Resultados para "1005976-20.2022.8.26.0286" – Página 29 de 35

Marcelo Frabetti Correa x Município De Jahu

ID: 300319675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005976-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRABETTI CORREA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos… Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Continental De Jau Eireli x Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me e outros

ID: 294463135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CONTINENTAL DE JAU EIRELI

Polo Passivo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME WAYNE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FELIX CANNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Auto Posto Continental de Jau Eireli - Apelado: Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - Apelado: Wayne Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO FORNECIMENTO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, ENTREGUES COM VOLTAGEM MONOFÁSICA AO INVÉS DE TRIFÁSICA. POSTO DE GASOLINA QUE TEVE FUNCIONAMENTO PARCIAL DURANTE PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO NO FATURAMENTO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA FORNECEDORA E POR SUA REPRESENTANTE COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS, LIMITADOS A 10% DA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Feltrin Correa da Cunha (OAB: 324975/SP) - Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB: 111482/SP) - Regis Felix Cannata (OAB: 361877/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Galati Serviços Imobiliários - Ltda x Ana Maria Mamede De Freitas

ID: 275895493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005976-76.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GALATI SERVIçOS IMOBILIáRIOS - LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA MAMEDE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que… ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que, em tese, porque o veículo se apresenta cadastrado em nome da requerida - em sendo válida a venda que se fomenta e em não havendo restrição administrativa atual (...) - nada obsta que a transferência de titularidade do carro se faça ou se dê extrajudicialmente, a dispensar esta lide (falta de interesse de agir). Ademais, se existem ou se pendiam penhoras sobre o prontuário desse automotor, a invalidar a transferência do carro junto ao Detran (de modo voluntário), por igual modo, esses gravames também impediram e ou impedem o curso do prazo prescrição aquisitivo para legitimar a usucapião. A propósito, copia-se: USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO . ESTAR EM JUÍZO QUE NÃO SE AFIGURA ÚTIL QUANDO A TUTELA JUDICIAL PRETENDIDA SE MOSTRA AB INITIO IMPOSSÍVEL DE SER ATINGIDA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE NÃO SE VERIFICA. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO CURSO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL . LITIGIOSIDADE DO BEM QUE AFASTA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA EXTINTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10001036720168260474 SP 1000103-67 .2016.8.26.0474, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020). Por fim, ainda em tese, como em primeira leitura, o mesmo patrono não deveria representar autor e réu na mesma causa, por redundar em possível tergiversação (fls. 57). Logo, antes de analisar o pedido de fls. 74, esclareça a parte autora o seu interesse de agir, como por quanto tempo permanecem ou permaneceram as penhoras que disse sobre o carro (com os documentos correlatos), ainda a razão da juntada da procuração da ré neste feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 325859301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Fls. 77/83: conheço dos embargos de declaração e, no mérito, … Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Fls. 77/83: conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito, por não envolver hipótese de cabimento. O casamento entre os requerentes foi realizado no Brasil, nesta Comarca e cidade de Limeira/SP. Os valores objeto da partilha encontram-se depositados em conta bancária em instituição financeira igualmente deste país. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, acolho parcialmente a manifestação apresentada pelos requerentes para homologar o acordo extrajudicial de f. 01/06 em relação ao pedido de divórcio, a renúncia a alimentos entre si, bem como a partilha de valores. Em relação a esses pedidos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Nesses termos, decreto o divórcio entre as partes. Não havendo pedido expresso no sentido contrário, permanecerá a requerente com o nome de casada. Por outro lado, conforme a manifestação do Ministério Público de f. 59/62 e a fundamentação já elencada na sentença de f. 64/66, indefiro o pedido de homologação quanto às questões atinentes aos filhos menores. Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 116137 01 55 2016 2 00294 173 0060343 88) a necessária averbação. Protocolo pelas partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se o Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Custas recolhidas, na forma da lei. P.R.I. Intime-se. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-02.2025.8.26.0161

ID: 298532427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-02.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.F. - Trata-se de pedido de suspensão das visitas paternas formulado pela parte autora, porquanto alegar que o genitor vem… Processo 1005976-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.F. - Trata-se de pedido de suspensão das visitas paternas formulado pela parte autora, porquanto alegar que o genitor vem se apresentando de forma agressiva com a filha, inclusive em local público, causando constrangimento à menor, que vem demonstrando emocionalmente abalada. Juntou documentos. O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pelo deferimento do pedido deduzido às fls. 63/69. Decido. A Constituição Federal trouxe evoluções essenciais, principalmente no que tange ao direito de família. O seu artigo 227 buscou assegurar com prioridade absoluta odireito das crianças e dos adolescentesà convivência familiar e comunitária. Neste caso, a criança ou adolescente deve conviver em um ambiente familiar harmônico, com relações saudáveis, envolvendo afeto, amor, carinho, respeito e responsabilidade. Aos pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão manter uma convivência saudável, a fim de preservar os laços de afetividade. Ocorre, todavia, que o direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, apesar de sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. No caso em apreço,o pedido está baseado na conduta do genitor que vem se portando de forma agressiva com a filha, a qual inclusive vem resistindo a convivência paterna devido ao seu abalo psicológico. Considerando o contexto fático e os elementos probatórios apresentados no presente feito, demonstrando a constatação da ocorrência de atos abusivos que possam comprometer a integridade física, emocional e moral da adolescente, mostra necessário suspender o regime de visitação do pai em relação à filha. O direito de visitação pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como no caso, em que tal direito confronta diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas. Demonstrada que a convivência paterna, por ora, poderá ser prejudicial à adolescente, defiro a suspensão, em observância aos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Diante das peculiaridades que rodeiam o caso em comento, determino, em antecipação de provas, a realização de estudo social com os envolvidos. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA (OAB 101624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Roberto De Bastos Gomes x Delta Air Lines e outros

ID: 293905693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO DE BASTOS GOMES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LACALENDOLA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-18.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-18.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Mario Roberto de Bastos Gomes e outros - Apelado: Delta Air Lines - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Irineu Fava - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO VIAGEM INTERNACIONAL OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM HOSPEDAGEM E AQUISIÇÃO DE ITENS DE VESTUÁRIO E HIGIENE ALÉM DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DANO MATERIAL PELA PRIVAÇÃO DE ITENS DAS BAGAGENS OBJETO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO PRODUTOS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS AUTORES DANO MATERIAL PELAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM PARTE RÉ QUE DISPONIBILIZA PELO PERÍODO DE ESPERA POR NOVO VOO 2 QUARTOS DE HOTEL AOS AUTORES AINDA QUE EM 6 PESSOAIS, INEXISTENTES NOS AUTOS QUALQUER PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NOS MESMOS, DIVIDINDO-SE, POR EXEMPLO, EM GRUPOS DE 3 PESSOAS OPÇÃO POR OUTRO HOTEL POR MERA LIBERALIDADE DOS MESMOS DANO MORAL CONFIGURADO PELAS DIVERSAS OCORRÊNCIAS VIVENCIADAS NO ITINERÁRIO INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE, CONTUDO, RECLAMA MAJORAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE CARREADO AO POLO RÉU - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Lacalendola Gomes (OAB: 493112/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-12.2024.4.01.3703

ID: 329165779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-12.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005976-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005976-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MAGNO CARDOSO DE MACEDO AUTOR: N. C. D. M. Advogados do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820, MARIA VITORIA PEREIRA DA SILVA GUEDES - PI20414, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sob a alegação de ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do referido dispositivo. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena e efetiva da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. Não comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins legais, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-10.2023.4.01.4200

ID: 328869549

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005976-10.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGDALYS JOSEFINA LOPEZ CARVAJAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005976-10.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005976-10.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGDALYS JOSEFINA LOPEZ CARVAJAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004176-14.2023.8.26.0229

ID: 307527799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004176-14.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. P. G. E. I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004176-14.2023.8.26.0229 (processo principal 1005976-94.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.P.G.E.I.S. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do salário do execut… Processo 0004176-14.2023.8.26.0229 (processo principal 1005976-94.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - H.P.G.E.I.S. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora do salário do executado uma vez que haverá prejuízo ao seu sustento. Defiro a penhora do veículo placas FAE0I68, marca YAMAHA, modelo YBR150 FACTOR E, em nome de André Luis Figueredo de Castilho, uma vez recolhida a respectiva taxa de consulta ao sistema RENAJUD, no valor correspondente a 01 UFESP, em favor do FEDT, sob o código 434-1. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência de patrono, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, informando da realização da penhora, cuja taxa de expedição deverá ser recolhida pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, Havendo requerimento e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado com a ordem de apreensão e remoção do bem, ficando desde já deferido o uso de força para acesso ao bem e reforço policial, se necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições do veículo, seja de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando a eventualidade nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora permanecerá, bem como a excussão subsequente, porém fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-84.2024.4.01.3000

ID: 297864910

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005976-84.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005976-84.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005976-84.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDILENE SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR - TO6469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes