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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 318606033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar o arresto de bens do executado antes da citação. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo ser analisado apenas quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. O procedimento executivo não comporta a tutela de urgência nos moldes pretendidos, sendo necessário aguardar a citação do executado para posterior penhora e expropriação de bens. O próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, poderá efetivar o arresto nos termos do CPC, caso não localize o devedor, não se justificando, portanto, a concessão antecipada da medida pleiteada. O contraditório e a instrução probatória são imprescindíveis para eventual concessão da medida, sob pena de tumulto processual. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Em sede de execução de título extrajudicial, o arresto de bens antes da citação somente se justifica se demonstrada a impossibilidade de localização do devedor ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra José Carlos dos Santos Barreto, indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud, de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), das contas bancárias do executado, ante a ausência dos requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se mostrou acertada, pois a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência de probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 273218375). As informações foram prestadas no id. 274192901. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em desfavor de José Carlos dos Santos Barreto. A exequente, ora agravante, relatou ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.350,00, oriundo do contrato de compra e venda de produtos (870 toneladas de calcário dolomítico) firmado entre as partes no dia 23/10/2023. Sustentou que o executado inadimpliu o pagamento do contrato, que deveria ter sido pago em 28/03/2024, ensejando a aplicação de multa e juros de mora. Por fim, requereu a concessão liminar da medida de arresto da quantia atualizada de R$ 119.336,59, via Sisbajud. Instruiu a inicial com documentos. A douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o arresto de bens do executado e determinou a citação da parte executada para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora no rosto dos autos requerida (id. 183127178- autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência da probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar, que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que a decisão recorrida não merece reforma, posto que não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Ademais, é certo que a obrigação venceu há quase 01 (um) ano, não vislumbrando o alegado perigo da demora. Assim, na espécie, o Juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de se oportunizar o contraditório. À vista disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes na espécie, tendo em vista que, consoante bem anotado pela condutora do feito “para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias.” (id. 183127178 - Pág. 2), não vislumbrando o alegado perigo da demora neste momento. Além disso, ressalto que o direito ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência [...]” (RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020 – negritei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2021 – negritei). Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006467-24.2025.8.11.0000

ID: 318606034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006467-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006467-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA - CNPJ: 44.026.037/0001-64 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens do executado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar o arresto de bens do executado antes da citação. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, devendo ser analisado apenas quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A tutela provisória exige demonstração clara da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. O procedimento executivo não comporta a tutela de urgência nos moldes pretendidos, sendo necessário aguardar a citação do executado para posterior penhora e expropriação de bens. O próprio oficial de justiça, no cumprimento do mandado, poderá efetivar o arresto nos termos do CPC, caso não localize o devedor, não se justificando, portanto, a concessão antecipada da medida pleiteada. O contraditório e a instrução probatória são imprescindíveis para eventual concessão da medida, sob pena de tumulto processual. Precedentes desta Corte confirmam a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Em sede de execução de título extrajudicial, o arresto de bens antes da citação somente se justifica se demonstrada a impossibilidade de localização do devedor ou risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não ficou comprovado no caso. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência para arresto de bens em execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020; RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pela Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda., em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que move contra José Carlos dos Santos Barreto, indeferiu o pedido de arresto cautelar, via Sisbajud, de R$ 119.336,59 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), das contas bancárias do executado, ante a ausência dos requisitos ensejadores do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se mostrou acertada, pois a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência de probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 273218375). As informações foram prestadas no id. 274192901. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. em desfavor de José Carlos dos Santos Barreto. A exequente, ora agravante, relatou ser credora do executado da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.350,00, oriundo do contrato de compra e venda de produtos (870 toneladas de calcário dolomítico) firmado entre as partes no dia 23/10/2023. Sustentou que o executado inadimpliu o pagamento do contrato, que deveria ter sido pago em 28/03/2024, ensejando a aplicação de multa e juros de mora. Por fim, requereu a concessão liminar da medida de arresto da quantia atualizada de R$ 119.336,59, via Sisbajud. Instruiu a inicial com documentos. A douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o arresto de bens do executado e determinou a citação da parte executada para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora no rosto dos autos requerida (id. 183127178- autos de origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando que a concessão da tutela cautelar de arresto de numerários se justifica pela existência da probabilidade do direito, demonstrada pelo contrato inadimplido que constitui título executivo extrajudicial, e pelo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que o executado é agricultor e se encontra na época de colheita da safra 2024/2025, período em que receberá valores em suas contas bancárias. Alega que o executado é devedor contumaz, possuindo diversas execuções em curso, o que reforça o risco de frustração da execução caso os valores não sejam arrestados de imediato. Invoca jurisprudência do TJMT e de outros Tribunais, no sentido de que o arresto de valores antes da citação do devedor é medida cabível quando há risco de dilapidação patrimonial e necessidade de garantir a efetividade da execução. Pugna pela reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar, que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisada com cautela e ser consubstanciada na probabilidade do direito. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, considerando ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que a decisão recorrida não merece reforma, posto que não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias. Ademais, é certo que a obrigação venceu há quase 01 (um) ano, não vislumbrando o alegado perigo da demora. Assim, na espécie, o Juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de se oportunizar o contraditório. À vista disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes na espécie, tendo em vista que, consoante bem anotado pela condutora do feito “para a concessão da medida de arresto em execução faz-se necessária, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a comprovação de que o devedor está se furtando ao pagamento da obrigação. In casu, não há qualquer comprovação de que o executado esteja se desfazendo de patrimônio com intenção de fraudar credores, cabendo oportunizar ao mesmo o pagamento voluntário da obrigação no prazo legalmente estabelecido de 03 (três) dias.” (id. 183127178 - Pág. 2), não vislumbrando o alegado perigo da demora neste momento. Além disso, ressalto que o direito ainda pode vir a ser assegurado após o contraditório e a instrução probatória. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido tutela de urgência [...]” (RAI n. 1020766-79.2020.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.12.2020 – negritei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1005676-94.2021.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2021 – negritei). Saliento, por fim, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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L.E.M. Comercial Ltda x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 306005355

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003432-50.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L.E.M. COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S A MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003432-50.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.E.M. COMERCIAL LTDA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S A, MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS GOMES LOPES - BA19953 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia paga Indevidamente Mediante Golpe proposta por L.E.M. COMERCIAL LTDA – ME em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49051956, requerendo, a parte autora, a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago em boleto falso (R$ 19.315,03 – dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no artigo 488 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Do que consta dos autos, ao tentar recolher tributos afetos a uma guia DAS do Simples Nacional, a empresa autora efetuou o pagamento de um boleto fraudulento, cujo beneficiário não era a Receita Federal, mas sim terceiros; o pagamento foi realizado em 20/05/2024, no valor de R$ 19.315,03 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). O autor afirma que houve falha nos sistemas de segurança e antifraude das instituições financeiras demandas, o que permitiram a fraude. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). Ambos os corréus BANCO SAFRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., através das contestações encartadas aos ID’s 51403204 e 55430995, sustentam a inexistência de qualquer falha na prestação de serviço, pois o boleto foi pago a terceiro estranho, sendo responsabilidade do consumidor verificar os dados do beneficiário. Invocam o art. 14, §3º, II, do CDC sustentando que a fraude foi praticada por terceiros, sem qualquer participação dos bancos. Já o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em contestação de ID 55482197, reforça que não houve falha na prestação de serviço, pois a relação entre pagador e beneficiário ocorreu diretamente entre os dois atores, sem sua interferência, que apenas processou o pagamento. Ainda que eventualmente o título estivesse lhe indicando como beneficiário, o valor pago foi creditado na conta do “Usuário Recebedor” sendo estes os únicos responsáveis pelos fatos narrados, quais sejam, FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97, o beneficiário, e o emissor do boleto, EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ainda sustenta que o valor pago no “golpe do boleto falso” teria sido integralmente restituído à autora, o que elimina qualquer prejuízo e sua reflexa responsabilidade, bem como enfatiza que os fraudadores utilizam métodos sofisticados para adulterar boletos, cabendo ao consumidor a verificação dos dados do beneficiário, valor, data de vencimento e código de barras; que oferece ferramentas para auxiliar na identificação de boletos legítimos, mas a autora não utilizou tais recursos; e que a autora não comunicou o réu em tempo hábil para que medidas pudessem ser adotadas para mitigar riscos ou tentar recuperação dos valores. Pois bem. Ante a conjuntura construída nos autos, tem-se que o ponto controvertido da lide consiste em aferir se houve falha na prestação de serviços por parte dos requerido e, por conseguinte, se estão presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar. Noto que na manifestação de ID 55523811, o autor rechaça veementemente a ocorrência de qualquer reembolso por parte do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Analisando o comprovante de quitação constante no ID 49051991, verifica-se, já de início, uma divergência gritante em relação à numeração do código de barras em relação ao informado no Documento de Arrecadação do Simples nacional encartado ao ID 49054376. Também é possível verificar que o beneficiário indicado no comprovante de pagamento é o “MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES” e não a Receita Federal. Evidente trata-se do golpe do boleto falso em que o fraudador menciona no documento a ser pago o valor e informações do real credor e, quando do pagamento, o real beneficiário é pessoa diversa da indicada no documento. Contudo, no caso dos autos não restou demonstrada qualquer falha na operação bancária realizada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pois a transação se deu nos exatos moldes desejados pela parte autora e o boleto apenas foi quitado no ambiente da referida instituição financeira. Outrossim, o mesmo entendimento pode ser aplicado ao BANCO SAFRA S.A., tratando-se apenas de banco destinatário da quantia paga. Ao caso do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., indicado como beneficiário final dos valores (ID 49051991), a sua responsabilidade deve ser melhor avaliada. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados, EM REGRA, como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira, salvo em casos de erros grosseiros. No caso em questão há 2 (dois) erros grosseiros já mencionados anteriormente (numeração do código de barras e o beneficiário), evidenciado a baixa sofisticação do golpe que fora perpetrado. No caso, verifica-se que a Autora sequer leu as informações de pagamento, pois caso tivesse realizado, teria verificado que o beneficiário do boleto não era a Receita Federal. Nunca é demais mencionar que antes da confirmação da transação por internet banking como no caso dos autos, existe uma página em que a parte pagadora deve confirmar os valores e o beneficiário do título antes de inserir sua senha. Sobre o tema, acórdãos que mencionam a possibilidade de exclusão em caso de falsificação rudimentar: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DA APELANTE. FORTUITO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Reza a Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2. No caso concreto, restou demonstrado que a apelada recebeu falso boleto por meio de central de atendimento telefônico do apelante, o qual quitou acreditando se tratar da segunda via da prestação de financiamento de veículo 3. Conforme se verifica na documentação carreada, o boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelante, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 4. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelante. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 8. Apelação a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0832134-73.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto; DORJ 15/03/2024; Pág. 760) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de crédito c/c dano moral. Empréstimo. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. PRELIMINAR em contrarrazões pela aplicação do princípio da dialeticidade afastada. Sentença devidamente impugnada. MÉRITO. Autora que pretendia quitar financiamento de veículo e alega ter sido direcionada a conversa de WhatsApp por meio do sistema do banco réu. Ausência de elementos de convicção a respeito e, assim, de verossimilhança. Autora que forneceu dados pessoais e inclusive token de segurança aos falsários e não agiu com a cautela necessária ao confirmar pagamento de boleto para pessoa diversa do réu. Danos suportados pela autora decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do requerido, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1006467-37.2022.8.26.0024; Ac. 17673093; Andradina; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1326)” “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo. Autor sustentando acessou site do réu Banco Votorantim S/A, clicando no botão WhatsApp, sendo redirecionado para conversa com suposto preposto do réu no aplicativo WhatsApp, com envio de boleto falso pelo referido aplicativo de celular. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor apelado, ao efetuar o pagamento do boleto falso recebido por WhatsApp, não pelo site do corréu Banco Votorantim, rompendo o nexo causal. Prova documental demonstrando manifesta responsabilidade do autor ao realizar espontaneamente pagamento de boleto falso recebido por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiária pessoa física totalmente estranha ao financiamento celebrado com o corréu Banco Votorantim. Inexistente elemento concreto de prova da participação do corréu Stone Pagamentos S/A na emissão do boleto fraudado. Falha na prestação de serviço do corréu Stone Pagamentos não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar dos réus apelantes. Ação julgada improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1001934-26.2021.8.26.0394; Ac. 17674424; Nova Odessa; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 13/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1325)” “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Golpe do boleto. Boleto falso referente à quitação de financiamento de veículo. Pagamento que foi direcionado a terceiro. Autor que não tomou as cautelas necessárias. Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do réu. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; AC 1019013-36.2022.8.26.0506; Ac. 17634551; Ribeirão Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 29/02/2024; DJESP 14/03/2024; Pág. 1347)” Desta forma, não há o que se falar em falha na prestação de serviço do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pois foram terceiros (FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97 e EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49), alheios à lide, que provocaram os danos materiais e morais à requerente. Ademais, não restou demonstrada a falha de quaisquer dos requeridos na segurança interna ou qualquer vazamento das informações da autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, Relator: Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 1006467-49.2024.4.01.3305

ID: 299973895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-49.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

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PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-49.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006467-49.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON RODRIGUES BITENCOURT REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566 e PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser segurada especial. Dispensado o relatório. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1(um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, se for o caso, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando o exercício de atividade campesina desde o ano de 2000, quando teria retornado à zona rural da cidade de São Paulo após o falecimento da esposa. Como o requisito etário não desperta controvérsia (Id 2139097120), o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade rurícola, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. A carência exigida para a concessão do benefício, segundo a tabela constante no art. 142, da Lei nº. 8.213/1991 é de 180 meses. Constam dos autos os seguintes documentos: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural denominado Sítio Queimada Velha, Fazenda Jibóia (Id 2139099717); Contrato de Comodato, datado de 2018 (Id 2139099181); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural exercício 2022 (Id 2139099265, fls. 67); Declaração de Aptidão PRONAF do ano de 2021 (Id 2139099265, fls. 70); recibos de entrega de Declaração de ITR do imóvel rural em nome do autor entre os anos de 2014 e 2023 (Id 2139099265, fls. 74/80). Em seu depoimento, a parte autora relatou que planta em regime de economia familiar desde o ano de 2000, plantando mandioca, milho e feijão e criando galinha, porco e ovelha. Asseverou que foi para a cidade de 1975 e retornou à atividade rural desde o ano de 2000, permanecendo até os dias atuais. Afirmou, ainda, que recebe uma pensão por morte da falecida esposa. Em reforço às alegações da autora, a prova testemunhal corroborou o exercício da atividade rural pela parte autora na condição de segurado especial. Infere-se dos autos, que os documentos que demonstram o vínculo com a terra, como declarações de ITR, datam apenas de 2014 em diante. O contrato de comodato, por sua vez, é ainda mais recente, datando de 2018. Além disso, as provas orais colhidas apresentam contradições em relação à alegação de que o autor teria retomado a atividade rural já no ano 2000. Conforme consta no extrato do CNIS (Id 2139099265, fls. 142), o autor manteve vínculo urbano até o ano de 2001 e ainda possui um vínculo eventual registrado em 2013, o que compromete a tese de continuidade na atividade rural desde 2000. Veja-se a propósito: Conforme entendimento pacificado, o reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material contemporâneo ao período alegado, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. No presente caso, o conjunto probatório só aponta para exercício de atividade rural a partir de 2014, não sendo possível retroagir tal comprovação ao ano de 2000 com a consistência necessária à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, considerando-se a existência de registros de atividade urbana anteriores, somados aos documentos materiais que comprovam atividade rural ao menos desde 2014, e tendo em vista que a parte autora já atingiu a idade mínima para o benefício (considerando a DER em 10/11/2023), é possível o enquadramento nos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Essa modalidade de aposentadoria permite a soma dos períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, ainda que não concomitantes, desde que cumprida a idade mínima e comprovada a carência exigida à data do requerimento administrativo. Impende ressaltar a alegação do INSS no sentido de que a parte autora não possui direito ao benefício, tendo em vista que recebe uma pensão por morte em valor acima de um salário mínimo. De fato, restou comprovado nos autos que a parte autora é titular do benefício de pensão por morte NB 133.462.337-3, com DIB em 26/04/1999 (Id 2139099265, fls. 142). Ocorre que tal tese não merece ser acolhida. De acordo com o § 9º, inciso I, do art. 11 da Lei nº 8.213/91, a percepção de pensão por morte, mesmo que em valor ligeiramente superior ao do salário mínimo, não afasta, por si só, a condição de segurado especial, sobretudo quando comprovado que a atividade rural era imprescindível para a subsistência do grupo familiar. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de cumulação de benefícios com gênese diversa — no caso, pensão urbana e aposentadoria rural —, sem prejuízo à análise da condição de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DO VÍNCULO URBANO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E APOSENTADORIA RURAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LC 16/73. 1. É possível a cumulação de aposentadoria rural por idade e de pensão por morte de trabalhador urbano, dada a gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação destinada aos dependentes do instituidor. Precedentes. 2. A vedação legal à concomitante percepção de benefícios previdenciários rurais (assim prevista no § 2º do art. 6º da LC 16/73) não pode ser estendida à cumulação de benefícios de natureza rural e urbana, que é a hipótese versada nos presentes autos. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 1392400/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 24.04.2015) Dessa forma, embora não preenchidos os requisitos específicos para concessão da aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, os elementos dos autos são suficientes para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme comprova a tabela de tempo de contribuição abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 13/08/1958 Sexo Masculino DER 10/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/01/2014 10/11/2023 1.00 9 anos, 11 meses e 0 dias 119 2 ADIMOB LTDA 14/06/1977 28/07/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 3 MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 10/08/1977 06/04/1979 1.00 1 ano, 7 meses e 27 dias 21 4 EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO S/A MASSA FALIDA 14/04/1978 23/01/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 TUBULARES GÁVEA LTDA 02/05/1979 17/08/1979 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 4 6 CONFECÇÕES CAMELO S/A 05/11/1979 16/01/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 3 7 RODOVIÁRIO UBERABA LTDA 21/01/1980 22/06/1981 1.00 1 ano, 5 meses e 2 dias 17 8 RODOVIÁROA BRASILUSO S/A 03/06/1981 22/12/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 9 TRANSPORTADORA JACUI LTDA 01/04/1982 29/05/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 10 PANIFICADORA JOVEM DA VILA LTDA 01/06/1982 02/08/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 11 TRANSP TRESMAIENSE LTDA 30/08/1982 16/05/1983 1.00 0 anos, 8 meses e 17 dias 9 12 SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTES LTDA 01/09/1983 01/03/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 13 RODOVIÁRIA TRANSROSAS LTDA 15/02/1984 24/03/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias Ajustada concomitância 0 14 DOURADO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 01/05/1985 30/09/1985 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 15 REAL AÇOS LTDA 01/10/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 16 J L DA SILVA CONSTRUÇÕES 19/08/1996 16/01/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 28 dias 6 17 GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA 01/01/1997 13/03/1998 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias Ajustada concomitância 14 18 ESTRADA TRANSPORTES LTDA 15/03/1999 02/07/2001 1.00 2 anos, 3 meses e 18 dias 29 19 MODUS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EMPRESARIAIS LTDA 07/03/2013 12/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 16 anos, 3 meses e 26 dias 204 61 anos, 3 meses e 0 dias Até 31/12/2019 16 anos, 5 meses e 13 dias 205 61 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2020 17 anos, 5 meses e 13 dias 217 62 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2021 18 anos, 5 meses e 13 dias 229 63 anos, 4 meses e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 9 meses e 17 dias 234 63 anos, 8 meses e 21 dias Até 31/12/2022 19 anos, 5 meses e 13 dias 241 64 anos, 4 meses e 17 dias Até a DER (10/11/2023) 20 anos, 3 meses e 23 dias 252 65 anos, 2 meses e 27 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 10/11/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) implantar o benefício de Aposentadoria híbrida à parte autora, no valor de um salário mínimo, com data de início do beneficio na data do requerimento administrativo, 10/11/2023 (Id 22139099137), e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima fixada, acrescidas de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a alteração trazida pelo artigo 3º da EC 113/2021. Na elaboração dos cálculos, deverá ser observado o valor do teto do JEF no momento da propositura da ação (art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 10259/2001). Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Evidenciado o direito pleiteado, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante/restabeleça, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo o INSS providenciar junto à AADJ/INSS o registro do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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