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Vinicius Diniz De Almeida x Claro S.A.

ID: 308881714

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-91.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006466-91.2025.8.11.0015. AUTOR: VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA REU: CLARO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006466-91.2025.8.11.0015. AUTOR: VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA REU: CLARO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Vinicius Diniz de Almeida em face de Claro S.A. A parte autora afirma ser cliente da ré por meio do plano Claro TV+, o qual incluía acesso ao serviço de streaming Netflix. Narra que, em fevereiro de 2025, identificou a alteração indevida do e-mail vinculado ao serviço, substituído por endereço eletrônico estranho, sem sua autorização. Após diversas tentativas de contato com a ré e abertura de chamados técnicos — especialmente os de nº PDST-1502774 (em 12/02/2025) e PDST-1524259 (em 20/02/2025) —, não obteve solução. A ré teria se limitado a transferir a responsabilidade à empresa parceira Netflix, que, por sua vez, devolveu a incumbência à ré, sem que houvesse resolução do problema. Mesmo após reclamação junto ao PROCON, a parte autora permaneceu sem acesso ao serviço contratado, o que lhe causou constrangimento e frustração, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foi deferida a tutela de urgência (ID. 187846478). A tentativa de conciliação restou infrutífera. A ré apresentou contestação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os dados cadastrais e o gerenciamento das contas de acesso à Netflix são de exclusiva responsabilidade da empresa parceira, não cabendo à Claro S.A. qualquer ingerência sobre esses elementos. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Verifica-se dos autos que o serviço de streaming Netflix foi ofertado como parte integrante do pacote Claro TV+ contratado pela parte autora. Ainda que a gestão técnica da plataforma seja de responsabilidade da empresa parceira, é a Claro S.A. a fornecedora direta do pacote contratado e, portanto, integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, está legitimada passivamente para figurar no polo da presente demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A matéria discutida é unicamente de direito e prescinde de instrução probatória adicional. As partes tiveram oportunidade para produzir provas, e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços, figura como consumidora; a ré, prestadora de serviços, como fornecedora. Aplica-se, pois, o CDC, inclusive quanto ao princípio da boa-fé objetiva e à responsabilidade objetiva pela adequada prestação dos serviços contratados. Embora não se tenha comprovado que a alteração do e-mail de acesso à plataforma Netflix tenha sido realizada pela ré, há elementos suficientes para manter a determinação de obrigação de fazer, de modo a assegurar ao consumidor o acesso regular ao serviço contratado, no qual a Claro S.A. atua como intermediadora. Os documentos juntados pela parte autora demonstram que houve substituição indevida de seu e-mail pessoal (viniciusmtx@hotmail.com) por outro endereço eletrônico, comprometendo o acesso ao serviço de streaming. Houve tentativa de solução por meio de diversos chamados técnicos, notadamente os de nº PDST-1502774 (em 12/02/2025) e PDST-1524259 (em 20/02/2025), sem sucesso. O impasse entre a ré e sua empresa parceira gerou frustração legítima à consumidora, sendo certo que a falha na prestação do serviço não pode ser integralmente repassada à Netflix, uma vez que a ré integra a cadeia de fornecimento. Contudo, cumpre reconhecer que a responsabilidade da ré se limita ao cumprimento das obrigações vinculadas à sua atuação no contrato. Não se pode imputar à operadora a responsabilidade direta por alterações técnicas internas da plataforma de streaming gerida por terceiro. O que se impõe, de forma razoável e proporcional, é a obrigação de restabelecer e manter corretamente cadastrado o e-mail da consumidora junto à sua conta contratual, garantindo as condições de acesso originalmente pactuadas. Não se trata de exigir da ré qualquer controle sobre a plataforma da Netflix, mas sim o cumprimento de sua função contratual como fornecedora do serviço agregado e como garantidora do vínculo inicial de acesso, sobretudo quanto às credenciais básicas, como o e-mail de registro. Por outro lado, não há nos autos comprovação de circunstância fática grave ou excepcional que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos. A insatisfação da consumidora, embora legítima, não atingiu grau de humilhação, sofrimento moral intenso ou ofensa à dignidade que justifique a reparação por danos morais. O reconhecimento do vício na prestação do serviço não implica automaticamente a configuração de dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de conduta dolosa ou gravemente negligente da prestadora. Dessa forma, a pretensão de indenização por danos morais deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela parcial procedência do pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar à ré CLARO S.A. que proceda ao cadastramento e manutenção do e-mail correto da parte autora — viniciusmtx@hotmail.com — na sua conta de acesso aos serviços contratados, notadamente o serviço de streaming vinculado ao plano Claro TV+. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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A. L. Da S. x A. S. Dos S. S. e outros

ID: 295060575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172354-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. DOS S. S. H. S. DOS S. S. K. DOS S. S. M. S. DOS S. S. R. G. DOS S.

Despacho

Advogados:

JOSE VALDIR DE LIMA

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JOSE VALDIR DE LIMA

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JOSE VALDIR DE LIMA

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JOSE VALDIR DE LIMA

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JOSE VALDIR DE LIMA

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THIAGO APPOLINARIO BELEM

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WAGNER PEREIRA BELEM

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DESPACHO Nº 2172354-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172354-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. L. da S. - Agravada: R. G. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravada: M. S. dos S. S. (Representado(a) por sua Mãe) - Agravada: A. S. dos S. S. - Agravada: H. S. dos S. S. - Agravado: K. dos S. S. - Interessado: D. S. de E. LTDA - VOTO Nº: 42.342 (MONOCRÁTICA) AG. INST. Nº: 2172354-26.2025.8.26.0000 COMARCA: são paulo ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES F. R. ITAQUERA JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: Edson Nakamatu AGTE.: A. L. DA S. aGda.: M. S. S. S. (MENOR REPRESENTADA) Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 995 dos autos de origem que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição bancária visando à obtenção dos extratos das contas da genitora dos exequentes, relativos ao período de outubro de 2010 a fevereiro de 2021, sob o fundamento de que caberia ao executado comprovar o pagamento da dívida e que os comprovantes apresentados nos autos estariam ilegíveis. O agravante sustenta que o pedido de retomada da execução pelos agravados é extemporâneo, uma vez que o mesmo período já fora objeto de impugnação anterior, na qual foram juntados comprovantes de pagamento no bojo do processo nº 1006466-74.2020.8.26.0007, à época do cumprimento da ordem de prisão civil. Afirma ter atendido à determinação judicial para nova juntada dos comprovantes, sob protesto, alegando que os documentos originais já haviam sido integralmente apresentados naquele outro feito, cuja documentação foi utilizada como prova emprestada. Aduz que a insistência dos agravados em apresentar planilha apócrifa sobre o mesmo período anteriormente contestado demonstra a necessidade de realização de perícia contábil, a qual já havia sido reiteradamente requerida, inclusive com base nos documentos extraídos do feito correlato. Defende que, diante da alegação de ilegitimidade dos comprovantes (em razão de sua legibilidade), o indeferimento da expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, para fornecimento dos extratos bancários das contas onde foram realizados os depósitos, configura cerceamento de defesa, por inviabilizar a produção de prova técnica necessária para a correta apuração dos valores eventualmente devidos. Ao final, requer o recebimento do agravo com atribuição de efeito suspensivo, diante da iminência de cumprimento de ordem de prisão civil em razão de decisão que considerou válida a planilha apresentada pelos agravados, sem a devida análise pericial dos pagamentos já realizados, o que poderá ensejar indevido encarceramento do agravante. Recurso tempestivo, isento de preparo e processado. É o relatório. O recurso não comporta nem mesmo conhecimento, razão pela qual nem mesmo encaminhado à D. Procuradoria Geral de Justiça. O art. 1.015 do CPC dispõe expressamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, conforme segue: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1.º XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Observe-se que o rol acima é taxativo. Anota Humberto Theodoro Júnior, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, página 1123, nota Art 1.015: Agora, se a matéria incidental decidida pelo magistrado a quo não constar do rol taxativo do art. 1.015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento, a parte prejudicada deverá aguardar a prolação da sentença para, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, requerer a sua reforma (art. 1.009, § 1º). Vale dizer, a preclusão sobre a matéria somente ocorrerá se não for posteriormente impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Pois bem. Com efeito, a r. decisão que indefere expedição de ofício, ainda que proferida no bojo de execução de alimentos, não é recorrível por meio do agravo de instrumento. O agravante tampouco demonstrou "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1704520/MT, submetido a repercussão geral, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não há prejuízo à parte, eis que a decisão agravada não se torna irrecorrível e as questões aqui suscitadas poderão ser arguidas em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Há que se considerar ainda que o Juiz é o destinatário da prova e que cabe a ele determinar a produção das provas necessárias à formação da sua convicção, não podendo esta Corte interferir na condução processual Iterativa a jurisprudência: Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens Deferimento de produção de prova testemunhal - Requerimento da agravante de expedição de ofícios e avaliação judicial dos bens imóveis não apreciada - Não cabimento de agravo de instrumento Ausência de previsão legal - Aplicação do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015 Rol taxativo Inexistência de urgência que autorize a mitigação - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193176-46.2019.8.26.0000; Des. Relator (a): Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; D. J.: 10/12/2019) É dizer que a matéria ventilada não se amoldaria à interposição de agravo de instrumento, nem que se apegasse o intérprete à tese da taxatividade mitigada tendo em vista o não detectado caráter de urgência como envolto à presente lide. Assim, uma vez que o agravo de instrumento não trata de qualquer das hipóteses supracitadas, o referido recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Desse modo, a insurgência do ora Recorrente não trata de situação que importa em conhecimento em sede de agravo de instrumento, razão pela qual o presente recurso não deve ser conhecido, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Wagner Pereira Belem (OAB: 110048/SP) - Thiago Appolinario Belem (OAB: 322257/SP) - Jose Valdir de Lima (OAB: 186823/SP) - 4º andar

