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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 307541590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARANTES KEHDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ… Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚDE LTDA - - Daitebi Serviços Médicos Ltda - CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA (OAB 89655/MG), PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA (OAB 140595/MG), LETICIA ARANTES KEHDI (OAB 217512/MG)

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Processo nº 0010644-14.2024.8.26.0405

ID: 322528443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CORREA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para q… Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe o último vínculo laboral. de Edite Ruth Kroger, CPF n. 34597845801, eventualmente constante no cadastro CNIS. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Comprove a parte autora/exequente o protocolo junto ao departamento competente, no prazo de cinco dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 2. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As informações prestadas pela DRF via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se o seu caráter sigiloso, com acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, cabendo à Serventia providenciar as anotações que se fizerem necessárias junto ao sistema informatizado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Os fatos alegados pela parte autora não se coadunam com o quanto disposto no artigo 792 e incisos do Código de Processo Civil, no que concerne à fraude à execução, uma vez que, no que tange aos incisos I e II do aludido artigo, sobre os automóveis objeto dos autos não consta prova de averbação em seus registros de pendência dos processos executórios apontados pelo autor contra o devedor, tampouco registro na forma do artigo 828. Assim, havendo alegação de fraude contra credores, a qual não é presumida, esta deverá ser alegada em ação pauliana própria a ser ajuizada em face dos terceiros que adquiriram o bem e não no curso da demanda executória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1006875-71.2025.8.26.0008

ID: 292678443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006875-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTECOM SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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Processo 1006875-71.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Intecom Serviços de Logística Ltda - Vistos. P. 491/492 e 510/511: Apesar de intimada e devidamente inf… Processo 1006875-71.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Intecom Serviços de Logística Ltda - Vistos. P. 491/492 e 510/511: Apesar de intimada e devidamente informada, a executada persiste no descumprimento de ordem de devolução dos bens listados às p. 40/41, desafiando o quanto deferido em sede de cognição sumária. Sendo assim, fazendo-se necessário o recrudescimento das medidas de apoio (art. 139, inciso IV, e 773, ambos do CPC), defiro, após o recolhimento das custas para os atos "A" e "B" no prazo de 10 dias, a busca e apreensão dos bens listados às p. 40/41 nos endereços: a) Rua Nestor de Holanda, 140, Jardim Andaraí - São Paulo/SP - CEP 02166-060; b) Rua Félix Gomes dos Santos, 299, Jardim Santa Carolina (Nova Veneza) - Campinas/SP e c) Rua X, 509, Distrito Industrial - Cuiabá/MT- CEP 78070-200, ou em outro local, indicado ou não pela exequente, em que, conforme fundada suspeita, eles possam ser encontrados. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com a documentação processual pertinente e folha de rosto, como mandado a ser cumprido pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, com urgência e sigilo até conclusão da diligência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta precatória. Providencie o requerente a distribuição perante o E. Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá/MT que promova seu respeitável "Cumpra-se" à presente. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. Cumprida a diligência, remova-se o sigilo. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, § único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP)

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Processo nº 1006875-46.2025.8.26.0566

ID: 293175602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006875-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006875-46.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional algu… Processo 1006875-46.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Considerando que o processo épúblicoenãose enquadra em situação excepcional alguma que justifiquesegredo(CF/88, art. 93, IX,eCPC, art. 189), indefiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça. À serventia para retirada da tarja de segredo de justiça, certificando nos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, APÓS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO 1º PARÁGRAFO, determino a busca e apreensão do veículo, entregando-o ao representante legal da parte autora. Cumprida a liminar, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias (quinze) dias, prazo este com termo inicial da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ 3ª Turma. Resp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016 - Info 588), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Concedo ao oficial de justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar quaisquer dessas ferramentas. O oficial de justiça previamente agendará com o preposto da parte autora o início das diligências. Por fim, ressalto à parte requerente que, expedido o mandado, em caso de posterior petição com indicação ou alteração de fiel depositário, caberá à parte autora comunicar à Central de Mandados (saocarlossadm@tjsp.jus.br) para que encaminhe a cópia da petição ao Oficial de justiça responsável pelo cumprimento, dispensando-se, assim, a remessa de e-mail pelo Cartório. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (taxa recolhida às fls. 159/160). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 05 dias (urgente). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006875-10.2024.4.01.3315

