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"1005757-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 29 de 33

Processo nº 1005757-60.2023.8.11.0004

ID: 311986461

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA KALINE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005757-60.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JESSICA KALINE ARAUJO ALVES REQUERIDO: TAVARES ASSESSORIA E CONSULTORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005757-60.2023.8.11.0004. REQUERENTE: JESSICA KALINE ARAUJO ALVES REQUERIDO: TAVARES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, JP DIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JESSICA KALINE ARAUJO ALVES em face de TAVARES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (nome fantasia Assessoria-Consultoria), JP DIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (nome fantasia Prime Assessoria Financeira). 2. Já foram diligenciados, sem êxito, todos os endereços indicados nos autos para fins de citação da parte requerida: Tavares Assessoria e Consultoria Ltda: a) nº 85, 123, Quadra F16, Lote 13, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-010; b) Rua C139, s/nº, Quadra 572, Lote 28, Casa 01, Bairro Bro Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74268-165; c) Avenida Laplace, s/n, Quadra 25, Lote 17, Casa 01, Setor Jardim da Luz, Goiânia/GO, CEP 74850-480; e d) Rua Piratininga, Quadra 13, Lote 4, Casa 2, Jardim Bela Vista, Goiânia/GO, CEP 74863-1180. JP Dias Assessoria e Consultoria Financeira Ltda: a) Rua 98, nº 86, Quadra F16, Lote 18, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74080-070; b) Avenida Laplace, s/n, Quadra 25, Lote 17, Casa 01, Setor Jardim da Luz, Goiânia/GO, CEP 74850-480; c) Rua Piratininga, Quadra 13, Lote 4, Casa 2, Jardim Bela Vista, Goiânia/GO, CEP 74863-1180. 3. A parte autora requereu a expedição de ofícios a determinadas empresas e órgãos públicos, a fim de que, com base nos dados pessoais dos requeridos, sejam apresentados eventuais endereços vinculados a eles. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. EXPEÇA-SE mandado de citação eletrônico para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, as requeridas apresentem contestação, utilizando-se, para tanto, os meios de contato reiteradamente informados pela parte autora nos autos, quais sejam: Tavares Assessoria e Consultoria Ltda, pelos telefones (62) 9.9545-0294 e (62) 8128-1472; e JP Dias Assessoria e Consultoria Financeira Ltda, pelo e-mail rafagg2121@gmail.com e pelos telefones (62) 9.8128-5255, (62) 9.9545-0294, (62) 3997-5092 e (62) 3642-2993. 6. Ainda, DEFIRO pedido retro. PROCEDA-SE à consulta via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD visando localizar novos endereços do requerido (anexo). 7. Registre-se que o CNPJ da requerida JP Dias Assessoria e Consultoria Financeira Ltda não possui cadastro ativo junto ao Banco Central do Brasil, e que ambas as requeridas não constam com registro no sistema RENAJUD. 8. Considerando os anexos já juntados aos autos, INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos, no prazo de 5 dias. 9. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Nicoly Dos Santos Paulo x Alessandra Da Cruz De Paula

ID: 315505540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY DOS SANTOS PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA CRUZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SEABRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicoly dos Santos Paulo - Alessandra da Cruz de Paula - Vistos em saneador. 1 - Inicialmente, concedo à … Processo 1005757-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicoly dos Santos Paulo - Alessandra da Cruz de Paula - Vistos em saneador. 1 - Inicialmente, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Isto posto, dou o feito por saneado. Busca a autora Nicoly dos Santos Paulo o ressarcimento dos danos morais provocados pela requerida Alessandra da Cruz de Paula. Aduz, para tanto, possuir um relacionamento com Robson Fracaroli de Paula Nunes, ex-namorado da requerida. Alega a autora que Alessandra não aceitou o término de seu relacionamento e, em decorrência disso, tem adotado comportamentos agressivos e ameaçadores para desfazer a relação da autora e Robson. Narra a autora que, em dezembro de 2024, a requerida ameaçou atropelar a autora, bem como cortar o seu cabelo. Aduz, outrossim, que determinado dia a requerida ingressou na casa da autora, com ânimo homicida e, portando dois espetos, apenas não teria atingido seu objetivo pois fora contida por vizinhos. Em contrapartida, a ré rebate os fatos expostos na inicial, sob o argumento de que inexiste qualquer elemento robusto de prova. Pleiteia a suspensão da presente demanda ate a conclusão dos processos criminais (fls. 23/29). Divergindo os litigantes quanto à ocorrência das ameaças e tentativa de homicídio, defiro a produção da prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas. Anoto que os litigante não apontaram para a inviabilidade da realização da audiência virtual, muito embora instados a tanto. Assim, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho, às 16h00,a ser realizada por videoconferência, devendo as partes e os patronos se fazerem presentes no ato em ambiente digital, sendo que para tanto a eles será encaminhado o link para o ingresso na sala de audiência virtual. Desde logo disponibilizo o manual para a participação no ato mediante o ingresso no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598991436642. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (art. 357, § 4º, do NCPC) para apresentação de rol de testemunhas, que deverão ser ao máximo de três para cada parte, sob a pena de preclusão, devendo as partes, para tanto, atentar-se quanto ao disposto no art. 450 do CPC, indicando as qualificações e documentos das respectivas testemunhas arroladas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se a parte se comprometer a apresenta-las independentemente de intimação. Em sendo necessária a intimação de testemunhas, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Deferido o depoimento pessoal das partes, expeça-se mandado de intimação com as advertências legais (art. 385, § 1º, CPC). Na hipótese de eventual inviabilidade técnica, a audiência será realizada de forma mista, devendo comparecer ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, sendo necessária prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES (OAB 169336/SP), JOÃO VITOR SEABRA PORTO (OAB 465329/SP)

