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Processo nº 5006348-03.2023.8.08.0047

ID: 327783573

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5006348-03.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA DA SILVA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006348-03.2023.8.08.0047 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) INTERESSADO: PEDRO GOMES SOBRINHO Advogado do(a) INTERESSADO: MARILIA DA SILVA LIMA - DF45435 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” ajuizada por PEDRO GOMES SOBRINHO, objetivando a alteração do registro de nascimento, especificamente para correção da filiação constante do referido assento, a fim de que passem a constar como genitores Moacir Alexandre e Conceição Morais, em substituição aos nomes indevidamente registrados: Bentho Gomes e Maria Gomes. A parte autora, por meio do documento identificado sob o Id. 65425629, manifesta expressamente a ausência de interesse na retificação de seu sobrenome. Manifestação ministerial no id.48648278. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A retificação de registro civil encontra fundamento na Lei 6.015/73 – dos Registros Públicos – em seu art. 109, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Tal pedido encontra respaldo no artigo de lei supramencionado, não havendo nenhuma impugnação ou necessidade de produção de outras provas, além da documental já acostada aos autos. O Supremo Tribunal Federal invocando princípios essenciais como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade, reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental de estar bem consigo mesmo (RE 477554 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 RTJ VOL-00220- PP-00572; ADPF 132, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001). Não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim já deixou assentado: "REGISTRO CIVIL – Retificação para constar o sobrenome materno – Admissibilidade – Direito da personalidade – Direito reconhecido pelo STF de a pessoa estar bem consigo mesma Não se vislumbra que a alteração possa importar em riscos à identidade do autor e à segurança pública ou jurídica – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006045-61.2017.8.26.0566; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019). No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que houve erro material no registro de nascimento do requerente, especificamente quanto à sua filiação. A certidão de Id.32544649, confirma que os pais do requerente são Moacir Alexandre e Conceição Morais, divergindo do assento de nascimento, que menciona pessoas estranhas como genitores. Desta forma, entendo que assiste razão a parte autora por haver respaldo no mencionado art. 109 da Lei 6.015/73, não havendo nenhuma óbice legal para o deferimento das retificações pretendidas. 3. DISPOSITIVO. Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede de São Mates/ES, que proceda a retificação no registro civil de nascimento do autor qual seja: Constem como pais do requerente os nomes corretos: Pai: Moacir Alexandre e Mãe: Conceição Morais Excluindo-se, para todos os fins, os nomes indevidamente registrados: Bentho Gomes e Maria Gomes. Julgo, pois, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, eis que concedida a gratuidade de justiça a parte autora. Em virtude da ausência de embate processual, e por se tratar de jurisdição voluntária, sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandados de retificação ao cartório competente. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data e horário da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Edmilson Nunes x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 293435695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-59.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Edmilson Nunes - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresent… Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Edmilson Nunes - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Edmilson Nunes x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 276922033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-59.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB 325274/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Nunes - Reqdo: Associacao dos … ADV: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB 325274/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Nunes - Reqdo: Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/)). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício.

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Processo nº 1505207-92.2023.8.26.0229

ID: 321060311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a exis… Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RICARDO ALEXANDRE BORGES, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado mediante acompanhamento por advogado constituído ou nomeado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Tribunal de Justiça local para realização da entrevista prévia no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). Após a escuta especializada, apresentado o relatório pela equipe técnica, tornem os autos para designação da colheita do depoimento especial. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda aos autos junto à genitora da vítima o vídeo no qual a criança lhe relata os fatos, a fim de que seja juntado aos autos, bem como a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência. 9 - Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que realize busca ativa e inclusão da vítima em atendimento psicológico, enviando relatório aos autos, que deverá indicar eventuais relatos da criança sobre a violência sexual, eventuais sintomas de que teria sido abusada sexualmente, e consequências da prática delitiva. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA da presente decisão e para que respondam diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP)

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Processo nº 1006045-92.2025.8.26.0077

ID: 319833609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006045-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F. P. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - C.F.F. - - P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de tutela de urgência proposta por CARLO FABRICIO FABRETTO e PRISCILA FERREIRA FABRETTO contra o MUNICÍPIO DE BIRIGUI e JOSÉ GIMENEZ CANASSA. Em resumo, a parte autora alega que, em 12 de julho de 2021, alienou ao corréu José Gimenez Canassa o imóvel de matrícula nº 24.547 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, por meio de escritura pública de compra e venda. Sustenta que, apesar da quitação integral do preço e da transmissão da posse, o adquirente não promoveu o necessário registro do título translativo, o que manteve os autores como proprietários formais do bem no fólio real. Em decorrência disso, o Município de Birigui continuou a realizar os lançamentos de IPTU em nome dos autores e, diante do inadimplemento, encaminhou os débitos para protesto, com vencimento em 30 de junho de 2025. Inicialmente, a tutela de urgência para sustação dos protestos foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária, perante a Fazenda Pública, permanece com o proprietário registral, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 122). Em aditamento à inicial (fls. 45/48), a parte autora informa que os protestos foram efetivados e, para garantir o juízo e demonstrar sua boa-fé, oferece o depósito judicial do valor integral dos débitos protestados, renovando o pedido de tutela de urgência para que, mediante a garantia, seja determinado o imediato cancelamento dos protestos. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a situação fática se alterou substancialmente com a oferta de depósito judicial do montante integral do débito. Embora a análise inicial tenha afastado a probabilidade do direito sob a ótica da legitimidade passiva, o novo pedido se ampara em fundamento diverso: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo legal estabelece que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Tal providência, ao mesmo tempo em que garante os interesses do Fisco, permite ao contribuinte discutir a legalidade da cobrança sem sofrer os gravames decorrentes da mora, como o protesto e a inscrição em cadastros de inadimplentes. A parte autora, ao se dispor a depositar a integralidade dos valores correspondentes às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) levadas a protesto, preenche o requisito legal para a suspensão da exigibilidade do tributo. O perigo de dano, por sua vez, que já era iminente, agora é concreto e atual, uma vez que os protestos foram efetivados, conforme noticiado. A manutenção dos nomes dos autores nos registros dos tabelionatos de protesto acarreta-lhes dano grave e de difícil reparação, com abalo de crédito e restrições na vida civil e comercial, o que se mostra desproporcional quando o crédito tributário encontra-se devidamente garantido por depósito judicial. Não há, ademais, risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de improcedência da ação, o valor depositado será convertido em renda para o Município. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a parte autora a realizar o depósito judicial do valor integral e atualizado das CDAs nº 10730672023, nº 11016692024, nº 10502572022 e nº 10289142022. Uma vez comprovado o depósito nos autos, determino a imediata suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários e, por consequência, o cancelamento definitivo dos protestos lavrados em desfavor dos autores, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelionatos de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui para as providências cabíveis, sem ônus para os requerentes. Quanto ao pedido de suspensão de novos lançamentos de IPTU, entendo que a medida não se justifica no presente momento. Com efeito, conforme fundamentado na decisão anterior (fls. 39/41), a jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário registral permanece responsável pelo IPTU enquanto não efetivado o registro da escritura pública. O artigo 123 do CTN é expresso ao estabelecer que "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Ademais, o Tema Repetitivo nº 122 do STJ consolidou o entendimento de responsabilidade solidária entre proprietário registral e compromissário comprador. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão de novos lançamentos de IPTU, permanecendo a discussão sobre a responsabilidade tributária para o mérito da ação. Intime-se. - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1006045-92.2025.8.26.0077

ID: 316108475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006045-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F. P. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - C.F.F. - - P.F.F. - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 3ª Vara Cível desta Comarca, em razão da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Carlo Fabricio Fabretto e Priscila Ferreira Fabretto em face do Município de Birigui e de José Gimenez Canassa, visando à imediata sustação dos efeitos de protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a débitos de IPTU do imóvel de matrícula nº 24.547. Alegam os autores, em síntese, que alienaram o referido imóvel ao correquerido José Gimenez Canassa em 12 de julho de 2021, por meio de escritura pública de compra e venda. Sustentam que, apesar da quitação do preço e da transmissão da posse, o comprador não efetuou o devido registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, o que manteve os autores como proprietários registrais do bem. Em razão disso, o Município de Birigui efetuou os lançamentos de IPTU em nome dos requerentes e, diante do inadimplemento, encaminhou os débitos a protesto, com iminência de efetivação em 30/06/2025. Defendem sua ilegitimidade passiva para a cobrança, pugnando pela concessão de medida liminar para sustar o protesto e obstar novas cobranças. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a iminência de protesto dos títulos e os prejuízos que dele podem advir, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelos autores. Com efeito, os atos administrativos de lançamento tributário gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Para que tal presunção seja afastada em sede de cognição sumária, é necessária a apresentação de prova robusta e inequívoca, o que não ocorre nos autos. Ao contrário, os próprios autores admitem que, por omissão do comprador, a escritura pública de compra e venda não foi levada a registro no fólio imobiliário. Nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". A legislação tributária, por sua vez, estabelece no artigo 34 do Código Tributário Nacional que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Já o artigo 123 do mesmo diploma legal dispõe que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 122), é pacífica no sentido de que tanto o proprietário registral (promitente vendedor) quanto o compromissário comprador (possuidor) são responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU, podendo a municipalidade eleger contra quem direcionará a cobrança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São José dos Campos - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública- Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Escritura pública de compra e venda não registrada, que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - Artigos 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - Artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional, e entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 122), que confirmam essa conclusão - Regularização da propriedade do bem em nome da adquirente que ocorreu apenas em 19.06.2018, de modo que a agravante era a proprietária tabular do bem ao tempo das exações, fato suficiente a qualificá-la como sujeito passivo dos tributos, sobretudo se considerado que pela legislação local, há solidariedade entre o proprietário e o compromissário comprador - Eventual pagamento indevido à luz do que foi pactuado em contrato, que deverá ser objeto de ação de regresso contra a compradora do imóvel, nada podendo ser oposto ao Município - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201110-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022 - destaque adicionado) Desta forma, a cobrança direcionada ao proprietário que consta no registro de imóveis é, a princípio, legítima, não havendo que se falar em probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, ausente um dos requisitos legais (art. 300, CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que o feito tramitará sob o rito da Lei nº 12.153/09 e diante da recorrente manifestação dos procuradores fazendários sobre a inviabilidade de transação, deixo de designar audiência de conciliação, em conformidade com o Enunciado nº 35 da ENFAM e o artigo 139, VI, do CPC. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1006045-80.2025.8.26.0566

ID: 314600449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006045-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE NICOLAS MAAMARI SANAGIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

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Processo 1006045-80.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Trata-se de ação movida por P.N.M.S. contra MUNICÍP… Processo 1006045-80.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Trata-se de ação movida por P.N.M.S. contra MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, alegando que é portador de TEA Nível 3, e pedindo o fornecimento, inclusive em sede de tutela de urgência, de canabidiol. O Ministério Público opina pela necessidade de inclusão da União Federal e redistribuição à Justiça Federal, ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da tutela de urgência. É O BREVE RELATO. DECIDE-SE. 1- Defiro a AJG, pois analisa-se a condição econômica do autor, não de sua representante legal. Anote-se. 2- Segundo a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema 1234 do STF, a Justiça Federal é competente em ações relativas a medicamentos sem registro na Anvisa. Todavia, em relação ao canabidiol, o regime jurídico é diferenciado. A ausência de registro na Anvisa não desloca a competência para a Justiça Federal, nem impõe a inclusão da União Federal no polo passivo. Trata-se de um produto derivado da maconha, que, de acordo com a Resolução RDC nº 660/2022 e a Nota Técnica nº 44/2025, ambas da Anvisa, pode ser importado excepcionalmente, ainda que sem registro. O próprio Estado de São Paulo possui uma política de fornecimento pelo SUS de medicamentos e produtos derivados da maconha (Lei nº 17.618/2023), e, a propósito de produto derivado da maconha, o art. 3º do Decreto nº 68.233/2023 permite o fornecimento sem de registro, desde que haja, apenas, autorização sanitária. 3- Por outro lado, tendo em vista que existe política de fornecimento de produto derivado da maconha pelo Estado de São Paulo, ainda que não abrangendo o TEA, determino à parte autora que, em 15 dias, emende a petição inicial, para incluir o Estado de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- Desde já analiso o requerimento de tutela de urgência. O STF, na Súmula Vinculante nº 61, decidiu que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O medicamento não incorporado é não apenas aquele que não consta da política pública do SUS, mas também aquele previsto para finalidades diversas nos PCDTs, ou medicamentos off label sem PCDT, ou que não integrem listas do componente farmacêutico. O Tema 6, por sua vez, estabeleceu critérios rigorosos - mais rigorosos que o Tema 106 do STJ - para a imposição judicial do fornecimento de medicações não incorporadas, dizendo: 1- Como regra o Poder Judiciário não pode impor o fornecimento de medicamento não padronizado, independentemente do custo; 2- Excepcionalmente, o fornecimento pode ser imposto, desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: 2.1- Negativa de fornecimento na via administrativa; 2.2- Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; 2.3- Impossibilidade de substituição por outro medicamento padronizado; 2.4- Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.5- Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo qual o tratamento já realizado; 2.6- Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. E ainda: 3- O Poder Judiciário deve obrigatoriamente: 3.1- Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou a negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito administrativo; 3.2- Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao NATJUS, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação; 3.3- Caso imponha o fornecimento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação ao SUS. In casu, embora não se trate de medicamento e sim de produto derivado da maconha, não parece razoável desprezar as diretrizes acima, uma vez que é o princípio ativo do canabidiol que produz efeitos que seriam terapêuticos, e, além disso, trata-se de produto de alto custo, muito similar a medicamentos em vários sentidos, justificando a equiparação para a análise das condições para a imposição do fornecimento. Verifica-se, à luz das provas que instruem a inicial, que não foram atendidos os requisitos 2.3 e 2.4. Fica indeferida a tutela de urgência. Além disso, é importante observar que o canabidiol fornecido pelo Estado de São Paulo é diverso daquele pretendido pelo autor, pois o que é fornecido (para outros casos, não TEA) deve possuir apenas canabidiol e não mais que 0,2% de THC, atualmente tem sido o canabidiol 100mg/ml solução oral. Prazo de 15 dias para a parte autora apresentar relatório do médico assistente informando se o canabidiol 100 mg/ml solução oral atende a seu caso. 5- Após a inclusão do Estado no pólo passivo e o esclarecimento determinado no item anterior, tornem conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)

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Processo nº 1006045-26.2024.4.01.3903

ID: 317387981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-26.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. V. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUTON DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-26.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006045-26.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ADREVANIA SANTANA MONTEIRO AUTOR: E. V. M. S. Advogados do(a) AUTOR: CLEUTON DA SILVA BARROS - PA017789, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por E. V. M. S., na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7150791302 e DER 20/05/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial indica que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006939-28.2024.8.08.0047

ID: 327788163

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5006939-28.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALMERITA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA GHIDETTI NERY

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ADENILSON VIANA NERY

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LUCAS GHIDETTI NERY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006939-28.2024.8.08.0047 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) INTERESSADO: ALMERITA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), formulado por ALMERITA DE OLIVEIRA SANTOS, objetivando a correção de sua naturalidade, que consta de forma incorreta na certidão de casamento e na cédula de identidade atual (RG), constando como natural de Salto Grande/MG, quando na realidade é natural de Medeiros Neto/BA. Alega que a inconsistência foi percebida quando tentou abrir conta poupança na Caixa Econômica Federal, com finalidade de portabilidade de benefício previdenciário, sendo então informada da divergência de dados. Após diligências junto ao cartório de registro civil e constatar a ausência da localidade "Salto Grande" no Estado de Minas Gerais, buscou a via judicial para a correção do erro. Desta forma, a requerente pretende que seja procedida a retificação do registro civil de sua Certidão de Casamento e RG (registro geral), passando a constar sua correta naturalidade qual seja Medeiros Neto/BA. Manifestação ministerial no id.62221755. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, pretende a parte autora a correção de sua naturalidade, que consta de forma incorreta seus documentos públicos, como a certidão de casamento e a cédula de identidade atual (RG), constando como natural de Salto Grande/MG, quando na realidade é natural de Medeiros Neto/BA. A retificação de registro civil encontra fundamento na Lei 6.015/73 – dos Registros Públicos – em seu art. 109, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Tal pedido encontra respaldo no artigo de lei supramencionado, não havendo nenhuma impugnação ou necessidade de produção de outras provas, além da documental já acostada aos autos. O Supremo Tribunal Federal invocando princípios essenciais como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade, reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental de estar bem consigo mesmo (RE 477554 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287 RTJ VOL-00220- PP-00572; ADPF 132, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001). Não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim já deixou assentado: "REGISTRO CIVIL – Retificação para constar o sobrenome materno – Admissibilidade – Direito da personalidade – Direito reconhecido pelo STF de a pessoa estar bem consigo mesma Não se vislumbra que a alteração possa importar em riscos à identidade do autor e à segurança pública ou jurídica – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006045-61.2017.8.26.0566; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019). No caso em exame, verifica-se que a parte autora apresentou documentos suficientes a comprovar que sua real naturalidade é Medeiros Neto, Estado da Bahia, constando tal informação em sua cédula de identidade antiga e no cadastro do INSS. Ressalta-se, inclusive, que não há município com o nome “Salto Grande” no Estado de Minas Gerais, o que reforça o argumento de equívoco administrativo no momento da emissão do documento. Desta forma, entendo que assiste razão a parte autora por haver respaldo no mencionado art. 109 da Lei 6.015/73, não havendo nenhuma óbice legal para o deferimento das retificações pretendidas. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar a retificação da Certidão de Casamento da requerente, para que passe a constar como natural de Medeiros Neto/BA, em substituição à informação incorreta de Salto Grande/MG; b) Determinar que seja também retificada a cédula de identidade (RG) da requerente, expedida pela Polícia Civil, para constar a naturalidade correta, qual seja Medeiros Neto/BA, oficiando-se ao órgão competente para emissão de novo documento; Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida e a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, em seguida, arquivem-se os autos. Em virtude da ausência de embate processual, e por se tratar de jurisdição voluntária, sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandados de retificação ao cartório competente. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data e horário da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006045-55.2025.4.01.3300

ID: 316477174

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-55.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DAS NEVES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1006045-55.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1006045-55.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA IZABEL DAS NEVES SALES RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2023 e divulgado em 15/12/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2024, decidiu que "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo", não havendo, portanto, fundamento para o sobrestamento do feito, já que a matéria discutida nos autos não possui repercussão geral, conforme deliberação do STF (Tema 1159). Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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