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Banco Votorantim S.A. x Dentista Do Povo e outros

ID: 323494482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006017-18.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DENTISTA DO POVO RITA DE CASSIA DE SOUZA DA SILVA BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA RABELO PEIXOTO BERTOCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SABBAG DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALES DE ALMEIDA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006017-18.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Banco Votorantim S.A. - Embargada: Rita de Cassia de Souza da Silva Barbosa -… DESPACHO Nº 1006017-18.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Banco Votorantim S.A. - Embargada: Rita de Cassia de Souza da Silva Barbosa - Embargado: Dentista do Povo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - André Sales de Almeida Francisco (OAB: 512105/SP) - Leticia Sabbag Duarte (OAB: 192862/MG) - Maria Paula Rabelo Peixoto Bertocco (OAB: 202658/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Votorantim S.A. x Dentista Do Povo e outros

ID: 323481785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006017-18.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DENTISTA DO POVO RITA DE CASSIA DE SOUZA DA SILVA BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA RABELO PEIXOTO BERTOCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SABBAG DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALES DE ALMEIDA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006017-18.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Banco Votorantim S.A. - Embargada: Rita de Cassia de Souza da Silva Barbosa -… DESPACHO Nº 1006017-18.2024.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: Banco Votorantim S.A. - Embargada: Rita de Cassia de Souza da Silva Barbosa - Embargado: Dentista do Povo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - André Sales de Almeida Francisco (OAB: 512105/SP) - Leticia Sabbag Duarte (OAB: 192862/MG) - Maria Paula Rabelo Peixoto Bertocco (OAB: 202658/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1021216-89.2020.4.01.3700

ID: 322602981

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021216-89.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

PERLA ROBERTA FERNANDES BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1021216-89.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1021216-89.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PERLA ROBERTA FERNANDES BARBOSA - MA21850 FINALIDADE: Intimar a advogada da parte RÉ acerca da decisão (ID 2196628743) proferida nos autos do processo em epígrafe. FINAL DA DECISÃO: "Ante o exposto, ACOLHO E PROVEJO os Embargos de Declaração opostos por MARCIO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (ID 2190754383), com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, para sanar a omissão apontada na sentença condenatória e, assim, complementar a decisão proferida, a fim de DECLARAR E ASSEGURAR o direito de o réu MARCIO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES recorrer em liberdade. Recebo a apelação da defesa (id 2191041176) nos efeitos suspensivo e devolutivo. Considerando que a parte optou por apresentar as razões recursais perante a Superior Instância, determino o envio dos autos ao TRF-1ª Região. Sobre o destino dos materiais apreendidos, determino o seguinte: a) a restituição do aparelho celular apreendido, tendo em vista que já foi submetido a perícia (v. laudo no id 300531375 do Processo n. 1006017-95.2018.4.01.3700), bem como parecer favorável do MPF (id 2189737243); b) destruição/inutilização dos documentos em nome de João Jacques Guedes Joca constantes na lista, pois constituem instrumento dos crimes de estelionato e de uso de documento falso que ensejaram a presente a ação penal, conforme manifestação favorável tanto do MPF quanto da defesa; c) manutenção do valor apreendido a título de fiança, que poderá ser utilizado para pagamento da multa e custas processuais, caso a condenação seja mantido; se houver absolvição, oportunamente decidirei a respeito do destino a ser dado aos valores. O acusado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para comparecer em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o recebimento do celular. Intimem-se. Se necessário, ciência à Seção de Depósito Judicial. São Luís (MA), data registrada no sistema Pje.(assinatura eletrônica). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal SÃO LUÍS, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1006017-17.2025.8.26.0048

ID: 326650709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006017-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006017-17.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1006017-17.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006017-88.2024.8.26.0650

ID: 259527339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006017-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Artur dos Santos Leal (OAB 120443/SP) Processo 1006017-88.2024.8.26.0650 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: B. T. C. S. - Vistos. Nos termos do art. 520, do CPP, design… ADV: Jose Artur dos Santos Leal (OAB 120443/SP) Processo 1006017-88.2024.8.26.0650 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: B. T. C. S. - Vistos. Nos termos do art. 520, do CPP, designo Audiência de Conciliação entre as partes, para o dia 25 de junho de 2025, às 15:30 horas. A audiência se dará por videoconferência. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. Por ter defensor constituído a querelante não será intimada pessoalmente e sim por meio de seu procurador. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, será reconhecido como renúnciaaodireitoàconciliação ou transação,prosseguindoaaçãopenal. Ciência ao MP.

