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Processo nº 1006376-10.2025.8.26.0066

ID: 326037133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006376-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006376-10.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Aurelio Rosa - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algum… Processo 1006376-10.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Aurelio Rosa - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1006376-29.2025.8.26.0286

ID: 335159309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-29.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. X. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

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Processo 1006376-29.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.X.S.S. - Retifique-se a classe do processo (Divórcio Litigioso). Fls. 42/44: recebo como aditamento. Anote-se. Diante do… Processo 1006376-29.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.X.S.S. - Retifique-se a classe do processo (Divórcio Litigioso). Fls. 42/44: recebo como aditamento. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. As alegações iniciais são genéricas e não estão corroboradas por qualquer elemento de prova. Insuficiente a referência a instabilidade emocional, desconforto e tensão do ambiente familiar. Inexiste dado sobre qualquer comportamento concreto do réu que caracterize ameaça ou violência com risco à vida ou à integridade física, psíquica e emocional da autora e filhos menores. O casamento ocorreu em 18 de Março de 2016 e, segundo consta, as dificuldades do relacionamento não sugiram recentemente. Observa-se que, embora vivendo sob o mesmo teto, em imóvel alugado, já estão separadas de fato. Nada indica agravamento do quadro. Os dissabores são inerentes à falência da vida em comum. Nesse contexto, não evidenciados os requisitos legais necessários, indefiro o pedido de afastamento do lar. O casal continua residindo sob o mesmo teto, pressupondo-se, portanto, o auxílio do réu na manutenção do lar e no sustento dos filhos. Por tal motivo, indefiro o pedido de alimentos provisórios aos menores. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)

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Processo nº 1006376-65.2024.4.01.3302

ID: 329688866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-65.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. J. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006376-65.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006376-65.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. D. J. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYARA BULHOES MENDES - BA18768 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta hipotireoidismo congênito primário em tratamento contínuo, apresentando evidente retardo no desenvolvimento neuropsicomotor; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde o seu nascimento. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 713.973.877-8) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 27/10/2023 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006376-28.2025.8.11.0001

ID: 339582484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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LEMIR FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006376-28.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EFI S.A. - INSTITUICAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006376-28.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECORRIDO: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EFÍ S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Izadora Karoline Gonçalves da Cruz, condenando a recorrente: à devolução da quantia de R$ 736,04 (setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), correspondente ao saldo retido na conta digital da autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte recorrente sustenta, em síntese: que agiu em conformidade com os normativos do Banco Central, especialmente em razão de marcação de risco no sistema DICT; que não houve falha na prestação do serviço; que a retenção de valores foi legítima e temporária; que a condenação em danos morais é indevida ou, subsidiariamente, deve ser reduzida; que a incidência de juros e correção monetária é descabida diante da ausência de mora no dano material. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Da responsabilidade objetiva da instituição financeira O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, a recorrida teve sua conta encerrada unilateralmente e o valor remanescente de R$ 736,04 (setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) foi retido, sem que tenha havido comunicação prévia adequada, nem comprovação nos autos da suposta irregularidade ou fraude que justificaria o bloqueio dos valores. Embora a recorrente alegue que o bloqueio e o encerramento da conta se deram por força de marcação de risco no sistema DICT, regulado pela Resolução BCB nº 96/2021, não apresentou qualquer elemento concreto nos autos que comprove o conteúdo ou fundamento dessa marcação, tampouco notificou formalmente a consumidora a respeito. A simples alegação de que "houve alerta de risco no DICT" não é suficiente, por si só, para justificar a retenção patrimonial do consumidor, especialmente diante da ausência de prova da suposta fraude ou de qualquer comunicação da instituição com a autora no curso dos fatos. Portanto, caracteriza-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, pois houve retenção de valores sem justificativa concreta, sem prévia notificação e sem mecanismo de devolução espontânea, sendo necessária a judicialização para que a consumidora tivesse acesso ao seu saldo. Da existência de dano moral A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que a retenção injustificada de valores pelo fornecedor de serviços financeiros, sobretudo quando aliada à ausência de transparência e de informação ao consumidor, enseja dano moral indenizável, por violar direito da personalidade e comprometer a dignidade financeira da pessoa. A autora foi impedida de acessar recursos próprios, sem qualquer explicação por parte da instituição, sendo compelida a recorrer ao Judiciário para recuperar o valor. Tal conduta extrapola o mero dissabor e constitui ofensa que justifica a reparação moral. O valor arbitrado na origem (R$ 4.000,00 – quatro mil reais) é moderado, proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e da reparação suficiente, dentro dos parâmetros usualmente adotados neste Juízo para casos análogos. Da incidência de correção monetária e juros sobre o dano material A recorrente sustenta que não houve mora e que, portanto, seriam indevidas a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor de R$ 736,04 (setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), referente ao saldo retido após o encerramento da conta da parte autora. A tese, contudo, não encontra respaldo jurídico. Nos termos do art. 389 do Código Civil, aquele que inadimplir obrigação responde por perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária. A jurisprudência consolidada do STJ, por sua vez, distingue o marco inicial para atualização monetária e para os juros moratórios, conforme a natureza da obrigação: A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, com o objetivo de preservar o valor real da quantia devida (Súmula 43/STJ). Já os juros de mora, em obrigações extracontratuais, fluem a partir da citação (Súmula 54/STJ). No presente caso, o valor de R$ 736,04 (setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) não foi devolvido à parte autora, mesmo após o encerramento unilateral da conta pela instituição, o que caracteriza inadimplemento e impõe a aplicação dos encargos legais. Trata-se de dano material incontroverso, reconhecido pelo juízo de origem e não impugnado quanto ao seu valor. A responsabilidade do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC, é objetiva e prescinde de comprovação de conduta culposa para que incida a obrigação de reparar, nos termos também do art. 927 do Código Civil. Assim, correta a incidência de correção monetária desde o evento danoso (encerramento da conta com retenção indevida dos valores) e de juros de mora desde a citação, em consonância com os arts. 389 e 395 do CC e com as Súmulas 43 e 54 do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, NEGO-LHE provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Proserv Serviços Prediais Ltda Me x Inova Bombas Ltda - Epp

ID: 297804527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002775-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROSERV SERVIçOS PREDIAIS LTDA ME

Polo Passivo:

INOVA BOMBAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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LINCOLN GANDRA DE SOUZA

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LEANDRO SANTOS MOREIRA

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DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

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Processo 0002775-13.2025.8.26.0066 (processo principal 1006376-49.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Proserv Serviços Prediais Ltda Me - Inova Bombas Ltda - … Processo 0002775-13.2025.8.26.0066 (processo principal 1006376-49.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Proserv Serviços Prediais Ltda Me - Inova Bombas Ltda - Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), LINCOLN GANDRA DE SOUZA (OAB 200246/RJ), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP)

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Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

ID: 324492211

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5114850-23.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANSOZIO

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GISLAINE GABRIEL GONÇALVES

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativo: Paulo Henrique BragaPolo passivo: Ludmila Pinheiro De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Tratando-se de petição estranha à lide, DETERMINO o bloqueio do evento 33, a fim de evitar tumulto processual.No que tange à alegação de prejudicialidade externa decorrente da tramitação da Ação Anulatória movida contra a Caixa Econômica Federal, perante a 2ª Vara Cível Federal (processo nº 1006376-19.2025.4.01.3500), cumpre destacar que este Juízo já se manifestou de forma expressa no evento 14, afastando a existência de conexão entre as demandas, bem como a configuração de prejudicialidade externa, razão pela qual se mantém a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524834-29.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2023, DJe de 20/04/2023) [GRIFEI]Ademais, desde a prolação da decisão de evento 14, a Ré não apresentou qualquer deliberação posterior oriunda da Justiça Federal que suspenda o trâmite da presente ação de imissão na posse, tampouco que impeça o cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente.No que tange ao requerimento de assistência judiciária formulado pela Ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Havendo recolhimento pertinente e decorrido o prazo fixado no evento 20, DETERMINO à Escrivania a expedição do mandado de desocupação forçada, nos termos anteriormente deliberados.Oportunamente, DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

ID: 324492221

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5114850-23.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE MENEZES

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MARCIO NOGUEIRA LEMOS

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MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativo: Paulo Henrique BragaPolo passivo: Ludmila Pinheiro De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Tratando-se de petição estranha à lide, DETERMINO o bloqueio do evento 33, a fim de evitar tumulto processual.No que tange à alegação de prejudicialidade externa decorrente da tramitação da Ação Anulatória movida contra a Caixa Econômica Federal, perante a 2ª Vara Cível Federal (processo nº 1006376-19.2025.4.01.3500), cumpre destacar que este Juízo já se manifestou de forma expressa no evento 14, afastando a existência de conexão entre as demandas, bem como a configuração de prejudicialidade externa, razão pela qual se mantém a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524834-29.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2023, DJe de 20/04/2023) [GRIFEI]Ademais, desde a prolação da decisão de evento 14, a Ré não apresentou qualquer deliberação posterior oriunda da Justiça Federal que suspenda o trâmite da presente ação de imissão na posse, tampouco que impeça o cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente.No que tange ao requerimento de assistência judiciária formulado pela Ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Havendo recolhimento pertinente e decorrido o prazo fixado no evento 20, DETERMINO à Escrivania a expedição do mandado de desocupação forçada, nos termos anteriormente deliberados.Oportunamente, DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006376-78.2024.4.01.4300

ID: 297571413

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-78.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITAL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006376-78.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VITAL ALVES DA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006376-78.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VITAL ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de contribuinte individual, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/11/2022). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa1; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais2. Incapacidade Laborativa: No caso, a incapacidade atual restou demonstrada, conforme já explicitado no despacho de ID 2168839171 que assim consignou: Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2167551253, haja vista que apesar de existir diversos exames clínicos anteriores à DII fixada pelo perito, observa-se que estes não estão diretamente relacionados ao problema da coluna que é a principal causa da incapacidade da parte autora, sendo este somente confirmado com o laudo médico emitido pelo Dr. Eduardo Serenário - CRM 519, em 10/10/2023, o qual foi utilizado pelo perito judicial para fixar a data do início da incapacidade. Ademais, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).” Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (contribuinte individual e cumpria a carência3 no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando contribuições tempestivas de 07/2021 a 06/2022 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/08/2023, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; b) enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 2º do aludido dispositivo legal (desemprego involuntário), haja vista a ausência de vínculos no CNIS/CTPS, corroborada pela prova oral colhida em audiência de ID 2187275475; c) registro, ademais, que o autor faz jus ao cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeito de carência (art. 24, parágrafo único, da LB), pois as novas contribuições após ao reingresso no RGPS atingiram o número mínimo de 6 (seis)4 antes da DII fixada pelo perito judicial Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação5 (03/12/2024). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 36 (trinta) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data de 10/10/2023, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 10/10/2026. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário-mínimo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/12/2024, DIP em 01/06/2025 e DCB em 10/10/2026, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 10.896,33. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 10.896,33, com data base em 07/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). 2 O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. 3 Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). 4 Metade da carência para benefícios por incapacidade, ou seja, 06 (seis) contribuições a partir de 18/06/2019 a Lei nº. 13.846/2019. 5 Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF MANOEL VITAL ALVES DA SILVA CPF: 834.305.041-04 DIB 03/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 10/10/2026 DII 10/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI 1 salário-mínimo BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Processo nº 5243692-85.2025.8.09.0160