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Pedro Henrique Mendes De Figueiredo x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 310914537

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025884-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025884-57.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025884-57.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora alega que em 02/04/2025 adquiriu pão de forma, o qual é fabricado pela empresa SEVEN BOYS. Afirma que preparou misto quente com os produtos que havia adquirido e na primeira mordida constatou que o pão estava com cheiro estranho e verificou que o prazo de validade acabaria em 05/04/2025. Assevera que abrir ao pacote e tirar os pães, constatou que estavam mofados, vindo a realizar reclamação perante a demandada, que nada fez. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Em defesa, alega a reclamada que não pode se responsabilizar pelos fatos alegados pela autora, pois de responsabilidade da empresa fabricante. Ao final, requereu a improcedência da ação. Nesse viés, na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete à parte reclamante demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e à parte reclamada comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pela Reclamante, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo relação de consumo, a teor do parágrafo 2º, do seu art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do requerido é objetiva, de acordo com o artigo 12 do mesmo diploma legal, sendo que este responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos decorrentes do serviço que presta. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para estabelecer a responsabilidade da parte Reclamada, já que a parte Reclamante comprovou que o produto (pão de forma) estava dentro do prazo de validade e estava impróprio para o consumo, devido ao fato de conter a presença de mofo. No comprovante de compras acostado ao id. 190874001 consta a aquisição do produto, não havendo falar em ausência de responsabilidade da reclamada que colocou a venda produto impróprio para consumo. Ademais, na espécie, houve o consumo do produto pela parte autora, fato este que não se deve desconsiderar, uma vez que poderia trazer sérias consequências à saúde da consumidora. Aliás, a jurisprudência consolidada do e. STJ é de que deve haver a ingestão do produto impróprio para consumo para responsabilização da reclamada a título de dano moral. Assim, comprovado nos autos que o produto ingerido pela parte autora foi colocado à venda pela reclamada, embora não vencido, já estava impróprio para consumo, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aquisição de produto impróprio para consumo expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, e torna passível condenação por dano moral. Configurada falha na prestação do serviço a qual enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, do Código Civil. (N.U 1006466-95.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006995-86.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e o faço para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar à autora, a título de dano material, o valor de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

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Rafael Lemos Moussa x Bradesco Saude S/A

ID: 261518512

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012994-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEMOS MOUSSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012994-86.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL LEMOS MOUSSA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Dispensado relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012994-86.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL LEMOS MOUSSA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual o autor, Rafael Lemos Moussa, afirma ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela parte ré. Após diagnóstico de infecção por citomegalovírus (CMV), foi-lhe prescrito o tratamento denominado “esquema com ganciclovir”. Contudo, a autorização do procedimento foi negada pela requerida, sob a alegação de ausência de “preenchimento dos critérios da DUT/ROL e do contrato”. Verifica-se que a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Compulsando os autos, verifico que a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que a defesa apresentada, não veio instruída com provas suficientes a fim de fundamentar as negativas de cobertura. Em contrapartida, o Reclamante comprovou nos autos, que neste momento, é necessário o tratamento com o medicamento prescrito. (ID. 185334986, 185336245 e 185336246). Nesse panorama, registre-se que toda medida tendente a minimizar ou eliminar a doença deve ser coberta, sob pena de inviabilizar o objeto do contrato firmado entre as partes. Sobre o tratamento requerido, impende consignar que nos termos da jurisprudência atual: “[...] Os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tratamento a ser utilizado pelo paciente. A negativa de autorização para tratamento, cuja efetividade já foi atestada pelo Conselho Federal de Medicina e cujo equipamento para sua realização possui registro na ANVISA desde 2017, configura conduta abusiva, portanto ato ilícito. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual”. (N.U 1006466-72.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – XIGDUO 40/1000MG, AZUKON MR 30MG E OZEMPIC 0,25 E 0,5MG – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – TEMA 793 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias e dispensação de medicamentos, indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). 2. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal (TEMA 793). 3. “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (N.U 1022457-88.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) destaquei "Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Sentença de procedência Insurgência da requerida Autor diagnosticado com obesidade grau III (CID E66-0), pré-diabetes e esteatose hepática Prescrição do medicamento Ozempic (Semaglutida) Tratamento prescrito pelo médico da parte autora. Doença com cobertura contratual Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor Dever de boa-fé objetiva do plano de saúde Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual. Verificação do equilíbrio do contrato Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta E. Corte de Justiça Negativa de cobertura indevida Cobertura integral do tratamento em andamento que se impõe. sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP,4ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1062372-64.2020.8.26.0002, rel. Des. Marcia Dalla DéaBarone, j. 11.09.2021” destaquei Não bastasse, a Resolução Normativa n. 616/2024 da Agência Nacional de Saúde dispôs no artigo 3º: “Art. 3° O Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do medicamento Ganciclovir, vinculado à Diretriz de Utilização - DUT nº 158 do procedimento ‘TERAPIA MEDICAMENTOSA INJETÁVEL AMBULATORIAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)’, para estabelecer a cobertura obrigatória no tratamento de infecções causadas por Citomegalovírus (CMV) em indivíduos imunossuprimidos pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).” Ante o exposto, e nos termos do art. 487, I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial para ratificar a liminar de Id. 185479456, determinando que a reclamada disponibilize a medicação endovenosa “Glancicovir – 350mg”, nos moldes de sua prescrição médica. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Celso Valeriano Da Silva x Gleinilson Palmeira Braz

