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Processo nº 1006110-64.2024.8.11.0037

ID: 306487977

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006110-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO RODRIGO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006110-64.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006110-64.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASSIO RODRIGO MACIEL DA SILVA - CPF: 042.802.443-24 (APELANTE), MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - CPF: 358.951.868-58 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 416; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023 e TJMT, N.U 0033270-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.10.2016. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CASSIO RODRIGO MACIEL DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, na ação previdenciária n. 1006110-64.2024.8.11.0037, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que as sequelas oriundas da lesão por esmagamento do quadril e da coxa (CID 10 V24; S77) resultaram em redução de sua capacidade laborativa, em razão de perda parcial de força, limitação de movimentos, dores intensas e sensibilidade acentuada, dificultando a permanência prolongada em pé, a execução de movimentos repetitivos e o levantamento de peso, comprometendo, de modo permanente, o desempenho da função de localizador (cobrador) e de atividades que demandem esforço físico dos membros inferiores. Argumenta, ainda, que nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça — notadamente o Tema 416 —, a concessão do auxílio-acidente prescinde de aferição quanto ao grau da lesão, bastando que esta repercuta, ainda que minimamente, na atividade habitual do segurado. Ao final, pretende a reforma da sentença para a apelada ser condenada a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do apelante (Id. 288311860). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 290422898). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, o laudo pericial concluiu que, embora o autor apresentasse "sequelas de lesão por esmagamento do quadril e da coxa (CID 10 V24; S77)", não foi constatada qualquer incapacidade ou redução de capacidade que impedisse a realização de sua atividade habitual. Vejamos: “(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: [...] Suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico descrito. Não há incapacidade laborativa, nem redução de sua capacidade laborativa. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Prejudicado. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não. Não se aplica. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a)está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Nenhuma das alternativas. Não há incapacidade laborativa. Não houve redução de sua capacidade laborativa. [...] 6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: Apresenta amplitude de movimentos dentro da normalidade. (...)” [sem destaque no original] Com efeito, foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia, realizado o exame clínico pericial com entrevista do periciado, razão pela qual tenho que o laudo pericial está bem elaborado, restando comprovada a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) Ademais, a jurisprudência estabelecida indica que, ainda que diante de uma diminuição mínima da capacidade de trabalho, o auxílio deve ser concedido. Este foi o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema n. 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". No presente caso, contudo, a situação em questão difere daquela retratada no referido precedente vinculante, possibilitando a aplicação da técnica do distinguishing em relação ao tema mencionado anteriormente. O que se evidencia é a ausência de incapacidade para o trabalho, mesmo em um grau mínimo, uma vez que o perito não constatou a redução para o exercício da atividade profissional declarada, o que não justifica a concessão do benefício previdenciário. A propósito: "APELAÇÃO — AUXÍLIO-ACIDENTE — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA — NÃO COMPROVAÇÃO — BENEFÍCIO INDEVIDO. Não obstante a fratura com correção cirúrgica, no laudo pericial não há referência acerca da diminuição da capacidade laboral do apelante, ao contrário, atesta que o membro fraturado, no caso a perna direita, tem todos os movimentos preservados e que não há incapacidade laborativa. Logo, não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Recurso não provido." (TJ-MT - APL: 00332706020108110041 MT, Rel. Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/11/2016) Com base nessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, considerando a proporção de sua sucumbência, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0811174-13.2024.8.14.0051

ID: 277455303

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811174-13.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GREGORIO COSTA NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811174-13.2024.8.14.0051 APELANTE: D. R. APELADO: J. D. S. R. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811174-13.2024.8.14.0051 APELANTE: D. R. APELADO: J. D. S. R. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM TERRENO DOADO PELO PAI DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA, POSSE OU PROPRIEDADE. DÍVIDA DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Domingo Rocha contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso movida por Josenice de Sousa Rocha, na qual foi decretado o divórcio do casal e determinada a averbação no registro civil. O apelante pleiteia a inclusão, na partilha, de bem imóvel supostamente construído em terreno doado pelo pai da apelada e de dívida contraída com fornecimento de água. Afirma, ainda, a existência de união estável iniciada em 1989, antes do casamento formalizado em 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel construído em terreno doado pelo pai da apelada integra o acervo partilhável do casal; (ii) estabelecer se a dívida relativa ao fornecimento de água deve ser incluída na partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pedido específico de reconhecimento de união estável ou de ação própria impede o exame da partilha com base em eventual regime anterior ao casamento formalizado. 4. A alegada existência do imóvel não é comprovada por qualquer documentação hábil a demonstrar titularidade, localização, metragem, avaliação ou mesmo a doação do terreno, inviabilizando sua inclusão na partilha. 5. A jurisprudência dominante estabelece que a posse de bem imóvel somente pode ser partilhada se provada e delimitada, sob pena de risco à esfera patrimonial de terceiros. 6. A dívida de R$ 5.000,00 referente a fornecimento de água também não está documentalmente demonstrada, não havendo qualquer prova de sua existência ou vinculação ao imóvel. 7. Incumbe ao interessado o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido específico e de prova robusta impede o reconhecimento de união estável para fins de partilha de bens; 2. A partilha de bem imóvel exige prova da existência, titularidade ou posse e delimitação do bem; 3. Dívidas somente podem ser partilhadas se demonstradas de forma clara e vinculadas ao patrimônio comum. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.723; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0024.13.021062-8/001, Rel. Des. Eduardo Andrade, j. 18.02.2014; TJ-SC, AC 0002490-84.2012.8.24.0113, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 19.06.2018; TJ-SP, AC 1006110-31.2019.8.26.0002, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 27.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811174-13.2024.8.14.0051 APELANTE: DOMINGO ROCHA APELADA: JOSENICE DE SOUSA ROCHA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGO ROCHA em face da r. sentença (id. 25662145) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA que julgou procedente o pedido contido na exordial, nos autos da AÇÂO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por JOSENICE DE SOUSA ROCHA. Transcrevo a parte dispositiva da r. sentença recorrida: “... III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, julgo procedente o pedido inicial para: Decretar o divórcio de Josenice de Sousa Rocha e Domingos Rocha, dissolvendo o vínculo matrimonial entre as partes; Determinar que a requerente retorne ao nome de solteira, qual seja, Josenice Santos de Sousa, conforme anseio declarado nos autos, extinguindo, assim, o vínculo matrimonial e as obrigações dele decorrentes, nos termos do pacto ora ratificado, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos, devendo reger-se integralmente pelos termos, cláusulas e condições fixados pelos interessados.; Sem custas ante a gratuidade deferida. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, atente-se para a necessidade de encaminhamento do presente ato ao Cartório do Distrito de Alter do Chão de Registro Civil (Cartório FIORETTI) do Município e Comarca de Santarém/PA, para os devidos fins de AVERBAÇÃO do divórcio e restabelecimento do nome de solteira (Certidão de Casamento sob a Matrícula nº. 067645 01 55 2018 2 00016 051 0002712 83). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” Sustenta o apelante, em suas razões (id. 25662149), que as partes conviveram em união estável desde 1989, com posterior formalização do casamento em 2018, período em que teriam adquirido um bem imóvel construído em terreno doado pelo pai da apelada, bem como contraído dívida relativa a fornecimento de água. Requer a inclusão do bem e da dívida na partilha e o reconhecimento do tempo de união estável anterior ao casamento. Contrarrazões (id. 25662151) foram apresentadas por JOSENICE DE SOUSA ROCHA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que o apelante não comprovou a existência, individualização ou titularidade do imóvel, tampouco a existência da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Não há qualquer questionamento/impugnação recursal quanto à decretação do divórcio, pelo que mantida a r. sentença quanto à tal aspecto. A controvérsia cinge-se única e exclusivamente à inclusão de um bem imóvel doado pelo pai da autora/apelada e de dívida de consumo (conta de água) no acervo patrimonial do casal. Em que pese a alegação do apelante de que conviveu com a apelada desde 1989, fato este confirmado pelo nascimento de quatro filhos maiores durante a convivência, a pretensão de reconhecimento de união estável não foi deduzida de modo autônomo nem fundamentada com a robustez necessária à sua caracterização como entidade familiar contínua, pública e duradoura, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Ausente pedido reconvencional ou ação própria de reconhecimento de união estável, limita-se o julgamento à relação formalizada pelo casamento. No que tange ao terreno em questão (imóvel doado pelo pai da autora/apelada) e suposta dívida de R$ 5.000,00 que recairia sobre o bem, não há nos autos qualquer documentação comprobatória de sua aquisição e/ou mesmo acerca do débito alegado pelo recorrente. Ou melhor, não há qualquer comprovação de existência, titularidade/propriedade, localização, metragem e/ou avaliação do bem. Da detida análise do caderno processual, constata-se que o demandado se limitou a asseverar que “o pai da Autora, ainda em vida, doou um terreno para ela construir sua moradia com o seu marido, que inclusive o Requerido levou 5 (cinco) anos para construir toda a casa, empregando muito trabalho árduo (id. 25662139 – pág. 4)”, sem juntar aos autos qualquer documento referente ao bem e/ou sua construção. Veja-se, ainda, que, conforme informado pelo próprio recorrente, o terreno em questão, ao que parece, não está regularizado, pelo menos não comprovou a transferência/doação do bem, o que dificulta ainda mais a pretensão da apelante. Ademais, em que pese seja admitida a partilha dos direitos possessórios, é imprescindível que eles estejam provados e delimitados, sob pena de até mesmo interferir na esfera patrimonial de terceiros. A propósito: DIVÓRCIO - PARTILHA - ACORDO - POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL - FATO NÃO PROVADO - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA, NESSE TOCANTE - RISCO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIROS - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de ação de divórcio, a homologação de acordo envolvendo partilha de posse exercida sobre imóvel apenas se faz possível se, não obstante a ausência de formalização da aquisição do bem, houver outros elementos de prova a demonstrar, com segurança, que o mesmo ingressou no patrimônio jurídico do casal, sob pena de se ferir, eventualmente, direito de terceiros. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.021062-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 26/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELEGANDO A PARTILHA PARA MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DO DEMANDANTE ÁREA DE TERRAS. AQUISIÇÃO ONEROSA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. REQUERIDA QUE TAMBÉM DEIXOU DE JUNTAR PROVAS DA ALEGADA DOAÇÃO PARCIAL DO TERRENO EXCLUSIVAMENTE EM SEU FAVOR. SITUAÇÃO DO IMÓVEL CONTROVERTIDA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS AO BEM, ASSIM COMO DE SUA AQUISIÇÃO. DIREITO DE POSSE QUE DEVE ESTAR PROVADO E CORRETAMENTE DELIMITADO. DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS BENS A PARTILHAR AUSENTE. MAGISTRADA QUE POSSIBILITOU A PARTILHA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SEGURA E EQUÂNIME QUE RECOMENDA A MEDIDA. "Recomendável a remessa da discussão acerca de eventual partilha de bens [...] para demanda autônoma, se efetivamente existe acervo patrimonial, mas a anêmica prova autuada não permite decisão qualificada." (TJ-SC - AC: 00024908420128240113 Camboriú 0002490-84.2012.8.24.0113, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 19/06/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) A sistemática adotada na legislação pátria, no que concerne aos ônus da prova, é muito clara, impondo ao interessado o ônus fundamental da prova de seu direito. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar. Julgamento extra petita. Pedido de partilha de bens formulado pela ré na contestação. Ausência de apresentação de reconvenção. Mera irregularidade formal. Partilha de bens é consequência da dissolução da união estável, permitido ao autor amplo exercício do contraditório. Mérito. União estável reconhecida no período compreendido entre janeiro/1997 e agosto/2018. Ausência de controvérsia neste ponto. Partilha de bens. Aplicação do regime da comunhão parcial. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil. Divisão igualitária de bens e/ou dívidas adquiridos na vigência da união estável e que sobrevierem por ocasião do término da relação conjugal. Pedido formulado pela ré de partilha de automóveis e de bem imóvel. Descabimento. Impossibilidade de partilhar bens cuja existência, titularidade ou propriedade não foram comprovadas nos autos. Automóveis que foram adquiridos e alienados ao longo dos anos de relacionamento. Impossibilidade de divisão daquilo que não mais subsiste. Inexistência de veículos automotores de propriedade das partes por ocasião do término da união estável. Afastamento da determinação de partilha dos veículos. Bem imóvel. Impossibilidade de divisão. Ausência de documentação hábil, seja de propriedade, seja atinente à posse, de aquisição ou de alienação, para fins de partilha. Declaração de testemunha que não possui condão de comprovar propriedade e/ou titularidade de bem imóvel. Parte ré pleiteou a partilha de bem imóvel sem apresentar certidão de registro imobiliário. Descabida a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceira pessoa, estranha à lide, quando não comprovada a alegada titularidade sobre ele. Possibilidade de violar direito de terceiros. Decisão reformada. Mantido o reconhecimento e a dissolução da união estável, deve ser afastada a pretensão de partilha de bens. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10061103120198260002 SP 1006110-31.2019.8.26.0002, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Diante da ausência de qualquer comprovação quanto à posse e/ou individualização, titularidade/propriedade, dentre outras características, mostra-se descabida a pretensão de partilha neste feito. Em relação à suposta dívida contraída e/ou pendente sobre o bem, não ficou demonstrada nem a sua existência nem que tal valor efetivamente recai sobre o terreno/imóvel em questão. Dessa forma, nada a reformar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. Mantenho a condenação quanto às despesas processuais tal qual determinada na r. sentença de 1º grau, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Processo nº 1015994-34.2022.8.11.0055

ID: 323104087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015994-34.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015994-34.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015994-34.2022.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RICARDO DA SILVA SOUZA - CPF: 054.148.035-95 (AGRAVANTE), LEANDRO MORATELLI - CPF: 094.936.709-53 (ADVOGADO), INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social- Cuiabá-MT (AGRAVADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), CARLOS BERKENBROCK - CPF: 890.016.569-00 (ADVOGADO), SAYLES RODRIGO SCHUTZ - CPF: 021.124.599-29 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2015, com amputação traumática parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita (CID T92.6), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da amputação mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por RICARDO DA SILVA SOUZA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280260886), para manter a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Inconformado, o Agravante sustenta que a decisão deve ser revista, sob o fundamento de que restou demonstrada a redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2015, o qual resultou na amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (CID T92.6). Aduz ser devido o benefício de auxílio-acidente, ante ao preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, bem como, conforme o exposto no Tema 416 do STJ. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 295384879). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280260886, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 275641889), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 20. Do ponto de vista médico social (considerando grau de escolaridade, idade, histórico profissão, condição social e nível de renda), o periciado tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa na função habitual ou similar? Resposta: Sim. 17- Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. 24- Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? Resposta: Não constatado.” (g.n) [...] Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 29 de dezembro de 2015, acidente de trabalho que resultou na amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita (CID T92.6), tendo recebido auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie B91) no período de 15/1/2016 a 8/3/2016 (NB 613.049.550-5). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 275641889), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (líder de produção). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1009714-92.2023.4.06.3803

ID: 283574900

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009714-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZEFERINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006110-11.2025.4.01.3701

ID: 305640617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006110-11.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOLETO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006110-11.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006110-11.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA NOLETO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006110-03.2024.4.01.4200

ID: 308036764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006110-03.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA OLIVEIRA JUSTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006110-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSA OLIVEIRA JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006110-03.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROSA OLIVEIRA JUSTINO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ROSA OLIVEIRA JUSTINO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006110-15.2025.8.26.0004

ID: 295536835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006110-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. C. T. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BEZERRA TIVERON

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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Processo 1006110-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - T.A.N.C. - A.A.N.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutel… Processo 1006110-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - T.A.N.C. - A.A.N.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Thais Andrade Nunes Coradi, nascida em 20.10.2009, devidamente representada por sua genitora, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Narra a inicial, que a adolescente, desde o início do ano letivo, estava frequentando a escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues. Ocorre que sem o pedido ou consentimento dos genitores foi transferida da citada escola para a Escola Estadual Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho. A mudança foi percebida por Thaís apenas em 18 de fevereiro de 2025, ao notar que seu nome não constava na chamada. A origem do problema se deu ainda em dezembro de 2024, quando, de forma equivocada, foi feito um pedido de intenção de vaga na escola E.E. Prof. Joaquim Luiz de Brito, sob a suposição de mudança de endereço da família, o que jamais ocorreu. Tal erro levou o Sistema Escolar Digital (SED) a realocar automaticamente Thaís para outra escola supostamente mais próxima, embora, na prática, a nova unidade (Augusto Ribeiro) seja mais distante de sua residência que a anterior. Diante dessa transferência compulsória indevida e sem qualquer respaldo legal ou consentimento, os pais tentaram, por diversas vias, reverter a situação. Contataram a Diretoria de Ensino Norte I, a direção da escola de origem, enviaram e-mails, buscaram ajuda do Conselho Tutelar da Freguesia do Ó, registraram queixa no site Reclame Aqui, utilizaram a plataforma Fala SP, e até mesmo registraram Boletim de Ocorrência, mas sem sucesso. Consta ainda Thaís, que possui dificuldades de socialização e está em investigação diagnóstica de TDAH e/ou autismo, vinha apresentando melhoras no convívio escolar na antiga unidade, onde já estava adaptada, fazia amigos e estava em acompanhamento com nutricionista e educador físico, profissionais que declararam agravamento de seu quadro após a transferência. Sustenta que a transferência compulsória sem anuência dos pais é ilegal, com base no art. 53 do ECA e no art. 205 da Constituição Federal, além de ser contrária à norma do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE nº 15), que exige autorização dos responsáveis legais para qualquer pedido de transferência escolar de menores. Requereu tutela de urgência para o imediato retorno de Thaís à escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues, no mesmo turno e sala que frequentava anteriormente, e a retirada da intenção de vaga equivocada do sistema SED, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Conforme decisão de fls.110/112 foi concedida tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser recolhida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 214 do ECA, suspendesse a transferência compulsória da requerente, a fim de restabelecer sua vaga na escola E.E. Prof. Milton Rodrigues, no mesmo período e sala que já estava habituada, bem como seja retirado do sistema SED a intenção de vaga por mudança de endereço. Na oportunidade consignou-se que este Juízo não é competente para a apreciação do pedido de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls.133/137 dos autos, sustentado que não há provas de transferência compulsória, nem negativa de vaga por parte da Diretoria de Ensino, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Houve réplica. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito a ação é procedente, ressaltando-se que foi afastada a competência deste Juízo para apreciação de pedido de indenização por danos morais. De início, é imperioso ressaltar que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 205. Também na Carta Magna, encontra-se o modo de efetivação dessa garantia, descrita no artigo 208, inciso I, in verbis : Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) I -educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Em complemento ao previsto constitucionalmente, a Lei Federal nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe acerca do direito à educação escolar. Em seu artigo 53, a referida Lei trata do acesso à escola pública próxima à residência dos menores: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. É certo que o direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. Qualquer transferência de escola de criança ou adolescente deve ser solicitada ou autorizada pelos responsáveis legais. A transferência escolar a revelia viola direitos do aluno; implica em Descumprimento do ECA e da LDB, e constitui irregularidade administrativa da instituição. Restou comprovado que a transferência da aluna foi realizada de forma indevida, sem anuência dos pais e com base em erro do sistema escolar, que registrou erroneamente uma mudança de endereço da família. Tal registro automático ocasionou a transferência da menor da escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues para a E.E. Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho, sem qualquer pedido ou autorização formal da família, sendo que o fato só foi descoberto após a aluna perceber que não constava mais na chamada da escola anterior. Não logrou a Fazenda Pública comprovar a regularidade do procedimento por ela adotado, nem tampouco se trata de escolha de escola pelo aluno. Ao contrário. Com a inicial foi juntado boletim de ocorrência sobre os fatos, e documento da escola sem assinatura dos responsáveis legais. A autora argumenta que essa mudança comprometeu sua rotina, bem-estar emocional, e desempenho escolar, agravando inclusive sua saúde física e mental, o que é corroborado por relatórios da psicóloga, nutricionista e educador físico que a acompanham, o que somado à irregularidade do ato de transferência, ensejam a procedência da ação. Isto posto, JULGO EXINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 467, inciso I, do CPC, declaro PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida a fls.110/112. Isento de custas. Transitada em julgado arquivem-se os autos com baixa no Sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. P.R.I. - ADV: MARIA LAURA BEZERRA TIVERON (OAB 522237/SP), MARIA LAURA BEZERRA TIVERON (OAB 522237/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP)

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Sislei Aparecida De Oliveira Magalhães x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291559507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003386-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0003386-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1006110-94.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sislei Aparecida de Oliveira Magalhães - BV Financeira S/A … Processo 0003386-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1006110-94.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sislei Aparecida de Oliveira Magalhães - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega que o valor da condenação deve ser abatido da dívida perante a instituição financeira (fls. 40/46). A parte exequente manifesta-se, em contraditório, sobre a impugnação (fls. 90/92). Alega que o valor cobrado foi depositado nos autos, o que teria causado a perda do interesse de impugnar a cobrança. Afirma ser indevida a compensação requerida pela executada. Decido. Procede a pretensão da parte executada. A manifestação apresentada pela exequente dissocia-se não só dos autos, mas também da realidade jurídica. A requerida informa reiteradamente que o valor depositado nos autos tem o condão de garantir a execução, mas não se destina ao pagamento voluntário do débito. A exequente, de seu turno, pugna reiteradamente pelo levantamento da quantia, como se pagamento fosse. Ademais, baseia-se no depósito para alegar a ausência de interesse do réu em impugnar. Com efeito, o C. STJ já reconheceu a possibilidade do oferecimento de impugnação, ainda que depositado o valor da obrigação, com efeito de garantia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedente. 5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.761.068/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Dessa forma, a garantia do juízo não causa a perda do interesse em impugnar os pedidos autorais, mas tão somente privilegia a boa-fé processual. Demais disso, ao contrário do que alega a exequente, a sentença condenatória (fls. 261/272) condenou o executado ao pagamento do valor fixado, ou, alternativamente, ao abatimento no montante devido pela autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, declarando a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 435,00), determinar a condenação do réu a ressarci-las à autora ou, caso isso ainda seja possível, compensá-las nas prestações futuras do financiamento. No ponto, o art. 525 do CC estabelece que "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.". No caso em tela, uma vez que não houve determinação especifica entre uma opção ou outra, a escolha cabe ao devedor, que optou pelo abatimento da condenação no valor devido pela exequente. Ainda, o art. 368 do CC disciplina que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Por essa razão, inobstante a possibilidade de escolha do devedor, a compensação é automática, se não houver estipulação em sentido contrário. É necessário reconhecer que houve, portanto, a compensação do crédito judicial com a dívida contratual. Por oportuno destaco que, novamente em sentido oposto das alegações autorais, a parte requeria trouxe aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, que supera o valor da condenação (fls. 47/48). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado às fls. 40/46 e DECLARO inexigível a dívida ora cobrada. Sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais que ora fixo em R$ 1.518,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC, cumulado com os Temas nº 409 e 410 do C. STJ. Providencie a parte executada a juntada do formulário MLE para o levantamento da quantia depositada. Antes de propriamente extinguir a presente execução, mostra-se necessário alguns esclarecimentos por parte da exequente. À fl. 90, a autora mencionou dispositivo supostamente contido no Código de Processo Civil "O Artigo 525-A, §1º, do CPC, que exige interesse processual para impugnação, inexistente quando o valor já está disponível para levantamento". Ocorre que o diploma processual não conta ou jamais contou com citado "Artigo 525-A, §1º". Além disso, não se vislumbra a existência de qualquer norma com redação similar ou semântica meramente parecida com o trecho citado. Ademais, à fl. 91, a exequente cita o seguinte precedente jurisprudencial: "Jurisprudência: 'A impugnação é incabível se o executado não comprova o prévio e integral depósito do valor executado' (STJ, REsp 1.789.654/SP)". Em rápida pesquisa aos precedentes do C. STJ, nota-se que o REsp mencionado sequer foi julgado, uma vez que não foi recebido pelo Tribunal. A bem da verdade, o recurso mencionado diz respeito à controvérsia envolvendo registros públicos, matéria completamente estranha a estes autos. Mas o mais importante: não há qualquer trecho nas decisões proferidas no recurso que se assemelhe ao texto destacado pela autora. Não fosse isso, o teor do suposto precedente diverge-se substancialmente da legislação processual vigente, uma vez que não há obrigatoriedade da garantia do cumprimento de sentença para que seja recebida a impugnação. Por essas razões, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente esclareça os fatos ora narrados, em observância ao art. 10 do CPC. Na inércia, ou após a manifestação, tornem-se os autos conclusos para a apreciação e extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Fabiana Aparecida Garcia e outros x A E I Assessoria De Apart Hotel Ltda e outros

ID: 315058444

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810452-33.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GARCIA ROMANO IURY MATOS GARCIA

Polo Passivo:

A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA CONDOMINIO NATAL SUITES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810452-33.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA GARCIA, ROMANO IURY MATOS GARCIA ADVOGADO(A): RAISSA ANDRADE LIMA DE GOIS FONSECA AGRAVADO: A E I ASSESSORIA DE APART HOTEL LTDA, CONDOMINIO NATAL SUITES ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Aparecida Garcia e Romano Iury Matos Garcia em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n.º 0827133-13.2025.8.20.5001 ajuizado pelos Agravantes contra o Condomínio Natal Suítes e AEI Assessoria de Apart Hotel Ltda, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à suspensão imediata dos efeitos da multa condominial imposta. Em suas razões, os Agravantes narram que buscam nos autos de origem a suspensão de multa condominial alegadamente aplicada de forma irregular, em desrespeito ao devido processo legal e à Convenção Condominial. Sustentam que a penalidade foi imposta sem a instauração de procedimento regular, sem apresentação de provas ou individualização da conduta, e sem o parecer prévio do Conselho Consultivo, conforme exigência da Convenção Condominial. Argumentam que se trata de penalidade arbitrária, carente de substrato fático e jurídico, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defendem a ausência de prova mínima da infração condominial e alegam imputação equivocada de conduta a terceiro sem poderes de gestão da unidade. Requerem a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação originária, determinando a suspensão da multa condominial. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixaram as partes Agravantes de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sinteticamente, fundamentou que diante dos fatos controvertidos, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória em sede de instrução processual, a fim de averiguar a existência de elementos essenciais para o deslinde da questão, não sendo prudente antecipar os efeitos da tutela pretendida. Concluiu pela ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, indeferindo o pedido liminar. O referido dispositivo prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, verifico nas razões recursais que os Agravantes não enfrentam tais fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações sobre vícios na aplicação da multa condominial e violações à Convenção Condominial. Embora desenvolvam extensas argumentações sobre ausência de prova da infração, violação ao contraditório e ampla defesa, inobservância da Convenção Condominial e alegações de abuso de poder, não demonstram especificamente porque os elementos já constantes dos autos seriam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora, tampouco rebatem a conclusão do magistrado quanto à necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos controvertidos. Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses amplas sobre questões que, embora relevantes, não atacam diretamente a avaliação judicial sobre a insuficiência dos elementos probatórios já carreados aos autos para o deferimento da tutela antecipada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

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Fernando Manoel Elpidio De Medeiros x Vital Duarte Nobrega

ID: 315844429

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810727-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VITAL DUARTE NOBREGA

Intimação

Advogados:

KALEB CAMPOS FREIRE

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FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS AGRAVADO: VITAL DUARTE NOBREGA ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Manoel Elpídio de Medeiros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 0823514-75.2025.8.20.5001 opostos em desfavor de Vital Duarte Nóbrega, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões, o Agravante narra que “requereu expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita [...] Não obstante a regular formulação do pedido e a juntada da documentação exigida por lei, o Juízo de origem permaneceu silente quanto à análise da gratuidade, permitindo o regular prosseguimento da demanda sem qualquer manifestação sobre o pleito, fato que, na prática, resultou em indeferimento tácito do benefício constitucionalmente assegurado.” Acrescenta que “somente teve ciência da omissão após o decurso do prazo legal para complementação de qualquer documentação adicional, situação que lhe impõe constrangimento processual, especialmente diante do risco concreto de cobrança de custas, despesas processuais e outras sanções patrimoniais decorrentes da suposta mora.” Destaca que a sua realidade financeira “se deteriorou ainda mais no exercício de 2025 (ano-calendário atual), não tendo obtido qualquer tipo de faturamento significativo até o momento, tampouco disponibilidade em caixa”. Aduz que “a omissão judicial quanto ao pedido de justiça gratuita configura decisão negativa de cunho material, impugnável via Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V e parágrafo único do CPC, eis que afeta diretamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV).” Afirma que “O indeferimento tácito ou omissão judicial sobre o pedido formulado desde a petição inicial representa clara violação à garantia de acesso à justiça e deve ser reformado por este Egrégio.” Defende estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita. Ao final, pede a “concessão expressa do benefício da justiça gratuita ao Agravante, eximindo-o do recolhimento de quaisquer custas ou despesas processuais; 2. Subsidiariamente, caso entenda necessário, determine-se o retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada e imediata do pedido de gratuidade.” É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.016, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua decisão, sintética e expressamente, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, sob o fundamento que “O postulante, ao contrário do que sustenta, não se enquadra como hipossuficiente, a declaração de IRPF2024, constante no ID. 152173906, demonstra ser ele titular de três participações societárias avaliadas em R$ 752.230 e deter, em espécie, a importância de R$ 250.000,00.” Todavia, verifico nas razões recursais que o Agravante narra situação processual completamente dissociada da realidade, afirmando que o juízo de primeiro grau não analisou e foi omisso quanto à benesse pretendida e que o indeferimento seria tácito. Em razão de tal premissa equivocada, não enfrentou os mencionados fundamentos decisórios, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a deterioração da sua situação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do agravo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na decisão, em desrespeito ao art. 1.016, II e III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso. Diante do exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

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