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Resultados para "1006738-85.2022.8.26.0302"

1. Adriano Ebre Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 332071377

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006566-58.2022.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ADRIANO EBRE DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AREsp 2910193/SC (2025/0132907-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ADRIANO EBRE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARIN… AREsp 2910193/SC (2025/0132907-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ADRIANO EBRE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : JAIR CENTENA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Adriano Ebre da Silva contra decisão proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça catarinense que negou provimento ao recurso de apelação e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa. O caso originou-se de processo penal no qual o agravante foi condenado ao pagamento de valor mínimo de indenização de reparação de danos, arbitrado sem que houvesse indicação na peça acusatória da quantia pretendida para compensação da vítima. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve esta condenação tanto no julgamento da apelação quanto ao rejeitar os embargos de declaração. No recurso especial, a defesa alegou violação ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando que a fixação de valor indenizatório sem indicação expressa na denúncia da quantia pretendida viola princípios processuais fundamentais. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Catarinense inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, alegando ausência de prequestionamento da matéria. A defesa sustenta que a decisão de inadmissibilidade é manifestamente ilegal. Argumenta que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, especificamente o artigo 1.025, a matéria deve ser considerada prequestionada quando suscitada em embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, desde que demonstrada a existência de erro ou omissão. Segundo a argumentação defensiva, houve omissão do Tribunal de origem ao não reconhecer de ofício a ilegalidade da sentença que fixou valor indenizatório mínimo sem indicação dos valores pretendidos na denúncia. O agravante alega que embargos de declaração foram tempestivamente opostos, e que o tema não foi devidamente enfrentado pelo Tribunal de origem, caracterizando omissão. Por se tratar de matéria de ordem pública, era dever do Tribunal corrigir tal irregularidade. A defesa invoca precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que requisitos formais devem ser relativizados em matéria criminal quando há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Quanto ao mérito da questão, a defesa destaca julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.986.672/SC, no qual a Terceira Seção firmou entendimento de que é indispensável a indicação de valor mínimo para reparação dos danos na denúncia pelo órgão ministerial. A decisão estabeleceu que, em situações envolvendo dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige instrução probatória específica, mas requer pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A ausência de indicação clara do valor mínimo viola princípios do contraditório e do sistema acusatório, pois exige que o juiz defina valor sem indicação das partes. A defesa argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, confirmou que a liquidação parcial do dano na sentença condenatória exige atendimento a três requisitos cumulativos: pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido, e realização de instrução específica para viabilizar exercício da ampla defesa e contraditório. A falta de indicação clara do valor necessário para reparação do dano viola princípios constitucionais fundamentais. No caso concreto, embora houvesse pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não foi indicado valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização fixado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática impugnada, permitindo que o recurso especial seja conhecido e tenha seu mérito apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 334-340). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 347-352). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 383-386): “AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, para manter a a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 180, § 3º, do Código Penal, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da vítima, com imposição do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, bem como o pagamento de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais. - A defesa opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão indireta, pois o Tribunal de origem deixou de reconhecer, de ofício, a ilegalidade da sentença no ponto em que fixou o valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais. - Com efeito, a tese recursal não foi devidamente prequestionada, uma vez que não constou das razões do recurso de apelação (no qual a defesa se limitou a sustentar a necessidade de absolvição do acusado por insuficiência de provas). A questão alusiva ao afastamento do valor fixado a título de danos materiais e morais em favor da vítima foi suscitada, de maneira inaugural, somente nos embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial.” É o relatório. Decido. A decisão agravada, proferida pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, inadmitiu o recurso especial com base na seguinte fundamentação: “Sob o pálio de violação aos arts. 387, IV, e 619, ambos do CPP, a defesa requer seja afastada "a condenação à reparação dos danos materiais e morais em razão da ausência de indicação expressa, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação das vítimas". Todavia, observa-se, de saída, que o reclamo não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento. Na hipótese, portanto, não houve manifestação desta Corte a respeito do pedido, tampouco das normas indicadas sob a ótica apresentada neste apelo nobre, de modo que inarredável a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Além disso, incide na espécie, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalta-se que, para que a matéria seja considerada prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal, e sim que a controvérsia tenha sido decidida mediante a análise da legislação infraconstitucional supostamente violada. Assim, o recurso tampouco comporta admissão no ponto.” (e-STJ fls. 327) De fato, o cotejo analítico entre a petição do recurso de apelação (e-STJ fls. 192-198), o acórdão do Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 258-264) e a petição de recurso especial (e-STJ fls. 294-307) evidencia que não houve prequestionamento, ou seja, não houve decisão prévia da instância ordinária a respeito do artigo 387. IV, do Código de Processo Penal. Percebe-se, claramente, que não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com base na súmula 282 do STF, por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, em razão de o magistrado ter tomado frente na inquirição das testemunhas, antes de passar a vez para a acusação, e a não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A decisão impugnada aplicou o óbice da ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, alegada pela defesa, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem o necessário prequestionamento. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A defesa não impugnou o capítulo concernente à não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, operando-se a preclusão no ponto. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade processual por desrespeito ao sistema acusatório. 2. A preclusão opera-se quando a defesa não impugna determinado capítulo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 216-A; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.458.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, após redimensionamento pelo Tribunal a quo, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente a nulidade do laudo psicológico da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a alegação genérica de prequestionamento é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. III. Razões de decidir5. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento. 6. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão monocrática seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não ocorreu no presente caso. 7. A jurisprudência do STJ e do STF exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; art. 226, inciso II; art. 71; Código de Processo Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017; STJ, REsp 1557261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 1474000/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.598.671/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifou-se.) E, como é cediço, “o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 965.084/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifou-se.) Em realidade, a alegação de violação ao art. 387, IV, do CPP foi suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do recurso de apelação, o que não configura prequestionamento implícito, uma vez que não havia omissão a ser corrigida pelo Tribunal de Justiça. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não obstante a oposição de embargos de declaração com o escopo de suscitar pronunciamento judicial sobre determinada questão, caso a matéria não tenha sido objeto de impugnação nas razões recursais da apelação, não incumbe à Corte de origem manifestar-se sobre ela, por configurar inovação recursal, circunstância que torna inaplicável o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos arts. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 8,1 e 8,2 da CADH; 14, 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e 159 do Código de Processo Penal; verifica-se que não foram devidamente prequestionados na instância de origem, incidindo à espécie a Súmula 211/STJ. Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração para suscitar o debate, a matéria não foi abordada nas razões de apelação, motivo pelo qual a Corte de origem não tinha o dever de se pronunciar a respeito, em face da inovação recursal. In casu, esta Corte entende ser inaplicável o art. 1.025 do CPC. 2. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 974.450/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 18/11/2019, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRATIO ICTUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TENTATIVA. QUANTUM. ITER CRIMINIS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - O eg. Tribunal de Justiça não emitiu tese sobre o alegado erro na execução (aberratio ictus). Nessa senda, o exame de contrariedade aos arts. 70 e 73 do CP, como pretende o ora recorrido, esbarra na Súmula 282/STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), pois a tese defensiva não foi ventilada em apelação e nos primeiros aclaratórios, mas somente nos segundos embargos de declaração, em evidente inovação recursal. Assim, examinar a tese da defesa nessa instância importaria em indesejável supressão de instância. II - A alegação do recorrente, de que houve violação ao art. 593, inciso III, d, do CPP ao argumento de que a condenação se deu de forma contrária às provas dos autos , reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. III - Nos termos da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o pleito atinente ao quantum da fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser aplicado ao caso concreto não pode ser analisado em sede de recurso especial, em razão da necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.041.180/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018, grifou-se.) Por oportuno, cito o criterioso parecer do Ministério Público Federal: “A tese recursal não foi devidamente prequestionada, uma vez que não constou das razões do recurso de apelação (no qual a defesa se limitou a sustentar a necessidade de absolvição do acusado por insuficiência de provas). A questão alusiva ao afastamento do valor fixado a título de danos materiais e morais em favor da vítima foi suscitada, de maneira inaugural, somente nos embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.” (e-STJ fls. 385) Por esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Rogerio Cristino (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 330757624

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500808-48.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. ROGERIO CRISTINO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO PALMA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2945702/SP (2025/0186074-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ROGERIO CRISTINO ADVOGADO : LEANDRO PALMA DE SA - SP199421 AGRAVADO : MINISTÉR… AREsp 2945702/SP (2025/0186074-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : ROGERIO CRISTINO ADVOGADO : LEANDRO PALMA DE SA - SP199421 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO recurrecursTrata-se de agravo em recurso especial criminal interposto por R. C. contra decisão do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, nos autos do processo originário número 1500808-48.2020.8.26.0577, da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. O agravante foi denunciado e processado por crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, tendo sido absolvido em primeira instância (e-STJ fls. 588-591). O Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido, por maioria de votos (voto médio), para condenar o réu, ora agravante, pelo crime do art. 217-A, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado (e-STJ fls. 647-655). Irresignada, a defesa opôs recurso especial alegando que o reconhecimento pessoal realizado violou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e caracteriza nulidade absoluta. Porém, o recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo com base em três fundamentos principais: primeiro, que deveria ter sido interposto embargos infringentes em relação ao crime tipificado pelo artigo 215-A do Código Penal; segundo, a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça por supostamente demandar reexame fático-probatório; e terceiro, questões relacionadas ao prequestionamento (e-STJ fls. 714-718) O agravante sustenta que o recurso especial foi fundamentado na violação aos artigos 226 do Código de Processo Penal e 386, incisos V e VII, do mesmo diploma legal. O argumento principal refere-se ao fato de que a vítima não teve certeza no reconhecimento do réu durante o único reconhecimento pessoal realizado, o qual teria sido conduzido de forma irregular, sem observância dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 226 do CPP. Segundo a defesa, esse reconhecimento defeituoso, somado à ausência de outras provas nos autos, deveria ter resultado na manutenção da sentença absolutória de primeira instância. O agravante contesta o entendimento de que seria caso de oposição de embargos infringentes, argumentando que o objetivo do recurso especial era obter a reforma da decisão do acórdão que não se ateve ao procedimento correto do reconhecimento pessoal e à incerteza manifestada pela vítima durante esse ato. Sustenta que a divergência dos votos mencionada no recurso especial servia apenas para demonstrar as dúvidas dos julgadores na interpretação do caso, que corroborariam as dúvidas explicitadas pela vítima em seu depoimento. A defesa alega que o recurso especial não discute dissídio jurisprudencial, mas violação direta aos dispositivos legais mencionados, especificamente quanto à ausência de certeza no reconhecimento pessoal por parte da vítima, realizado de forma irregular. Argumenta que, diante da falta de certeza no reconhecimento e da ausência de outras provas, o agravante deveria ter sido absolvido com fundamento no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, prestigiando-se o princípio do in dubio pro reo. Quanto à alegação de incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o agravante sustenta que o debate não importa reexame de matéria fático-probatória, mas unicamente matéria de direito, consistente na afronta ao Código Penal e de Processo Penal. Afirma que a matéria foi devidamente prequestionada nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça paulista, observando que o recurso não se refere ao crime do artigo 215-A do Código Penal, mas sim à ofensa aos artigos 226 do Código de Processo Penal e 386 do mesmo diploma legal. A petição também coloca que todos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial foram atendidos, sendo o recurso tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo de quinze dias da publicação da decisão denegatória. O agravante possui legitimidade recursal e interesse no duplo grau de jurisdição, estando presentes os requisitos formais necessários. Ao final, o agravante requer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, com a consequente admissibilidade, seguimento e provimento do recurso especial, com a absolvição do agravante por ausência de provas suficientes ou por falta de certeza quanto ao reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com as exigências legais (e-STJ fls. 721-729). O Ministério Público do Estado de São Paulo contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 734-737). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, mas pela concessão de ofício de habeas corpus, para restabelecer a sentença absolutória, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 756-763): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS OBJETIVAS DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS.” É o relatório. Decido. O recurso especial, de fato, não poderia ter sido conhecido, não conseguindo o agravante impugnar, adequadamente, os motivos que levaram à não admissão do recurso especial. Realmente, verifica-se que o acórdão impugnado não foi unânime, o que exige que a defesa interpusesse embargos infringentes para esgotar as vias ordinárias, o que não foi feito. É uma situação inescusável. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária, por meio de embargos infringentes, justifica a incidência da Súmula n. 207 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO INADMISSÍVEL. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 207 do STJ, em razão da não interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime que manteve a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207 do STJ. 3. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária, por meio de embargos infringentes, atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ. 5. A publicação tardia do voto divergente não impede a aplicação da Súmula n. 207, pois a divergência foi mencionada na ata de julgamento. 6. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subverter a lógica processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 207 do STJ. 2. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.179.659/SP, de minha relaroria, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.201.992/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2024. (AgRg no AREsp n. 2.532.237/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. TESE DEFENSIVA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial da defesa veiculou a tese de violação ao art. 44 do Código Penal - CP, sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 manteve, indevidamente, o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2. Tal questão, consoante consignado na decisão ora agravada, foi objeto de divergência no Tribunal de origem, porquanto houve voto vencido acolhendo a substituição pleiteada pela defesa. Contudo, a parte não opôs os pertinentes embargos infringentes contra a parte não unânime do acórdão de apelação. 3. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância, conforme dispõe a Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.626.305/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024, grifou-se.) Além disso, analisando o teor do agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não confrontou, de forma dialética, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A alegação de que não há provas suficientes para quebrar o estado de dúvida é incompatível com os limites cognitivos do recurso especial, porque as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, concluíram que o réu praticou o delito imputado na denúncia, o que não pode ser revisto por essa Corte de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7. Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. O julgamento das questões postas pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Essa conclusão deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial, uma vez que está pacificada a compreensão de que, para o conhecimento do agravo em recurso especial, é indispensável que a parte impugne todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de decisão una e incindível, não comportando a separação em capítulos autônomos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, apontado na origem como obstáculo à admissibilidade do recurso especial. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. 3. A mera repetição das teses de mérito ou dos argumentos anteriormente expendidos não supre o requisito legal da impugnação específica, impondo-se a incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ. 4. A ausência de impugnação adequada ao fundamento de inadmissibilidade atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.856.758/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifou-se.) Em verdade, o agravo se limitou a invocar os mesmos argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem impugnar, objetivamente, o conteúdo da decisão agravada, olvidando da necessidade de referir-se adequadamente e refutar completamente a decisão agravada, o que justifica a Súmula 182/STJ. Não é suficiente a repetição de alegações deduzidas no recurso desprovido ou a simples menção ao desacerto do exame empreendido pelo julgador. Aplica-se ao a Súmula nº 182 do STJ, diante da inobservância do disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado por contrabando de cigarros, com apreensão de 2.500 maços, e buscava a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a quantidade apreendida era inferior ao patamar estabelecido pela jurisprudência do STJ. 3. O TRF3 não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando as Súmulas 7 e 182 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 5. A questão também envolve a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, considerando a quantidade apreendida. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ. 7. A quantidade de 2.500 maços de cigarros apreendidos excede o limite de 1.000 maços estabelecido pela jurisprudência do STJ para a aplicação do princípio da insignificância, inviabilizando a absolvição com base nesse princípio. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida excede 1.000 maços." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto-Lei n. 399/1968, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.06.2020; STJ, REsp 1.977.652/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 19.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.857.704/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. RECORRENTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS MOTIVOS DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistindo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o provimento do agravo. 3. A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, com as análises cabíveis para se identificar os pontos convergentes dos casos e a necessidade de semelhante resposta jurídica a ambos, sequer rebateu este óbice, levantado pelo Tribunal local, nas razões de seu agravo. 4. "A mera transcrição de ementas de julgados não comprova a divergência jurisprudencial. Para tanto, exige-se cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.703.055/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.823.295/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ. O agravante sustenta ter observado o princípio da dialeticidade recursal e reitera os fundamentos de mérito relativos à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, pleiteando o provimento do agravo regimental para o processamento e acolhimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo em recurso especial interposto pelo agravante atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, condição indispensável para o seu conhecimento, conforme a Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a contestar apenas parte dos óbices apontados, sem infirmar, notadamente, o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para o conhecimento do agravo em recurso especial, que a parte impugne todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de decisão una e incindível, não comportando a separação em capítulos autônomos. 5. A mera reafirmação de argumentos de mérito, relativos à soberania dos veredictos e à inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos técnicos que obstaram o seguimento do recurso especial. 