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Processo nº 1006738-62.2023.8.11.0013

ID: 277884381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-62.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENESIA GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006738-62.2023.8.11.0013. REQUERENTE: GENESIA GALDINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, etc…

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Processo nº 1006738-62.2023.8.11.0013

ID: 338724777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006738-62.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006738-62.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: GENESIA GALDINO DE SOUZA EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, etc.…

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Processo nº 1006738-62.2023.8.11.0013

ID: 328441064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-62.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENESIA GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006738-62.2023.8.11.0013. REQUERENTE: GENESIA GALDINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, etc…

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Processo nº 1018364-43.2025.8.11.0002

ID: 277794878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018364-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR DE CAMPOS LUZIA CANDIDA DA COSTA MARIA DE FATIMA AVELINA DA SILVA MARINETE MAZETTO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INAIARA CALEGARI ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018364-43.2025.8.11.0002. AUTOR: LUIZ CESAR DE CAMPOS, MARIA DE FATIMA AVELINA DA SILVA, MARINETE MAZETTO DE J…

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Processo nº 1006738-32.2018.8.11.0015

ID: 256049165

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006738-32.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

G. A. N. CRISTOVAO - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI

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THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006738-32.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: G. A. N. CRISTOVAO - EPP PARTE REQUERIDA: PAULO MORE…

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Processo nº 1018360-06.2025.8.11.0002

ID: 310722047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018360-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CAETANO DA COSTA ERNANI CAMPOS ROSA FRANCISCO GARCIA BONJORNO GILDETE FERREIRA PARDIN JACIRA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INAIARA CALEGARI ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018360-06.2025.8.11.0002. AUTOR: ERICA CAETANO DA COSTA, FRANCISCO GARCIA BONJORNO, GILDETE FERREIRA PARDIN, J…

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Neusdete Soares Nascimento x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261094495

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSDETE SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1006738-30.2025.8.11.0001 Requerente: NEUSDETE SOARES NASCIMENTO Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento …

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Processo nº 1006738-85.2025.8.11.0015

ID: 334985598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLEY LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE CASAGRANDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RINALDO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006738-85.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ORLEY LUIS DOS SANTOS em desfavor d…

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Processo nº 1006738-92.2025.8.11.0045

ID: 335427723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006738-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.914,28 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006738-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.914,28 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO MANOEL DA SILVA LIMA Endereço: AV TOCANTINS, 1397, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 03/09/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 25 de julho de 2025

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Luiz Antonio Da Silva x Jose Aparecido De Souza Pinto

ID: 291388721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006243-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA PINTO

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

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CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006243-02.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: JOSE APARECIDO DE SOUZA… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006243-02.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: JOSE APARECIDO DE SOUZA PINTO Vistos. Trata-se de Ação de Danos Materiais que Luiz Antonio da Silva move em desfavor de José Aparecido de Souza Pinto, a qual foi julgada procedente em parte e improcedente o pedido contraposto (Id. 176266706). Inconformado com referida decisão, a parte requerida interpôs Recurso Inominado, oportunidade em que não foram recolhidas as custas devidas, tampouco requerida a gratuidade processual. Nessa senda, o recurso não foi recebido em razão de não preencher um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo (Id n. 182161796). Em manifestação acostada no Id. 184222056, o requerido aduz que em caso de falta de pagamento do preparo recursal, o recorrente deve ser intimado para o recolhimento em dobro do preparo, conforme previsão legal no artigo 1.007, § 4º do CPC, que permite a intimação da parte para complementar o preparo em 5 dias nos recursos interpostos no procedimento comum. Em decisão posterior (Id. 189073770), foi chamado o feito à ordem, determinando a intimação do recorrente José Aparecido de Souza Pinto para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Contudo, verifico no presente caso que a ausência de recolhimento adequado ou tempestivo do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso, sendo inaplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO - REPARO INSUFICIENTE OU INEXISTENTE - DESERÇÃO - A realização de preparo em valor inferior ao devido implica na deserção do recurso. Prazo para complementação do preparo ou pagamento em dobro, previsto no art. 1.007, §§ 2.º e 4.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Recurso não conhecido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006738-07.2021.8 .26.0016 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Ressalte-se que, por força do artigo 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, os Juizados Especiais continuam regidos por sua legislação própria, sendo inaplicáveis as normas do referido código quando incompatíveis com a sistemática da Lei nº 9.099/95, especialmente no que tange à informalidade, celeridade e simplicidade procedimental. Assim, o pagamento deve ser comprovado no prazo legal, constituindo condição de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” No mesmo sentido cito o enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Dessa forma, não há previsão legal para concessão de prazo para recolhimento ou complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais, sendo a sua ausência, total ou parcial, causa de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM tornando sem efeito a decisão lançada no Id. 189073770, mantendo incólume a decisão lançada no Id. 182161796, a qual não recebeu o recurso interposto pela parte requerida. REMETA-SE o processo eletrônico à Turma Recursal para apreciação do recurso inominado pelo requerente, nos termos da decisão lançada no Id. 186022438. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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