Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005976-20.2022.8.26.0286"

Airton Vieira De Souza e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 283601230

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-52.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON VIEIRA DE SOUZA ALCIDES COELHO PORTELA ANTONIO ALVES DOURADO ANTONIO RIVELO DO CARMO EDENILDA ALVES FERREIRA LEITE EMILIA SOUZA FRANCO GENOEFA REZENDE DO CARMO GERALDO GASPARELLO GESSI JESUS DE SOUZA HAROLDO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA ALVES DE OLIVEIRA MARIA ANITA VIEIRA VILELA MARIA DE LOURDES CASTRO DOS SANTOS MARIA GENOVEVA TEIXEIRA MARIA OLIVEIRA DOURADO NILZA DE ARAUJO BARRETO DOS SANTOS REGINALDO LUIS DA SILVA RITA ALENCAR COSTA SEBASTIAO SANTANA BOTELHO STEFANIA DOS SANTOS ROBERTO WILSON COELHO BATISTA ZILDA MORAIS DE MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005976-52.2018.8.11.0003. AUTOR(A): ANTONIO ALVES DOURADO, MARIA OLIVEIRA DOURADO, REGINALDO LUIS DA SILVA, EDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Centro Empresarial Cuiaba x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 259281552

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010317-08.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CUIABA

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARBATO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VISTOS, ETC. Defiro o pedido formulado no Id. 190556791, autorizando-se o uso da força policial e ordem de arrombamento, para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), e, se necessário, proceder… VISTOS, ETC. Defiro o pedido formulado no Id. 190556791, autorizando-se o uso da força policial e ordem de arrombamento, para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), e, se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 12 da Lei nº 9.099/95), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Portanto, expeça-se novo mandado. De igual modo, expeça-se ofício do 6º Ofício e a Prefeitura de Cuiabá e à Prefeitura de Cuiabá, a fim de que, para todos os efeitos, tomem como base de cálculo para a cobrança dos emolumentos cartorários e do ITBI, o valor da arrematação, e não o valor venal do imóvel, conforme pacífica jurisprudência pátria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DE ARREMATAÇÃO . VALOR VENAL DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI É O VALOR OBTIDO NA ARREMATAÇÃO . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A base de cálculo para a incidência do ITBI na arrematação do imóvel em hasta pública é o valor obtido na arrematação, sendo considerado este preço o valor venal para tal fim. Neste sentido: AREsp n. 1.425.219/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019; AREsp n . 1.542.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941345 SP 2021/0063559-3, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Imóvel arrematado em hasta pública – Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação – Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários – Fato gerador que se dá com o registro imobiliário – Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação – Correção monetária – Mera reposição do valor da moeda – Incidência desde a data da arrematação – Precedentes do STJ e do TJSP – Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10059764020228260053 SP 1005976-40.2022.8 .26.0053, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 25/08/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2022) Frise-se que, em relação ao arrematante, deve ser desconsidero, ainda, eventuais débitos anteriores à arrematação. Isso porque a arrematação em hasta pública constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, extinguindo-se todos os eventuais ônus existentes sobre o bem, como forma de proteção ao arrematante, nos termos do art. 130 do CTN e Tema 1134 do STJ. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005976-69.2020.8.11.0007

ID: 312447545

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005976-69.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRULLY MADEIRAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005976-69.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRULLY MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005976-69.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRULLY MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TRULLY MADEIRAS LTDA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em que sustenta a DECADÊNCIA DO TRIBUTO. Intimada a Fazenda Estadual informou o cancelamento administrativo da CDA (id.189866055). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifico que o ente público exequente reconheceu o pedido do excipiente e cancelou administrativamente o lançamento da CDA nº 2020527120. Ademais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, tendo em vista que a exceção somente impugnava os créditos inscritos na CDA 2020527120 e ante ao seu cancelamento administrativo, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 26 da LEF. Outrossim, julgo prejudicado a análise da exceção de pré-executividade, ante a perda do objeto. Não obstante, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários de forma equitativa, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c. STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. Considerando o reconhecimento da exceção de pré-executividade e extinção do feito, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I do CPC, contudo, ante o reconhecimento do pedido, REDUZO pela metade os honorários (art. 90, §4º, do CPC). Acerca do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Merece reforma o acórdão recorrido, visto que em dissonância com a jurisprudência do STJ. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.530 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ, julgado em 05/04/2018). Isento de custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-76.2025.8.11.0045

