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Processo nº 1006184-97.2025.8.26.0609

ID: 324789958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-97.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETINA PORTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da… Processo 1006184-97.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Serra Verde - Vistos. 1) Providencie a parte exequente a juntada da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) ordinária(s) que aprovou(aram) a previsão orçamentária referente ao período que está sendo cobrado na planilha de débitos, ficando claro que se não houve aprovação, o exequente deverá nesta emenda, para que não haja morosidade processual, requerer a conversão para ação de Cobrança. 2) Postula a parte exequente que a parte executada seja condenada a pagar o valor de R$ 1.565,64 referente às parcelas vencidas, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC. Ocorre que o art. 323, do CPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende a parte exequente a inicial, adequando o valor da causa e juntando nova planilha de débito; informe também o valor mensal do condomínio vigente para embasar o valor da prestação anual, devendo recolher eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Providencie o complemento da da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 1,60. Prazo: 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para recebimento da inicial. Intime-se. Taboão da Serra - ADV: BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP)

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Processo nº 1006184-75.2025.8.26.0002

ID: 302323121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006184-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - Com razão o Ministério Público, verifico a existência de omissão e contradição na sentença, uma ve… Processo 1006184-75.2025.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - F.A.C. - Com razão o Ministério Público, verifico a existência de omissão e contradição na sentença, uma vez que apesar de se tratar de réu reincidente não foi feita, na aplicação da pena, a valoração da referida causa de aumento. Sendo assim, declaro a sentença para constar na aplicação da pena e dispositivo o seguinte: "Na aplicação da pena atento à diretriz do art. 59 do Código Penal e fixo as penas no mínimo legal, quais sejam, seis meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa (art. 147-A do Código Penal) e dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa (delito descrito no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06). Incidem as agravantes prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, bem como a reincidência. Aumento as penas em um terço, o que resultará, respectivamente, oito meses de reclusão e pagamento de treze dias-multa, e dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa. Não incidem circunstâncias atenuantes, bem como causas de diminuição de pena. Com relação ao delito descrito no art. 147-A do Código Penal, incide a majorante prevista no §1º. Aumento a pena em metade, o que resultará um ano de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Somará ao réu a pena de três anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e dois dias-multa. O dia-multa fica fixado no mínimo legal. Levando-se em conta a gravidade dos delitos, a pena cominada, bem como a reincidência, o réu não faz jus a nenhum benefício legal. Pelos mesmos motivo, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para: condenar Fabio Alexandre Costa, qualificado nos autos, à pena de três anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e dois dias-multa, por incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal e, artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06; bem como para absolvê-lo da acusação de ter cometido o delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (fato ocorrido entre 23 de abril e 28 de outubro de 2024)". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença. P.I. - ADV: CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Processo nº 1006184-23.2024.4.01.3306

ID: 307979869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006184-23.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184-23.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE OLIVEIRA HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA - DF25268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006184-93.2024.4.01.3703

ID: 299764819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006184-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006184-81.2024.4.01.3901

ID: 283317196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006184-81.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIGUEL ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN CABRAL MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006184-81.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO MIGUEL ARCANJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN CABRAL MOREIRA - PA19904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006184-73.2025.8.26.0229

ID: 320927086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-73.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estelina Aparecida de Oliveira Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em … Processo 1006184-73.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estelina Aparecida de Oliveira Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida liminar, diante da verossimilhança do alegado e da caracterização da urgência, DEFIRO a Tutela de Urgência, haja vista que os descontos são realizados em proventos de aposentadoria, em prejuízo ao sustento do autor. Inteligência do artigo 300 do CPC. Assim, deverá a parte Requerida suspender a cobrança dos Empréstimos indicados na inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada diretamente ao INSS pela parte requerida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP)

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Processo nº 1006184-77.2022.8.11.0041

ID: 332743910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006184-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRA VERONICA QUEIROZ DA CONCEICAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006184-77.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELVIRA VERONICA QUEIROZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006184-77.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELVIRA VERONICA QUEIROZ DA CONCEICAO Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos. Cuida-se de embargos de declaração manejado pela Municipalidade, visando sanar suposto vício de SUPOSTA SENTENÇA que extinguiu o feito diante do indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei Complementar 512/2022, c/c a Lei Complementar 7.015/2023, c/c Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, que definem o limite à judicialização nas execuções fiscais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a sentença, com o prosseguimento de execução fiscal de baixo valor, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Nada obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, fato é que NÃO CONSTA sentença extintiva nos autos, não havendo que se falar em nenhum dos vícios atacáveis na via eleita. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar o presente. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1006184-34.2025.8.26.0048

ID: 333012671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006184-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DA CRUZ CUNHA

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Processo 1006184-34.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Celso Alves Caldeira - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela r… Processo 1006184-34.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Celso Alves Caldeira - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela realizado pela parte autora para o imediato bloqueio do veículo FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 2005, placa DRD2924, via sistema RENAJUD, a fim de preservar os direitos do Autor e evitar novos lançamentos indevidos em seu prontuário. Como ensina NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris) (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. 858). Acerca do periculum in mora preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Desta feita, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, visto que não há nos autos documentos capazes de comprovar a alienação do bem, para quem ele foi vendido ou mesmo a data em que isso efetivamente ocorreu. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela. Concedo o prazo de 03 dias para que a parte autora esclareça a causa de pedir e pedido formalizados, assim como a pertinência deles com o pólo passivo indicado, visto que há pedido de bloqueio de veículo direcionado a autarquia estadual sem a indicação de qualquer causa imputável à ela e as autuações questionadas não foram por ela emitidas (fls. 11/13). Int. - ADV: LETICIA DA CRUZ CUNHA (OAB 525310/SP)

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Processo nº 1006184-72.2024.4.01.3904

ID: 311999484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006184-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CUNHA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006184-72.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006184-72.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DA CUNHA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002397-91.2018.8.11.0037

ID: 263166745

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002397-91.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ALBERTO FERNANDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002397-91.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SERGIO ALBERTO FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002397-91.2018.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SERGIO ALBERTO FERNANDES, SERGIO ALBERTO FERNANDES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de SERGIO ALBERTO FERNANDES - ME e OUTRO, todos qualificados nos autos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, apesar da presente execução fiscal ser ajuizada em face à pessoa jurídica, verifico que a parte executada trata-se de empresário individual. Nesse sentido, o entendimento é de que não há distinção entre a pessoa natural e jurídica, haja vista que o próprio empresário que exerce a atividade empresarial. Ademais, ante a certidão de óbito de SERGIO ALBERTO FERNANDES (ID nº 191876989) ocorrida em 13/03/2021, resta comprovado que este faleceu antes de sua devida citação por edital publicada em 14/03/2023 (ID nº 112127119). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, INCISO VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR MICROEMPREENDEDOR ORIGINÁRIO ANTES DA CITAÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento dela tenha ocorrido no curso do processo depois de efetivado o ato citatório. 2. Há confusão entre a pessoa jurídica microempreendedor e a pessoa física e, por esse motivo, o falecimento desta implica em desaparecimento da empresa. 3. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da citação, obstando, portanto, o redirecionamento e o prosseguimento da execução . 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006184-65 .2017.8.11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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