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Processo nº 1006017-86.2025.8.26.0704

ID: 334787626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006017-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTUNES DE CAMPOS IONE ANTUNES DE CAMPOS IVANI ANTUNES DE CAMPOS BEZANA MARIA APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MAIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006017-86.2025.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ione Antunes de Campos - - Maria Aparecida Campos - - Ivani Antunes de Campos Bezana - - Antonio Carlos Antunes de … Processo 1006017-86.2025.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ione Antunes de Campos - - Maria Aparecida Campos - - Ivani Antunes de Campos Bezana - - Antonio Carlos Antunes de Campos - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Therezinha Martins Campos. 2. Nomeio inventariante IONE ANTUNES DE CAMPOS, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de sua advogada. 4. Informe a inventariante, comprovando-se, se houve a abertura do inventário dos bens do cônjuge da falecida, visto que não houve a averbação da partilha nas matrículas dos imóveis. Em caso negativo, esclareça se tem interesse na cumulação dos inventários nestes autos, ante o princípio da continuidade registral. 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) certidão de casamento atualizada da de cujus; reapresentação das certidões de fls. 07 e 16, pois estão parcialmente ilegíveis e a de fl. 11, uma vez que existem averbações no verso. b) regularização da representação processual do herdeiro Rodrigo, mencionado na certidão de óbito da falecida (fl. 03), ou sua certidão de óbito, se o caso. c) certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); certidão do cartório distribuidor cível, para comprovar a inexistência de inventário anteriormente distribuído em nome da inventariada. d) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. e) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. f) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 6. A inventariante poderá valer-se dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Int. - ADV: TANIA MAIURI (OAB 98027/SP), TANIA MAIURI (OAB 98027/SP), TANIA MAIURI (OAB 98027/SP), TANIA MAIURI (OAB 98027/SP)

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Processo nº 1006017-38.2023.8.11.0037

ID: 276463067

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006017-38.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO CEREAIS PRIMAVERA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1006017-38.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 300.783,64 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Silvério Danieli, 190, Cidade Primavera, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGRO CEREAIS PRIMAVERA LTDA, CNPJ: 23.811.860/0001-00 Endereço: RUA BUTIÁ, 741, QUADRA 22, LOTE 06, RESIDENCIAL BURITIS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ANA KARLA POLLI, CPF: 023.514.421-56 Endereço: Rua Mamoeiro, 897, Primavera do Leste, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 300.783,64 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Edital de Citação. Prazo 20 dias. Processo nº: 1006017-38.2023.8.11.0037. O Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Faz Saber à AGRO CEREAIS PRIMAVERA LTDA atual denominação SISTERS STORE MODA E ACESSORIOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ: 23.811.860/0001-00, e ANA KARLA POLLI, inscrita no CPF 023.514.421-56, que Banco do Brasil S/A lhe ajuizou ação MONITÓRIA, para cobrança da quantia de R$300.783,64, atualizados até 21/07/2023. Estando os requeridos em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito (ficando isento de custas processuais), acrescido de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor do débito (artigo 701 do NCPC), ou ofereça embargos, sob pena de converter-se o mandado inicial em mandado executivo. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito, nos moldes do artigo 257, IV do NCPC. Será o presente, afixado e publicado. Primavera do Leste, 15/05/2025. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006017-95.2025.8.26.0604

ID: 306759095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006017-95.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ELIAS PAIUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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Processo 1006017-95.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Claudio Elias Paiuta - Recebo a petição de fls. 29/39 como emenda à inicial para alterar a presente para Proced… Processo 1006017-95.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Claudio Elias Paiuta - Recebo a petição de fls. 29/39 como emenda à inicial para alterar a presente para Procedimento Comum. Anotado. Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para retificar a planilha de débito, a fim de excluir os honorários advocatícios, uma vez que honorários sucumbenciais são arbitrados pelo Juízo. Vejamos: Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Ré citada por edital e defendida por Curador Especial. Contestação por negativa geral. Condenação com base na planilha de cálculos que instruiu o feito. Cálculos que contemplam o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, previstos em contrato, em caso de ajuizamento de ação. Verba de natureza sucumbencial, a qual deve ser fixada judicialmente. Art. 20 do CPC/1973 com redação atual no art. 85, caput. Cobrança em duplicidade de verba de mesma natureza que ensejaria bis in idem. Exclusão da verba honorária pré-estabelecida no contrato. Necessidade. Sentença nesse ponto reformada. Recurso provido (Apelação Cível nº1013574-78.2015.8.26.0477; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. WALTER EXNER; j. 07/08/2023) Agravo de instrumento execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário - decisão guerreada que determina a emenda da petição inicial para exclusão da cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de inadimplência cabimento conforme entendimento consolidado pelo e. STJ, os custos decorrentes da contratação de advogado, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente - precedentes desta Corte - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2151617-70.2023.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: Sergio Gomes; data do julgamento: 10/07/2023). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP)

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Processo nº 1006017-75.2025.4.01.3304

ID: 299818687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006017-75.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006017-75.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA CAVALCANTE - BA63907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006017-48.2024.4.01.3001

ID: 311487338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006017-48.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. S. D. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006017-48.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. S. D. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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