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Processo nº 1005757-26.2024.4.01.3500

ID: 278255486

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-26.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA DE LIMA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES DE MIRANDA, SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES DE MIRANDA, SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de constituição em mora cumulada com sustação de leilão extrajudicial, em que os autores questionam a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por alegada irregularidade na notificação para purgação da mora. I - DA ANÁLISE PROCESSUAL Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas, existe interesse processual decorrente da consolidação questionada, e a possibilidade jurídica do pedido encontra-se configurada. II - DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO A controvérsia central dos autos reside na regularidade da notificação prevista no artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97, especificamente quanto ao local onde teria sido efetivada a intimação dos devedores fiduciantes. Os autores alegam que jamais residiram no endereço constante das certidões (Rua NC-3, Quadra 3, Lote 03, Setor Nova Canaã, Caldas Novas/GO), sustentando a nulidade do procedimento. Por outro lado, o despacho de 23 de janeiro de 2025, ID.2167826961, mencionou a existência de possível documento assinado pelos autores comprovando o recebimento da notificação, determinando a elucidação deste ponto a fim de que o julgamento do mérito seja efetuado com base em elementos mais sólidos. Para a adequada solução da lide, mostra-se imprescindível a certeza acerca da regularidade do procedimento cartorário, considerando que a validade da constituição em mora e da posterior consolidação da propriedade dependem da observância rigorosa dos requisitos legais. III - DA NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA Embora tenham sido determinadas as intimações de 23 de janeiro e 26 de fevereiro de 2025 para apresentação da documentação pela requerida, e não obstante a alegada inércia da Caixa Econômica Federal, entendo necessário esgotar as possibilidades probatórias para formar convicção segura sobre a matéria. O procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária envolve não apenas a instituição financeira, mas também o serviço registral imobiliário, que possui deveres específicos na análise da documentação e na realização dos atos procedimentais. IV - DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SANEAMENTO Considerando a relevância da questão e a necessidade de formar convicção plena sobre os fatos controvertidos, determino as seguintes providências instrutórias complementares. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: a) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente à matrícula nº 115.359, incluindo todos os documentos apresentados pela instituição financeira, comprovantes de notificação, certidões emitidas e demais peças que compuseram o processo administrativo; b) RENOVE-SE a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do procedimento interno de execução extrajudicial, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; c) Após a juntada dos documentos pelo cartório e pela requerida, ABRA-SE VISTA aos autores pelo prazo de 15 dias para manifestação sobre a documentação apresentada; d) MANTENHO a tutela de urgência deferida, suspendendo o procedimento de execução extrajudicial até a solução definitiva da lide; e) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1005757-26.2024.4.01.3500

