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Resultados para "1005979-15.2023.8.26.0229"

Maria Bethania Ferreira Lopes De Miranda x Banco Bradesco Sa

ID: 319073277

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800123-15.2025.8.19.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 SENTENÇA Processo: 0800123-15.2025.8.19.0056 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar em face do BANCO BRADESCO SA,objetivando que seja concedida a liminar para que o Banco Requerido se abstenha de realizar novos descontos no provento da Requerente, bem como a devolução dos descontos indevidos referente a Reserva de Margem Consignável em dobro. Por fim, requer a condenação pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de ID. 182230638 a 182230644. Decisão de ID. 182782718, deferindo a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação ao ID. 189161056, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Réplica ao ID. 192036745. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, onde a Autora pretende que seja julgado procedente o pedido, para declarar inexistente o contrato e o valor total da dívida, condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora, bem como para condenar o réu a restituir à autora o valor total descontado de seu contracheque, em dobro. Por fim, requer indenização por danos morais. Inicialmente Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo réu, uma vez que está presente o binômio utilidade-necessidade da demanda, sendo a via judicial o único meio de que dispõe a parte autora para obter o requerido. Desta forma, revela-se útil e necessária a demanda, de forma a caracterizar o interesse de agir da autora. No mérito, a relação existente entre o autor e o banco réu é uma relação de consumo, por força do art. 3º da lei 8.078/90, donde se conclui, no caso concreto, a necessária inversão do ônus da prova para equilibrar a relação entre as partes. Assim, torna-se imperioso que o réu observe os direitos básicos dos consumidores dispostos no art. 6º do CDC, sendo certo que os princípios que dali emergem são de natureza cogente. A parte autora sustenta, em síntese, que procurou o banco réu para solicitar empréstimo consignado em folha de pagamento. Ocorre que, anos após a contratação, a autora descobriu que na verdade havia contratado um cartão de crédito consignado, e não o empréstimo como acreditava. Em contestação, o Banco Réu sustenta, que a Autora contratou um cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura diretamente no contracheque da mesma, estando ciente de tais condições, e que o contrato é completamente válido. Contudo, verifica-se que a autora somente teve a intenção de contratar um empréstimo consignado. E, o que se observa é que, na verdade, este valor emprestado foi colocado como crédito no cartão de crédito vinculado ao contrato e, dessa forma, passaram a ser cobrados da parte autora os valores mínimos das faturas diretamente no seu contracheque. Resta inequivocamente demonstrado que o réu induziu a autora em erro, levando-a a crer que estava celebrando um contrato de empréstimo consignado comum, cujos juros são mais baixos, em decorrência de menor risco de inadimplência, quando, na verdade, colocou valores em um cartão de crédito, lançando como saque parcelado na fatura do cartão, cobrando juros muito mais elevados que os praticados na concessão de crédito consignado. O que se observa, ainda, é a falta de informação clara e objetiva quanto aos termos do contrato, que foi redigido de forma truncada, a levar a consumidora a erro, violando a boa-fé contratual que deve reger todos os contratos, notadamente os de consumo. Não se mostra plausível supor que a parte autora tivesse ciência inequívoca dos termos do contrato, pois não se verifica qualquer vantagem que justificasse sua opção por aquela forma de aquisição de crédito. Destaca-se, ainda, que tratando-se de empréstimo celebrado em cartão de crédito, a forma de sua amortização, qual seja, desconto mensal do mínimo do cartão, é uma forma de eternizar a dívida, pois sobre os valores restantes sempre incidirão encargos e juros, e o valor mínimo pago mensalmente não liquida o débito, que tende a aumentar cada vez mais, não só pela própria dinâmica do cartão de crédito, como pela capitalização dos juros praticada pelas instituições financeiras. Assim, como supramencionado, é evidente que o consumidor contrata o serviço supondo tratar-se de empréstimo consignado, nos moldes de tantos outros que existem no mercado, mas, em verdade, contrata um débito infindável. Sendo assim, não se sustenta a tese de que o contrato firmado entre as partes é válido e regular. Nesse sentido é a jurisprudência: “*CONTRATO – Serviços bancários – Cartão de crédito consignado – Transação não reconhecida - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)– Ônus do apelante que não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita - Dano moral configurado – Valor fixado na r. sentença que se revelou suficiente (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.*” (TJ-SP - AC: 10059792020208260132 SP 1005979-20.2020.8.26.0132, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 12/07/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) “RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Intenção do consumidor de contratar empréstimo consignado. Oferta de cartão de crédito consignado para obtenção do mútuo através de saque no referido cartão. Metodologia de quitação da dívida prejudicial ao consumidor endividado que pretende, na verdade, a obtenção de crédito para pagamento em parcelas que não comprometam seu orçamento. Ausência de demonstração de que o pagamento consignado do mínimo da fatura alcançaria a amortização paulatina do principal. Violação dos deveres de informação e transparência. Metodologia que não foi informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Contrato desvantajoso e assunção de condição de excessiva onerosidade. Devolução em dobro das quantias pagas a maior, em face da configurada má-fé. Dano moral configurado. Redução da verba compensatória. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.” (TJ-RJ - APL: 00568484620178190021, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2020) Assim sendo, no que tange ao pleito de serprocedente o pedido para condenar o banco réu na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora em virtude do empréstimo em questão, bem como para condenar o réu a restituir ao autor os valores que foram descontados em excesso à quantia objeto do contrato, a partir de janeiro de 2022, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A referida devolução deve ser feita de forma simples, tendo em vista a relação jurídica existente entre as partes, em que o empréstimo foi, efetivamente, contratado pela parte autora, sendo assim, não se trata de serviço não contratado. Quanto ao pedido para rescindir o contrato de empréstimo celebrado entre o autor e o Banco réu, entende esta Magistrada, que o mesmo não deve ser rescindindo, devendo apenas serem declarados inexistentes os valores cobrados em excesso, com a consequente devolução do valor que já foi pago em excesso pelo autor. Tais fatos, para esta Magistrada, são capazes de ensejar o reconhecimento de danos morais, uma vez que geram no consumidor uma odiosa sensação de desprestígio e desamparo. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantumindenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando esta é “indenizada” em quantias desproporcionais. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência sobre o assunto a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) Atendendo a esses parâmetros, deve o montante da indenização ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para:1) DECLARARinexistente o débito que foi pago pela autora em excesso à quantia objeto do contrato; 2)CONDENARo reclamado BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora em virtude do empréstimo em questão, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto efetuado em desconformidade com esta decisão; 3) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores cobrados em excesso à quantia objeto do contrato, a partir de janeiro de 2022, devidamente corrigidos a partir da sentença e acrescidos dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação; 4) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida, a partir da sentença e acrescida dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Condeno o reclamado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser o montante acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523 e § 1º do novo CPC). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do artigo 270 e 272 e § 2º do novo CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Na forma do artigo 206, §1º do Código de Normas: cientes as partes de que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 2 de julho de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular

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