidade. A situação, portanto, enquadra-se no disposto no art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que aduz que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, sendo vedada a negativa de cobertura. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n.º 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Aliás, a negativa do tratamento de procedimentos experimentais, ou não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde é considerada abusiva, conforme entendimento da súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora decorre da própria situação de emergência, o que resta presumido pelas regras comuns de experiência. No mais, eventual perigo de irreversibilidade da medida sucumbe diante da necessidade de se garantir o direito fundamental em questão. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte requerida que tome as providências necessárias para que sejam autorizados/realizados os procedimentos indicados no relatório médico de fl. 41-43, por profissionais e hospital credenciados à rede de atendimento do plano de saúde, devendo fornecer todos os medicamentos e materiais necessários. Prazo para cumprimento: 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias e sequestro da verba necessária para a realização do procedimento na rede privada. Serve a presente decisão como ofício. 2. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 3. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer; e (ii) indenização por danos morais. Assim, o valor da causa deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC, que assim estipula: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Pois bem, compulsando os autos, observo que o pedido de obrigação de fazer implica, na verdade, no cumprimento do contrato. Portanto, deve a parte autora atribuir ao valor da causa o valor do contrato, assim como dispõe o art. 292, II, do CPC, in verbis: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Ocorre que a relação jurídica de direito material havida entre as partes é de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto no § 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduz: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e , se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor do contrato, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente a uma prestação anual das mensalidades do plano de saúde contratado (12 mensalidades do plano de saúde). Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor do contrato, que equivale a 12 mensalidades do plano de saúde contratado; e (ii) valor da indenização por danos morais pleiteada. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, com extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela provisória de urgência. No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 2, sob pena de cancelamento da distribuição, com extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela provisória de urgência. Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1005739-27.2020.8.11.0042

ID: 316768525

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005739-27.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ARMOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO ARMOA SILVINHO JOSE DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1005739-27.2020.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO PERES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1005739-27.2020.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO PERES PEREIRA, SILVINHO JOSE DE ALMEIDA, JOSE ANTONIO ARMOA, HELIO PASSADORE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos em razão de supostas omissões constantes na sentença proferida no ID. 196599748. A Defesa dos réus José Antônio Armoa e Silvinho José de Almeida alega que a sentença proferida foi omissa quanto à tese de ausência de dolo específico da conduta, consignando que os réus não tinham o dever de recolher o tributo. O Ministério Público também opôs embargos de declaração aduzindo omissão quanto ao dever de fixar indenização mínima para reparação de danos em desfavor dos réus. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos pelas partes, eis que tempestivos, conforme o ID. 1198420173 e ID. 197659337. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões da decisão judicial. Por outro lado, os argumentos trazidos pela Defesa não merecem prosperar. Os fundamentos apresentados não evidenciam qualquer omissão, mas configuram, na verdade, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. A Defesa sustenta que a sentença foi omissa em relação à tese de que os réus José Antonio e Silvinho não possuíam obrigação legal de recolher o tributo de ITBI. Todavia, convém destacar o seguinte excerto da sentença condenatória: “(...) Nesse contexto, as justificativas apresentadas pelos réus — no sentido de que desconheciam o teor da negociação ou de que a escritura pública já estava previamente elaborada — não se mostram suficientes para afastar suas responsabilidades ou demonstrar sua inocência, vez que tanto a escritura pública de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 quanto o contrato de promessa de compra e venda no valor de R$ 3.000.000,00 foram assinados por todos os réus, constando seus nomes como vendedores e comprador, respectivamente. Ou seja, diante de tal circunstância, resta demonstrado o liame subjetivo entre os réus, assim como o dolo específico da conduta, em razão da utilização de documento que sabiam — ou ao menos deviam saber — ser falso, uma vez que era de conhecimento comum que a negociação do imóvel girou em torno de R$ 3.000.000,00. De igual modo, em razão desse documento emitido com informação inverídica, foi declarado à Fazenda Pública Municipal desta comarca o valor de apenas R$ 4.089,39 a título de ITBI. Assim, é certo que restou demonstrado que o réu Alessandro praticou tais condutas com o intuito de sonegar tributo, ao reduzir o imposto devido, tendo os demais réus, José e Silvinho, concorrido para tanto, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (...)”. Destaquei. Diante do trecho transcrito acima, ainda que a sentença não tenha mencionado de forma expressa quanto à questão referente ao dever de recolher o tributo, este juízo evidenciou que a conduta dos réus, ao assinarem a escritura pública e o contrato de compra e venda com valores divergentes, demonstra o dolo de suas condutas, na medida em que conheciam o real valor da negociação e, por conseguinte, concorreram para a prática da sonegação fiscal, restando configurado o liame subjetivo entre os agentes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Assim, ainda que não lhes coubesse diretamente a obrigação de recolher o ITBI, a sentença evidenciou a existência de dolo em contribuir para a prática delituosa, razão pela qual foi proferida a condenação, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Por fim, cabe destacar que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos pela parte, mas apenas sobre aqueles estritamente necessários à formação do convencimento, como ocorreu in casu, sendo os fundamentos adotados suficientes para embasar a sentença prolatada. Inobstante, vejamos o E. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PLURALIDADE DE EMBARGANTES – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA – INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CPP – PRECEDENTES DO STJ [ARESP 1559902] – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão . Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto pretendido pelo embargante, da forma como sugere, desde que, os fundamentos utilizados tenham sido, como in casu, suficientes para embasar o decisum. (TJ-MT 00056439420198110064 MT, Relator.: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021) Por outro lado, quanto às razões trazidas pelo Parquet, de fato, há a ocorrência de omissão quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, consoante passo a analisar. Assim, no que tange ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, ainda que compreensíveis as razões apresentadas pelo Ministério Público, entendo que não há fundamentos suficientes para seu acolhimento. A jurisprudência do C. STJ sustenta que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) Diante do entendimento acima transcrito, verifica-se que, no presente caso, quando do oferecimento da denúncia, não houve pedido expresso, com indicação do valor mínimo a ser fixado para reparação de danos, conforme se observa no ID. 198103761. Assim, ainda que o órgão ministerial tenha formulado o respectivo pedido em sede de memoriais finais, é certo que a ausência dessa postulação na exordial acusatória impediu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório durante a instrução processual, inviabilizando a produção de provas específicas pela Defesa para refutar o referido pleito. Ademais, cumpre destacar a Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a qual: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Dessa forma, considerando tal premissa, verifica-se que, além de já haver o respectivo lançamento do tributo, restou mencionado, durante a instrução processual, a existência de processo de execução fiscal decorrente da conduta pela qual os réus foram condenados. Ou seja, diante de tais circunstâncias, revela-se desnecessária, neste momento, a fixação de valor mínimo para reparação de danos, uma vez que já há meios adequados para cobrança pela Fazenda Pública. Nesse sentido, vejamos o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPARAÇÃO DO DANO. ART . 387, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA . COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" ( AgRg no REsp 1 .724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) 2 . No caso em comento, há pedido expresso na denúncia, mas não houve instrução probatória específica sobre o quantum apontado como devido. 3. Ressalte-se que, na hipótese em tela, já houve a constituição do crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa. Logo, não se faz necessária a fixação do valor mínimo à reparação do dano previsto no inciso IV do art . 387 do Código de Processo Penal, porquanto a Fazenda Pública já está devidamente aparelhada para a cobrança do montante que entende devido pelo contribuinte, mediante a propositura da respectiva execução fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1844856 SC 2019/0318617-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, todavia, quanto ao mérito os REJEITO e, por conseguinte, mantenho incólume a sentença proferida no ID. 197612540. Ademais, sendo tempestivo o recurso, conforme certidão de 197659337, RECEBO a apelação interposta pela Defesa (ID. 197612540), com fundamento no art. 593, inciso I, do CPP. Deixo de determinar a intimação para apresentação das razões recursais, vez que a Defesa consignou que as apresentará em segunda instância, nos termos do art. 600, §4º, do CPP. Assim, observada as formalidades legais e decorrido os prazos dos embargantes, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observando-se as formalidades legais e adotando-se as cautelas de praxe (artigo 601 do CPP). Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1021788-78.2025.4.01.3600

ID: 319306380

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021788-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES

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MARCELO DA PENHA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFRA RAFAELA VIEIRA CHAGAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021788-78.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. D. C. D. D. S. REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021788-78.