ID: 315909453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HENRIQUE SOLANGE DE FATIMA CARLETT HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005976-76.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.898,94 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005976-76.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 20.898,94 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALINE HENRIQUE Endereço: Rua Corbélia, 2686, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-034 Nome: SOLANGE DE FATIMA CARLETT HENRIQUE Endereço: Rua Corbélia, 2686, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-034 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 3 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003623-33.2025.8.11.0055

ID: 320136033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FERNANDES E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Jonatan S Fernandes e Cia Ltda., com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Informa a parte autora que a requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 003684, cota nº 0039, e foi contemplada com a entrega do veículo automotor FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, cor branca, chassi nº 9BD195A6MG0696876, RENAVAM 01057665077 e placa QBP-0166, devidamente gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia das obrigações assumidas. Aduz que o inadimplemento se iniciou com o vencimento da parcela nº 44 em 10/12/2024, conforme planilha de débitos, acumulando dívida no valor de R$ 22.813,12, valor este equivalente a 59,03% do bem, segundo estimativa contratual. Demonstra a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada em 07/02/2025, ao endereço constante no contrato. Com a inércia da devedora, pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A apreciação da tutela provisória de urgência por meio de decisão liminar é admissível, nos termos do artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exige-se a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco de comprometimento ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, há previsão expressa de que, uma vez comprovada a mora ou inadimplemento do devedor fiduciante, poderá o juiz conceder liminarmente a medida de busca e apreensão: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, o §2º do art. 2º do mesmo diploma legal estabelece que a mora pode ser comprovada mediante o simples aviso de recebimento (AR), não se exigindo a assinatura do destinatário, desde que expedida regularmente para o endereço contratual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 (REsp 1.951.888/RS), firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No caso dos autos, estão satisfeitos todos os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista a juntada da proposta de adesão com cláusula de alienação fiduciária (id n. 189917618), do instrumento particular de alienação fiduciária (id n. 189917617) a comprovação da inadimplência da 44ª parcela, (id n. 189917619), e a existência de notificação de mora com AR enviada ao endereço da devedora (id n. 189917620). A jurisprudência pátria é pacífica quanto à concessão de medida liminar em ações de busca e apreensão em tais condições: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Além disso, diante do risco de dano irreparável pela depreciação do bem e a probabilidade do direito evidenciada pela prova documental, o caso também preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para tutela de urgência. A ponderação de valores constitucionais, como o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e a função social dos contratos (CF, art. 170, III), conduz à concessão da medida com vistas à preservação do equilíbrio contratual, da segurança jurídica e da função da alienação fiduciária como meio de concessão de crédito com garantia eficaz. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente: Veículo: FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, placa QBP-0166, chassi 9BD195A6MG0696876, cor branca e autorizar o depósito do bem nas mãos do credor ou de representante habilitado, devendo a parte requerida realizar a entrega do bem e dos respectivos documentos, nos termos do art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como autorizo, desde já, as prerrogativas constantes no § 2º, do art. 536, do mesmo diploma legal, caso necessário. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 a parte requerida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Com o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014275-80.2025.8.11.0000

