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Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 298407984

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUSA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIÁS ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do acordão transcrito abaixo (ID. 259326199): SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO. COBERTURA PARA FENÔMENOS NATURAIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALERTA PÚBLICO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão contratual, extinguiu cobranças futuras e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos no motor do veículo do autor, causados por alagamento durante forte chuva. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00 e reparação por dano moral, enquanto a reclamada sustenta exclusão de cobertura por imprudência e ausência de enquadramento do evento como sinistro contratualmente protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o evento danoso encontra cobertura no contrato de proteção veicular, considerando cláusulas gerais e excludentes; (ii) determinar se a recusa à cobertura justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê cobertura para danos causados por fenômenos naturais, incluindo enchentes, salvo em casos de descumprimento de alertas públicos ou imprudência do condutor, o que não foi comprovado nos autos. 4. Não há evidências de alertas públicos emitidos no dia do sinistro ou de imprudência do autor, que aguardou a redução do nível da água antes de prosseguir. 5. O laudo técnico apresentado pela reclamada, baseado apenas em fotografias, não demonstra incompatibilidade inequívoca entre os danos descritos e o evento relatado, tampouco comprova dolo ou negligência do autor. 6. A recusa de cobertura, baseada em fundamentos frágeis, justifica a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor comprovado de R$ 6.239,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 7. Não configurado dano moral, pois a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais, ainda que improcedente, não implica violação direta aos direitos da personalidade. (PJE N.U - 1005979-91.2024.8.11.0004., Terceira Turma Recursal, Relator Valmir Alaércio Santos, j. 09 a 12/12/2024. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão violaria diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: a) a) Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; b) Art. 5º, XXXII e XXXV – Proteção do consumidor e acesso à justiça; c) Art. 170, V – Princípio da ordem econômica com fundamento na defesa do consumidor. Alega que a negativa de cobertura contratual por parte da associação recorrida comprometeu sua dignidade, por se tratar de seu instrumento de trabalho, e que a negativa foi abusiva e incompatível com o equilíbrio contratual. Afirma, ainda, que a matéria possui repercussão geral por envolver os direitos fundamentais de consumidores em situação de vulnerabilidade. Recurso tempestivo e dispensado do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “A questão apresentada transcende os limites subjetivos da causa, envolvendo temas de relevante interesse jurídico e social. Trata-se da interpretação constitucional de princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, e a proteção ao consumidor em contratos de adesão, temas que afetam um número expressivo de consumidores brasileiros em situações similares”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXII E XXXV DA CONSTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 890 DO STF A parte recorrente sustenta que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, em razão da negativa de cobertura veicular diante de cláusula que considera abusiva, em relação contratual privada de consumo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787-RG, firmou entendimento no sentido de que discussões sobre cláusulas contratuais, mesmo quando relacionadas à função social da propriedade, dignidade da pessoa humana ou acesso à justiça, possuem natureza infraconstitucional, não se prestando à instância extraordinária, conforme o Tema 890: “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, é evidente que a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, quando sustentada a partir de cláusulas contratuais e obrigações advindas de ajuste privado, como no caso concreto, não configura matéria constitucional direta, tampouco justifica o acesso à via extraordinária do STF. Assim, nos termos do Tema 890, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos artigos 1º, III, e 5º, XXXII e XXXV da Constituição Federal. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, V DA CF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF O recorrente também invoca o artigo 170, V, da CF, sob a assertiva de que houve ofensa ao princípio da defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica, em razão da negativa de cobertura contratual. Contudo, rever a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração do evento como sinistro coberto ou não pelo contrato, bem como quanto à existência de cláusula abusiva e cabimento de danos morais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O acórdão recorrido analisou minuciosamente o contrato, as provas documentais, o boletim de ocorrência, as fotografias, o laudo técnico e o comportamento das partes, concluindo que não houve dolo ou imprudência do autor, razão pela qual afastou a cláusula de exclusão e reconhecendo parcialmente a cobertura, sem direito a indenização por danos morais Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (AI 442113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009) Logo, incabível o recurso extraordinário também neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800) e ARE 950.787 (Tema 890), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-91.2024.8.11.0004