ID: 337803719

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5243692-85.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SABINO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMILA MARQUES GOMES DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77, Quadra 112, JARDIM CEU AZUL., VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Requerido: Banco Santander (brasil) S.a., endereço: Rua Barão do Rio Branco, 173, , CENTRO, TRES RIOS, RJ, telefone nº 1140043535Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de embargos à execução proposto pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SABINO NETO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega a parte embargante que o de cujus Sebastião figurou como avalista de Cédula de Crédito Bancário, mas que, em razão de seu falecimento, deve ser analisada a necessidade de extinção da garantia.Diz que o único bem deixado por Sebastião foi um imóvel na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, o qual se caracteriza como bem de família, pugnando, ao final, pela extinção da execução nº 5243692-85.Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/24 (em PDF).Citado, o requerido apresentou impugnação aos embargos (evento 19), na qual, em sede preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do embargante e, no mérito, afirmar, apesar das alegações iniciais, não possui interesse na constrição do imóvel. Afirma que são absolutamente descabidas as alegações de ilegitimidade dos herdeiros e que no caso de cédula de crédito não há nenhuma exigência de outorga marital, postulando, alfim, pela rejeição dos embargos.Manifestação da parte requerente no mov. 23.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29), enquanto o embargante quedou-se inerte (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder, notadamente no caso dos autos em que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, porém, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio de Sebastião. Isso porque, apesar de já ter ocorrido a partilha do imóvel deixado pelo falecido, é certo que a divisão não contemplou o crédito objeto da execução nº 5559106-89, o que faz com que a figura do espólio subsista. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL – Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres – Sentença que, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante – Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação – Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ajuizada ou promovida extrajudicialmente - No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio remanesce existindo, mesmo que encerrada a partilha envolvendo outros bens da universalidade, que não o objeto da discussão – Precedentes do STJ e deste TJSP - Feito que comporta regular continuidade na primeira instância – Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006376-46.2023.8 .26.0400 São José do Rio Preto, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/06/2024). (grifei)Outrossim, rejeito a alegada inadequação da via eleita, pois o simples fato de o embargante ter suscitado a impenhorabilidade de bem imóvel não enseja a extinção do presente processo, notadamente porque foram arguidas outras teses defensivas pela parte autora. Por fim, considerando que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo (STJ, AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/2/2017), com fundamento no § 3º, do art. 292, do CPC, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o em R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos).No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cuida-se de embargos à execução, na qual a parte requerente busca a extinção do processo nº 5559106-89, ao argumento que o contrato celebrado por Sebastião é nulo e que deve ser analisada a necessidade de extinção do aval.No caso, após a análise detida dos autos, tenho que razão não assiste ao embargante. Isso porque, de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, nos títulos de crédito típicos, a ausência de outorga uxória não configura nulidade da garantia, apenas a ineficácia do aval em relação ao cônjuge não anuente.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CAMBIAL . AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I. A novel interpretação do artigo 1.647 do Código Civil exclui a obrigatoriedade da outorga uxória em cédula de crédito bancário (título nominado e regido por lei especial), persistindo a necessidade apenas nos títulos inominados . II. A falta de outorga uxória/marital quando da prestação de aval, não configura nulidade de pleno direito da garantia, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida (Enunciado 144 CJF). III. Não verificada a existência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida, eis que, neste momento processual, não observada a nulidade no aval prestado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5071821-28.2024.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (ressaltei)Além disso, com o falecimento de Sebastião Sabino, não houve a extinção da obrigação, já que, ao tempo do óbito, a dívida por ele firmada, na qualidade de devedor solidário, já era exigível, pois o inadimplemento contratual incidiu em momento anterior a tal fato.Registro, ademais, que o Código Civil, em seu art. 1.997, é expresso ao prever que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas que, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção que lhes couber, o que afasta a alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução para as herdeiras.De mais a mais, sequer houve a constrição do imóvel situado na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, de modo que a alegação de impenhorabilidade revela-se indevida neste momento processual.Desse modo, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça concedida.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Altere-se o valor da causa no sistema, de modo que passe a constar R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos), e junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5559106-89.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 5243692-85.2025.8.09.0160

