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Processo nº 1006155-79.2025.8.26.0566

ID: 278283180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA NORDE NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Admilson Lino de Souza Filho (OAB 168403/MG) Processo 1006155-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fatima Regina Norde Nakamura - Vistos. Volta-se a parte autora c… ADV: Admilson Lino de Souza Filho (OAB 168403/MG) Processo 1006155-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fatima Regina Norde Nakamura - Vistos. Volta-se a parte autora contra descontos havidos em seu benefício previdenciário para a quitação de empréstimo(s) (RMC) junto à parte ré, refutando que o(s) tivesse contraído. A relevância dos fatos noticiados transparece clara, a exemplo da perspectiva de dano de incerta reparação se mantido o status quo, pois ficaria privada de valores para o pagamento de dívida(s) a respeito da qual pairam dúvidas sobre sua higidez. Preferível nesse contexto a concessão da medida desejada, não se podendo olvidar que os descontos poderão ser oportunamente retomados, se patenteada a existência de lastro para tanto. Assim, e reputando como presentes os pressupostos necessários, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de proceder aos descontos no benefício da parte autora para pagamento dos empréstimos indicados na inicial. Intime-se a parte ré para cumprimento e dê-se ciência à parte autora. Muito embora o artigo 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que em demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito. Bem por isso, via de regra a designação de audiência nessas condições tem como única perspectiva render ensejo à sobrecarga da pauta de audiências do Juízo, o que impõe inclusive o retardamento no andamento processual, porque entre a designação e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito. Como isso não se concebe, porquanto afeta a celeridade processual, melhor suprimir-se essa etapa, com a ressalva de que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presente, prescindindo de intervenção judicial. Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente, observando-se o artigo 30 da Lei nº 9.099/95, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo terá início a partir da data da publicação do ato eletrônico de intimação. Int.

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Wilson Basilio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323615494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BASILIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

OSVALDO SANTAREM TOZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. O requerimento d… Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. O requerimento de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida não comporta acolhimento, uma vez que não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, observando que o fato de ser associação sem fins lucrativos não lhe confere, de forma automática, o direito ao benefício, devendo ser demonstrada a hipossuficiência, nos termo da Sumula n. 481 do C. STJ. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à autora. Hipossuficiência não provada. Aplicação da Súmula n. 481, do STJ. Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Receita auferida através dos valores adimplidos pelos associados. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098302-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Assim, não constituída prova suficiente sobre a posição financeira da requerida, impossibilitando a formação do convencimento sobre a alegada hipossuficiência na acepção jurídica do termo, art. 98, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o requerimento de gratuidade formulado pela requerida. A aplicabilidade do CDC ao caso concreto é matéria afeta ao mérito e será analisada por ocasião de seu jlgamento. No mais, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos e, não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se tem interesse na realização de audiência de conciliação e quais provas efetivamente pretendem produzir, especificando-as, esclarecendo inclusive sobre o requisito de sua utilidade. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP)

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Processo nº 0005964-74.2017.4.03.6105

ID: 326977504

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005964-74.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEL HOYO CIA LIMITADA - EPP

Despacho

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005964-74.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEL HOYO CIA LIMITADA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO A… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005964-74.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEL HOYO CIA LIMITADA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO DE MATHEUS - SP144183, ROGERIO NANNI BLINI - SP140335 D E S P A C H O Considerando-se a realização da 333ª. Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, na modalidade eletrônica, fica designado o dia 13/10/2025, às 11:00 horas, como prazo final para oferta de lances da primeira praça para o imóvel objeto da matrícula 340 do CRI de Indaiatuba, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia 20/10/2025, às 11:00 horas, como prazo final para oferta de lances da praça subseqüente para o imóvel objeto da matrícula 340 do CRI de Indaiatuba . Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), inclusive, se for o caso, eventual(is) ocupante(s) do(s) imóvel(eis). Deverá constar no edital que foi fixado o valor de alienação do imóvel penhorado em R$ 4.530.457,59, conforme decisão Id. 357420833, bem como que consta a área de 4.539.734m2 na matrícula do imóvel (Id. 356867242), a área de 3.456,36m2 na ficha do imóvel (Id. 326091664), porém, segundo a parte executada, com o desmembramento para abertura de vias públicas, a área atual é de, aproximadamente, 3.254,00m² (Id. 337432870 - Pág. 8), que deverá ser conferida por levantamento topográfico. Tendo em vista que o imóvel objeto da matrícula 340 do CRI de Indaiatuba foi penhorado nos autos 1006155-15.2015.8.26.0248 da 1ª Vara Cível de Indaiatuba e nos autos 0015052-06.2002.8.26.0248 do Serviço Anexo das Fazendas de Indaiatuba, comunique-se às respectivas varas o teor deste despacho, devendo, no caso de autos extintos, providenciar o levantamento das restrições. Intime a parte exequente a informar o valor atualizado da dívida no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

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Marli De Oliveira x Prefeitura Municipal De Avaré

ID: 305671671

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006155-40.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-40.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Marli de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-40.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Marli de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2010 PREVÊ REAJUSTE, MAS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ART. 169 DA CF. 4. A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CONCEDER AUMENTO SALARIAL SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. 5. O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, X; ART. 169; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 864, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006152-85.2024.8.26.0073, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266017

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO OLIVEIRA JUNIOR - DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - DENIS ROSA DA SILVEIRA

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266020

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDECY DE PINO ROCHA

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Juarez Junior Correia Cabral x Oi S/A Em Recuperação Judicial

ID: 291637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004804-89.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ JUNIOR CORREIA CABRAL

Polo Passivo:

OI S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004804-89.2021.8.26.0223 (processo principal 1006155-17.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Juarez Junior Correia Cabral - Oi S/A Em Recuperação Judicial … Processo 0004804-89.2021.8.26.0223 (processo principal 1006155-17.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Juarez Junior Correia Cabral - Oi S/A Em Recuperação Judicial - A decisão de fls 79/83 já definiu não estar o crédito exequendo sujeito à recuperação judicial. O AI nº 2217450-06.2021.8.26.0000 manteve tal decisão. Contudo, fez o i. Relator a seguinte observação: "Nesta medida, nada impede que o incidente de cumprimento de sentença prossiga com as diligências necessárias à localização de bens penhoráveis, mas a constrição e a alienação deverá ser submetida ao Juízo da recuperação para que se examine se a medida, concretamente, prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial ou violará os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. No caso dos autos, logo após a decisão agravada de fl.88 autorizar a realização de pesquisa de ativos financeiros da Agravante por meio do sistema SISBAJUD, verifica-se que foi bloqueado o valor integral do débito R$ 6.096,21 (seis mil, noventa e seis reais e vinte e um centavos) na conta bancária de titularidade da Agravante junto ao Itaú Unibanco S.A. (fl. 90 dos autos de origem). Assim, neste momento, não se há de falar em levantamento do valor bloqueado pelo Agravado credor, tampouco pela Agravante recuperanda, de modo que tal ato constritivo deve ser submetido ao Juízo da recuperação para que este examine a possibilidade de manutenção ou não do bloqueio de ativos financeiros e, consequentemente, de eventual levantamento de valores bloqueados nos autos." Por conta disso, a fl 116, decidiu este juízo : "Diante do que foi estabelecido pela superior instância, oficie-se ao juízo recuperacional (7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ), comunicando-o acerca da constrição realizada neste incidente, a fim de que determine o levantamento do valor em favor do exequente, detentor de crédito extraconcursal, ou remessa do montante ao juízo recuperacional, ou ainda solicite outra providência." Logo, não se cogita mesmo de levantamento do valor bloqueado, nestes autos. Cobre-se, assim, a resposta ao ofício já expedido. Enquanto não respondido, permanecerá o valor apenas bloqueado neste feito. Faculta-se à parte exequente, outrossim, que entre em contato com o AJ, a fim de requerer : a suspensão ou extinção desta execução ; a habilitação do presente crédito na RJ e a transferência, para os autos referidos da RJ, do numerário aqui bloqueado. Intime-se. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Processo nº 1006155-07.2025.8.26.0590

ID: 279778423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006155-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA LIMA CIPRIANI CELSO SILVA DE LIMA JOSE NILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA

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ADV: Lilian Regiane dos Santos Souza (OAB 225954/SP) Processo 1006155-07.2025.8.26.0590 - Inventário - Invtante: Jose Nilson Silva de Lima, Celso Silva de Lima, Angela Lima Cipriani - Vistos. 1. Proc… ADV: Lilian Regiane dos Santos Souza (OAB 225954/SP) Processo 1006155-07.2025.8.26.0590 - Inventário - Invtante: Jose Nilson Silva de Lima, Celso Silva de Lima, Angela Lima Cipriani - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por Maria Avelina Silva de Lima. 2. Nomeio inventariante José Nilson Silva de Lima, independentemente de compromisso, o qual providenciou com a inicial: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do imóvel de São Vicente; c) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo ao imóvel de Alagoas e da positiva com efeito de negativa do imóvel de São Vicente; d) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome da autora da herança; e) a juntada da certidão atualizada de nascimento da autora da herança; f) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança. O inventariante deverá providenciar: a) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; b) caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; tendo o óbito ocorrido em data anterior, deverá o inventariante apresentar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis e comprovar o respectivo recolhimento. Em relação ao imóvel de Palmeira dos Índios, a declaração deve ser entregue perante o Fisco de alagoas.; c) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos da autora da herança, se o caso; d) a juntada da certidão do valor venal do imóvel de Palmeira dos Índios e da matricula atualizada dos dois imóveis; 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 4. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 5. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 6. A citação dos herdeiros e do viúvo ocorrerá após a apresentação do plano de partilha. 7. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se.

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Processo nº 1006155-94.2023.4.06.3814

ID: 276569737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-94.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006155-94.2023.4.06.3814/MG AUTOR : MANOEL MESSIAS GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de concessão…

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Edivaldo Gabriel Da Silva x Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp

ID: 320715573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Ante o exposto, com fun… Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP)

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