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. D. C. D. D. S. REU: F. U. F. D. M. G. DECISÃO I) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c condenação por danos morais, ajuizada por RITA DE CÁSSIA DOMINGUES DOS SANTOS em desfavor da F. U. F. D. M. G. – FUFMT, em que objetiva, liminarmente, a reintegração imediata ao cargo de professora até o julgamento final da presente ação. Narra a inicial que: “A autora é professora concursada efetiva da Universidade Federal de Mato Grosso, tendo desenvolvido ao longo dos anos trajetória profissional ilibada e dedicada à pesquisa acadêmica, à docência e à orientação de discentes. Possui aproximadamente trinta anos de experiência docente, tendo lecionado para todas as faixas etárias no ensino básico, fundamental e médio. Atua há cerca de vinte anos como orientadora de trabalhos de conclusão de curso (TCC), monografias, dissertações e teses de alunos de graduação e pós-graduação. [...] A autora sempre demonstrou interesse especial pelo desenvolvimento e estímulo à pesquisa entre estudantes de graduação. Na UFMT, encontrou um ambiente que inicialmente parecia valorizar e incentivar essa prática. Já orientou inúmeros projetos de iniciação científica, dos quais alguns foram premiados como “melhor pesquisa” pela PROPEQ. Ocorre que, não obstante sua carreira ilibada de mais de três décadas, foi surpreendida com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 23546.019969/2023-97, que, a despeito da fragilidade das imputações e da vasta documentação apresentada em sua defesa, culminou na aplicação da penalidade de demissão, com publicação no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 2024. Nunca antes, em mais de uma década de atuação na Universidade em questão ou nas mais de 3 décadas na docência sofreu alguma imputação absurda como essa. Importa destacar que compreende tratar-se de perseguição institucional, e no curso da instrução probatória trará a V. Exa. as provas destas alegações. Desde o início da persecução disciplinar, foram constatadas inúmeras irregularidades materiais e formais que comprometem a higidez do procedimento e violam frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.” II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retirada do sigilo dos autos, tendo em vista que a matéria aqui tratada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em nossa Constituição Federal, ou seja, não há nenhuma informação cujo segredo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade do autor. Sendo assim, deverá a Secretaria deste Juízo providenciar a retirada do sigilo do feito. Passo ao exame do pleito liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante ser patente a urgência no restabelecimento de pagamento de verba salarial, de índole alimentar, não é possível, numa análise inicial, afirmar a probabilidade da ilegalidade da pena de demissão aplicada a parte autora, visto que, não obstante os argumentos trazidos a juízo, ela ocorreu após processo administrativo disciplinar, em que observados contraditório e ampla defesa. Ademais, o pleito autoral requer extensiva análise da prova, notadamente dos autos do processo administrativo em questão em sua integralidade, o qual até o momento não repousa dos autos, sendo de todo prudente aguardar um contraditório mínimo para a reanálise da questão posta sobre apreciação. Assim, neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos, em especial, da probabilidade do direito. O controle jurisdicional do processo administrativo deve ser restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Nesse sentido colaciona-se entendimento TRF da 1ª Região: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 383 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO AVENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO NO MS N. 31.760. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 2. Considerando que a presente ação foi proposta em 30/11/2018, quando já transcorridos tres anos e sete meses desde o trânsito em julgado do MS n. 31.760; mais dois meses entre a sua demissão e o termo interruptivo da prescrição (ajuizamento do mandado retro), resta evidente a não ocorrência da prescrição. 3. O Tribunal da Cidadania, no que interessa, sedimentou o entendimento na Súmula n. 665 que "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." 4. O procedimento administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades atribuídas a Policiais Rodoviários Federais, dentre eles a parte autora, que teriam, em tese, se valido dos cargos que ocupavam para liberar veículos que transportavam madeira de forma irregular, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária. 5. O STJ tem o entendimento firmado que "a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto, não basta a mera alegação de nulidade, sendo necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato, realizado de forma irregular, concretamente trouxe prejuízo à defesa." 6. Ademais, a parte autora afirma que não fora instaurado o incidente de insanidade mental no curso do PAD. Entretanto, a suposta insanidade mental não foi suscitada no processo administrativo e muito menos nos autos do MS n. 31.760 que foi impetrada, justamente, com o intuito de apontar irregularidades. 7. Por fim, consta dos autos que "[...] a perícia médica realizada em juízo, no bojo da ACP n. 12339-07.2011.4.01.3600 deixou claro que o Réu tinha pleno controle e consciência de sua conduta [...] e que a patologia de que o Réu é portador afeta suas emoções, mas não seu discernimento sobre o que é certo ou errado, nem sua capacidade de agir de acordo com esse entendimento. Conclui-se que ele era plenamente responsável pela sua conduta, merecendo a reprovação legal adequada." 8. Logo, não fora demonstrado flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, aptos a serem objetos de controle judicial, nos exatos termos da Súmula n. 665 do STJ. 9. Recurso não provido. (AC 1005739-06.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) (grifo próprio) No caso em tela, o ato proferido pela Administração Pública no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº processo 23546.019969/2023-97 instaurado pela Portaria nº 14/CORREGEDORIA-UFMT/2024, publicada no dia 29 de janeiro de 2024 para terminar os trabalhos iniciados pela Portaria nº 46/CORREGEDORIA-UFMT/2023, do dia 5 de junho de 2023, prorrogada pela portaria 66/CORREGEDORIA- UFMT/2023, do dia 28 de julho de 2023, recomposta pela portaria 92/CORREGEDORIA-UFMT/2023, do dia 3 de outubro de 2023, e alterada pela 95/CORREGEDORIA-UFMT/2023, do dia 4 de outubro de 2023, referente às possíveis irregularidades relacionadas à provável má conduta científica (possível plágio). (Ato Administrativo que demitiu a autora adotou como fundamento o Parecer n. PARECER n. 00044/2024/GAB/PFFUFMT/PGF/AGU (Id.2195863031) e Decisão 6771350, de 12/04/2024 e PORTARIA REITORIA -UFMT Nº 203, DE 16 DE ABRIL DE 2024, publicada no D.O.U. Nº 74, de 17 de abril de 2024, nos quais foi oportunizada defesa da autora, razão pela qual não verifico a existência de ilegalidade. Ademais, o deferimento do pedido liminar encontra óbice também no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que preceitua: " Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Exclua-se o sigilo do presente feito tendo em vista que não justificada a incidência às hipóteses legais. Além disso, sequer houve requerimento para segredo de justiça. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se. Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar. Em seguida, intime-se a parte ré para especificação de provas no prazo 15 (quinze) dias. Havendo pedido de especificação de provas façam-se os autos conclusos para decisão, caso contrário, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005739-21.2018.8.11.0002