ID: 337803726

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5243692-85.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5243692-85.2025.8.09.0160Requerente: Sebastiao Sabino Neto, endereço: Rua 99, 77, Quadra 112, JARDIM CEU AZUL., VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº --Requerido: Banco Santander (brasil) S.a., endereço: Rua Barão do Rio Branco, 173, , CENTRO, TRES RIOS, RJ, telefone nº 1140043535Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de embargos à execução proposto pelo ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SABINO NETO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega a parte embargante que o de cujus Sebastião figurou como avalista de Cédula de Crédito Bancário, mas que, em razão de seu falecimento, deve ser analisada a necessidade de extinção da garantia.Diz que o único bem deixado por Sebastião foi um imóvel na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, o qual se caracteriza como bem de família, pugnando, ao final, pela extinção da execução nº 5243692-85.Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/24 (em PDF).Citado, o requerido apresentou impugnação aos embargos (evento 19), na qual, em sede preliminar, suscita a ilegitimidade ativa do embargante e, no mérito, afirmar, apesar das alegações iniciais, não possui interesse na constrição do imóvel. Afirma que são absolutamente descabidas as alegações de ilegitimidade dos herdeiros e que no caso de cédula de crédito não há nenhuma exigência de outorga marital, postulando, alfim, pela rejeição dos embargos.Manifestação da parte requerente no mov. 23.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29), enquanto o embargante quedou-se inerte (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder, notadamente no caso dos autos em que as próprias partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, porém, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio de Sebastião. Isso porque, apesar de já ter ocorrido a partilha do imóvel deixado pelo falecido, é certo que a divisão não contemplou o crédito objeto da execução nº 5559106-89, o que faz com que a figura do espólio subsista. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL – Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres – Sentença que, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante – Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação – Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ajuizada ou promovida extrajudicialmente - No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio remanesce existindo, mesmo que encerrada a partilha envolvendo outros bens da universalidade, que não o objeto da discussão – Precedentes do STJ e deste TJSP - Feito que comporta regular continuidade na primeira instância – Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006376-46.2023.8 .26.0400 São José do Rio Preto, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/06/2024). (grifei)Outrossim, rejeito a alegada inadequação da via eleita, pois o simples fato de o embargante ter suscitado a impenhorabilidade de bem imóvel não enseja a extinção do presente processo, notadamente porque foram arguidas outras teses defensivas pela parte autora. Por fim, considerando que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo (STJ, AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/2/2017), com fundamento no § 3º, do art. 292, do CPC, corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o em R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos).No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cuida-se de embargos à execução, na qual a parte requerente busca a extinção do processo nº 5559106-89, ao argumento que o contrato celebrado por Sebastião é nulo e que deve ser analisada a necessidade de extinção do aval.No caso, após a análise detida dos autos, tenho que razão não assiste ao embargante. Isso porque, de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, nos títulos de crédito típicos, a ausência de outorga uxória não configura nulidade da garantia, apenas a ineficácia do aval em relação ao cônjuge não anuente.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CAMBIAL . AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. I. A novel interpretação do artigo 1.647 do Código Civil exclui a obrigatoriedade da outorga uxória em cédula de crédito bancário (título nominado e regido por lei especial), persistindo a necessidade apenas nos títulos inominados . II. A falta de outorga uxória/marital quando da prestação de aval, não configura nulidade de pleno direito da garantia, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida (Enunciado 144 CJF). III. Não verificada a existência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida, eis que, neste momento processual, não observada a nulidade no aval prestado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5071821-28.2024.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (ressaltei)Além disso, com o falecimento de Sebastião Sabino, não houve a extinção da obrigação, já que, ao tempo do óbito, a dívida por ele firmada, na qualidade de devedor solidário, já era exigível, pois o inadimplemento contratual incidiu em momento anterior a tal fato.Registro, ademais, que o Código Civil, em seu art. 1.997, é expresso ao prever que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas que, feita a partilha, só respondem os herdeiros na proporção que lhes couber, o que afasta a alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução para as herdeiras.De mais a mais, sequer houve a constrição do imóvel situado na Rua “G”, da Quadra QC5, do Setor Habitacional Mangueiral, em Brasília/DF, de modo que a alegação de impenhorabilidade revela-se indevida neste momento processual.Desse modo, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a gratuidade da justiça concedida.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Altere-se o valor da causa no sistema, de modo que passe a constar R$501.430,77 (quinhentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e sete centavos), e junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo nº 5559106-89.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

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