ID: 261364544

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006466-84.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELSO VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

GLEINILSON PALMEIRA BRAZ

Decisão

Advogados:

FABRICIO GUIDINI PICOLI

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PAULO VICTOR MAIA

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ANTONIO CORREA BRAGA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração nº 1006466-84.2023.8.11.0040 Embargante (s): CELSO VALERIANO DA SILVA / GLEINILSON PALMEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração nº 1006466-84.2023.8.11.0040 Embargante (s): CELSO VALERIANO DA SILVA / GLEINILSON PALMEIRA BRAZ Embargado (s): CELSO VALERIANO DA SILVA / GLEINILSON PALMEIRA BRAZ EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO – EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RECORRIDA – OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS EMBARGÁVEIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES – EMBARGOS DA PARTE RECLAMANTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Verifica-se que a decisão embargada foi omissa no que tange a fixação das custas e honorários sucumbenciais. Presentes os vícios embargáveis, o acolhimento dos aclaratórios da parte promovente é medida impositiva. 3. Embargos de declaração da parte reclamada rejeitados. Recurso inominado não conhecido. Ausência de preparo recursal. Inteligência do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. 4. Embargos de declaração da parte reclamante conhecidos e acolhidos. 5. Embargos de declaração da parte reclamada conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante e pela parte reclamada, contra decisão monocrática vinculada ao id. 277828873, a qual negou seguimento ao recurso inominado parte reclamada. Pretende a parte promovente seja sanada a omissão consistente na ausência de fixação dos honorários sucumbenciais. Já a parte a promovida alega a omissão ao argumento de que houve publicação em 28/11/2024 e o pagamento do preparo efetuado em 29/11/2024. Em atenção ao princípio da celeridade econômica, se faz desnecessária a intimação das partes embargadas. É o relatório do essencial. Decido. Pois bem, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Em relação aos bem embargos opostos pela reclamante, estão presente as hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos, haja vista que o decisum embargado padece de vícios embargáveis a ensejar a correção do julgado. Os termos da oposição da parte embargante/reclamante merecem prosperar, na medida em que o decisum deixou fixar custas processuais e os honorários sucumbenciais. O recurso inominado foi interposto pela parte promovida, o qual foi julgado monocraticamente (id. 277828873), cujo resultado negou seguimento ao recurso inominado da parte reclamada. No entanto, a decisão monocrática foi omissa em relação as custas processuais e aos honorários sucumbenciais. Pois bem, nos termos do Enunciado 122 do Fonaje, ipsis litteris: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES) ” O CPC é claro ao determinar a ordem preferencial para o arbitramento dos honorários, sendo (i) pelo valor da condenação; (ii) pelo proveito econômico obtido (quando estimável); (iii) pelo valor da causa; e (iv) por apreciação equitativa quando inexistir condenação, impossibilidade de mensurar o proveito obtido ou quando irrisório o valor da causa. Ainda, o STJ possui entendimento pacificado sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa com fixação de tese pelo Tema n° 1.076, sendo possível somente quando há o esgotamento das hipóteses apresentadas pelo §2°, do art. 85, do CPC. Desta forma, obedecendo ao previsto do §2°, do art. 85, do CPC e em observância ao Tema 1.076 do STJ, se faz necessário à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da obrigação pecuniária imposta. Assim, fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com efeito, se faz necessária a correção dos vícios identificados a fim de se evitar quaisquer embaraços processuais. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte promovida (id. 278635870), estes não merecem acolhimento. Passa-se a explicar. Sobre o recolhimento do preparo recursal, estabelece a Lei nº. 9.099/95, em seus arts. 42, §1º e 54, parágrafo único: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, dispõe que: Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE assim prescreve: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Saliente-se que não houve o pedido de justiça gratuita do reclamado/recorrente em sede de recurso inominado (id. 270866899). Nesse sentido, o preparo recursal deveria ter sido recolhido no ato da interposição do recurso inominado. Diante do exposto, presente os pressupostos recursais, conheço dos presentes Embargos Declaratórios opostos pela parte reclamante e, com fundamento no art. 1.002, inciso III, do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95, ACOLHO-OS para sanar os vícios presentes na decisão, de modo que onde se lê: Posto isso, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade. Pelo exposto, resta prejudicado o recurso inominado. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Leia-se: Posto isso, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade. Pelo exposto, resta prejudicado o recurso inominado. Assim, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Ainda, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado para, no mérito, REJEITÁ-LOS, com fundamento nos arts. 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1009251-59.2025.4.01.9999

