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Processo nº 1006738-15.2025.8.11.0006

ID: 332566016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006738-15.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO ARRUDA DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006738-15.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO ARRUDA DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do §5º do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte requerida faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

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Claudenice De Carvalho Gomes Sa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317050023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196420-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE DE CARVALHO GOMES SA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2196420-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196420-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Claudenice de Carvalho Gomes Sa - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 160/161, proferida nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Processo n. 1006738-23.2025.8.26.0224), pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de Guarulhos, Dr. Daniel Nakao Maibashi, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "1. Descabido o pedido de dilação de prazo, que há muito tempo já se escoou. 2. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. 3. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. 4. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Intime-se. " (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006738-18.2025.4.01.3307

ID: 320224225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA RIBEIRO L. R. C. P. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 0863492-33.2023.8.14.0301

ID: 260970212

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863492-33.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] AUTOR: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA Nome: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 274, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto por IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP, em face de decisão de ID 19545938. Narra o embargante que houve erro material na decisão retro quanto a equivoco no nome e conta contrato da empresa requerente, devendo constar na decisão: o nome IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA, e conta contrato de nº 100001354, conforme exposto na petição inicial (Id 97395067). Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 114481158 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 19545938 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A suspenda as cobranças indevidas no que concerne a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023, mantendo o autor IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA e conta contrato de nº 100001354, neste ato representado por LUIZ PAULO FONSECA FERREIRA no enquadramento do grupo B-Optante nos moldes da Lei 14300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$5.000,00., com correção monetária pelo INPC e juros simples de 01% (um por cento) ao mês. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072415445082300000091949534 Notificação Equatorial para Irmãos Ferreira Comércio de Combustível._compressed Documento de Comprovação 23072415445242800000091949542 Solicitação documentos e contratos Documento de Comprovação 23072415445359900000091949543 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021_compressed Documento de Comprovação 23072415445406000000091949544 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Documento de Comprovação 23072415445462500000091949545 DECISÃO da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Documento de Comprovação 23072415445500000000091949546 PROCURAÇÃO IRMÃO FERREIRA Instrumento de Procuração 23072415445533200000091949547 CNH Luiz Paulo Documento de Identificação 23072415445568800000091949548 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23072712212416200000092177999 custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212488400000092178001 comprovante de pagamento das custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212518800000092178003 relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23072712212571000000092178004 Certidão Certidão 23073109125780400000092312470 Despacho Despacho 23101109575537700000096267486 Habilitação nos autos Petição 23102317255564800000096900441 PETIOD~1 Petição 23102317255579600000096900442 SUBSTA~1 Substabelecimento 23102317255609100000096900443 Citação Citação 23101109575537700000096267486 AR Identificação de AR 23113008485418800000099034210 AR Identificação de AR 23113008485427900000099034211 Petição Petição 23120509311936300000099285389 Doc. 01 Faturas maio a julho de 2021 Documento de Comprovação 23120509311992500000099285391 Doc. 02 Resolução ANEEL Nº 1.0592023 Documento de Comprovação 23120509312027200000099285392 Doc. 03 Liminar deferida 15ª vara Documento de Comprovação 23120509312077900000099285393 Doc. 04 Liminar deferida 13ª vara Documento de Comprovação 23120509312115700000099285394 Doc. 05 Liminar deferida 11ª vara Documento de Comprovação 23120509312149800000099285395 Certidão Certidão 24020508555707200000101843019 Despacho Despacho 24031220002502700000103317451 Manifestação sobre o contrato. Petição 24031809474730600000104556842 CARTA DE PARECER DE ACESSO DE MICROGERAÇÃO - IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS Documento de Comprovação 24031809474822200000104556844 Decisão Decisão 24042613172953500000107158021 Citação Citação 24042613172953500000107158021 Embargos de declaração Petição 24050310033582500000107367389 AR Identificação de AR 24052008072663200000108580343 AR Identificação de AR 24052008072670500000108580344 Contestação Contestação 24052122594316300000108763504 Doc. 1 - Procuração Instrumento de Procuração 24052122594363300000108763505 Doc. 2 - Guia sobre Grupo A e B Optante Documento de Comprovação 24052122594409600000108763506 Doc. 3 - Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006738-79.2024.4.01.0000 Documento de Comprovação 24052122594440100000108763507 Doc. 4 - Sentença da Justiça Federal no Mandado de Segurança nº 1008851-74.2023.4.01.3901 Documento de Comprovação 24052122594471200000108763508 Petição Petição 24052216301671800000108830558 Doc. 01 Liminar deferida 15ª vara Juíza GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Documento de Comprovação 24052216301735000000108830561 Doc. 01.1 Liminar deferida 13ª vara juiz CRISTIANO ARANTES E SILVA Documento de Comprovação 24052216301764700000108830562 Doc. 01.2 Liminar deferida 11ª vara Juiz FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Documento de Comprovação 24052216301793100000108830563 Doc. 01.3 Liminar deferida 8ª vara juiz MARCO ANTONIO LOBO Documento de Comprovação 24052216301822200000108830564 Doc. 01.4 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301853100000108830565 Doc. 01.5 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301881800000108830566 Doc. 01.6 deferimento no 1 º grau, M.M Valdeise Bastos 3ª vara Documento de Comprovação 24052216301911000000108830567 Doc. 01.7 Decisão positiva Desa. LUANA DE NAZARETH Documento de Comprovação 24052216301944100000108830568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Petição Petição 24062109260706400000110796641 Manifestação - Tempestividade Contestação Petição 24062123120243800000110881838 Ciência Petição 24070422423922800000111878688 Descumprimento de liminar Petição 24090510472428800000117543617 Doc. 01 fatura no B optant Documento de Comprovação 24090510472471900000117543618 Doc. 02 fatura maio 2024 Documento de Comprovação 24090510472500300000117543620 Doc. 03 fatura junho 2024 Documento de Comprovação 24090510472535500000117543621 Doc. 04 fatura junlo 2024 Documento de Comprovação 24090510472570800000117543622 Certidão Certidão 24100710064758100000120443656

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Processo nº 1006738-61.2025.8.26.0664

ID: 330153896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1006738-61.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BERGAMIN DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-61.2025.8.26.0664 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - B.S.T. - E.T.B. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de liminar, … Processo 1006738-61.2025.8.26.0664 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - B.S.T. - E.T.B. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de liminar, alegando-se, em síntese, que a menor reside com o requerido, em razão de guarda compartilhada entre o casal Atualmente, o genitor estaria em situação de abuso de entorpecentes, com episódios de agressividade psicológica e física contra a filha. Alega-se que criança passou o período das férias com a genitora e procurou o escritório da defensora afirmando ter medo de retornar ao convívio paterno o Ministério Público apresentou parecer pelo deferimento da tutela de urgência (f. 17). É o relatório. Inicialmente, não se observam os requisitos para a permanência dos autos nesta justiça especializada, ao menos até a realização de estudo psicossocial e confirmação quanto a eventual situação de vulnerabilidade a qual a menor supostamente estaria exposta. Conforme informações prestadas pela peticionante, a genitora da menor assegura os cuidados necessários ao seu bem-estar. Quando em convívio com o genitor, a criança também contaria com o suporte da madrasta, que, na medida de suas possibilidades, atende às suas necessidades. Em verdade, o deferimento do pedido liminar afasta a menor do genitor, único responsável pela possível situação de risco da criança, ou seja, a propria demanda subsidia o esgotamento de eventual jurisdição menorista. Não obstante, considerando a alegada situação de risco iminente e os princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente, passo à analise do pedido liminar de alteração da guarda e mudança de endereço. Os autos indicam que a menor, de 11 anos, compareceu ao escritório da defensora peticionante em estado de desespero, suplicando para não retornar ao convívio com o genitor. A criança relatou, de forma detalhada e aparentemente consistente, o possível uso de cocaína pelo genitor, informação que, em razão de sua idade e presumível desconhecimento sobre entorpecentes, não sugere intenção de ludibriar a defensora. Neste sentido, a concessão da guarda unilateral em favor da genitora justifica-se pela necessidade de assegurar à menor um ambiente estável e seguro, considerando que o convívio paterno, no momento, apresenta indícios de risco incompatíveis com o exercício conjunto da guarda. Assim, em cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretar a guarda unilateral da criança supracitada em favor da genitora, estabelecendo-se como novo endereço a residência materna. Expeça-se o termo de guarda por prazo indeterminado. Em continuidade, determino as seguintes providências: 1) intime-se a peticionante para informar em qual residência a menor atualmente reside, bem como a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para condução à genitora; 1.1) havendo informação de que a menor esteja na residência paterna, expeça-se mandado de busca e apreensão da criança, para sua condução à requerente, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com apoio da genitora e da Polícia Militar, se necessário, momento em que deverá ser o requerido citado dos termos dos autos; 2) independentemente, comunique-se a autoridade policial para que promova a distribuição de expediente para a apuração dos fatos indicados pela menor; 2.1) o relato da criança é determinante em afirmar a existência de entorpecentes na residência do requerido, o que não pode passar despercebido por este magistrado. Nesse cenário, de ofício, determino a realização de buscas domiciliares na residência do requerido, para a busca e apreensão de drogas, celulares ou outros objetos, com finalidade de identificação de eventual pratica delitiva por parte do requerido; 2.2) autorizo, caso necessário, o arrombamento do imóvel para o ingresso da Polícia; e, por fim; 2.3) autorizo que a d. Autoridade Policial proceda à devassa dos dados contidos nos aparelhos celulares e demais aparelhos de telecomunicações apreendidos e exponha, em laudo próprio, que deverá ser confeccionado em até 30 dias, eventuais conversas via aplicativos, fotos ou outros documentos que tenham pertinência policial, especialmente relacionados aos fatos aqui apurados e relativos aos 03 meses antes da diligência (apreensão dos aparelhos). Servirá cópia da presente decisão como mandado de busca e apreensão, cuja diligência deverá ser realizada no prazo de 15 dias, com juntada do respectivo relatório nos autos distribuídos para sua apuração, no prazo de 05 dias, a contar de sua realização. 2.4) comunique-se à delegacia de polícia que, considerando a situação emergencial, caso necessária a condução da criança, o oficial de justiça dará cumprimento ao mandado de busca e apreensão, o que pode frustar as diligencias policiais, ficando a critério da autoridade policial o acompanhamento do oficial para busca de entorpecentes, em ato conjunto. 3) proceda-se a CITAÇÃO do requerido do inteiro teor da petição inicial, que por cópia reprográfica, seguem anexos e lhe(s) servirá(ao) de contrafé. 4) cumpridos os itens 1 e 3, considerando a inexistência de evidente situação de vulnerabilidade que subsidie a tramitação dos autos na justiça especializada, encaminhem-se os autos para redistribuição livremente a uma das varas de familia da comarca. Expeça-se mandado de intimação em regime urgente/urgente plantão, nos termos do art. 1.014 da NSCGJ (Provimentos CG nº 27/2023), para fins de intimação/citação das pessoas supraindicadas, sob pena de condução coercitiva. - ADV: RITA DE CÁSSIA BERGAMIN DOURADO (OAB 469148/SP), RITA DE CÁSSIA BERGAMIN DOURADO (OAB 469148/SP)

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Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

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Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

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Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

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Processo nº 1006738-21.2025.8.11.0004

ID: 330698345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006738-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006738-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006738-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O processo já se encontra devidamente instruído para julgamento, ao que verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que é farmacêutico bioquímico lotado na unidade de saúde do Município de Barra do Garças e esteve desempenhando suas funções de forma contínua durante o período da pandemia de COVID-19, estando expostos a alto índice de risco em virtude de caos que se instalou no sistema público durante o período que vigorou os decretos públicos de calamidade, e por esta razão requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% neste período. A parte reclamada contesta alegando que foi pago adicional pelo trabalho realizado na pandemia de Covid19. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise dos fatos é possível averiguar que a parte autora é farmacêutico e trabalhou na unidade de saúde a partir de 2020, durante o período da pandemia (Id 196913127). No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Em interpretação literal do dispositivo municipal, pode-se concluir que, na ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, há a possibilidade do preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” A determinação do grau da insalubridade depende da perícia técnica através do Lauto Técnico de Ambiente de Trabalho, contudo, a Turma Recursal firmou entendimento de que a perícia é dispensável nos casos de insalubridade máxima ocorrida no período da pandemia, por ser público e notório, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1013642-29.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Contudo, a parte autora requereu a concessão do benefício em grau máximo de 40% que faz jus, tendo em vista trabalhou diretamente na saúde/hospital no período da pandemia. Portanto, tendo a parte autora comprovado seu direito constitucional, que depende de regulamentação local quanto ao grau, é que se faz necessário a concessão do benefício no grau máximo no período da pandemia. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% em favor dos autores no período da pandemia, descontando o já pago pela municipalidade; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação para cada autor, ao que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, no valor de R$45.647,03 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais com três centavos). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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1. Adriano Ebre Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 332071377

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006566-58.2022.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ADRIANO EBRE DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AREsp 2910193/SC (2025/0132907-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ADRIANO EBRE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARIN… AREsp 2910193/SC (2025/0132907-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ADRIANO EBRE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : JAIR CENTENA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Adriano Ebre da Silva contra decisão proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça catarinense que negou provimento ao recurso de apelação e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa. O caso originou-se de processo penal no qual o agravante foi condenado ao pagamento de valor mínimo de indenização de reparação de danos, arbitrado sem que houvesse indicação na peça acusatória da quantia pretendida para compensação da vítima. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve esta condenação tanto no julgamento da apelação quanto ao rejeitar os embargos de declaração. No recurso especial, a defesa alegou violação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando que a fixação de valor indenizatório sem indicação expressa na denúncia da quantia pretendida viola princípios processuais fundamentais. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Catarinense inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, alegando ausência de prequestionamento da matéria. A defesa sustenta que a decisão de inadmissibilidade é manifestamente ilegal. Argumenta que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, especificamente o artigo 1.025, a matéria deve ser considerada prequestionada quando suscitada em embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, desde que demonstrada a existência de erro ou omissão. Segundo a argumentação defensiva, houve omissão do Tribunal de origem ao não reconhecer de ofício a ilegalidade da sentença que fixou valor indenizatório mínimo sem indicação dos valores pretendidos na denúncia. O agravante alega que embargos de declaração foram tempestivamente opostos, e que o tema não foi devidamente enfrentado pelo Tribunal de origem, caracterizando omissão. Por se tratar de matéria de ordem pública, era dever do Tribunal corrigir tal irregularidade. A defesa invoca precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que requisitos formais devem ser relativizados em matéria criminal quando há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Quanto ao mérito da questão, a defesa destaca julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.986.672/SC, no qual a Terceira Seção firmou entendimento de que é indispensável a indicação de valor mínimo para reparação dos danos na denúncia pelo órgão ministerial. A decisão estabeleceu que, em situações envolvendo dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige instrução probatória específica, mas requer pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A ausência de indicação clara do valor mínimo viola princípios do contraditório e do sistema acusatório, pois exige que o juiz defina valor sem indicação das partes. A defesa argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, confirmou que a liquidação parcial do dano na sentença condenatória exige atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica para viabilizar exercício da ampla defesa e contraditório. A falta de indicação clara do valor necessário para reparação do dano viola princípios constitucionais fundamentais. No caso concreto, embora houvesse pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não foi indicado valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização fixado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática impugnada, permitindo que o recurso especial seja conhecido e tenha seu mérito apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 334-340). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 347-352). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 383-386): “AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, para manter a a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 180, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da vítima, com imposição do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, bem como o pagamento de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais. - A defesa opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão indireta, pois o Tribunal de origem deixou de reconhecer, de ofício, a ilegalidade da sentença no ponto em que fixou o valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais. - Com efeito, a tese recursal não foi devidamente prequestionada, uma vez que não constou das razões do recurso de apelação (no qual a defesa se limitou a sustentar a necessidade de absolvição do acusado por insuficiência de provas). A questão alusiva ao afastamento do valor fixado a título de danos materiais e morais em favor da vítima foi suscitada, de maneira inaugural, somente nos embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial.” É o relatório. Decido. A decisão agravada, proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, inadmitiu o recurso especial com base na seguinte fundamentação: “Sob o pálio de violação aos arts. 387, IV, e 619, ambos do CPP, a defesa requer seja afastada "a condenação à reparação dos danos materiais e morais em razão da ausência de indicação expressa, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação das vítimas". Todavia, observa-se, de saída, que o reclamo não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento. Na hipótese, portanto, não houve manifestação desta Corte a respeito do pedido, tampouco das normas indicadas sob a ótica apresentada neste apelo nobre, de modo que inarredável a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Além disso, incide na espécie, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalta-se que, para que a matéria seja considerada prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, e sim que a controvérsia tenha sido decidida mediante a análise da legislação infraconstitucional supostamente violada. Assim, o recurso tampouco comporta admissão no ponto.” (e-STJ fls. 327) De fato, o cotejo analítico entre a petição do recurso de apelação (e-STJ fls. 192-198), o acórdão do Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 258-264) e a petição de recurso especial (e-STJ fls. 294-307) evidencia que não houve prequestionamento, ou seja, não houve decisão prévia da instância ordinária a respeito do artigo 387. IV, do Código de Processo Penal. Percebe-se, claramente, que não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com base na súmula 282 do STF, por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, em razão de o magistrado ter tomado frente na inquirição das testemunhas, antes de passar a vez para a acusação, e a não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A decisão impugnada aplicou o óbice da ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, alegada pela defesa, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem o necessário prequestionamento. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A defesa não impugnou o capítulo concernente à não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, operando-se a preclusão no ponto. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade processual por desrespeito ao sistema acusatório. 2. A preclusão opera-se quando a defesa não impugna determinado capítulo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 216-A; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.458.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, após redimensionamento pelo Tribunal a quo, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente a nulidade do laudo psicológico da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a alegação genérica de prequestionamento é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. III. Razões de decidir5. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento. 6. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão monocrática seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não ocorreu no presente caso. 7. A jurisprudência do STJ e do STF exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; art. 226, inciso II; art. 71; Código de Processo Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017; STJ, REsp 1557261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 1474000/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.598.671/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifou-se.) E, como é cediço, “o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 965.084/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifou-se.) Em realidade, a alegação de violação ao art. 387, IV, do CPP foi suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do recurso de apelação, o que não configura prequestionamento implícito, uma vez que não havia omissão a ser corrigida pelo Tribunal de Justiça. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não obstante a oposição de embargos de declaração com o escopo de suscitar pronunciamento judicial sobre determinada questão, caso a matéria não tenha sido objeto de impugnação nas razões recursais da apelação, não incumbe à Corte de origem manifestar-se sobre ela, por configurar inovação recursal, circunstância que torna inaplicável o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos arts. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 8,1 e 8,2 da CADH; 14, 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e 159 do Código de Processo Penal; verifica-se que não foram devidamente prequestionados na instância de origem, incidindo à espécie a Súmula 211/STJ. Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração para suscitar o debate, a matéria não foi abordada nas razões de apelação, motivo pelo qual a Corte de origem não tinha o dever de se pronunciar a respeito, em face da inovação recursal. In casu, esta Corte entende ser inaplicável o art. 1.025 do CPC. 2. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 974.450/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 18/11/2019, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRATIO ICTUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TENTATIVA. QUANTUM. ITER CRIMINIS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - O eg. Tribunal de Justiça não emitiu tese sobre o alegado erro na execução (aberratio ictus). Nessa senda, o exame de contrariedade aos arts. 70 e 73 do CP, como pretende o ora recorrido, esbarra na Súmula 282/STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), pois a tese defensiva não foi ventilada em apelação e nos primeiros aclaratórios, mas somente nos segundos embargos de declaração, em evidente inovação recursal. Assim, examinar a tese da defesa nessa instância importaria em indesejável supressão de instância. II - A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP ao argumento de que a condenação se deu de forma contrária às provas dos autos , reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. III - Nos termos da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o pleito atinente ao quantum da fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser aplicado ao caso concreto não pode ser analisado em sede de recurso especial, em razão da necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.041.180/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018, grifou-se.) Por oportuno, cito o criterioso parecer do Ministério Público Federal: “A tese recursal não foi devidamente prequestionada, uma vez que não constou das razões do recurso de apelação (no qual a defesa se limitou a sustentar a necessidade de absolvição do acusado por insuficiência de provas). A questão alusiva ao afastamento do valor fixado a título de danos materiais e morais em favor da vítima foi suscitada, de maneira inaugural, somente nos embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.” (e-STJ fls. 385) Por esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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