6. Inexistindo a necessária impugnação de todos os fundamentos, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quando fundados na Súmula 83 do STJ, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. A decisão que inadmite recurso especial constitui unidade incindível, exigindo-se do recorrente impugnação integral de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo. A reafirmação de razões de mérito não supre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos técnicos que obstam o processamento do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.834.125/PA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifou-se.) A alegação de violação ao art. 226 também não foi prequestionada. O recurso especial foi inadmitido, dentre outros fundamentos, em razão do óbice previsto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Percebe-se, claramente, que não houve prequestionamento da alegação de violação ao art. 226 do CPP, suscitada no recurso especial, razão pela qual está correta a inadmissão do recurso com base na súmula 282 do STF, por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, em razão de o magistrado ter tomado frente na inquirição das testemunhas, antes de passar a vez para a acusação, e a não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A decisão impugnada aplicou o óbice da ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, alegada pela defesa, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem o necessário prequestionamento. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A defesa não impugnou o capítulo concernente à não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, operando-se a preclusão no ponto. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade processual por desrespeito ao sistema acusatório. 2. A preclusão opera-se quando a defesa não impugna determinado capítulo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 216-A; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.458.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, após redimensionamento pelo Tribunal a quo, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente a nulidade do laudo psicológico da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a alegação genérica de prequestionamento é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. III. Razões de decidir5. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento. 6. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão monocrática seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não ocorreu no presente caso. 7. A jurisprudência do STJ e do STF exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; art. 226, inciso II; art. 71; Código de Processo Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017; STJ, REsp 1557261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 1474000/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.598.671/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifou-se.) E é prudente enfatizar que o agravo em recurso especial não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial e a negação genérica dos óbices sumulares. Segundo a jurisprudência das colendas Turmas Criminais desta Corte, “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). E, como é cediço, “o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 965.084/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifou-se.) Com relação ao pedido do Ministério Público Federal de concessão de ofício de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória, sob o fundamento de que as provas produzidas são frágeis para sustentar a condenação, tenho que a possibilidade de concessão habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subverter a lógica processual. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese, uma vez que o Tribunal de Justiça concluiu pela culpa do réu após criterioso exame das provas e debate entre os julgadores. Com igual conclusão, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁF ICO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Evidentemente, isso não obstaculiza proposta de discussão judicial na forma da lei. Por esses fundamentos, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e com base na súmula 282 do STF e na súmula 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Thiago Dos Santos Do Nascimento (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 330103784

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0009377-63.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) 2. JHEYSON BARBOSA GOUVEIA (AGRAVANTE) 3. YAGO BARBOSA GOUVEIA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALYSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

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VIVIAN REGINA LAZZARIS

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AREsp 2780150/PR (2024/0409493-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VIVIAN REGINA LAZZARIS - PR049190 … AREsp 2780150/PR (2024/0409493-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VIVIAN REGINA LAZZARIS - PR049190 TATIANA LAZZARIS - PR074961 AGRAVANTE : JHEYSON BARBOSA GOUVEIA ADVOGADO : ALYSON MARTINS LEITE - PR051128 AGRAVANTE : YAGO BARBOSA GOUVEIA ADVOGADO : ALYSON MARTINS LEITE - PR051128 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : BRUNO EDUARDO VIEIRA DA SILVA CORRÉU : FABIO LOPES DO AMARAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Thiago dos Santos do Nascimento contra decisão da 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial anteriormente interposto. O agravante sustenta que foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo sido também decretado o perdimento de seu veículo em favor da União. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou violação aos artigos 35, caput, e 63, I, da Lei nº 11.343/06, ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e ao artigo 91, II, "a" e "b", do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob dois fundamentos principais: primeiro, quanto ao pedido de absolvição, entendeu haver incidência da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário reexame do conjunto probatório dos autos; segundo, em relação ao pedido de revogação da determinação de perdimento do veículo, aplicou a Súmula 126 do STJ, considerando que o colegiado fundamentou sua decisão em dispositivo constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário sobre o tema. O agravante contesta ambos os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao primeiro óbice, argumenta que não se trata de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, mas sim de mera revaloração dos fundamentos do acórdão, que constitui questão de direito passível de apreciação em recurso especial. Cita jurisprudência do STJ demonstrando que é possível a interposição de recurso especial para questionamento dos critérios de apreciação da prova, da errada aplicação das regras de experiência e outras questões que não são de fato, mas de direito. Relativamente ao segundo óbice, referente à aplicação da Súmula 126 do STJ, o agravante esclarece que não alegou violação à Constituição Federal em seu recurso especial, tampouco era necessário fazê-lo. Explica que mencionou princípios constitucionais apenas para destacar o pretendido, mas não para fundamentar a interposição do recurso especial, uma vez que os dispositivos violados foram os artigos 63, I, da Lei nº 11.343/06 e 91 do Código Penal, que são normas infraconstitucionais. Argumenta que o acórdão recorrido apenas mencionou dispositivo constitucional para corroborar a decisão, mas que ao ver da defesa foram violados dispositivos legais federais, não constitucionais. O agravante sustenta que manter a inadmissão do recurso especial com tais fundamentações resultaria em verdadeira negativa de prestação da atividade jurisdicional, violando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, garantias que se revestem de especial importância no processo penal. Argumenta que todos os temas possuem especial relevância jurídica, sendo imprescindível a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre as questões aventadas no recurso especial. Enfatiza que o agravante se voltou especialmente contra a decisão recorrida, de modo que o agravo merece análise para possibilitar a devida apreciação do recurso especial. Ao final, requer que seja o presente agravo provido para que o recurso especial seja conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1965-1976). Jheyson Barbosa Gouveia também interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. O agravante esclarece que o caso envolve investigação criminal iniciada em setembro de 2022 contra Thiago dos Santos do Nascimento, Yago Barbosa Gouveia, Jheyson Barbosa Gouveia, Bruno Eduardo Vieira da Silva e Fabio Lopes do Amaral, acusados de crimes relacionados à associação criminosa voltada para o tráfico de drogas e lavagem de capitais na região de São José dos Pinhais/PR. As investigações foram impulsionadas por denúncia anônima e confirmadas por interceptações telefônicas e telemáticas, ações controladas e análise de transações financeiras suspeitas identificadas pelo COAF. Na primeira instância, o juiz