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Francisca Francimilda Pereira De Melo x Banco Pan S/A

ID: 328535839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006432-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIMILDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Francimilda Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURAM ABALO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O MONTANTE CONDENATÓRIO, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ATUALIZADO (VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO MONTANTE CONDENATÓRIO).TESES DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 85, § 2º, 503, § 1º, 833, IV; CC, ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009833-43.2022.8.26.0361, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1006432-78.2025.8.26.0604

ID: 308450952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006432-78.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-78.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do f… Processo 1006432-78.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Helena Lazzuri Ormonde Sundfeld-Nuproprietario e outros x Fabricio Lazzuri Comercio De Veiculos Ltda

ID: 302025521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017083-83.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA LAZZURI ORMONDE SUNDFELD-NUPROPRIETARIO RUBENS VIEIRA ORMONDE FILHO-NUPROPRIETARIO VERA LAZZURI ORMONDE BONICIO

Polo Passivo:

FABRICIO LAZZURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ FRACAROLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURICIO BRAGA JUNIOR

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DANIELLA NISHIKAWA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017083-83.2023.8.26.0564 (processo principal 1006432-72.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Helena Lazzuri Ormonde Sundfeld-nuproprietario - - Vera Laz… Processo 0017083-83.2023.8.26.0564 (processo principal 1006432-72.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Helena Lazzuri Ormonde Sundfeld-nuproprietario - - Vera Lazzuri Ormonde Bonicio - - Rubens Vieira Ormonde Filho-nuproprietario - Fabricio Lazzuri Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabricio Lazzuri Comercio de Veiculos Ltda; Valor atualizado: R$ 44.059,25 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) FABRICIO LAZZURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 17607063000103, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), JOSÉ MAURICIO BRAGA JUNIOR (OAB 303506/SP), ROGERIO LUIZ FRACAROLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45079/SP), ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO (OAB 201871/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 306211101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, co… Processo 1006432-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às cobranças referentes ao veículo Honda/ CG 125 Fan - Placa DOH9672, em razão da prescrição. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré, desde logo, em caráter liminar nesta sentença, retire o veículo (Honda/ CG 125 Fan - Placa DOH9672) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir ao bem a destinação que entender adequada, sem prejuízo do direito de postular perdas e danos advindos do não cumprimento da obrigação de fazer, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Intime-se pessoalmente a requerida em relação ao teor desta sentença e da tutela ora deferida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1006432-71.2024.4.01.3311

ID: 297677578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-71.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006432-71.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006432-71.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXSANDRE COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. No presente caso, observo que a decisão embargada apreciou suficientemente a questão posta nos autos, não padecendo de qualquer dos vícios apontados. No tocante ao argumento de cerceamento de defesa e à alegação de omissão quanto ao pedido de elaboração de laudo pericial complementar, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: "Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de omissão, pois a decisão enfrentou a questão da suficiência da prova pericial e da desnecessidade de nova perícia. Quanto à alegação de erro material, imperioso destacar que a discordância da parte embargante com a conclusão adotada na sentença, que se baseou no parecer pericial para julgar improcedente o pedido inicial, não configura erro material. O erro material refere-se a equívocos facilmente perceptíveis, como erros de cálculo ou transcrição, e não ao mérito da fundamentação adotada pela decisão. A decisão judicial, ao analisar a prova pericial e as impugnações apresentadas, fundamentou sua conclusão, conforme trecho a seguir: "Analisando detidamente os autos, o perito constatou a ocorrência de acidente, mas não identificou lesões ou perturbações funcionais consolidadas que apresentem sequelas capazes de reduzir sua capacidade para o trabalho.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Destaco, ademais, que a via estreita dos aclaratorios não se presta ao reexame das provas produzidas ao longo da instrução processual e/ou à rediscussão do acerto dos fundamentos ou conclusões externados na decisão embargada. Havendo irresignação/inconformismo quanto ao ato judicial prolatado, deve a parte buscar as instâncias recursais próprias para a modificação da decisão que entende incorreta/desfavorável. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1006432-84.2025.8.26.0020

ID: 302426754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006432-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CESAR CACARI BUENO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-84.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Milton Cesar Cacari Bueno - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato d… Processo 1006432-84.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Milton Cesar Cacari Bueno - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual foi deferida liminar para a apreensão do veículo Hyundai Tucson, placa FYG-3B20, em razão do inadimplemento das prestações do financiamento. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de pedido de tutela de urgência, buscando a suspensão dos efeitos da decisão liminar, sob alegação de abusividade contratual, necessidade de revisão de cláusulas e aplicação da teoria da imprevisão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que este deve ser indeferido. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à taxa de juros pactuada (2,09% ao mês e 28,17% ao ano), não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, tampouco à luz dos parâmetros de mercado e da jurisprudência consolidada sobre contratos de financiamento de veículos. Não há, também, qualquer comprovação de mora do credor por supostas práticas abusivas. Ao contrário, o inadimplemento é reconhecido pela própria parte requerida, que admite o não pagamento das parcelas contratadas. No tocante à teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil, verifica-se que não houve demonstração de fato extraordinário e imprevisível capaz de justificar a revisão contratual ou a suspensão das obrigações pactuadas. A alegação de desemprego e dificuldades financeiras, embora compreensível, não configura hipótese de imprevisibilidade nos termos exigidos pela norma. Além disso, verifica-se a presença de periculum in mora inverso, uma vez que a manutenção da posse do bem por parte do devedor inadimplente pode resultar em sua deterioração e consequente prejuízo ao credor fiduciário. Ainda que se reconheça a importância do veículo para a atividade profissional da parte requerida, tal circunstância não é suficiente para afastar o direito do credor à retomada do bem, nos termos previstos pelo Decreto-Lei 911/69. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na contestação, mantendo-se integralmente os efeitos da decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo. Seguindo, manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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B. B. S. A. x L. S. e outros

ID: 329896185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006432-26.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. S. N. P. E J. L. E.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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Processo 1006432-26.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.P.J.E. - - L.S. - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (… Processo 1006432-26.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.P.J.E. - - L.S. - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Luciana Shirazawa e Naia Plantas e Jardins Ltda Epp, CPF/CNPJ nº 195.525.968-23 e 10.311.855/0001-97. Valor atualizado até 11/2023: R$ 371.828,45 (p. 216). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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Processo nº 1006432-62.2025.8.26.0577

ID: 278030138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006432-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEI FONSECA DE ALCANTARA MARíLIA ISABEL FONSECA RIBEIRO TANIA MARIA FONSECA BERTUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON CARDOSO CORREA

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GABRIEL ANTÔNIO SEGURO SANTOS

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ADV: Wederson Cardoso Correa (OAB 211376/RJ), Gabriel Antônio Seguro Santos (OAB 262726/RJ) Processo 1006432-62.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marília Isabel Fonseca Ribeiro, Tania M… ADV: Wederson Cardoso Correa (OAB 211376/RJ), Gabriel Antônio Seguro Santos (OAB 262726/RJ) Processo 1006432-62.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marília Isabel Fonseca Ribeiro, Tania Maria Fonseca Bertuci, Maria Shirlei Fonseca de Alcantara - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006432-43.2025.8.26.0066

ID: 325961783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006432-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARCELO WOLGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YZABELA DOS SANTOS VARINI

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Processo 1006432-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Breno Marcelo Wolga Silva - Vistos. I Inicialmente, pa… Processo 1006432-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Breno Marcelo Wolga Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: YZABELA DOS SANTOS VARINI (OAB 423707/SP)

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Municipio De Jacunda x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 330472636

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054460-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACUNDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054460-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054460-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JACUNDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE JACUNDA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no qual almeja, no mérito: No mérito: d) Requer que seja reconhecida a impossibilidade de dedução do PIN/PROTERRA da base de cálculo do FPM, com a consequente (i)determinação de que a União proceda a inclusão dos valores arrecadados a título de dação em pagamento, compensação, e parcelamentos especiais, bem como, (ii) com a condenação da mesma para que pague ao município os valores equivalentes ao que deixou de ser recebido a título de FPM nos últimos 05 (cinco) anos. Relata a parte autora que a União desconta indevidamente do Fundo de Participação dos Municípios os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pela União. Afirma que o STF, no Recurso Extraordinário 1.346.658 proferiu decisão que reafirmou o entendimento de que é incabível o abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Decisão Num. 2143546005 indeferiu o pedido de tutela precária. A Fazenda Nacional apresentou a contestação Num. 2147390449, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. DECIDO. De início, necessário notar que no julgamento do RE 1346658 RG/DF, o STF firmou a tese de que “É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”. Nessa senda, o TRF1 decidiu que essa tese se aplica a fundos similares. Note-se: FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423/SE, SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PIN E PROTERRA. ACO 758/SE E RE 1346658/RG. DESCONTOS DO FUNDEB. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423/SE, sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento de que a expressão produto da arrecadação, inscrita no inciso I do art. 158 da Carta Constitucional, não permite interpretação no sentido de se incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União Federal em relação a tributos federais. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 758/SE, realizado por seu órgão Plenário, decidiu pelo reconhecimento da impossibilidade de subtração dos valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA das parcelas devidas pela União aos Estados. 3. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1346658/RG, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios FPM. 4. Assim, foi reconhecida a constitucionalidade nas desonerações sobre o IR e o IPI, em relação ao Fundo de Participação de Municípios FPM e respectivas quotas devidas às Municipalidades, e a inconstitucionalidade da dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM. Este entendimento aplica-se aos demais Fundos como o FINOR, FINAM, FUNRES e FCEP. 5. Os valores arrecadados e destinados ao FUNDEB não são de livre destinação pela UNIÃO, uma vez que somente serão utilizados para o fim determinado no art. 212 da Constituição Federal e não compõem o orçamento geral da UNIÃO. Ademais, os valores das parcelas de complementação da UNIÃO para o FUNDEB atendem premissa de garantia dos direitos sociais previstos na Carta Magna, não compondo o patrimônio do Município, mas de sociedade em geral. Diante disso, não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios FPM. (AC 1006106-57.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) 6. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providos. (AC 1006432-17.2018.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) Dessa forma, fica evidente o entendimento do TRF1, com fundamento na ratio decidendi da tese firmada pelo STF, pela inconstitucionalidade da dedução dos valores do PIN e do PROTERRA da parcela do FPM, estendendo tal posicionamento aos demais fundos, tais como FINOR, FINAM, FUNRES e FCEP. Sendo assim, de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarar a inconstitucionalidade das deduções dos valores do PIN e PROTERRA, condenando-se a UNIÃO ao pagamento dos valores repassados a menor em razão das deduções ora reconhecidas inconstitucionais, respeitada a prescrição quinquenal e observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura em sistema. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto

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