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"1006155-08.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Ben Hur Batista Constante e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Cubatão

ID: 260892578

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-2 - Cadeira 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEN HUR BATISTA CONSTANTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATãO

Distribuição

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006155-49.2025.5.02.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2 - SDI-2 - Cadeira 2 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://…

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Ben Hur Batista Constante e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Cubatão

ID: 276135278

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEN HUR BATISTA CONSTANTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS MSCiv 1006155-49.2025.5…

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Ben Hur Batista Constante e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Cubatão

ID: 261110128

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEN HUR BATISTA CONSTANTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATãO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1006155-49.2025.5.02.0…

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J.L.E.D.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318711506

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006155-83.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J.L.E.D.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006155-83.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006155-83.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO LUIS ENEAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63f385f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10146/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000405-68.2022.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006155-83.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOÃO LUIS ENÉAS DO NASCIMENTO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário e seu advogado;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's d7a65f1 e d0c2e5c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 29.286,85 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1006155-83.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.L.E.D.N.

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266017

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO OLIVEIRA JUNIOR - DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - DENIS ROSA DA SILVEIRA

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17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 261266020

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0063800-86.2009.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

17 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ALESSANDRA REGINA DA SILVA CARMOSINA ROSA OYAMADA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS KOSSAKO OYAMADA LUCAS GOMES DE ANDRADE MARIA VALDECY DE PINO ROCHA VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENIS ROSA DA SILVEIRA FATIMA MARIA VIEIRA DE FREITAS HELIO OLIVEIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

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JESSE ANACLETO GONCALVES DE SOUZA

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0063800-86.2009.5.02.0072 : MARIA VALDECY DE PINO ROCHA : DELTABRAVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5503e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 4478d2a, 8b90435, d612c28 e ffb5555, para que surta os seus efeitos legais. Custas pelo(a) reclamado no importe de R$ 903,90 para 10/04/2025, a serem quitadas devidamente atualizadas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Contribuição previdenciária pelo reclamado no importe de R$ 13.279,75 para 10/04/2025, a ser depositado nos autos devidamente atualizado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Ainda, conforme decisões ids c969c3c e 92bdee3, o importe de R$ 16.985,65 para 10/04/2025 deve ser descontado do crédito líquido devido à reclamada para transferência ao processo de nº 1006155-56.2024.8.26.0100, no qual o antigo patrono da parte reclamante executa seus honorários contratuais. Nesse sentido, advirto ao reclamado que as quatro últimas parcelas da avença, no importe total de R$ 20.000,00, não devem ser pagas diretamente à exequente, mas depositadas na conta judicial à disposição deste Juízo. Caso o reclamado não observe esta determinação, ficará pessoalmente responsável pelo pagamento perante o Juízo, com direito a ação regressiva em face da reclamante no juízo cível competente. Registre-se. Após o pagamento da avença e da comprovação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, voltem conclusos para liberação do importe devido ao antigo patrono da reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALDECY DE PINO ROCHA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1006155-08.2022.8.26.0268"

Ben Hur Batista Constante e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Cubatão

Ben Hur Batista Constante e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Cubatão

Ben Hur Batista Constante e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Cubatão

J.L.E.D.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

17 Oficial De Registro De Imoveis e outros x Deltabravo Construtora E Incorporadora Ltda e outros