da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais proferiu sentença absolutória, fundamentando-se na insuficiência de provas concretas que demonstrassem o vínculo associativo estável e permanente necessário para caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. O magistrado considerou que as provas apresentadas, incluindo interceptações telefônicas e telemáticas, não eram suficientemente claras para vincular os réus às atividades criminosas de forma concreta e individualizada. O Ministério Público recorreu da sentença absolutória através de apelação, argumentando que a decisão não levou em consideração a totalidade das provas colhidas e que estas seriam suficientes para demonstrar a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. O MPPR sustentou que a materialidade do delito estava amplamente demonstrada por diversos documentos, interceptações telefônicas, relatórios do COAF e testemunhos policiais. O Tribunal de Justiça do Paraná, através da 4ª Câmara Criminal, decidiu pelo parcial provimento do recurso ministerial, condenando Yago Barbosa Gouveia, Jheyson Barbosa Gouveia e Thiago dos Santos do Nascimento pelo crime de associação para o tráfico de drogas referente ao primeiro fato da denúncia. O acórdão concluiu que o conjunto probatório era suficientemente robusto para a condenação, baseando-se em interceptações telefônicas e telemáticas, juntamente com depoimentos de testemunhas. Contudo, manteve a absolvição de Thiago dos Santos do Nascimento e Bruno Eduardo Vieira da Silva quanto ao segundo fato da denúncia, por entender que as provas não demonstravam com a acuidade necessária a existência de vínculo associativo estável e duradouro entre eles. Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos de lei federal e à Constituição, especialmente no que tange ao princípio da presunção de inocência. Sustentou que a decisão condenatória se baseou em provas insuficientes e indiciárias, em desacordo com o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, além de violações aos artigos 381, III, 155 e 156 do CPP e ao artigo 35 da Lei 11.343/06. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu o recurso especial, fundamentando-se na ponderação de que a via do recurso especial é destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional e não abrange análise de dispositivos constitucionais. Também apontou ausência de prequestionamento em relação à alegada violação ao artigo 381, III, do CPP, aplicou a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e rejeitou argumentos sobre princípio da confiança no juiz da causa por falta de prequestionamento. Em revanche, o presente agravo sustenta que a questão discutida não envolve reexame de fatos, mas sim violação de normas jurídicas relativas à interceptação telefônica e à caracterização do crime de associação para o tráfico. A defesa sustenta que a Súmula 7 do STJ é inaplicável quando se discute adequação jurídica das provas ou ausência de fundamentação para sua utilização, tratando-se de debate eminentemente de direito. Quanto às interceptações telefônicas, a defesa alega que foram realizadas sem devida fundamentação concreta, violando o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996, que exige justificativa específica da imprescindibilidade da medida. Argumenta que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que interceptações telefônicas só podem ser admitidas em circunstâncias excepcionais, com decisão judicial baseada em justificativas concretas e casuísticas. Sobre o crime de associação para o tráfico, a defesa apresenta extensa jurisprudência do STJ demonstrando que para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa, não bastando mera participação esporádica em atividades criminosas. Sustenta haver divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ. A defesa também contesta a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, argumentando que há clara divergência jurisprudencial sobre o tema e que a matéria é eminentemente de direito. Apresenta diversos precedentes do STJ onde foram anuladas condenações por falta de provas suficientes que comprovassem os requisitos da associação criminosa. Por fim, a petição requer subsidiariamente a concessão de habeas corpus de ofício, caso o agravo não seja admitido, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que permite tal medida quando evidente a ilegalidade de atos processuais, como uso indevido de interceptações sem devida fundamentação ou ausência de elementos necessários à tipificação de crimes. O pedido busca o provimento do agravo para admissão do recurso especial, sua remessa ao STJ para conhecimento e provimento, reformando-se o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença absolutória de primeira instância (e-STJ fls. 2102-2136). Por fim, Yago Barbosa Gouveia também interpôs agravo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O agravante foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná, junto com outros réus, por integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas na região de São José dos Pinhais/PR, com base em investigações iniciadas em setembro de 2022 que incluíram interceptações telefônicas, ações controladas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Em primeira instância, o juiz proferiu sentença absolutória por insuficiência de provas para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico. O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao recurso, condenando o agravante com base nas interceptações telefônicas e outros elementos probatórios. O agravante interpôs Recurso Especial alegando violação ao princípio da presunção de inocência e insuficiência probatória, mas o recurso foi inadmitido pelo TJ/PR com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ, sob alegação de ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório. No presente agravo, a defesa contesta a inadmissão argumentando que: (i) houve devido prequestionamento das matérias; (ii) as interceptações telefônicas carecem de fundamentação adequada, violando o art. 157 do CPP e a Lei 9.296/96; (iii) não foram demonstrados os elementos de estabilidade e permanência necessários à configuração do crime de associação para o tráfico; (iv) há divergência jurisprudencial com precedentes do STJ que exigem comprovação cabal desses requisitos. A defesa cita diversos julgados do STJ em que foram concedidos habeas corpus de ofício para absolver réus por ausência de demonstração concreta do ânimo associativo estável e duradouro. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício diante das alegadas ilegalidades probatórias e insuficiência de elementos para caracterizar o delito imputado (e-STJ fls. 2260-2291). O Ministério Público do Estado do Paraná contra-arrazoou os recursos (e-STJ fls. 1984-1995, 2144-2152 e 2299-2307). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 2625-2642): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. AGRAVOS INTERPOSTOS POR YAGO E POR JHEYSON: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS CORRÉUS – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 2. AGRAVO INTERPOSTO POR THIAGO: PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS DE YAGO, DE JHEYSON E DE THIAGO.” É o relatório. Decido. Analisando os três agravos em recurso especial, julgo que o caso era mesmo de não admissão dos recursos especiais. Os três recursos especiais visam a reversão do decreto condenatório, sob o fundamento de que não ficou provado o vínculo estável e permanente necessário para a caracterização do crime de associação para o tráfico. O Tribunal de Justiça concluiu que a acusação de associação para tráfico ficou provada a partir dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1805-1867): “Confrontando os fatos narrados pelo Ministério Público no apelo com as provas colhidas no transcurso da instrução criminal, verifica-se que a tese aventada pelo parquet merece prosperar, conforme se verá a seguir. A materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está demonstrada através dos elementos acostados aos autos de ação penal nº 0009377-63.2023.8.16.0035, especialmente da portaria de instauração de inquérito policial (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), da denúncia anônima (mov. 1.3), dos dados telemáticos e telefônicos (mov. 1.26), dos dados fiscais (mov. 1.27), dos dados do COAF (mov. 1.28), dos autos circunstanciados de constatação de conteúdo de dados telemáticos (movs. 1.46 a 1.53), do auto circunstanciado de interceptação telefônica (mov. 1.55), do relatório final de investigação (mov. 1.56), dos relatórios complementares (movs. 1.57, 1.58, 1.59, 1.61, 1.63 e 1.67), dos arquivos complementares (mov. 1.60), do laudo técnico (mov. 1.66), da lista dos veículos adquiridos (mov. 1.68), dos depoimentos prestados em Juízo, além das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos angariados nos autos nº 0015262- 92.2022.8.16.0035 e dos dados bancários e fiscais colhidos nos autos nº 0019767- 29.2022.8.16.0035. A autoria delitiva é certa e recai sobre os apelados THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, JHEYSON BARBOSA GOUVEIA e YAGO BARBOSA GOUVEIA, existindo provas suficientes no sentido de que estes agiram conforme a descrição fática contida na denúncia. Inicialmente, colhe-se dos interrogatórios judiciais que os réus negaram a prática do crime de associação para o tráfico descrito no 1º fato da denúncia. YAGO disse que não conhece THIAGO, que não lembra do contato em seu aparelho celular salvo como “Thiago Ipê” e que está preso há mais de um ano e sem acesso a telefone. Disse que sua esposa foi a única pessoa que o visitou na cadeia. JHEYSON também negou conhecer THIAGO, afirmando que saiu da vila há 12 anos. Ao contrário do que afirmou YAGO, disse que visitou seu irmão na prisão em duas oportunidades, negando, contudo, que tenham falado sobre algo ilícito. THIAGO, por sua vez, disse que conhecia YAGO e JHEYSON porque estes eram moradores do bairro Jardim Ipê, mas que não tinha vínculo com eles. Negou a conduta que lhe foi imputada, mas confirmou que quando a operação foi iniciada, no ano de 2022, era responsável por recolher o dinheiro dos pontos de droga e fazer o repasse, negando-se, contudo, a informar para quem atuava. Alegou que passou a trabalhar honestamente na sua loja em fevereiro de 2023. Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da detida análise das provas produzidas nos autos, observa-se que a negativa de autoria por parte dos acusados não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilharem de eventual reprimenda penal. Isso porque, no particular, a negativa dos réus está dissociada das provas dos autos. Depreende-se dos autos que as investigações tiveram início a partir de uma informação anônima recebida pelo DENARC após a apreensão de 15kg de substância análoga a cocaína, nos seguintes termos (mov. 1.3): “Trata-se de denúncia anônima de tráfico de drogas, de um indivíduo que manifestou o desejo de não se identificar. O denunciante afirma ter ciência de um grupo voltado para a traficância, que parte dos membros atuariam no município de São José dos Pinhas, mais especificamente no bairro Ipê. Que os integrantes realizam o armazenamento, transporte e comercialização de drogas na região e adjacências, e que estes estariam ligados a um flagrante de cocaína realizado recentemente por esta Especializada. Relata que um dos envolvidos seria a pessoa de nome JEISON, e que este teria auxílio de terceiros, como seu irmão, o qual estaria preso, de nome YAGO e de das pessoas TIAGO, PETERSON, PAULO, PARAGUAIO (suposto fornecedor) e demais integrantes, os quais, seriam responsáveis pelo armazenamento, transporte, fracionamento, distribuição e comercialização de substancias entorpecentes e armas. O flagrante mencionado pelo informantes foi realizado no dia de 24 de setembro de 2022. Na ocasião, foi recebida uma denuncia anonima pelo plantão, a qual, relatava uma entrega de entorpecentes e que parte dessa droga estaria armazenada em São José dos Pinhais. Contudo, a transação seria em Curitiba, no estacionamento da churrascaria Nova Estrela. De posse dessas informações a equipe desta especializada realizou vigilância no entorno do local supracitado, logrando êxito na visualização de movimentação suspeita entre dois veículos, sendo um Nissan/Grand Livia, placa AVY3H47 e um Fiat/Idea Elx Flex, placa MGZ5F17. Ato contínuo, as equipes abordaram os indivíduos que se encontravam nos veículos sendo localizadas cerca de 15 quilogramas de substância análoga a cocaína. Além dos fatos narrados acima, o informante repassou numerais telefônicos, supostamente, utilizados pelo bando: 41 99750-2374, 41 98744-5585, 41 99868-4279, 41 98837-5267- JHEYSON; 41 98749- 6053, 41 98882-5198 – TIAGO; 47 99287-7187-PAULO; 41 99523- 7993, 41 99838-3249 - PETERSON; 41 99104-2776, 45 99926-8566 – PARAGUAIO. Por fim, o denunciante reitera o desejo de não se identificar, por temer pela sua segurança e de sua família, o denunciante considera a quadrilha muito perigosa, que o esquema seria de alto valor, envolvendo pessoas maiores ligadas ao bando.” Segundo constou na denúncia anônima, foram informados apenas o primeiro nome de YAGO e JHEYSON, bem como os terminais telefônicos por eles utilizados, sendo que, a partir de diligências, foi possível a identificação de ambos. Com a evolução do trabalho policial, foram obtidas diversas provas, máxime por meio das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos angariados nos autos nº 0015262-92.2022.8.16.0035, além dos dados bancários e fiscais colhidos nos autos nº 0019767-29.2022.8.16.0035. Ainda, houve o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos nos autos incidentais nº 0005866-57.2023.8.16.0035. No mais, foram encetadas pela equipe de investigação as análises dos relatórios financeiros emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), bem como pesquisas de dados em sistemas abertos e diligências de campo. O relatório final da investigação traz diversas informações a respeito de uma associação voltada para o tráfico de drogas, com a descrição da atuação de cada integrante, ficando constatada que a liderança era exercida conjuntamente pelos irmãos YAGO e JHEYSON, o que ensejou o oferecimento da denúncia acostada nos autos de ação penal nº 0015222-13.2022.8.16.0035. A respeito, assim constou no relatório (mov. 1.56 dos autos nº 0009377-63.2023.8.16.0035): (...) Conforme se infere do aludido relatório, ficou demonstrado que JHEYSON e YAGO atuavam diretamente no esquema voltado ao narcotráfico desde antes da prisão de YAGO, e que ambos permaneceram associados mesmo após o cárcere deste, ocorrido em agosto do ano de 2022. Para ilustrar, seguem áudios retirados do relatório de dados telemáticos de YAGO e JHEYSON, respectivamente (p. 8 e p. 26, mov. 1.56): (...) Não obstante YAGO tenha negado utilizar aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, infere-se de conversas entre o acusado e sua esposa Gabrielle Araújo o contrário, conforme retratado no relatório da autoridade policial (p. 59 /60, mov. 1.56): (...) A utilização de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional por YAGO também é extraída do relatório constante nos autos de medida cautelar nº 0015262-92.2022.8.16.0035, quando JHEYSON informa que retiraram o telefone de seu irmão, assim como relata um prejuízo decorrente de uma apreensão de “mercadoria” (p. 26, mov. 81.7): (..) Do acima exposto, é inegável que YAGO e JHEYSON possuíam relevante atuação no grupo voltado ao comércio e armazenamento de entorpecentes, inclusive com a atuação direta de YAGO do interior do ergástulo público. Ainda, as provas colacionadas aos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que YAGO e JHEYSON estavam associados a THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO para a prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se do relatório da autoridade policial que o contato telefônico de THIAGO foi encontrado nas agendas telefônicas de YAGO e JHEYSON, respectivamente, como “Trabalho Thiago Ipê” e “Thiaguinho”, o que foi confirmado em Juízo pelas policiais civis Denise Vasconsellos Azevedo e Núbia Mara de Almeida Boza. Não obstante YAGO e JHEYSON neguem conhecer THIAGO, o que também foi afirmado por este, que disse apenas conhecer os corréus “da vila”, depreende-se do relatório da autoridade policial que as versões defensivas não prosperam. Neste sentido, em áudio retirado do relatório de dados telemáticos de Gabrielle Araújo (esposa de YAGO) (p. 60, mov. 1.56): (...) Convém esclarecer que, conforme seguramente demonstrado a partir da investigação policial, Giovanna Inácio Marinho Borja é a companheira de THIAGO, não havendo dúvidas de que o “Thiaguinho” mencionado nas investigações é o ora apelado, o que foi assegurado também pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em Juízo. Prosseguindo, extrai-se das provas angariadas que a pessoa de Tiago Richards Paes, vulgo “Primo”, era responsável pelo recolhimento dos valores provenientes do tráfico de drogas, bem como pelo transporte e abastecimento das substâncias entorpecentes do grupo liderado por YAGO e JHEYSON, havendo informações que ele “abasteceria” e pegaria “moeda” com THIAGO, ou seja, forneceria substâncias entorpecentes a ele e receberia valores em decorrência da droga fornecida, ressaltando que o contato de THIAGO também foi localizado na agenda telefônica de Tiago Richard Paes. A respeito (p. 217/218, mov. 1.56): (...) Outrossim, ficou constatado que THIAGO fazia uso do veículo Fiat /Mobi, placas QNI1C60, para realizar o abastecimento e recolhimento dos valores originados dos pontos de comercialização de drogas, sendo um deles na rua Margarida Alves, esquina com a rua Ieda Solange Ribeiro, próximo ao numeral 839, no Jardim Ipê, no Município de São José dos Pinhais/PR. A respeito, assim constou no relatório da autoridade policial (p. 177 /208, mov. 1.56): (...) O ponto de droga em questão, que se observou ser gerenciado por THIAGO, era dominado por YAGO e JHEYSON, conforme constou no relatório acostado aos autos de medida cautelar nº 0015262-92.2022.8.16.0035 (p. 28 e p. 40, mov. 81.7): (...) De igual forma, quando JHEYSON questiona sobre a “mercadoria” a ser levada no Jardim Ipê e objetiva saber do paradeiro de THIAGO (p. 217, mov. 1.56): (...) Demonstrado, portanto, que YAGO, JHEYSON e THIAGO, apesar de negado, estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, de maneira estável e organizada. Em harmonia às provas acima elencadas, tem-se os depoimentos prestados pelas Investigadoras de Polícia Denise Vasconsellos Azevedo e Núbia Mara de Almeida Boza, sob o crivo do contraditório. A testemunha Denise Vasconsellos Azevedo narrou em juízo que a investigação teve início a partir de uma informação anônima recebida no plantão da delegacia a respeito de uma entrega de entorpecentes (posteriormente confirmada com a apreensão de 15kg de cocaína), oportunidade em que foram indicados nome dos supostos donos da droga. Contou que chegaram às pessoas de JHEYSON e YAGO (“Irmãos Gouveia”), além de outros investigados, afirmando que, pela análise financeira dos envolvidos, constataram diversas movimentações atípicas. Relatou que, do que se recorda, THIAGO apareceu nas investigações após análise de quebra de dados de JHEYSON, afirmando que existiam narcodenúncias envolvendo ele, sua esposa e BRUNO, que atuavam na região do Ipê (“nas esquinas da Ieda com a Margarida”). Disse que realizaram ação controlada e foi avistado movimento intenso na região, típico da comercialização de droga, com registro de diversas imagens. Afirmou que YAGO era o dono do ponto de droga, JHEYSON auxiliava na administração, THIAGO era o gerente da biqueira do Ipê (esquina da Margarida com a Ieda) e BRUNO era um vendedor naquele local. Salientou que a partir das interceptações telefônicas, verificaram que THIAGO era conhecido como “Thiaguinho” e que seu contato estava salvo na agenda dos demais réus. Disse que BRUNO estava abaixo de THIAGO na associação, tratando-se de um vendedor de entorpecentes no local onde THIAGO exercia a gerência, sendo que BRUNO foi visto mais de uma vez fazendo a comercialização de drogas, além de já ter sido abordado juntamente com THIAGO e sua namorada (Giovana), bem como haver denúncias anônimas constando o nome de ambos os réus. Contou que durante as investigações, THIAGO foi visto com dois veículos distintos, sendo um Fiat/Mobi, registrado no nome do seu irmão (Luiz Felipe), e um VW/Polo, constando como proprietário um terceiro (Alisson). Das investigações, constataram que ambos os veículos eram utilizados para transporte e abastecimento das drogas, especificando que o veículo Fiat/Mobi foi visto algumas vezes na biqueira, além de constar nas narcodenúncias. Narrou que THIAGO possui uma loja com movimentação incompatível com atividade lícita (nem sempre estava aberta e, quando abria, era por curtos períodos), inferindo-se das investigações que o trabalho de THIAGO era, efetivamente, o tráfico de drogas. Assegurou inexistir dúvidas quanto ao numeral telefônico pertencente a THIAGO, o qual estava cadastrado nos dados telemáticos de YAGO e JHEYSON. Ressaltou que a ligação entre os acusados foi extraída a partir do relatório fornecido pelo COAF, além de diligências de campo, interceptações e análises telemáticas. Relatou que identificaram na análise telemática de JHEYSON o contato de THIAGO (“Thiaguinho”), bem como áudios falando para entregar arma de fogo para “Thiaguinho da Giovana” Disse não recordar se havia mensagens de YAGO para os demais réus. Afirmou que BRUNO foi visto diversas vezes no ponto de tráfico, e que as comercializações de droga foram feitas em 2022 e 2023, inclusive após ele completar a maioridade. Por sua vez, a testemunha Núbia Mara de Almeida Boza, em juízo, relatou que a operação iniciou após o recebimento da denúncia sobre a apreensão de 15kg de cocaína, sendo que o denunciante anônimo apontou alguns nomes que estariam envolvidos no crime, entre eles os nomes de YAGO e JHEYSON. Foram realizadas interceptações telefônicas, telemáticas e diligências de campo para identificar pontos de venda dos “irmãos Gouveia”, então os investigadores chegaram ao nome de THIAGO, conhecido como “Thiaguinho”. Narrou que o contato telefônico de THIAGO estava salvo na agenda de JHEYSON e YAGO, assim como na de Tiago Richard Paes, vulgo “Primo”, que era o responsável pelo abastecimento da droga, sendo que não há dúvidas quando ao número ser de THIAGO, o que ficou evidenciado também da interceptação. Disse que a partir das investigações, ficou clara a posição de liderança do THIAGO, que era um gerente do esquema e revendia os entorpecentes dos “irmãos Gouveia”, fazendo recolhimentos de valores e gerenciamento dos vendedores do ponto. Afirmou que visualizou BRUNO diversas vezes entre os anos de 2022 e 2023 comercializando entorpecente na esquina da Margarida com a Ieda Solange. Disse que ele era um vendedor, um “pista”, ressaltando que a ação controlada teve início quando ele era menor de idade e se estendeu até depois de ter atingido a maioridade. Relatou que THIAGO utilizava o veículo Fiat/Mobi para a prática do crime, o qual foi visto diversas vezes durante a ação controlada, sendo que o investigado não descia e os encontros eram rápidos, as pessoas saíam da distribuidora e iam até a janela do automóvel. No final da investigação, THIAGO e sua esposa (Giovana) também utilizavam um veículo VW/Polo. Assegurou que, a partir de toda a investigação realizada, a autoridade policial concluiu que Tiago Paes (“Primo”) e JHEYSON se referiam ao acusado THIAGO (“Thiaguinho”) quando falavam da biqueira do Ipê, salientando que foi verificada a torre que fornecia sinal e constataram que THIAGO era quem estava naquele bairro. Narrou que BRUNO surgiu na investigação com as narcodenúncias, o que foi corroborado pelo boletim de ocorrência em uma situação de tráfico no início do ano de 2022, em que foi abordado com THIAGO, além de ter sido visto diversas vezes no ponto de venda que este gerenciava. Contou que as movimentações financeiras foram fornecidas pelo COAF e que foram constatadas movimentações atípicas, principalmente quando confrontado com o que foi apurado nas investigações sobre o trabalho e renda dos investigados. Disse não se recordar se há imagens de BRUNO em 2023, pois nem sempre faziam registro, mas assegurou que ele foi visto comercializando entorpecentes quando já era maior de idade e que ficou constatada sua ligação com THIAGO, também visto várias vezes no local. Dito isso, tem-se que as testemunhas inquiridas nos autos, sob o crivo do contraditório, foram enfáticas em retratar a ocorrência do delito de associação para o tráfico de drogas imputado aos acusados YAGO, JHEYSON e THIAGO. (...) Portanto, diante de todas as provas acima elencadas, consistentes nas interceptações telefônicas e dos dados telemáticos dos apelados, além da análise dos relatórios financeiros emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e das declarações das investigadoras de polícia civil em juízo, não há dúvidas de que os recorridos THIAGO, YAGO e JHEYSON associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas.” Portanto, há elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação, que levou em consideração dados fáticos provados acima de uma dúvida razoável e deduções racionais, em harmonia com os padrões decisórios exigidos pelo Estado de Direito. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que os réus se associaram para o tráfico de drogas é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Promovendo o controle da racionalidade das decisões das instâncias ordinárias, não verifico flagrante ilegalidade, porque o acórdão fez uma análise minuciosa dos elementos probatórios apresentados nos autos, de modo que a conclusão sobre a suficiência probatória está fundamentada em um encadeamento lógico e racional de evidências convergentes. De fato, os depoimentos dos policiais, as conversas telefônicas interceptadas, os dados telemáticos obtidos e os relatórios do COAF, constituem prova segura de que os agravantes estavam associados, com estabilidade e permanência, para a prática do crime de tráfico de drogas. Ir além disso, como quer a defesa, esbarra na súmula 7 dessa Corte e nos limites cognitivos do recurso. Nesse sentido, cito precedentes dessa Corte de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. A defesa alega ausência de provas seguras do tráfico e do vínculo associativo, além de pleitear a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. O acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, incluindo prova pericial e testemunhal, que demonstra a configuração dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 5. A condenação foi fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida, no comportamento em comboio dos veículos, na estrutura organizada e na origem comum dos envolvidos, evidenciando o vínculo estável e permanente para a prática do tráfico. 6. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. A condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em provas periciais e testemunhais que demonstrem a autoria e materialidade dos crimes. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há condenação por associação para o tráfico, que demonstra a estabilidade e permanência do vínculo criminoso". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802.546/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 1593941/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22.09.2020. (AgRg no AREsp n. 2.834.602/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO CRIMINOSO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada absolveu o agravante do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva, mas manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando a existência de elementos probatórios que demonstram o vínculo estável e permanente com o grupo criminoso. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi mantida em razão da existência de elementos probatórios concretos, extraídos do conteúdo de conversas telefônicas, depoimento prestado pela autoridade policial em juízo e outros indícios obtidos durante a investigação, os quais demonstram a estabilidade e permanência do vínculo criminoso entre o agravante e os demais envolvidos. 4. A revisão do acervo probatório das instâncias ordinárias não é admissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo inviável reavaliar a suficiência das provas que fundamentaram a condenação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.188.845/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal, senão vejamos: “Logo, para concluir que acolher as alegações da Defesa no sentido de inexistência do vínculo da estabilidade e da permanência entre os agravantes e também com o corréu Thiago para o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, afigura-se indispensável o revolvimento dos fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7 do STJ.” (e-STJ fls. 2633) No que se refere à alegação de violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal e de nulidade da interceptação telefônica, não houve prequestionamento, razão pela qual está correta a inadmissão do recurso com base na súmula 282 do STF, por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, em razão de o magistrado ter tomado frente na inquirição das testemunhas, antes de passar a vez para a acusação, e a não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A decisão impugnada aplicou o óbice da ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, alegada pela defesa, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem o necessário prequestionamento. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A defesa não impugnou o capítulo concernente à não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, operando-se a preclusão no ponto. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade processual por desrespeito ao sistema acusatório. 2. A preclusão opera-se quando a defesa não impugna determinado capítulo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 216-A; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.458.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, após redimensionamento pelo Tribunal a quo, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente a nulidade do laudo psicológico da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a alegação genérica de prequestionamento é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. III. Razões de decidir5. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento. 6. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão monocrática seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não ocorreu no presente caso. 7. A jurisprudência do STJ e do STF exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; art. 226, inciso II; art. 71; Código de Processo Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017; STJ, REsp 1557261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 1474000/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.598.671/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifou-se.) E é prudente enfatizar que o agravo em recurso especial não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial e a negação genérica dos óbices sumulares. Segundo a jurisprudência das egrégias Turmas Criminais desta Corte, “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). E, como é cediço, “o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 965.084/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifou-se.) Por último, quanto ao perdimento do veículo de THIAGO, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que ele era utilizado na empreitada da associação criminosa, senão vejamos: “Depreende-se das provas colacionadas aos autos que, a partir da ação controlada realizada pela equipe de investigação, constatou-se que THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, de forma frequente, utilizava o veículo Fiat/Mobi, placas QNIC60, na prática do crime de associação para o tráfico de drogas, realizando o abastecimento de entorpecentes e efetuando o recolhimento dos valores provenientes dos pontos de comercialização de drogas.” A considerar que há provas de que o veículo era empregado na atividade criminosa, correta a aplicação do perdimento, que não pode ser revista em recurso especial, em função de seus óbices cognitivos já explicados. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA HABITUAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL RECENTE. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta imputada ao recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No ponto, prevaleceu na Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial, o entendimento no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. 4. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada no histórico infracional do envolvido que, conforme certidão de e-STJ fls. 119, conta com 2 execuções de medidas socioeducativas, extintas em 2020, data próxima à prática do presente crime (2024), de modo que, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade a ser sanada. 3. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017) (AgRg no AREsp n. 2.419.773/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 4. No presente caso, , havendo as instâncias de origem concluído que o veículo era utilizado no tráfico de drogas e, por conseguinte, determinado seu perdimento, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.857.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a motocicleta apreendida foi utilizada para o transporte de drogas, a sua restituição é inviável, conforme o disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006. 2. A alegação de boa-fé da agravante não foi comprovada nos autos, conforme entendimento das instâncias ordinárias, cuja revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.740.970/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifou-se.) Portanto, os recursos especiais realmente não deveriam ser admitidos, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF, por analogia. Por esses fundamentos, nego provimento aos agravos de THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (e-STJ fls. 1965-1976), JHEYSON BARBOSA GOUVEIA (e-STJ fls. 2102-2136) e YAGO BARBOSA GOUVEIA (e-STJ fls. 2260-2291). Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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