Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006376-83.2022.8.26.0302"

Processo nº 1006376-13.2023.4.06.3803

ID: 298275068

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-13.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAMASCENO DE PADUA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BORGES DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006376-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO DAMASCENO DE PADUA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BORGES DE MELO (OAB MG218824) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1006376-19.2023.4.06.3801

ID: 313254466

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-19.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CABETTE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006376-19.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA JOSE DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDA CABETTE DE OLIVEIRA (OAB MG144310) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma li…

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Processo nº 1006376-56.2022.4.06.3800

ID: 315686592

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-56.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006376-56.2022.4.06.3800/MG AUTOR : HELDER DE MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1006376-16.2023.4.06.3802

ID: 272523445

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CRISTINA RAU

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MARCOS ERVIN RAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006376-16.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : YURI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA RAU (OAB MG210942) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1006376-86.2023.4.06.3811

ID: 325353776

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006376-86.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SILVA SANTOS

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LILIA APARECIDA FERREIRA PIMENTA

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REINALDO JOSE PIMENTA

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MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006376-86.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : MARIA DAS DORES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTO…

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Processo nº 1006376-80.2021.4.01.3816

ID: 311260850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006376-80.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDO FRADE MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TAIETTI

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FRANCISCO SCHERER

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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Apelação Cível Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MG APELANTE : GILDO FRADE MARINHO ADVOGADO(A) : CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA (OAB MG105949) ADVO… Apelação Cível Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006376-80.2021.4.01.3816/MG APELANTE : GILDO FRADE MARINHO ADVOGADO(A) : CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA (OAB MG105949) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SCHERER (OAB RS045376) ADVOGADO(A) : ANTONIO TAIETTI (OAB RS019155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação . Não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que não houve fixação prévia de honorários em desfavor da parte ora recorrente na instância de origem. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.144.688/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2/9/2024. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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