Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005976-20.2022.8.26.0286" – Página 1 de 29

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Felipe Augusto Selles De Bernardin

ID: 333871930

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005976-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO SELLES DE BERNARDIN

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-20.2022.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-20.2022.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Felipe Augusto Selles de Bernardin - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. C. De S. S. x R. S. De L. A.

ID: 277227553

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002290-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

R. S. DE L. A.

Entrados

Advogados:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1002290-20.2022.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006558-20.2022.8.26.0286

ID: 277986540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006558-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO SÉRGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Ítalo Sérgio Pinto (OAB 184538/SP) Processo 1006558-20.2022.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Reqte: Caixa Econômica Federal - Recolher dil…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004222-26.2023.8.26.0286

ID: 326797076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004222-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004222-26.2023.8.26.0286 (processo principal 1011505-20.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - Ciência do resultado do bloqueio de valores por meio do s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. D. S. P. e outros x F. C. P.

ID: 280540137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. D. S. P. I. D. S. P.

Polo Passivo:

F. C. P.

Intimação

Advogados:

ANGELO JOSÉ MEZZALIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo José Mezzalira (OAB 303151/SP), Aline Aparecida Silva Resende (OAB 319698/SP), Alessandro Rodrigo da Silva (OAB 396377/SP) Processo 0002511-20.2022.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006558-20.2022.8.26.0286

ID: 307562947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006558-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO SÉRGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006558-20.2022.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5002486-84.2019.4.03.6110 - 2ª Vara Federal) - Caixa Econômica Federal - Vistos. Via e-mail, devolva-se a presente c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iolanda Nascimento Coutinho x Banco Pan S.A. e outros

ID: 302705972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009759-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENEDITO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009759-20.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iolanda Nascimento Coutinho - BANCO PAN S.A. - - Facto Financeira S/A - Vistos. Homologo o laudo apresentado. Informem a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olavo Gliorio Gozzano E Advogados Associados x Claro S/A

ID: 296170166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-67.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO GLIORIO GOZZANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-67.2025.8.26.0286 (processo principal 1011990-20.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Olavo Gliorio Gozzano e Advogados Associados - Claro S/A - Vistos. Nos term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Waldomiro Savioli

ID: 296457907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-92.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WALDOMIRO SAVIOLI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005013-92.2023.8.26.0286 (processo principal 1008886-20.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Waldomiro Savioli - Ciência ao exequente qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. D. S. P. e outros x F. C. P.

ID: 327134049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-20.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. P. I. D. S. P.

Polo Passivo:

F. C. P.

Intimação

Advogados:

ANGELO JOSÉ MEZZALIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002511-20.2022.8.26.0286 (processo principal 4000795-02.2013.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.S.P. - - G.S.P. - F.C.P. - Decorreu o prazo se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes