Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006155-08.2022.8.26.0268" – Página 1 de 2

Nildo Leite Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311948021

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 1006155-49.2019 Vistos, etc... Processo findo. Defiro o pedido de levantamento Id 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006155-49.2021.8.11.0045

ID: 308360980

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MOACIR SANDRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006155-49.2021.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Doerner x Jardesson Assis Da Silva

ID: 317524939

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006155-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOERNER

Polo Passivo:

JARDESSON ASSIS DA SILVA

Sentença

Advogados:

SARA TEIXEIRA MARINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1006155-03.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: RODRIGO DOERNER POLO PASSIVO: JARDESSON ASSIS DA SILVA Vistos. Constata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariel Rosa Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276760827

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006155-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006155-45.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ARIEL ROSA OLIVEIRA EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nildo Leite Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276970940

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006155-49.2019 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Nildo Leite da Silva Ré: Energi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006155-39.2022.8.11.0037

ID: 262655482

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006155-39.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006155-39.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nildo Leite Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261513111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-49.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILDO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006155-49.2019.8.11.0003 Ação: Revisão c/c Indenização por Danos Morais Requerente:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espaço Formaturas Produções De Eventos Ltda - Me x Gabriela Almeida Luciano Socorro e outros

ID: 294701947

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006155-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

GABRIELA ALMEIDA LUCIANO SOCORRO MARIA JOSE PINHEIRO STTEFANY DA SILVA JOTA

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006155-39.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: STTEFAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006155-30.2025.8.11.0006

ID: 307572894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. L. LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006155-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 521,50 ESPÉCIE: [Inadimplement… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006155-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 521,50 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: S. L. LUZ Endereço: CORONEL FARIA, 649, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-032 POLO PASSIVO: Nome: KARINE EVELLYN SCANDIANI MOTTA Endereço: AC CÁCERES, Quadra 04, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 05/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 24 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006155-56.2024.8.11.0041

ID: 332614881

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006155-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELLIZA MARQUES CIRONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006155-56.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMBARGADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006155-56.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração (ID 186492318) opostos por ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. contra a decisão de ID 185255726, que, ao acolher anteriores embargos para sanar erro material, assim dispôs em sua parte conclusiva: “Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão de ID n° 152647322 e, consequentemente, retificar o julgado, reconhecendo que a apólice de seguro garantia apresentada pela parte executada foi aceita pelo exequente. Determino que seja certificado nos autos da execução fiscal a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se e intime-se.” A embargante alega que a referida decisão, embora tenha corrigido o erro da sentença que extinguira o feito, incorreu em omissão, pois não determinou o recebimento e o regular prosseguimento dos presentes embargos à execução fiscal, providência que seria a consequência lógica do reconhecimento da garantia do juízo. Requer, pois, o acolhimento dos aclaratórios para que seja suprida a omissão apontada. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 191357083. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso, merecem ser conhecidos. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a oposição de novos embargos quando o vício a ser sanado se originou na própria decisão que julgou os aclaratórios anteriores. No caso concreto, a decisão de ID 185255726, ao acolher os primeiros embargos, reconheceu expressamente o erro material da sentença extintiva e a validade da garantia apresentada pela executada. Todavia, limitou-se a determinar a certificação da suspensão da exigibilidade no apenso executivo, silenciando sobre a consequência processual primordial nestes autos: o recebimento e o processamento dos embargos à execução. A superação do óbice que ensejou a extinção do processo (ausência de garantia) impõe, por corolário lógico e por força do princípio do impulso oficial, a retomada de seu curso regular. A ausência de manifestação judicial expressa nesse sentido configura omissão, pois o julgador deixou de deliberar sobre ponto que deveria ter se pronunciado de ofício para garantir o andamento do feito. Acolher a pretensão da embargante representa não apenas a correção de um vício formal, mas a efetivação dos princípios da economia processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, evitando que a parte seja obrigada a se valer de via recursal diversa para obter provimento que já deveria ter constado na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para, suprindo a omissão contida na decisão de ID 185255726, integrá-la e determinar o que se segue: 1. Recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, eis que garantido o juízo e opostos tempestivamente. 2. Atribuo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, c/c a garantia já efetivada nos autos da Execução Fiscal, o efeito suspensivo aos embargos. 3. Determino a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal de n. n. 1025769-81.2023.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. 4. Intime-se o Embargado, ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/80. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes