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Processo nº 1006376-28.2025.8.11.0001

ID: 310744750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEMIR FEGURI

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GABRIEL FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM…

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Izadora Karoline Goncalves Da Cruz x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 332915165

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Decisão

Advogados:

LEMIR FEGURI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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GABRIEL FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAME…

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Izadora Karoline Goncalves Da Cruz x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 262264759

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Decisão

Advogados:

GABRIEL FEGURI

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LEMIR FEGURI

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001. AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAME…

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Processo nº 1006376-27.2022.8.11.0003

ID: 308498619

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006376-27.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIZAN TRATORES LTDA - EPP

Sentença

Código Processo nº 1006376-27.2022.8.11.0003 Ação de Cumprimento de sentença Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTE…

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Processo nº 1006376-17.2025.8.11.0037

ID: 294758442

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-17.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELVIN WESLER SANTANA BAUER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELVIN WESLER SANTANA BAUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006376-17.2025.8.11.0037. AUTOR: CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006376-17.2025.8.11.0037. AUTOR: CARLA FERNANDA BARBOSA CLEMENTE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. Inicialmente, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Iraci Furlaneto x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 315874532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006376-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FURLANETO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006376-13.2025.8.11.0006. AUTOR(A): IRACI FURLANETO REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos. Preench… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1006376-13.2025.8.11.0006. AUTOR(A): IRACI FURLANETO REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, caso ainda não designada automaticamente pelo sistema, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo judicial. Inexitosa a conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência conciliatória e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Adauto Juarez Carneiro Neto x Rodrigo De Camargo Siqueira

ID: 256132863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006376-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO

Polo Passivo:

RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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JOAO FARESIN CAMARGO JUNIOR

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006376-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO AGRAVADO: RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006376-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO AGRAVADO: RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. A desistência do recurso pode ser formulada pela parte recorrente a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC. Se não há qualquer vício que possa invalidar o pedido, impõe-se sua homologação. Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1068246-85.2024.8.11.0041, ajuizada por RODRIGO DE CAMARGO SIQUEIRA, que determinou o levantando do valor incontroverso em favor da parte exequente, qual seja, R$388.121,95 (trezentos e oitenta e oito mil e cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), indicado e depositado pela parte executada, bem como o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. Inconformado, o agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes fundamentos: ocorrência de erro material na decisão agravada ao tratar o cumprimento provisório de sentença como definitivo; levantamento indevido dos valores depositados sem exigência de caução; possibilidade de reversão do depósito para pagamento dos honorários sucumbenciais, caso reconhecido o excesso de execução; violação ao art. 520, incisos I e IV, e ao art. 85, §1º, do Código de Processo Civil; risco de prejuízo irreparável caso o agravado, beneficiário da justiça gratuita, levante os valores sem possibilidade de restituição posterior, caso reconhecido o excesso de execução. Com estes argumentos e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, inicialmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de levantamento do depósito judicial, que fora dado em garantia do juízo e evitar a aplicação de multa e honorários advocatícios, ante a possibilidade de reversão do próprio montante em sucumbência por excesso de execução. O efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora em Id. 275362371. Houve manifestação da parte agravante informando a realização de acordo entre as partes na origem e pugnando pela desistência do recurso no Id. 279159869. É o relatório. Decido. É certo que a desistência do recurso pela parte recorrente pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente de concordância ou manifestação da parte contrária, conforme disposição do artigo 998 do CPC. De mais a mais, não se vislumbra qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito referido pedido. Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, ante a manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC e artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após as providências de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

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Processo nº 1006376-30.2018.8.11.0015

ID: 325990964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MABILETE CONTABILIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE ALESSANDRA DE MATOS SANTORELLI PISETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006376-30.2018.8.11.0015. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que existem vestígios concretos que demonstram que a exequente adotou todas as diligências, extrajudiciais e judicial, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de patrimônio suficiente para penhora, secundadas por meio de pesquisa junto aos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud e, inclusive, com a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Além disso, é possível concluir, ainda, que a consumação da penhora, limitado a constrição em percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos à título de remuneração por serviços prestados pelo executado, não foge dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, respaldando a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família’ (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família” (TJMT, Numeração única 1013838-78.2021.8.11.0000, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Joao Ferreira Filho, julgado em 09/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Portanto, diante deste cenário, Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado por força de vínculo de trabalho, até a satisfação integral do crédito. Por via de consequência, Determino a expedição de mandado judicial, com a finalidade de proceder à intimação da empregadora do executado, Evolução Contabilidade Ltda., localizada na Rua dos Cedros, n.º 1680, Jardim Paraíso, Sinop/MT, para que proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos por Claudinei da Silva Rocha, entendendo como líquido o bruto menos o imposto de renda e contribuição previdenciária oficial, até a satisfação do crédito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que o descumprimento da ordem judicial acarretará na imposição de multa. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato de penhora [art. 841, ‘caput’ e § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Izadora Karoline Goncalves Da Cruz x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 262345086

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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LEMIR FEGURI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006376-28.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: IZADORA KAROLINE GONCALVES DA CRUZ POLO PASSIVO: REU: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 28/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006376-90.2025.8.11.0045

ID: 329170661

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-90.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARIA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006376-90.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.136,41 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006376-90.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.136,41 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIEL FARIA DE ALVARENGA Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 1366-s, casa 02 LT 25, Veneza, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-065 POLO PASSIVO: Nome: POUSADA DO SIDAO LTDA. Endereço: BENEDITO PEDRO DOS SANTOS, 89, (2), AGUA BRANCA, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-060 Nome: VRBO NETWORK LTDA Endereço: ESPARTACO, 581, SALA 01, VILA ROMANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05045-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 26/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 17 de julho de 2025

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