ID: 310453847

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUSA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIÁS ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do acordão transcrito abaixo (ID. 259326199): SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO. COBERTURA PARA FENÔMENOS NATURAIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALERTA PÚBLICO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão contratual, extinguiu cobranças futuras e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos no motor do veículo do autor, causados por alagamento durante forte chuva. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00 e reparação por dano moral, enquanto a reclamada sustenta exclusão de cobertura por imprudência e ausência de enquadramento do evento como sinistro contratualmente protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o evento danoso encontra cobertura no contrato de proteção veicular, considerando cláusulas gerais e excludentes; (ii) determinar se a recusa à cobertura justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê cobertura para danos causados por fenômenos naturais, incluindo enchentes, salvo em casos de descumprimento de alertas públicos ou imprudência do condutor, o que não foi comprovado nos autos. 4. Não há evidências de alertas públicos emitidos no dia do sinistro ou de imprudência do autor, que aguardou a redução do nível da água antes de prosseguir. 5. O laudo técnico apresentado pela reclamada, baseado apenas em fotografias, não demonstra incompatibilidade inequívoca entre os danos descritos e o evento relatado, tampouco comprova dolo ou negligência do autor. 6. A recusa de cobertura, baseada em fundamentos frágeis, justifica a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor comprovado de R$ 6.239,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 7. Não configurado dano moral, pois a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais, ainda que improcedente, não implica violação direta aos direitos da personalidade. (PJE N.U - 1005979-91.2024.8.11.0004., Terceira Turma Recursal, Relator Valmir Alaércio Santos, j. 09 a 12/12/2024. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão violaria diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: a) a) Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; b) Art. 5º, XXXII e XXXV – Proteção do consumidor e acesso à justiça; c) Art. 170, V – Princípio da ordem econômica com fundamento na defesa do consumidor. Alega que a negativa de cobertura contratual por parte da associação recorrida comprometeu sua dignidade, por se tratar de seu instrumento de trabalho, e que a negativa foi abusiva e incompatível com o equilíbrio contratual. Afirma, ainda, que a matéria possui repercussão geral por envolver os direitos fundamentais de consumidores em situação de vulnerabilidade. Recurso tempestivo e dispensado do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “A questão apresentada transcende os limites subjetivos da causa, envolvendo temas de relevante interesse jurídico e social. Trata-se da interpretação constitucional de princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, e a proteção ao consumidor em contratos de adesão, temas que afetam um número expressivo de consumidores brasileiros em situações similares”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXII E XXXV DA CONSTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 890 DO STF A parte recorrente sustenta que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, em razão da negativa de cobertura veicular diante de cláusula que considera abusiva, em relação contratual privada de consumo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787-RG, firmou entendimento no sentido de que discussões sobre cláusulas contratuais, mesmo quando relacionadas à função social da propriedade, dignidade da pessoa humana ou acesso à justiça, possuem natureza infraconstitucional, não se prestando à instância extraordinária, conforme o Tema 890: “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, é evidente que a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, quando sustentada a partir de cláusulas contratuais e obrigações advindas de ajuste privado, como no caso concreto, não configura matéria constitucional direta, tampouco justifica o acesso à via extraordinária do STF. Assim, nos termos do Tema 890, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos artigos 1º, III, e 5º, XXXII e XXXV da Constituição Federal. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, V DA CF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF O recorrente também invoca o artigo 170, V, da CF, sob a assertiva de que houve ofensa ao princípio da defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica, em razão da negativa de cobertura contratual. Contudo, rever a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração do evento como sinistro coberto ou não pelo contrato, bem como quanto à existência de cláusula abusiva e cabimento de danos morais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O acórdão recorrido analisou minuciosamente o contrato, as provas documentais, o boletim de ocorrência, as fotografias, o laudo técnico e o comportamento das partes, concluindo que não houve dolo ou imprudência do autor, razão pela qual afastou a cláusula de exclusão e reconhecendo parcialmente a cobertura, sem direito a indenização por danos morais Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (AI 442113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009) Logo, incabível o recurso extraordinário também neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800) e ARE 950.787 (Tema 890), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-74.2024.8.26.0198

ID: 306512783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-74.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1005979-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro os pedidos de produção de prova formulado pela ré … Processo 1005979-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro os pedidos de produção de prova formulado pela ré e determino: a) OFICIE-SE a Empresa MUNDO DOS ELETROS LTDA, inscrita nos CNPJ: 50.312.094/0001-02, na pessoa do seu Sócio Sr. Tarcísio Marcos Gonçalves, inscrito no CPF 564.877.706-04 Endereço: R MOCAMBIQUE, nº 65 Casa 2, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21545-090 telefone: (21) 97419-6073 / (21) 99072-3137 / (21) 99700-8120 E-mails: wilson.detomaz@hotmail.com / wilson.detomaz17@gmail.com; ilsonmonteiro507@gmail.com para que possa esclarecer sobre a origem do aparelho adquirido pelo Autor e sobre a emissão da Nota Fiscal do aparelho objeto da ação; b) OFICIE-SE Empresa V.H.A. Comércio e Manutenção de Equipamento Eletrônicos de Oliveira, inscrita nos CNPJ: 50.815,054/0001-83, loja onde o Autor alega ter adquirido o celular para que possa ser esclarecida a relação desta empresa com a empresa Mundo dos Eletros para esclarecer a sua relação com o Autor e com a empresa Mundo dos Eletros Ltda.; e c) OFICIE-SE a Instituição bancária (PAGBANK CNPJ/MF 08.561.701/0001-01. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384 - Andar 1 Ao 10 Mzninoe Salao - Bairro: Jardim Paulistano SP cep 01451-0001) pela qual foi realizado o PIX, para que confirme se o comprovante apresentado pelo Autor com a informação de transferência é válido ou não. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/08/2025 às 15:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Ricardo Souza E Silva De Martini x Premiere Clube De Benefícios

ID: 314392950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001398-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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Processo 0001398-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1005979-45.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ricardo Souza E Silva de Martini - Premiere Clube de Benefícios - Vistos. Como… Processo 0001398-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1005979-45.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ricardo Souza E Silva de Martini - Premiere Clube de Benefícios - Vistos. Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honoráriosadvocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j.25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado. Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, indefiro o pedido. Recolham-se as despesas pertinentes em 10 dias, bem como junte a planilha atualizado do débito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO, (OAB 133680/MG), RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI (OAB 324472/SP), ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG)

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Processo nº 1005979-96.2025.8.26.0438

ID: 323547821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHAVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA

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Processo 1005979-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Chaves da Conceição - Vistos. Trata-se de ação revisional pautada na cobrança de taxa de juros diversa da… Processo 1005979-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Chaves da Conceição - Vistos. Trata-se de ação revisional pautada na cobrança de taxa de juros diversa da que foi convencionada em contrato, pautando sua causa de pedir na diferença entre o valor cobrado comparado ao resultado incidência simples da "taxa mensal convencionada" sob o valor total. Não juntou contrato e não informou os demais dados contratuais sobre as taxas de juros cobradas e custo efetivo. Decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Além disso, entendemos que esta narrativa é genérica, pois não permite a compreensão do que se pretende rever e também não apresenta o contrato que almeja revisar, impedindo assim a análise das hipóteses do art. 322 do CPC no que diz respeito às súmulas 539 e 541 do C. STJ. Portanto, solicitamos a emenda à inicial, apoiando-nos no ENUNCIADO 9 do NUPEGE : "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Aponto que o autor deixou de promover a juntada do referido contrato, bem como omitiu dados relevantes para a análise da pretensão como a taxa anual, e o custo das taxas mensais e anuais, todas as informações disponíveis na tabela de resumo do contrato, o que inviabiliza o exame da demanda, padecendo de vício a ser saneado inclusive no tocante à planilha apresentada. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do referido contrato com todos dados relevantes para a análise da pretensão como a taxa anual, e o custo das taxas mensais e anuais, todas as informações disponíveis na tabela de resumo do contrato; b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e c) Juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Portanto, em razão do art. 319 e 320 do CPC, DETERMINO a emenda a petição inicial para que se apresentem as informações acima listadas, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 201630/MG)