ID: 316717812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005739-21.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005739-21.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005739-21.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALIESTT RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 023.586.351-38 (EMBARGADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0027-00 (EMBARGANTE), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais por negativação indevida decorrente de contratação fraudulenta. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou a sistemática dos juros e da correção monetária no Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no que tange à fixação dos índices de correção monetária (IPCA) e dos juros moratórios (SELIC), em substituição aos critérios anteriormente utilizados. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se pretende suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão. 4. A Lei nº 14.905/2024, vigente desde 1º de setembro de 2024, introduziu novas regras sobre a atualização das dívidas civis, estabelecendo a incidência da taxa SELIC como critério para os juros legais (art. 406 do CC) e o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, p.u., do CC). 5. Verifica-se omissão no acórdão embargado ao não considerar as alterações legislativas supervenientes, sendo necessário o ajuste do dispositivo quanto aos encargos legais aplicáveis à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão, modificando-se o acórdão embargado exclusivamente no que concerne aos critérios de correção monetária e juros moratórios, que deverão ser aplicados nos termos da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. É aplicável a nova sistemática legal introduzida pela Lei nº 14.905/2024 às indenizações civis, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação do valor da condenação, e os juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, §1º, e 944; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, Apelação Cível nº 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.12.2023, DJE 16.12.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. (id.279964399), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por maioria, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela ora embargante em desfavor de ALIESTT RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do voto do Relator. Em suas razões a Embargante alega a existência de omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação da taxa SELIC para a fixação de juros, vedando-se a aplicação de qualquer outro índice que implique cumulação de correção monetária com juros de mora. Requer o recebimento e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões alegadas quanto a aplicação da TAXA SELIC como índice de correção e juros. Intimado a oferecer resposta ao recurso, o embargado não se manifestou. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. (id.279964399), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por maioria, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pela ora embargante em desfavor de ALIESTT RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do voto do Relator, sendo lançada a seguinte ementa (id.274340361): “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00, decorrente de negativação indevida do nome da autora, Aliestt Rodrigues de Souza, em razão de contratação fraudulenta de serviços. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). 6. O montante indenizatório de R$ 9.000,00 revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Correta a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. Pois bem. Assinala-se que os embargos declaratórios somente podem ser manejados pela parte no caso de ocorrência das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, vale dizer, suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade no ato decisório atacado, além da correção de erro material, "verbis": "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante alega omissão no acórdão em relação à não aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou, dentre outros, os art. 389 e 406 do CC, passando estes a prever: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) A referida lei, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, trouxe alterações no Código Civil que afetam a aplicação de juros e correção monetária em indenizações civis, como no caso. Ela estabeleceu como índices oficiais dos juros e da correção monetária das dívidas civis, respectivamente, a Selic e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE. Portanto, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada, com o esclarecimento de que: (i) a correção monetária do valor da indenização será realizada pelo IPCA, desde o arbitramento, conforme parágrafo único do artigo 389 do CPC; (ii) os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado, nos termos do §1º do artigo 406 do CPC. Desse modo, o dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, apenas com relação a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a serem atualizados desde a fixação pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o INPC/IBGE, computados a partir do evento danoso até o efetivo pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024." Mediante o exposto, ocorrida a omissão, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o acórdão embargado nos termos retro mencionados, tão somente quanto aos índices de fixação dos juros e da correção monetária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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