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Resultados para "1005979-15.2023.8.26.0229"

Flavio Anselmo Pinto x Banco Bs2 S.A.

ID: 261529391

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANSELMO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

80

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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YURI OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005979-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIO ANSELMO PINTO RÉU : BANCO BS2 S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25/04/2025 …

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Processo nº 1005979-40.2025.8.13.0024

ID: 292732899

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANSELMO PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES

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HUMBERTO NEVES PACHECO

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YURI OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005979-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIO ANSELMO PINTO ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005979-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIO ANSELMO PINTO ADVOGADO(A) : YURI OLIVEIRA ALVES (OAB MG210038) ADVOGADO(A) : HUMBERTO NEVES PACHECO (OAB MG207713) ADVOGADO(A) : SAMUEL ALEXSANDER LIMA MENDES (OAB MG208167) DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Revisional , lastreada por contrato bancário, proposta por pessoa física em desfavor da instituição financeira contratada. 1.1. Incidindo o CDC no caso concreto, o foro competente para processar a ação proposta por consumidor é do seu domicílio, como consolidado entendimento do C. STJ. 1.2. Eis a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCNIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO AUTOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Para a facilitação da defesa do consumidor, este tem a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio. - Configura-se faculdade do consumidor utilizar de sua prerrogativa legal, ajuizando a demanda no foro de seu domicílio, em detrimento da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão, consoante art. 6º, VIII, c/c art.101, I, ambos do código consumerista. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.060290-6/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) 1.3. Logo, diante da existência de aspecto material suficientemente hábil a obstar o trâmite deste feito junto a esta Comarca, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determino sua remessa e redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG, para conhecimento e julgamento da causa, com nossas homenagens de estilo. 2. Publ. Int

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