ID: 310336647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014275-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MATTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIELE MATTE DA SILVA - CPF: 014.936.911-55 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XLS 1.5 Flex, ano/modelo 2023/2024, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 75.504,40, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento e devolvida com a anotação "ausente" é suficiente para a válida constituição da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. A notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, cumprindo o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora. 5. Constitui obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, sendo o envio ao endereço contratual suficiente para a válida constituição da mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. As questões atinentes à eventual abusividade de cláusulas contratuais e ausência de termo aditivo não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, constituindo matéria de mérito que demanda regular dilação probatória, excedendo os limites da cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação 'ausente'." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; Súmula 72/STJ; TJ-MT, N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJ-MT, N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. A agravante alega que a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar deve ser reformada, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos no contrato de financiamento, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial de inadimplência, sustentando a ausência de comprovação da efetiva entrega ou recebimento pela agravante, afirmando que: “a notificação foi apenas postada via correio, mas não foi recebida pela Requerida, tampouco por terceiro.” Pontua que anexou documento capaz de comprovar que não foi oportunizado à parte devedora ter conhecimento do conteúdo da notificação e, consequentemente, a oportunidade de purgar a mora. Afirma, ainda, que a petição inicial apresentada pelo banco é inepta, em razão da ausência de documento essencial, qual seja, contrato aditivo celebrado em 2024, que alterou as condições pactuadas inicialmente, o que, ao seu entender, impede a análise plena da relação jurídica discutida. Requer, em caráter de antecipação de tutela, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para revogar a liminar de busca e apreensão, bem como determine o recolhimento do mandado de busca e a baixa no Renajud, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. No mérito, pleiteia a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil; b) a declaração da irregularidade da notificação extrajudicial, desconstituindo-se a mora e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido por este Relator, tendo sido efetuado o pagamento da Guia n. 18192, conforme id. 285407865, referente ao preparo deste recurso. Foi indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (Id. 286192863). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 291745378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Na origem, Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em razão da inadimplência no valor de R$ 75.504,40 referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. O financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, foi contratado para o valor de R$ 125.377,73 e possui 36 prestações mensais de R$ 2.624,25, cujo não pagamento resultou na medida judicial. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência. Embora o banco agravado afirme ter enviado a notificação, a agravante alega que não recebeu a correspondência, o que impede a constituição válida da mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem. Além disso, questiona a validade do contrato e a regularidade da constituição da mora, levantando a questão da capitalização abusiva dos juros. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 184385799), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 184385804). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo:2023/2024, cor: BRANCO, chassi: 9BRKC3F34R8247788, renavam: 01349251469, placa: RRX0E95, de propriedade da empresa requerida. (...)” (Id. 284459360). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão do agravante, em síntese, versa sobre a ausência de constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial retornou com a informação de “ausente”. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 restaram, a priori, devidamente preenchidos pelo credor fiduciário para o deferimento da liminar pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132).” (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento.” (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). (grifo nosso) Assim, no presente caso, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o débito e a notificação extrajudicial expedida, evidenciando, a princípio, a regularidade da constituição em mora do devedor; logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário. Quanto aos demais pontos levantados pela agravante em seu recurso, quais sejam: cláusulas e encargos abusivos e ausência do termo aditivo, não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, sendo prudente que não sejam analisados neste momento, a fim de evitar supressão de instância, respeitando o devido processo legal e o princípio da dialeticidade. Ademais, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária. Diante desse contexto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela recursal pleiteada. A decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, observou os requisitos legais, em especial a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria agravante quando da celebração do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014275-80.2025.8.11.0000

