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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142832

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHIMA MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142840

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-75.2021.8.26.0604

ID: 302385705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005911-75.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-75.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o im… Processo 1005911-75.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas da Prata - Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 163.638 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 491/3), nomeando-se o possuidor como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo. Deverá a credora fiduciária indicar, de forma expressa, os direitos aquisitivos da executada, consistentes nos valores já pagos a título de financiamento, sendo inadmitida a simples juntada de planilhas ou extratos sem a devida identificação precisa desse montante. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1005911-06.2024.4.06.9999

ID: 314322290

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 31/611.948.861-1) desde 28/09/2015, sob a alegação de que o laudo pericial judicial divergiu das demais provas documentais constantes nos autos, as quais comprovariam a sua incapacidade laboral para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente se há incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, incapacidade temporária que ampare o auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração simultânea da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou que, embora o autor seja portador de transtornos psiquiátricos (CID10: F25-2 e F31-4), encontra-se com o quadro clínico estabilizado e controlado mediante tratamento médico adequado, não havendo incapacidade laboral no momento da perícia. 5. Laudos e atestados médicos particulares apresentados pelo autor não têm força suficiente para infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, por serem unilaterais e destituídos do contraditório. 6. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotá-lo como fundamento da decisão quando ele se mostrar coerente, fundamentado e em conformidade com os demais elementos dos autos, como no caso presente. 7. Não comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é incabível a reforma da sentença. 8. Eventual alteração futura no estado de saúde do segurado poderá ensejar novo pedido de benefício, não havendo coisa julgada material sobre a condição clínica futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional qualificado, submetido ao contraditório e em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. A simples existência de enfermidade não enseja, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, sendo imprescindível a comprovação de incapacidade funcional para o trabalho. Laudos médicos particulares, desacompanhados de outros elementos robustos, não afastam a conclusão do perito judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005911-85.2024.8.26.0114

ID: 307190613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005911-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DICKERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS FERREIRA

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DICKERSON PEREIRA em face de INVASORES/POSSEIROS do imóvel situado na Rua Celia Marin, nº 261, Bairro Jardim Sul América, Campinas/SP. O autor alegou, em suma, ter adquirido 25% do imóvel mencionado em 30 de julho de 2020, por meio de escritura de compra e venda, mas, ao diligenciar no local, constatou que o imóvel estava invadido por terceiros, situação que desconhecia no momento da aquisição. Informou que foi realizada uma ligação de água em 11/01/2021 em nome de Alan Carlos Mariano, suposto invasor. Narrou que tentou notificar os réus para desocupação amigável, mas não obteve sucesso. Requereu a imissão na posse do imóvel, a condenação dos réus no pagamento de indenização pela fruição do bem no percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel ao mês, e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às pp. 14/29. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (p. 57), decisão agravada pelo autor (p. 60). Após a suspensão em segundo grau de jurisdição da decisão que determinou que o autor recolhesse as custas, o juízo analisou a tutela de urgência. Considerou que não havia elementos suficientes para determinar a data da invasão, e que, embora houvesse notícia de ligação de água em 2021, as conversas entre as partes mencionadas na inicial não foram anexadas aos autos. Portanto, a tutela foi considerada inviável (p. 69). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (pp. 73/79). O mandado de citação e intimação foi cumprido em 27/09/2024, tendo recebido a contrafé Alan Carlos Mariano, que declarou residir no imóvel há pelo menos oito anos (p. 85). Certificou-se o decurso do prazo para contestação por parte de Alan Carlos Mariano e a ausência de procuração para a petição às pp. 82/83 (petição de novo advogado, supostamente atuando em defesa de Alan Carlos Mariano). Manifestou-se Alan Carlos Mariano, apontando a ocorrência de usucapião e composse, solicitando a citação dos demais moradores e a reabertura do prazo para contestação. Relatou que "para conhecimento trazemos aos autos extrato do ESAJ de ações possessórias do mesmo autor; pedindo-se pela revisão da questão da justiça gratuita deferida ao autor, JÁ QUE EXPLORA A ATIVIDADE IMOBILIARIA em mais de 152 processos, e abusa do judiciário na busca da justiça gratuita, subvertendo totalmente este instituto que não pode ser deferido face as espertezas e ocultações patrimoniais do autor" (p. 90). É o relatório sucinto do processado até o momento. Decido. No que tange à justiça gratuita concedida ao autor, a decisão proferida em segunda instância de jurisdição, que reformou a decisão de primeira instância, é clara ao determinar a concessão do benefício ao autor, considerando os elementos apresentados insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Embora o novo advogado do réu tenha levantado questões sobre a atuação imobiliária do autor, a decisão de segundo grau já avaliou a condição financeira, e a questão da justiça gratuita foi definida. A alegação de composse e usucapião, trazida por Alan Carlos Mariano, é de suma importância. O oficial de justiça certificou que Alan Carlos Mariano declarou residir no imóvel há pelo menos oito anos. Ora, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença. Com efeito, a usucapião pode ser alegada como defesa em ações possessórias. No mais, observo que a petição do advogado do réu (pp. 82/83), que inicialmente não estava acompanhada de procuração, levanta a necessidade de citação de todos os possuidores em caso de composse, o que impactaria o início do prazo para contestação. Com a posterior juntada da procuração, a habilitação do advogado está regularizada. Não há dúvida que é fundamental garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, e a citação de todos os envolvidos na posse do imóvel é crucial para o regular andamento do processo, especialmente diante da alegação de composse e usucapião, que demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário. Assim, determino que Alan Carlos Mariano seja incluído no polo passivo da demanda e, diante do acima relatado, também determino a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça, certifique a presença de outros moradores no imóvel situado na Rua Celia Marin, nº 261, Bairro Jardim Sul América, Campinas/SP, qualificando-os, se o caso. No mesmo ato, conforme o resultado da constatação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, citá-los e intimá-los para apresentar contestação no prazo legal, a fim de que se estabeleça o contraditório pleno e se garanta a ampla defesa, nos termos da lei. O prazo para contestação começará a fluir a partir da última citação válida. Por fim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP)