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Processo nº 1005979-27.2023.4.06.3811

ID: 321824141

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-27.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA APARECIDA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUIZ FERNANDO DE GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005979-27.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JOSEANA APARECIDA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005979-27.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JOSEANA APARECIDA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE GOUVEIA (OAB MG193863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação por via da qual a parte autora objetiva: (i ) a declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação; (ii) a repetição dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, pelo dobro do valor cobrado; (iii) ressarcimento por danos morais. A questão ora posta nos autos foi alvo de recente decisão do STF na ADPF 1236/DF, que, em sede de medida cautelar, homologou acordo entre as entidades para devolução de forma administrativa de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, oportunidade em que determinou: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Sendo assim, ante a tais considerações, e por economia processual, determino a SUSPENSÃO do feito em razão da medida cautelar deferida na ADPF 1236/DF, conforme determinado pelo STF. Informado o julgamento final da ADPF 1236/DF, abra-se vista às partes, oportunidade em que poderão requerer o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1005979-28.2025.8.26.0590

ID: 304348818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE SATER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA

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Processo 1005979-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thatiane Sater dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1005979-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thatiane Sater dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto à empresa requerida, um veículo seminovo, tendo posteriormente percebido falhas no funcionamento do automóvel, que não foram solucionados pela loja vendedora, culminando na impossibilidade do uso do veículo pela requerente. Em sede de tutela antecipada, pugna que a ré seja obrigada a realizar o reparo imediato no veículo, ou, alternativamente, a troca do bem ou o reembolso integral do valor pago. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Trata-se de compra de veículo usado, não havendo comprovação da extensão de eventuais defeitos ocultos, motivo pelo qual de todo conveniente aguardar-se o contraditório. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Compra e venda de automóvel usado. Hipótese em que o autor adquiriu o bem de fornecedor de outro estado, sem a realização de vistoria, e agora pretende desfazer o negócio. Pedido liminar de suspensão do contrato de financiamento e cancelamento de eventual multa administrativa por atraso na transferência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessária apuração da realidade fática que afasta, em juízo de cognição sumária, o fumus boni iuris. Problemática que recomenda se aguarde o integral exercício do contraditório para melhor análise do direito que toca à cada parte. Demanda que requer prévia e adequada instrução. Liminar inviabilizada. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2325006-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Vício oculto em veículo usado. Decisão que indefere a tutela de urgência consistente na suspensão de exigibilidade das parcelas de financiamento e devolução do automóvel. Alegação de que o bem é maculado por grave vício oculto e que não houve conserto no prazo legal. Desacolhimento. Veículo usado fabricado em 2010. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência apta a propiciar o deferimento do pedido. Tese de vício oculto que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280852-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data do Registro: 30/10/2023). Logo, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) a Loja ré mediante carta, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se via on-line. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo (carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade), e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA (OAB 448960/SP)

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Lourival Paulino Da Silva x Andre De Oliveira Gomes Santiago e outros

ID: 321050338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA GOMES SANTIAGO VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, ANDRE DE OLIVEIRA GOMES SANTIAGO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo espólio de Lourival Paulino da Silva, representado por seu inventariante Wagner da Silva, em face de Vialocação Equipamentos e Ferramentas Ltda e Andre de Oliveira Gomes Santiago, objetivando a cobrança de aluguéis inadimplidos, encargos locatícios e indenização por danos causados ao imóvel locado. Inicialmente ajuizada em 11 de março de 2025, a demanda teve seu processamento suspenso em razão do falecimento do autor original em 22 de abril de 2025, conforme petição de ID 191465296. Posteriormente, foi regularizada a sucessão processual com a habilitação de Wagner da Silva como representante do espólio, conforme decisão proferida no inventário n. 1041220-78.2025.8.11.0041 da 1ª Vara Especializada das Famílias e Sucessões de Cuiabá. O prosseguimento do feito demandou a necessidade de nova citação dos requeridos ante a devolução das correspondências originárias por mudança de endereço. Foram expedidas novas cartas citatórias para o endereço informado na Rua Guanabara, n. 200, Arvoredo II, Contagem/MG, CEP 32.113-505. Contudo, da análise dos elementos dos autos, verifica-se manifesta incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, o artigo 4º da Lei n. 9.099/95 estabelece os critérios de competência territorial para os Juizados Especiais Cíveis, dispondo que é competente o juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso em exame, constata-se que ambos os requeridos possuem domicílio no Estado de Minas Gerais. A empresa Vialocação Equipamentos e Ferramentas Ltda tem sede na Rua Guanabara, n. 200, Arvoredo II, Contagem/MG, conforme último endereço informado, e Andre de Oliveira Gomes Santiago também reside no mesmo endereço. Verifica-se que o autor da herança, Sr. Lourival Paulino da Silva, residia há mais de cinco anos em Cuiabá/MT, conforme declarado nos autos do inventário, em razão da necessidade de tratamentos semanais de hemodiálise. Ademais, conforme informações constantes dos autos do inventário n. 1041220-78.2025.8.11.0041, o espólio tem seu domicílio estabelecido em Cuiabá/MT, onde reside a viúva meeira e os herdeiros, não havendo qualquer vínculo atual com esta comarca de Rondonópolis que justifique a manutenção da competência. O Enunciado 89 dos Juizados Especiais Cíveis estabelece expressamente que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", conferindo ao magistrado o poder-dever de declará-la mesmo sem provocação das partes. Nesse contexto, considerando que nem o autor nem os réus possuem domicílio nesta comarca, e que a mera localização do imóvel, por si só, não é suficiente para estabelecer a competência territorial quando ausentes outros elementos de conexão, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que não há aderência territorial entre as partes e o foro escolhido, deve prevalecer o foro do domicílio do réu como regra geral de competência, especialmente quando se verifica que o prosseguimento da demanda em foro diverso resultaria em dificuldades para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o Enunciado 89 dos Juizados Especiais Cíveis, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 326741950

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

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GABRIELA SOUSA MOTA

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RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 10059… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 1005979-91.2024.8.11.0004 AGRAVANTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY VISTOS ETC Trata-se de Agravo interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação dos Temas nº 800 e 890 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o inadmitiu, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). O recurso foi interposto tempestivamente e as contrarrazões constam do Id. 298484368. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC, determina que, se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. No caso, conforme se verifica do Agravo interposto, o Agravante se limitou a debater sobre a relevância da matéria e existência de repercussão geral, argumentando pela não incidência dos Temas 800 e 890 do STF. Dessa forma, o presente Agravo é manifestamente inadmissível, uma vez que não cabe agravo nos termos do artigo 1.042 do CPC, e do § 2º do artigo 1.030 do mesmo diploma legal, pois, neste aspecto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado com base na sistemática da repercussão geral (artigo 1.030, I, “a”, do CPC) No mais, o Agravo, por sua vez, não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante limitou-se a reiterar as teses apresentadas no Recurso Extraordinário, sem demonstrar a existência de violação direta à Constituição Federal ou a presença de questão constitucional com repercussão geral que justificasse a admissibilidade do recurso. Outrossim, não há que se falar em fungibilidade recursal, pois se trata de erro grosseiro, conforme jurisprudência pacífica do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão.” (Rcl 30583 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, DJe-157 de 03/08/2018) Cabe ressaltar, ainda, que, diante da evidente inadmissibilidade do recurso, não se configura hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da própria Corte. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 26219 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). Por fim, verifico que o acórdão recorrido está integralmente alinhado ao entendimento firmado pelo STF nos referidos temas de repercussão geral, aplicáveis à matéria e, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou de interpretação de norma infraconstitucional (Súmulas 279 e 280 do STF). Diante do exposto, nos termos do art. 1.042, do CPC, NÃO ADMITO o Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-26.2022.4.01.3900

ID: 300016267

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-26.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: REINALDO RAMOS MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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