ID: 278255520

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-26.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES DE MIRANDA, SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES DE MIRANDA, SELMA DE ARAUJO CARNEIRO MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de constituição em mora cumulada com sustação de leilão extrajudicial, em que os autores questionam a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por alegada irregularidade na notificação para purgação da mora. I - DA ANÁLISE PROCESSUAL Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas, existe interesse processual decorrente da consolidação questionada, e a possibilidade jurídica do pedido encontra-se configurada. II - DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO A controvérsia central dos autos reside na regularidade da notificação prevista no artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.514/97, especificamente quanto ao local onde teria sido efetivada a intimação dos devedores fiduciantes. Os autores alegam que jamais residiram no endereço constante das certidões (Rua NC-3, Quadra 3, Lote 03, Setor Nova Canaã, Caldas Novas/GO), sustentando a nulidade do procedimento. Por outro lado, o despacho de 23 de janeiro de 2025, ID.2167826961, mencionou a existência de possível documento assinado pelos autores comprovando o recebimento da notificação, determinando a elucidação deste ponto a fim de que o julgamento do mérito seja efetuado com base em elementos mais sólidos. Para a adequada solução da lide, mostra-se imprescindível a certeza acerca da regularidade do procedimento cartorário, considerando que a validade da constituição em mora e da posterior consolidação da propriedade dependem da observância rigorosa dos requisitos legais. III - DA NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA Embora tenham sido determinadas as intimações de 23 de janeiro e 26 de fevereiro de 2025 para apresentação da documentação pela requerida, e não obstante a alegada inércia da Caixa Econômica Federal, entendo necessário esgotar as possibilidades probatórias para formar convicção segura sobre a matéria. O procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária envolve não apenas a instituição financeira, mas também o serviço registral imobiliário, que possui deveres específicos na análise da documentação e na realização dos atos procedimentais. IV - DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SANEAMENTO Considerando a relevância da questão e a necessidade de formar convicção plena sobre os fatos controvertidos, determino as seguintes providências instrutórias complementares. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: a) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente à matrícula nº 115.359, incluindo todos os documentos apresentados pela instituição financeira, comprovantes de notificação, certidões emitidas e demais peças que compuseram o processo administrativo; b) RENOVE-SE a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do procedimento interno de execução extrajudicial, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; c) Após a juntada dos documentos pelo cartório e pela requerida, ABRA-SE VISTA aos autores pelo prazo de 15 dias para manifestação sobre a documentação apresentada; d) MANTENHO a tutela de urgência deferida, suspendendo o procedimento de execução extrajudicial até a solução definitiva da lide; e) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1005757-90.2024.8.26.0462

ID: 278871345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-90.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1005757-90.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Viana da Rocha - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de ju… ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1005757-90.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Viana da Rocha - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação, indicando expressamente a numeração do contrato objeto de litígio, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça na análise das ações distribuídas, como precaução que deve ser aplicada em prol da proteção dos jurisdicionados e do próprio Poder Judiciário, pois são milhares os ajuizamentos diários de demandas com fundamentações genéricas e características comuns, dentre as quais se insere a presente. Tal recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG n° 02/2017 que visa coibir o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, etc. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e ao dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C.

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Processo nº 1029381-16.2021.8.26.0482

ID: 320295335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029381-16.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. G. L. W. G. L. W. J. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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Processo 1029381-16.2021.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.L. - - N.G.L. - - W.J.G.L. - O art. 842, do NCPC dispõe que Recaindo a penhora sobr… Processo 1029381-16.2021.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.L. - - N.G.L. - - W.J.G.L. - O art. 842, do NCPC dispõe que Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Nesta medida, o artigo faz expressa menção à necessidade de intimação do cônjuge do executado, mas não prevê a intimação dos coproprietários. Assim, tratando-se de norma que deve ser interpretada restritivamente, não é possível estender seu alcance para abranger também os coproprietários. Não bastasse, para que se opere a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, suficiente a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que já foi providenciado (fls. 290/292), nos termos do art. 844, do NCPC . Na espécie, a penhora recaiu somente sobre a fração ideal de 21,346% do imóvel pertencente ao executado, razão pela qual, de fato, desnecessária, neste momento, a intimação dos demais coproprietários. Contudo, a intimação dos coproprietários é ato da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme previsto no art. 889, do NCPC. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Embargos de terceiro. Adequação da penhora apenas à fração ideal de propriedade do executado. Suficiência para decretar a falta de interesse de agir do embargante, coproprietário do imóvel penhorado. Inexistência de nulidade em razão da não intimação do condômino do ato constritivo e da avaliação do bem. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Verba honorária sucumbencial. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Atendimento aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, considerando o imediato reconhecimento do direito do embargante pela embargada. Recurso não provido.(TJSP, AP 1005757-26.2015.8.26.0068, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 09.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de fração ideal de imóvel. Prévia intimação dos co-proprietários da referida penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem. Determinação judicial de comprovação da cotação do bem no mercado. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Avaliação de bens penhorados que é atribuição do Oficial de Justiça ou do avaliador, caso a avaliação demande conhecimento especializado. Inteligência do art. 870, caput e parágrafo único, do NCPC. Pesquisa sobre eventuais débitos e restrições ao bem penhorado. Incumbência do Exequente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2153785-21.2018.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 11.12.2018). Diante do exposto determino o prosseguimento da execução sem a necessidade de intimar os coproprietários do imóvel penhorado acerca da penhora, com a ressalva de que eles deverão ser devidamente intimados na fase de expropriação do bem penhorado. Para avaliar o bem penhorado nomeio o senhor Cláudio Roberto Brambilla. Arbitro os honorários do perito no valor correspondente a 30 ufesp's (especialidade: 2; natureza: 2 - Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Oficie-se à Defensoria Pública Estadual, Regional de Presidente Prudente-SP, solicitando a reserva de honorários. Assim que comprovada a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentação do laudo de avaliação no prazo de 10 dias. - ADV: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Processo nº 1005757-26.2024.4.01.9999

ID: 328789802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005757-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301798-53.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA CARDOSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301798-53.2020.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOANA CARDOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005757-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Maria Joana Cardoso Sousa contra sentença (ID 413347138 - Pág. 198 a 206) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez rural. Nas razões recursais (ID 413347138 - Pág. 222 a 232), alegou que o laudo pericial demonstrou incapacidade permanente incompatível com atividade rural. Defendeu que apresentou início de prova material da condição de segurada especial e que a jurisprudência admite flexibilização da exigência documental. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005757-26.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em outubro de 2019 (ID 413347138 - Pág. 147). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dor crônica (ID 413347138 - Pág. 145 a 149. Observa-se que a parte autora pleiteou benefício por incapacidade na condição de segurada especial, afirmando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Entretanto, não apresentou início razoável de prova material contemporânea ao período de carência legal exigido, levando-se em consideração a data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial em outubro de 2019 (ID 413347138 – pág. 147). A documentação acostada limita-se a demonstrar a titularidade do imóvel rural e sua regularidade fiscal, como o CCIR, certidão de imóvel e ITR, sem que haja qualquer vínculo direto entre tais documentos e o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período exigido. Parte dos documentos, ademais, está em nome de terceiro ou é anterior a 2010, o que compromete sua aptidão probatória, considerando a ausência de continuidade ou renovação de registros que pudessem indicar labor rural até o ano de 2019. A sentença recorrida afirmou que esposo da parte autora (Benedito Sousa Gomes, que consta como proprietário do imóvel nos documentos dominais) tinha vínculo urbano que descaracteriza o regime de economia familiar, nos seguintes termos (ID 413347138 - Pág. 205): "Todavia, verifico que o marido da autora possui vínculo urbano no período de julho de 2013 a janeiro de 2014, e de março de 2017 a dezembro de 2020 (evento 44)". Fundamentou, ainda, que, em audiência, uma testemunha confirmou trabalho urbano e a outra disse nada saber. Em suas razões de apelação, a parte autora nada se manifestou a respeito desses fundamentos, o que implica que se tornou incontroverso o exercício de atividade urbana pelo esposo da parte autora, no período acima referido. Nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, “é incabível o reconhecimento de tempo de serviço rural com base exclusivamente em prova testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material.” Trata-se de entendimento vinculante, aplicável ao caso concreto, pois, diante da inexistência de documentos contemporâneos à data de início da incapacidade e ao período de carência, a prova testemunhal produzida em audiência não pode suprir, de forma autônoma, tal exigência legal. A ausência de início de prova material impede o conhecimento do pedido, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação da parte autora e extinto o processo sem exame de mérito. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005757-26.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5301798-53.2020.8.09.0083 RECORRENTE: MARIA JOANA CARDOSO SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Maria Joana Cardoso Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez rural. Nas razões recursais (ID 413347138), alegou que o laudo pericial demonstrou incapacidade permanente incompatível com atividade rural. Defendeu que apresentou início de prova material da condição de segurada especial e que a jurisprudência admite flexibilização da exigência documental. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez rural, mediante comprovação da qualidade de segurada especial e da incapacidade laborativa. 3. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em outubro de 2019 (ID 413347138 - Pág. 147). 4. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: dor crônica (ID 413347138 - Pág. 145 a 149. 5. A sentença recorrida afirmou que esposo da parte autora (Benedito Sousa Gomes, que consta como proprietário do imóvel nos documentos dominais) tinha vínculo urbano que descaracteriza o regime de economia familiar, nos seguintes termos (ID 413347138 - Pág. 205): "Todavia, verifico que o marido da autora possui vínculo urbano no período de julho de 2013 a janeiro de 2014, e de março de 2017 a dezembro de 2020 (evento 44)". Fundamentou, ainda, que, em audiência, uma testemunha confirmou trabalho urbano e a outra disse nada saber. Em suas razões de apelação, a parte autora nada se manifestou a respeito desses fundamentos, o que implica que se tornou incontroverso o exercício de atividade urbana pelo esposo da parte autora, no período acima referido. 6. Todavia, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência e à data de início da incapacidade impede o conhecimento do pedido, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Aplica-se ao caso o Tema 629 do STJ. 7. Apelação da parte autora julgada prejudicada e extinto o processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1005757-10.2025.8.26.0348

ID: 304404631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005757-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R. G. I. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e… Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005757-10.2025.8.26.0348

ID: 304404632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005757-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R. G. I. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e… Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005757-47.2025.8.26.0077

ID: 303808608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005757-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005757-47.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a c… Processo 1005757-47.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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