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Processo nº 1005911-62.2024.8.26.0445

ID: 277282178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-62.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DANIEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

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ADV: Vicente Lourenço Lagioto Junior (OAB 481698/SP) Processo 1005911-62.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia Daniel Santos - Trata-se de ação proposta por Regina Célia Dan… ADV: Vicente Lourenço Lagioto Junior (OAB 481698/SP) Processo 1005911-62.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia Daniel Santos - Trata-se de ação proposta por Regina Célia Daniel Santos em face de Marcos Antonio Alves da Costa, alegando a requerente, em síntese: o requerido publicou em sua página do facebook um video maculando a sua honra. Assim, pede que o requerido seja condenado na obrigação de retirar o video da aludida rede social, bem como, ao pagamento de reparação por dano moral em dez mil reais. Juntou procuração e documentos às fls. 21/47. Tutela de urgência concedida para compelir o requerido a retirar o video na sua rede social as fls. 48/49. O requerido foi citado e não compareceu ao processo conforme certificado as fls. 59. Manifestação da autora às fls. 64/67. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral. Segundo a inicial, o requerido publicou em sua página do facebook um video maculando a honra da autora, que é vereadora no município de Pindamonhangaba. No video o requerido diz que a autora, por exercer uma função pública teria nomeado sua filha chefe de enfermagem da Santa Casa local(nepotismo) e ainda que a autora teria recebido um veiculo para votar em um candidato à presidência da Câmara Municipal de Pindamonhangaba (corrupção). Almeja que o requerido seja condenado em dano moral e na obrigação de retirar o referido vídeo da sua rede social. A pretensão do autor está fundada na violação da sua honra, nos termos do artigo 5 inciso X da Constituição da Republica e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil por dano moral, exige-se a presença cumulativa de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. O requerido foi citado pessoalmente, e sequer compareceu ao processo, conforme se verifica as fls. 56 e 59. Rege o artigo 336 do CPC que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". No artigo 344 do mesmo diploma está expresso que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não bastasse a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiros os fatos descritos na inicial, os links juntados ao processo comprovam que o requerido, utilizando-se da sua página no facebook maculou a honra da autora, fazendo acusações e insinuações acima descritas, todas destituídas de lastro probatório. Observa-se que não apenas a honra subjetiva da autora foi violada, mas também sua honra objetiva, na medida em que as ofensas por ela sofrida foram divulgados em redes sociais, e não apenas dirigidos diretamente à autora em esfera privada. Considerando-se a gravidade da conduta ofensiva, o meio utilizado para a sua veiculação e a repercussão da publicação e ainda atento a finalidade de reparação compensatória e pedagógica, fixo a reparação no valor de dez mil reais, servindo como medida de desestímulo a comportamentos semelhantes por parte da ofensor. Ressalte-se que a indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, mas não pode ser simbólica a ponto de banalizar o ilícito ou de frustrar o caráter repressor da sanção civil. No caso, a conduta do requerido , ao divulgar conteúdo ofensivo em ambiente de acesso público, implicou exposição desnecessária da parte adversa e afronta à sua honra. O requerido foi intimado para que providenciasse a retirada do aludido vídeo da sua página, e não o fez até o momento, conforme se comprova diante da certidão de fls. 63. O comportamento do requerido demonstra o seu intuito de perpetuar a prática da lesão a honra da autora, além do descalabro à ordem judicial, mesmo com imposição de multa. Ainda, além do requerido não cumprir a ordem judicial, publicou novo video - conforme se comprova as fl. 64/67 - tentando constranger a autora para que retirasse este processo, e também fazendo insinuações completamente inconsistentes acerca do Poder Judiciário. Infere-se do comportamento do requerido, o animo de perpetuar as ofensas à autora e de não cumprir as decisões judiciais. Desta forma, majora-se a multa diária para mil reais. Nos termos do artigo 536 do CPC, se faz necessário adoção de medidas necessárias à satisfação do resultado prático equivalente à efetivação da tutela específica, e desta forma determino que seja o Facebook intimado para que retire a publicação veiculada pelo requerido feita no dia 08 de agosto de 2024, notadamente aquela de fls. 02. Em relação a nova publicação feita pelo requerido, trazendo novos fatos, esses deverão ser objeto de nova ação, se o caso. Ante o exposto julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, e por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de dez mil reais a título de dano moral. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora desde a data da prática do ato ilícito (art. 398 do CC). Intime-se o facebook na forma acima determinada. A execução da multa ocorrerá depois do transito em julgado. Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 22 de maio de 2025.

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Renato Braga x Fundação São Paulo

ID: 296236355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154626-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BRAGA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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DESPACHO Nº 2154626-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154626-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Renato Braga - Agravada: Fundação São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a nulidade da citação por edital, bem como a ilegitimidade passiva (p. 286/287-origem). O MM. Juiz assim decidiu: A citação editalícia é perfeita. Diversas diligências para localização do réu foram empreendidas sem sucesso (fls. 23, 37 e 47 dos autos principais), inclusive no endereço declinado pelo requerido no contrato (fls. 10 dos autos principais) e no endereço constante do cadastro da Receita Federal, à época da tentativa de citação (fls. 55 dos autos principais). O edital de citação foi publicado em jornal local em duas datas (fls. 137/138 dos autos principais), além da imprensa oficial (fls. 133 dos autos principais). Outrossim, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida. Confere-se a fls. 10/13 dos autos principais que figuraram como contratantes, tanto o responsável financeiro como o aluno, ora demandado. Assim, configurada está a responsabilidade do aluno, ora executado, pelo pagamento das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados a ele. Inconformado, alega o agravante que somente foi realizada a pesquisa "SISBAJUD" para tentativa de localização de seu endereço e mesmo sendo provido o recurso que deferiu a realização da pesquisa "BACENJUD", não houve atendimento quando os autos retornaram à origem, sendo posterior e prematuramente deferida a citação por edital. Sustenta que houve qualificação do responsável financeiro do agravante, o que torna o agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois era aluno e contratante para fins acadêmicos, o que não é suficiente para responsabilizá-lo. Salienta que o título é inexequível, pois apresentou documento de solicitação de trancamento, e que o contrato anexado aos autos principais demonstra que a quitação das mensalidades é condição para o deferimento do pedido de trancamento; ou seja, se solicitou o trancamento no segundo semestre de 2011, a parcela com vencimento em março/2011 já estaria quitada. Requer o efeito suspensivo para que não seja levantado o valor constrito (R$15.665,73) pela agravada, bem como a reforma da decisão para que sua impugnação seja acolhida. Recurso tempestivo e preparado (p. 22-23). É o relatório. D E C I D O. Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso no reconhecimento da nulidade da citação por edital por não se esgotar os meios de localização do réu, que apenas diligenciou em um único endereço (p. 23, 37 e 47 autos principais). Além disso, a decisão de página 116 proferida na ação de conhecimento limitou a pesquisa de endereços apenas à INFOJUD, em desconformidade com o acórdão (1005911-82.2014.8.26.0002) que já havia deferido a pesquisa BACENJUD, requerida pela agravada: No caso concreto, ademais, é de se observar que a autora pretendeu a obtenção de informações por meio do sistema BACENJUD, em princípio mais dinâmico que o INFOJUD pesquisa já realizada e sem resultado útil, quando se trata de alteração de endereço, de modo que nada obstava o seu deferimento pelo MM. Juízo a quo para tentativa de localização da parte adversa, mormente quando observado o disposto no Provimento n. 1864/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Ressalta-se que a citação editalícia se dá apenas excepcionalmente, nas hipóteses do artigo 256 do Código de Processo Civil, não podendo se tornar regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as tentativas de citação pessoal do demandado. Nesse sentido assim decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação do executado alegando que a citação por edital deve ser anulada. Cabimento. Realização de apenas duas diligências, uma por carta com aviso de recebimento negativo (fls. 73 dos autos n. 1016504-29.2021.8.26.0002) e outra no mesmo endereço em que a carta foi enviada, mas agora por meio de oficial de justiça, o qual não encontrou a empresa situada no local (fls. 91). Citação por edital que é exceção e, portanto, não pode se tornar a regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as diligências objetivando a localização da parte. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando o réu ou o executado de ser informado sobre a existência da demanda em face dele proposta, e, por não ter sido cientificado a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2093245-94.2024.8.26.0000 - Relator(a): Rodolfo Pellizari - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 20/08/2024) - destaquei). Além disso, há risco de irreversibilidade caso haja levantamento de dinheiro. Portanto, com base no artigo 300 § 3º, do Código de Processo Civil, em cognição sumária, concedo o efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005911-86.2025.4.01.3701

ID: 294290123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-86.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005911-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005911-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA MARIA LIMA DE ARAUJO REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005911-29.2025.8.26.0477

ID: 294360327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. W. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AELSON DE AQUINO

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Processo 1005911-29.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.W.M.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-s… Processo 1005911-29.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.W.M.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 06 de agosto de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se. - ADV: AELSON DE AQUINO (OAB 358864/SP)

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Silas Sidney Alves

ID: 261509918

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

SILAS SIDNEY ALVES

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005911-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005911-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: SILAS SIDNEY ALVES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1005911-19.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: SILAS SIDNEY ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SILAS SIDNEY ALVES ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Noticiou que: a) contratou voo da reclamada para comparecer ao velório de sua avó, com trajeto Recife–Cuiabá e conexão em Goiânia; b) foi impedido de embarcar no trecho Goiânia–Cuiabá em razão de overbooking e só foi realocado para voo no dia seguinte, com conexão adicional em Belo Horizonte; e c) a falha na prestação do serviço o impediu de se despedir de sua avó, causando-lhe sofrimento emocional. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o voo foi reagendado por necessidade de manutenção não programada da aeronave; b) prestou toda assistência necessária, inclusive com reacomodação no voo seguinte; c) não houve preterição de embarque, tampouco prova de dano moral efetivo, devendo ser aplicada a nova redação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica; e d) caso mantida a condenação, o valor arbitrado é excessivo e os juros de mora devem incidir apenas a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, há relação de consumo quando o fornecedor presta serviço ou vende produto ao destinatário final, com o intuito de auferir lucro. Em regra, a caracterização da relação de consumo é feita mediante a aplicação da Teoria Finalista. Todavia, em situações excepcionais, essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplicando-se, então, a Teoria Finalista Mitigada. Neste sentido: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (...) (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). A reacomodação em outro voo, que ocasiona um atraso de 19h (ID 281383424/PJe2), configura conduta ilícita. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de19h (ID 281383424/PJe2), período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); a ausência de assistência material prestada, causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo de atraso do voo 19 horas, e a ausência de assistência material, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1003945-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1071168-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1037656-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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