ID: 310336652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014275-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIELE MATTE DA SILVA - CPF: 014.936.911-55 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XLS 1.5 Flex, ano/modelo 2023/2024, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 75.504,40, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento e devolvida com a anotação "ausente" é suficiente para a válida constituição da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. A notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, cumprindo o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora. 5. Constitui obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, sendo o envio ao endereço contratual suficiente para a válida constituição da mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. As questões atinentes à eventual abusividade de cláusulas contratuais e ausência de termo aditivo não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, constituindo matéria de mérito que demanda regular dilação probatória, excedendo os limites da cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação 'ausente'." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; Súmula 72/STJ; TJ-MT, N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJ-MT, N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. A agravante alega que a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar deve ser reformada, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos no contrato de financiamento, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial de inadimplência, sustentando a ausência de comprovação da efetiva entrega ou recebimento pela agravante, afirmando que: “a notificação foi apenas postada via correio, mas não foi recebida pela Requerida, tampouco por terceiro.” Pontua que anexou documento capaz de comprovar que não foi oportunizado à parte devedora ter conhecimento do conteúdo da notificação e, consequentemente, a oportunidade de purgar a mora. Afirma, ainda, que a petição inicial apresentada pelo banco é inepta, em razão da ausência de documento essencial, qual seja, contrato aditivo celebrado em 2024, que alterou as condições pactuadas inicialmente, o que, ao seu entender, impede a análise plena da relação jurídica discutida. Requer, em caráter de antecipação de tutela, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para revogar a liminar de busca e apreensão, bem como determine o recolhimento do mandado de busca e a baixa no Renajud, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. No mérito, pleiteia a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil; b) a declaração da irregularidade da notificação extrajudicial, desconstituindo-se a mora e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido por este Relator, tendo sido efetuado o pagamento da Guia n. 18192, conforme id. 285407865, referente ao preparo deste recurso. Foi indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (Id. 286192863). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 291745378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Na origem, Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em razão da inadimplência no valor de R$ 75.504,40 referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. O financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, foi contratado para o valor de R$ 125.377,73 e possui 36 prestações mensais de R$ 2.624,25, cujo não pagamento resultou na medida judicial. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência. Embora o banco agravado afirme ter enviado a notificação, a agravante alega que não recebeu a correspondência, o que impede a constituição válida da mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem. Além disso, questiona a validade do contrato e a regularidade da constituição da mora, levantando a questão da capitalização abusiva dos juros. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 184385799), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 184385804). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo:2023/2024, cor: BRANCO, chassi: 9BRKC3F34R8247788, renavam: 01349251469, placa: RRX0E95, de propriedade da empresa requerida. (...)” (Id. 284459360). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão do agravante, em síntese, versa sobre a ausência de constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial retornou com a informação de “ausente”. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 restaram, a priori, devidamente preenchidos pelo credor fiduciário para o deferimento da liminar pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132).” (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento.” (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). (grifo nosso) Assim, no presente caso, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o débito e a notificação extrajudicial expedida, evidenciando, a princípio, a regularidade da constituição em mora do devedor; logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário. Quanto aos demais pontos levantados pela agravante em seu recurso, quais sejam: cláusulas e encargos abusivos e ausência do termo aditivo, não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, sendo prudente que não sejam analisados neste momento, a fim de evitar supressão de instância, respeitando o devido processo legal e o princípio da dialeticidade. Ademais, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária. Diante desse contexto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela recursal pleiteada. A decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, observou os requisitos legais, em especial a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria agravante quando da celebração do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGER TERHORST PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005976-17.2025.8.11.0000