ID: 323760920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009251-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEL SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009251-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006466-39.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NOEL SILVA MACEDO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009251-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006466-39.2021.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NOEL SILVA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009251-59.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009251-59.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Do benefício assistencial de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, realizada a perícia médica, o laudo foi conclusivo de que a parte requerente possui incapacidade para o trabalho apenas parcialmente, conforme trecho retirado do referido laudo (ID. 153705831): “CONCLUSÃO: O Periciando, é portador de uma lombociatalgia crônica secundária alterações degenerativas na coluna compatíveis com a idade do Autor (60 anos) e um espondilolistese grau I. São alterações não grave, irreversíveis e progressivas que não têm indicação cirúrgica. Encontra-se apto para exercer atividade laboral evitando apenas esforço intenso no trabalho. Incapacidade parcial permanente.” Como bem demonstrado, a parte autora não preencheu o requisito necessários para a concessão do benefício, qual seja impedimento à longo prazo, que pois está apta para laborar devendo evitar esforços intensos apenas." Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009251-59.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: NOEL SILVA MACEDO Advogado do(a) APELANTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)”. 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Na hipótese dos autos, realizada a perícia médica, o laudo foi conclusivo de que a parte requerente possui incapacidade para o trabalho apenas parcialmente, conforme trecho retirado do referido laudo (ID. 153705831): “CONCLUSÃO: O Periciando, é portador de uma lombociatalgia crônica secundária alterações degenerativas na coluna compatíveis com a idade do Autor (60 anos) e um espondilolistese grau I. São alterações não grave, irreversíveis e progressivas que não têm indicação cirúrgica. Encontra-se apto para exercer atividade laboral evitando apenas esforço intenso no trabalho. Incapacidade parcial permanente.” Como bem demonstrado, a parte autora não preencheu o requisito necessários para a concessão do benefício, qual seja impedimento à longo prazo, que pois está apta para laborar devendo evitar esforços intensos apenas." 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1063406-42.2025.8.26.0053

ID: 328397738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063406-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA ARRUDA GUSMãO SUELLEN CASSIA GUSMãO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1063406-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Suellen Cassia Gusmão Arruda - - Maria Divina Arruda Gusmão - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento co… Processo 1063406-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Suellen Cassia Gusmão Arruda - - Maria Divina Arruda Gusmão - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual relata a coautora Suellen que teve lavrado contra si os autos de infração de trânsito nº 5A7546304, 5A7797203, 5B1096533, 5A9830550, 5B1060257 e 5A1333097, autuados pelo Município de São Paulo, e, consequentemente, a atribuição da respectiva pontuação em seu prontuário de condutor. Alega que não foi a real infratora, mas sim a coautora Maria Divina Arruda Gusmão, consoante declaração anexa. Aduz que o transcurso do prazo só causa a preclusão do direito de indicação do condutor na via administrativa, o que não afasta a questão da apreciação pelo Poder Judiciário. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos AITs n.º 5A7546304, 5A7797203, 5B1096533, 5A9830550, 5B1060257 e 5A1333097. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Cuida-se de indicação tardia do condutor do veículo, responsável pelas infrações descritas. Em que pesem as alegações da autora não vislumbro nos autos motivos para concessão da medida liminar. No caso em comento, a próprio autora admite que não houve indicação do condutor do veículo no prazo determinado pelo CTB (fl. 2). O que existe, portanto, é tão somente debate sobre a legitimidade de quem seria o real condutor. Com base nessa premissa, até este momento, registro, contrariando a peça inicial, que na realidade a Lei indica a possibilidade de motorista que não tenha sido o real infrator ser responsabilizado, hipótese que aparentemente é exatamente a situação dos autos. Isso porque nas hipóteses em que não for identificado imediatamente o condutor, a responsabilidade e a repercussão subjetiva se dá diretamente pelas regras e presunções estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, regras nas quais existe a possibilidade de que se aperfeiçoe a responsabilidade por ato de terceiro, ou seja, de que motorista seja responsabilizado pelo ato de outrem. Confira-se: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver Responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, Respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a Responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a Responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259. Nesse contexto normativo, pelo que se interpreta da Lei, quando não identificado imediatamente o condutor, o Código de Trânsito Brasileiro assinala qual sujeito será notificado, isto é, quem seja o proprietário. O proprietário deverá, por seu turno, indicar o real condutor em caso de não ter sido ele o infrator. Como se constata, estamos diante de uma regra de ÔNUS administrativo. Caso silencie, perca o prazo, ou qualquer que seja o motivo, deixe de indicar o terceiro em tempo, há de responder pela falta. Parece justamente ser o caso. Na falta de identificação imediata andou bem a Administração de Trânsito autuando e notificando o proprietário. Nas hipóteses de multa de conduta, caso o proprietário não se desincumba do ônus da indicação do real condutor se foi hipótese de infrator ser diverso, a medida de LEGALIDADE é que seja responsável pela infração. É o que consta na Lei. Não há muito o que tergiversar: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO Procedimento Administrativo para suspensão do direito de dirigir Alegação de que as infrações foram praticadas por outro condutor Encaminhamento das duas notificações relativas aos AIIPs questionados nos autos Impetrante que não demonstrou o direito líquido e certo que alega ter Impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental Infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB que possui natureza administrativa, devendo ser atribuída ao proprietário do veículo Impetrante que figura como proprietário nos registros do DETRAN/SP Convenções particulares que não podem ser impostas à Administração Pública - Segurança denegada - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1006466-97.2016.8.26.0077; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2017; Data de Registro: 03/07/2017) (grifo nosso). Com base nisso, importante destacar que o Juízo limita-se ao controle de legalidade do processo. Isto é, existe momento certo e oportuno para que ocorra a indicação de terceiros. Entretanto, esse momento não é nos autos deste processo judicial, mas em resposta à notificação de autuação, no prazo previsto no artigo 257, §7º, do CTB. Aqui o maior pecado da pretensão. A indicação foi apenas no processo administrativo, neste caso excessivamente tardia, ou seja, além dos 15 dias indicados no artigo 257, §7º, do CTB. Tudo, pois, PRECLUSO. Ademais, o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, não havendo elementos probatórios para ensejar a concessão da medida liminar nesse momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção, sendo necessária a instauração do contraditório para que a lide possa ser melhor delineada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Cite-se pelo portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1009565-65.2024.8.26.0604

ID: 306239558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009565-65.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO GUTIERREZ ROSALINA PEREIRA GUTIERRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009565-65.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Manoel Aparecido Gutierrez - - Rosalina Pereira Gutierres - Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação compuls… Processo 1009565-65.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Manoel Aparecido Gutierrez - - Rosalina Pereira Gutierres - Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n. 62105, CRI local, inicial a fls. 01/07. A ação foi ajuizada por MANOEL APARECIDO GUTIERRES e ROSANINA PEREIRA GUTIERRES em face de: i) FRANCELINA RITA DE JESUS SANTANA (meeira); e ii) de ESPÓLIO DE ANTONIO JOSÉ SANTANA (meeiro presumidamente falecido), representado por seus sucessores: 1) JOÃO BATISTA SANTANA; 2) MARIA NEUZA SANTANA e seu marido DURVAL FRANCISCO GUIMARÃES; 3) DEZITO JOSÉ SANTANA e sua mulher GEANE CRISTINA GIDARO SANTANA; 4) MARIA NEUDA SANTANA DE CASTRO e seu marido FRANCISCO SOARES DE CASTRO; 5) MANOEL DALZI SANTANA; 6) DAVID JOSÉ SANTANA e sua mulher MARIA LÚCIA SANTANA; 7) JOAQUIM JOSÉ SANTANA e sua mulher MARIA ELZA SANTANA; e 8) MARIA ELZA SANTANA PORTO e seu marido JUAREZ RODRIGUES PORTO. Consta dos autos a citação dos réus: MARIA ELZA SANTANA PORTO (fls. 105); FRANCISCO SOARES DE CASTRO (fls. 179/180); e JUAREZ RODRIGUES PORTO (fls. 384). Não consta dos autos até o momento, porém, a citação dos demais réus. A fls. 327, certidão de óbito de MANOEL DALZI SANTANA. A fls. 328, certidão de óbito de MARIA NEUZA SANTANA GUIMARÃES. Pois bem. A par de ainda faltar a citação de quase todos os réus e além do óbito de dois deles, a demandar a regularização do processo e a respectiva sucessão processual, verifica-se do instrumento escrito de fls. 13/16 que o contrato foi celebrado após o falecimento do proprietário ANTONIO JOSÉ SANTANA, em cujo nome o imóvel se encontra registrado, fls. 17/19. Do contrário, o negócio documentado a fls. 13/16 não poderia produzir efeitos de direito aqui, pois celebrado com quem não era o seu proprietário à época, e, pior, versando sobre herança de pessoa viva, tornando inviável o socorro à ação de adjudicação compulsória. Assim, de se concluir que o que se negociou a fls. 13/16 foi a cessão de direito sucessório já então aberto quanto à meação que cabia ao de cujus sobre esse imóvel, juntamente com o compromisso de venda e compra da cota-parte da meeira, então viva, como agora também se presume esteja. Com isso, antes de ser lavrada a escritura ou ser expedido algum título judicial para adjudicar o imóvel, há necessidade de ser averbado o óbito do de cujus na matrícula do imóvel e de ser aberto o inventário, para que lá seja expedido o formal de partilha e, daí então, com o seu registro, poder ser registrada a escritura pública ou o título judicial que deferir a adjudicação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por comprador em face de sucessores dos vendedores, visando à outorga da escritura definitiva de frações ideais de imóveis, adquiridas por instrumento particular de venda e compra. O autor alega ter quitado o valor dos negócios, mas não obteve a escritura pública devido ao falecimento dos vendedores após a venda. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se determinar se é possível a adjudicação compulsória das frações ideais dos imóveis, considerando que os bens não foram formalmente transmitidos aos sucessores dos proprietários registrais falecidos, o que ofende o princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir: A adjudicação compulsória não pode prescindir do inventário ou arrolamento do bem alienado pelos falecidos, em respeito ao princípio da continuidade registral. Sem a regular transmissão dos imóveis aos sucessores dos proprietários registrais, não é possível o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo de Origem" - Apelação Cível nº 1006466-78.2020.8.26.0038, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mário Chiuvite Júnior, j. 06.06.2025, grifo nosso. Sem a regularização prévia da matrícula do imóvel, quanto à sucessão antecedente do de cujus, inviável até mesmo o exame do mérito da pretensão deduzida na inicial desta ação, até porque, mesmo se acolhida a pretensão de adjudicação compulsória, o título judicial sequer seria eficaz e útil, vez que não estaria formalmente em ordem para o seu ingresso no fólio real. Por outro lado, há ainda outros dois problemas que impedem o prosseguimento da presente ação, tal qual se encontra. A uma, tendo o proprietário falecido antes, como tudo indica aqui ter ocorrido, e sem ter havido a transmissão do domínio por processo de inventário, a natureza jurídica do negócio celebrado entre a parte autora e os herdeiros do de cujus é a de cessão de direitos hereditários, o que demanda forma prescrita em lei, ou seja, por escritura pública, de modo que a materialização em instrumento particular é formalmente nula. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. Caso em Exame. 1.Ação de Adjudicação Compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido por instrumento particular de cessão de direitos hereditários. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de inventário dos proprietários falecidos e a violação ao princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a observância do princípio da continuidade registral, o que não é possível sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens dos proprietários falecidos. 4. Os instrumentos de cessão de direitos não atendem à forma prescrita em lei, sendo nulos por não terem sido formalizados por escritura pública, conforme exigido pelo artigo 1.793 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens. 2. Instrumentos de cessão de direitos hereditários devem ser formalizados por escritura pública para serem válidos. Legislação Citada: CC, art. 1.418, art. 1.793; Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, art. 237. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1297784/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1030071-30.2021.8.26.0196, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024" - Apelação Cível nº 1002517-74.2022.8.26.0006, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 25.04.2025, grifo nosso. A duas, compulsados os autos, não se localizaram os recibos e a comprovação documental de quitação ou pagamento integral do preço compromissado, o que não se presume e o que não é suprível pela alegação de prescrição ou de decurso de prazo. A respeito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.429/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 30.10.2023, grifo nosso. Nesse quadro, e o que pode se dar de ofício e a qualquer tempo, de se reconhecer a falta de interesse de agir e de condição da ação, tal qual se encontram os autos, por inadequação da via eleita, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, antes de qualquer pronunciamento decisório, e até para os fins dos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do CPC, abre-se oportunidade de manifestação à parte autora, bem como para que ela, caso queira, a fim de aproveitamento do processo e a afastar a extinção da demanda sem resolução de mérito, traga aos autos comprovação documental de situação subjacente que afaste o acima apontado (como cessão dos direitos hereditários por escritura pública, encerramento de inventário e juntada de todos os recibos de quitação do preço) ou, então, emende a inicial, convertendo esta ação de adjudicação compulsória em ação de usucapião. Prazo de 15 dias, pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

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Processo nº 1006466-27.2025.8.11.0004

ID: 335847185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CATIA VILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CATIA VILAR DOS SANTOS contra SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a repetição de valores pagos indevidamente, a revisão das condições pactuadas em razão de onerosidade excessiva, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para inversão do ônus da prova e suspensão de cobranças contratuais. 2. Narra a autora que firmou com a requerida, em 2017, dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis referentes aos lotes 10 e 17 da quadra 20 do Loteamento Residencial Park Águas Quentes, localizado no município de Barra do Garças/MT. O primeiro contrato teve valor total de R$ 76.371,12, parcelado em 216 vezes, com atualização pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 6% ao ano. O segundo contrato teve valor de R$ 54.827,09, também parcelado, mas sem clareza quanto ao número total de parcelas. 3. Sustenta que, desde o início da relação contratual, efetuou regularmente os pagamentos, totalizando aproximadamente oito anos de adimplemento, apesar das dificuldades financeiras. Alega nunca ter recebido da empresa requerida qualquer prestação de contas, extrato atualizado ou comprovação do saldo devedor, mesmo após reiteradas solicitações extrajudiciais. 4. Argumenta pela nulidade de cláusulas específicas, como a que impõe foro diverso do domicílio do consumidor (cláusula 14ª), cláusulas que condicionam a devolução de valores à revenda do imóvel (cláusulas 11.3, 12.3 e 12.4), cláusulas de retenção de valores e imposição de multas (cláusula 11.2), bem como disposições que exigem taxas adicionais para a emissão de escritura após a quitação (cláusulas 10.3.1, 10.4 e 13.7). 5. Requer também a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, fundamentada nos artigos 478 a 480 do Código Civil, em razão da elevação abrupta do índice IGPM durante a pandemia da COVID-19, o que teria tornado excessivamente onerosa a obrigação da autora. Alternativamente, pleiteia a substituição do índice de reajuste por outro mais compatível com a realidade econômica, como o IPCA. 6. Aduz ainda que a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva foram violados pela conduta da requerida e pelas cláusulas contratuais impostas unilateralmente, as quais teriam frustrado a finalidade do contrato e colocado a autora em posição de vulnerabilidade jurídica, econômica e social. 7. Postula, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para inversão do ônus da prova, para que a ré apresente planilha com a evolução do débito, comprovação da existência de infraestrutura prometida contratualmente. No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão contratual e a possibilidade de se quitar um dos lotes com os valores já pagos e havendo saldo, a restituição imediata da diferença à autora (R$ 160.000,00), além da condenação da requerida a repetição do indébito e ao pagamento de danos morais estimados em R$ 10.000,00. 8. Foi determinada emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica e apresentação da negativa da requerida em fornecer os documentos solicitados, tendo a autora apresentado declarações de isenção do imposto de renda, simulação das custas e demonstrativos atualizados dos débitos fornecidos pela empresa requerida (Id. 197736776). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa atuante no ramo imobiliário, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA TUTELA DE URGÊNCIA 11. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 12. Quanto ao primeiro pedido de tutela de urgência — consistente na apresentação de planilha com a evolução do débito e todos os pagamentos realizados — observa-se que a própria parte autora, na petição de Id. 197736776, informou ter obtido junto à parte requerida os demonstrativos atualizados dos débitos, tendo inclusive juntado aos autos os referidos documentos. 13. Diante disso, constata-se a perda superveniente do objeto do referido pedido, sendo desnecessária a concessão da tutela para compelir a parte requerida a apresentar documentação que já foi obtida e acostada aos autos. 14. Em relação ao segundo pedido — comprovação da existência da infraestrutura contratualmente prometida (Cláusula Quarta) nos dois lotes negociados — não se verifica a presença de periculum in mora que justifique a concessão da medida antecipatória. 15. Ressalte-se que o perigo de dano deve ser atual e iminente, não se configurando por mera possibilidade futura ou por questões que dependem de análise de mérito. A suposta ausência de infraestrutura, embora possa indicar eventual inadimplemento contratual, não revela urgência apta a comprometer o resultado útil do processo, tratando-se de situação consolidada no tempo, cuja apuração será oportunamente realizada em sede de instrução probatória. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à regularidade das relações contratuais, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 17. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art.300, do CPC. 18. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 19. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 20. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 21. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 22. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/23yawh35 23. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 24. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 25. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 26. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 27. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 28. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 29. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 30. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006466-38.2017.8.26.0344

ID: 281281705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006466-38.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1006466-38.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audir de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1006466-38.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audir de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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