ID: 319216113

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006875-10.2024.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006875-10.2024.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RAMOS LTDA e outros DECISÃO A exequente requereu, ao ID 2165085324, a busca de valores passíveis financeiros de penhora em nome da parte executada COMERCIAL DE ALIMENTOS RAMOS LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, com ordem de repetição de bloqueio, pelo período de 90 dias. Pois bem. Nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora devera recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em especie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Considerando que a parte executada não promoveu o pagamento, nem opôs embargos à execução, defiro o bloqueio, via sistema SISBAJUD, pela sistemática "Teimosinha", por 30 (trinta) dias consecutivos, no limite do valor total do débito executado, dos ativos financeiros existentes em contas bancárias da parte executada COMERCIAL DE ALIMENTOS RAMOS LTDA, no limite do valor total do débito executado (planilha de Id 2144030216). Ocorrendo o bloqueio via SISBAJUD, os valores serão transferidos para conta judicial, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal. Ressalve-se que bloqueios em excesso serão liberados, assim como bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ainda que instituições financeiras diversas, apenas ao final do período de 30 (trinta) dias, em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo. Na hipótese de bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), bem como para querendo, e se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à penhora. À Secretaria para que cumpra o quanto determinado e, em seguida, intimem-se as partes acerca da presente decisão (prazo de 15 dias). Em igual prazo, deverá ainda a exequente indicar bens à penhora. Fica advertida a exequente que acaso não indique bens à penhora, haverá suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e parágrafo primeiro do CPC. Com as manifestações ou decurso do prazo, façam-me os autos conclusos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1020746-15.2023.8.26.0405

ID: 305927105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020746-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. M. L. C. DA S. N. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M.… Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M. L. C. da S. e L. C. da S., , o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; DETERMINAR a partilha do bem adquirido pelo casal nos termos apontados na fundamentação; FIXAR a guarda compartilhada da filha Laura, com residência fixa no lar materno; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial às fls. 13/14; FICARÁ o genitor obrigado a pagar alimentos em favor de sua filha Laura, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda, para o caso do réu estar exercendo atividade com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário. Para a hipótese de desemprego ou atividade laboral informal fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento devendo efetuar o pagamento através de depósito em conta bancária a ser informada diretamente pela genitora da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2006 2 00225 038 0067593-42, para que proceda a averbação, observando que ao convolarem núpcias, as partes não alteraram seu patronímico, de modo que não há nada a dispor a respeito. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Apesar da sucumbência, o réu não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Osasco, 12 de junho de 2025. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP)

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Processo nº 1006875-97.2025.8.26.0161

ID: 294773104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-97.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1006875-97.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção… Processo 1006875-97.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos: (i) cópia legível do documento às fls. 47 e (ii) cópia do documento referente ao apontamento nos órgãos de proteção ao crédito Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Jurandyr Da Paixão De Campos Freire Filho x Polimix Concreto Sa e outros

ID: 296069058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005629-53.2015.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURANDYR DA PAIXãO DE CAMPOS FREIRE FILHO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO SA VPE LTDA

Intimação

Advogados:

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - PO… Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - POLIMIX CONCRETO SA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da ação de reintegração de posse nº 0005194-60.2007.8.26.0543, verifico que, por Decisão exarada às fls. 2536/2539 daqueles autos, foi determinada a intimação da parte autora VPE Ltda. para complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que, às fls. 2544/2546 daqueles autos, os n. Patronos da parte autora informaram que não lograram êxito em contatar o representante legal da empresa autora VPE Ltda. e que constataram sua extinção por encerramento em liquidação voluntária na data de 14/02/2022, postulando, deste modo, pela intimação do sr. Moacir Andrade Simões acerca do interesse na substituição processual, com suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação. Desta forma, diante do encerramento da empresa VPE Ltda. por liquidação voluntária, verifico que, na hipótese, ocorre a sucessão processual, em virtude da aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, verbis: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste sentido, precedente da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (AgInt. nos EDcl. no REsp. nº 1.716.079/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/08/2019). Na mesma direção: A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Admissível o deferimento do pedido de inclusão dos sócios da executada, no polo passivo da ação de execução de origem, em substituição à pessoa jurídica devedora, com situação cadastral 'baixada', por ter sido extinta por 'liquidação voluntária', por aplicação analógica do art. 110, CPC. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2118882-23.2019.8.26.0000, 20ª Câmara da Seção de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Rebello Pinho). Assim sendo, a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a sucessão da empresa ré VPE Ltda. e determino a inclusão do sócio indicado à fls. 2544/2546 daqueles autos no polo passivo da demanda, identificado como sr. Moacir Andrade Simões, residente à Rua Marte, nº 273, apartamento 45, Barueri/SP.. Com o cumprimento, proceda a parte autora o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação do sócio com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça promover a citação por hora certa. Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Comercial Rio Grande Dutra Ltda e outros x Comix Empreendimentos Ltda e outros

ID: 296069070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-37.2015.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RIO GRANDE DUTRA LTDA JURANDYR DA PAIXAO DE CAMPOS FREIRE FILHO PEDREIRA DUTRA LTDA YFX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMIX EMPREENDIMENTOS LTDA POLIMIX CONCRETO LTDA. VPE LTDA

Intimação

Advogados:

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - PO… Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - POLIMIX CONCRETO SA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da ação de reintegração de posse nº 0005194-60.2007.8.26.0543, verifico que, por Decisão exarada às fls. 2536/2539 daqueles autos, foi determinada a intimação da parte autora VPE Ltda. para complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que, às fls. 2544/2546 daqueles autos, os n. Patronos da parte autora informaram que não lograram êxito em contatar o representante legal da empresa autora VPE Ltda. e que constataram sua extinção por encerramento em liquidação voluntária na data de 14/02/2022, postulando, deste modo, pela intimação do sr. Moacir Andrade Simões acerca do interesse na substituição processual, com suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação. Desta forma, diante do encerramento da empresa VPE Ltda. por liquidação voluntária, verifico que, na hipótese, ocorre a sucessão processual, em virtude da aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, verbis: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste sentido, precedente da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (AgInt. nos EDcl. no REsp. nº 1.716.079/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/08/2019). Na mesma direção: A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Admissível o deferimento do pedido de inclusão dos sócios da executada, no polo passivo da ação de execução de origem, em substituição à pessoa jurídica devedora, com situação cadastral 'baixada', por ter sido extinta por 'liquidação voluntária', por aplicação analógica do art. 110, CPC. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2118882-23.2019.8.26.0000, 20ª Câmara da Seção de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Rebello Pinho). Assim sendo, a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a sucessão da empresa ré VPE Ltda. e determino a inclusão do sócio indicado à fls. 2544/2546 daqueles autos no polo passivo da demanda, identificado como sr. Moacir Andrade Simões, residente à Rua Marte, nº 273, apartamento 45, Barueri/SP.. Com o cumprimento, proceda a parte autora o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação do sócio com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça promover a citação por hora certa. Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Processo nº 1006875-71.2025.8.26.0590

ID: 290777252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006875-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO BRUNO DE LIMA

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Processo 1006875-71.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1006875-71.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (pg. 09) e da presunção da necessidade alimentar do autor, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o réu estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo depósito junto ao Banco PICPAY, agência: 0001, C.c: 72587556-9; servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o réu encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora da menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal da menor deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: ANSELMO BRUNO DE LIMA (OAB 414703/SP)

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