ID: 261638916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005976-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Consórcio, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), ROGER TERHORST PEREIRA - CPF: 034.021.301-90 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (AGRAVADO), VERA REGINA MARTINS - CPF: 211.752.500-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005976-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROGER TERHORST PEREIRA AGRAVADA: HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROGER TERHORST PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Antônio Fábio Marquezini, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1007248-59.2024.8.11.0007, ajuizada pela HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. O agravante aduz que “O Agravado ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor do Agravante, aduzindo que o Agravante contratou com HS Administradora de Consórcio LTDA a participação em grupo de consórcio, para aquisição de bens móveis, pelo sistema de autofinanciamento (consórcio), conforme Proposta por Adesão e Termos de Cessão e Transferência de Cota. Contemplado, o Agravante recebeu o crédito oriundo do grupo e cota 696/386. Em garantia da dívida assumida, firmou com HS Administradora de Consórcio LTDA, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo ao grupo a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem [...]” (sic). Assevera que “a Agravante se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, razão pela qual requereu pela Liminar de Busca e Apreensão, sendo a mesma deferida. Ocorre que, é consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão são: o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei 4.728/65 e do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69” (sic). Alega que “a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Portanto, conforme pode se verificar, o Agravado propôs a presente ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão” (sic). Diz que “fora concedida liminar pelo Juízo de 1º grau, para busca e apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, sem que houvesse nos autos notificação prévia de constituição de mora válida. Frisa-se que, o Agravado enviou notificação genérica ao Agravante, sem a indicação de quais parcelas em atraso estavam sendo objeto da constituição em mora, dessa forma, inviabilizando o pagamento. Conforme mencionado anteriormente, para que seja válida, a notificação deve possuir conteúdos mínimos que permitam ao devedor tomar ciência certa de qual ou quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados” (sic). Pondera que “o Agravado NÃO cumpriu os requisitos legais da notificação para constituir em mora o Agravante, deixando de indicar as parcelas vencidas e vincendas, bem como, a planilha da evolução da dívida e a conta bancária para quitação da dívida” (sic). Explana que “a notificação extrajudicial enviada ao Agravante não atingiu sua finalidade em razão de ser completamente genérica, não sendo eficaz para constituir em mora o devedor, ora Agravante. Sabe-se que, a notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Vale ressaltar, em exame a notificação enviada pelo Agravado ao Agravante, não contém os elementos mínimos a permitir a verificar os pagamentos efetuados e mesmo a permitir purgação da mora” (sic). Expõe que “ao ser concedido a Liminar de restituição sumária dos bens, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório, vez que não estavam presentes os elementos caracterizadores para a concessão de tal, eis que o Agravante não estava em mora no momento da propositura da ação. Assim, fica totalmente demonstrado que o Agravante NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA e como consabido, a constituição em mora configura DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conforme pode se verificar, o Agravado propôs a ação sem que houvesse notificação prévia válida e assim, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Portanto, não houve constituição em mora, pois é inconteste o fato que o Agravado enviou notificação genérica para o Agravante, dificultando que o mesmo pudesse adimplir com o pagamento” (sic). Mensura que “caracterizadas as elementares de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris, a suspensão do processo originário é a mais correta e plausível decisão a ser tomada, para que não acarrete prejuízos de difícil reparação para o Agravante. Como já sabido o Periculum In Mora, significa Perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Já o Fumus Boni Iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito, o que resta amplamente demonstrado em toda redação dos fatos e direitos desse Agravo de Instrumento demonstrando assim que dentro da justiça e sensatez deve haver o deferimento do efeito suspensivo ao processo originário. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer. No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial a Agravante, quando existe farta documentação provando que o Banco Agravado, realizou a busca e apreensão dos veículos, sem antes ter constituído em mora o Agravante” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início o agravante pede que “[...] seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, II do CPC, visto que a r. decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação à Agravante” (sic). No mérito, requer “[...] seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO concedida pelo Juízo de 1º grau, com a consequente extinção da ação, no caso, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim, em 07/03/2025, conforme Id. 272730856. Contraminuta acostada no Id. 277957895, pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal recolhido em Id. 271548851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, objeto de alienação fiduciária, qual seja: “MARCA CHEVROLET, MODELO S10 LTZ FD4A CA, ANO FAB/MOD 2017/2018, COR CINZA, PLACA PHP2C90, CHASSI 9BG148MA0JC434007, RENAVAM 01139473708”. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Ademais, pela redação dada ao §2º, do Art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, pela Lei 13.043/2014, não se exige que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte devedora. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, na pessoa por ele indicada, devendo constar do auto o endereço completo do depositário, procedendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato a avaliação do bem. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados desde o cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, Recurso Especial nº 1.418.593, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, - MS 2013/0381036-4), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Poderá ainda a parte devedora (fiduciante) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.” (Id. 168551423 – Autos de origem) Pois bem. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso em exame, restou devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, consoante faz prova a notificação expedida para o endereço constante do contrato de adesão — fornecido pelo próprio agravante por ocasião da celebração do referido pacto, conforme comprova a notificação acostada no Id. 165862785 (autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Salienta-se que a notificação extrajudicial foi emitida em 16/05/2024 e devolvida por motivo de “ausente”, cujas tentativas de entrega se deram nos dias 28/05/2024, 31/05/2024 e 04/06/2024 no endereço constante do contrato. Aliado isto, temos que a Súmula nº. 245 do STJ estabelece que “a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito", de modo que por se tratar o contrato de uma obrigação de trato sucessivo, a notificação extrajudicial encaminhada passa a ser válida para todas as demais parcelas inadimplentes dos meses subsequentes diante da previsão expressa no aludido documento, não se podendo exigir do credor que efetue nova notificação a cada parcela em débito. Desse modo, tem-se que o devedor, ora agravante, foi regularmente constituído em mora, não havendo falar em ausência de pressuposto processual. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a ausência de comprovação da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor retornou com a anotação de "endereço insuficiente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e pode ser realizada mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, sem a exigência de que a assinatura seja do próprio destinatário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), fixou a tese de que a constituição em mora é comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. No caso concreto, o credor demonstrou o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante o fato de a correspondência ter retornado com a anotação de "endereço insuficiente". 6. Diante da regular comprovação da mora e da ausência de ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023, DJe 20.10.2023. (N.U 1003018-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes