Resultados para "1006942-03.2023.8.26.0268" – Página 29 de 31

Processo nº 1016556-09.2025.8.11.0000

ID: 330280653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016556-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (IMPETRANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.954.991-55 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS - CPF: 083.616.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento de fiança. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito visando a liberdade provisória ou a aplicação medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de apreensão de arma de fogo; 3) predicados pessoais favoráveis; e 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. 2. “A fiança funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado. Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado. Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.” 3. “Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326).” IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança. Tese de julgamento: A fiança é medida substitutiva suficiente à prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser reduzida conforme a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, I e II; 312; 323; 324; 325, §1º, II; 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto, j. 18.03.2024; TJMT, HC nº 163906/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.01.2016. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016556-09.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE IMPETRANTE(S): VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS PACIENTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000654-17.2025.8.11.0032), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 288504353). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) “a arma de fogo com brasão da Polícia Militar não foi encontrada em posse do paciente”; 3) o paciente “é primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa e profissão definida”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente “ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas” (ID 288493396), com documentos (ID 288504351 à ID 288504365). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante a prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) - (ID 2290119857) - A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Inviabilidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Prisão de dois indivíduos, cada um portando arma de fogo de uso restrito, sendo que, ao menos uma delas, pertence à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e está vinculada a investigações relativas à subtração de armamento por facções criminosas. Além disso, o paciente estava na posse de substâncias entorpecentes e foi flagrado cometendo crime ambiental. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada, evidenciando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem e pela cassação da decisão liminar” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 294298370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, foi outorgada liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos seguintes termos: " A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato criminoso atribuído ao paciente [apreensão de duas armas de fogo, sendo uma de propriedade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso] e “o suposto envolvimento de ambos com facções criminosas.” Ocorre que a arma de fogo [uma pistola Taurus, calibre .40] de propriedade policial não foi apreendida em posse do paciente, ao passo que não consta do procedimento investigatório referências acerca do envolvimento direto do paciente em organização criminosa, tão somente uma “investigação informal”, como bem consignado na decisão constritiva. Ademais, o paciente é primário, não registra inquéritos/ações penais em curso, possui idade produtiva [23 anos], um filho com 2 (dois) anos de idade, tem emprego lícito como “auxiliar de serviços gerais” na “Fazenda Cocal”, consoante Termo de Qualificação Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.1129 (fls. 59) e Declaração de Trabalho (fls. 73), possui endereço certo [rua Bahia, nº 100, bairro São Jose, em Nobres/MT]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crime passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). Aliás, a pena máxima afigura-se superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (CPP, art. 325, II). Consideradas a capacidade financeira do paciente, a potencialidade lesiva da conduta criminosa e representação por advogada constituída, mostra-se adequada a fixação de fiança em R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários-mínimos (TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto, Segunda Câmara Criminal - j. 18.3.2024; HC nº 1022602-19.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – j. 8.11.2022; TDFT, HC nº 0013376-96.2014.8.07.0000, Relator: Des. Roberval Belinati – j. 6.4.2016), podendo ser parcelada [1], ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[2]. e 336[3]. do CPP. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. (ID 290119857). Ao atualizar a tramitação processual, verifica-se que, em 6.6.2025, o Juízo singular reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nos seguintes termos: No tocante à fiança arbitrada, verifica-se que a mesma não foi recolhida, contudo houve pedido da defesa no sentido de redução do valor arbitrado em R. Decisão do E. TJMT, tendo o Parquet se manifestável favorável quanto à redução de valores. A defesa colacionou aos autos em ID. 194588478 – fls. 02, declaração de prestação de serviço de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, que o mesmo presta serviços na função de auxiliar de serviços gerais na forma de diária, contudo não apresentou documentação probatória quanto aos rendimentos do mesmo, com base nessas informações entendo por bem, reduzir a fiança no patamar de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Diante disso, não havendo os requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, a liberdade provisória é medida que se impõe, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 325, §1º, inciso II e 326 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória, COM FIANÇA, a ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, contudo a REDUZO no patamar de 1 (um) salário mínimo, correspondente o montante no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) [...]” - (Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque) - (ID 196550185). Recolhida a fiança em 6.6.2025, expedido o alvará de soltura e inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo (Ação Penal nº 1000654-17.2025.8.11.0032). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA mediante fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016556-09.2025.8.11.0000

ID: 330280663

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016556-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016556-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (IMPETRANTE), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 062.954.991-55 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), PEDRO RYAN DOS SANTOS DIAS - CPF: 083.616.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Recolhimento de fiança. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito visando a liberdade provisória ou a aplicação medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) inexistência de pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de apreensão de arma de fogo; 3) predicados pessoais favoráveis; e 4) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. As condições pessoais mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas. 2. “A fiança funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado. Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado. Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88.” 3. “Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326).” IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança. Tese de julgamento: A fiança é medida substitutiva suficiente à prisão quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, podendo ser reduzida conforme a capacidade econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, I e II; 312; 323; 324; 325, §1º, II; 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto, j. 18.03.2024; TJMT, HC nº 163906/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.01.2016. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016556-09.2025.8.11.0000 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE IMPETRANTE(S): VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS PACIENTE(S): ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000654-17.2025.8.11.0032), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de posse irregular de munição de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 288504353). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) “a arma de fogo com brasão da Polícia Militar não foi encontrada em posse do paciente”; 3) o paciente “é primário e possui bons antecedentes, além de ter residência fixa e profissão definida”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente “ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas” (ID 288493396), com documentos (ID 288504351 à ID 288504365). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante a prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) - (ID 2290119857) - A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Inviabilidade. Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Prisão de dois indivíduos, cada um portando arma de fogo de uso restrito, sendo que, ao menos uma delas, pertence à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e está vinculada a investigações relativas à subtração de armamento por facções criminosas. Além disso, o paciente estava na posse de substâncias entorpecentes e foi flagrado cometendo crime ambiental. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada, evidenciando os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem e pela cassação da decisão liminar” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 294298370). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, foi outorgada liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos seguintes termos: " A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato criminoso atribuído ao paciente [apreensão de duas armas de fogo, sendo uma de propriedade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso] e “o suposto envolvimento de ambos com facções criminosas.” Ocorre que a arma de fogo [uma pistola Taurus, calibre .40] de propriedade policial não foi apreendida em posse do paciente, ao passo que não consta do procedimento investigatório referências acerca do envolvimento direto do paciente em organização criminosa, tão somente uma “investigação informal”, como bem consignado na decisão constritiva. Ademais, o paciente é primário, não registra inquéritos/ações penais em curso, possui idade produtiva [23 anos], um filho com 2 (dois) anos de idade, tem emprego lícito como “auxiliar de serviços gerais” na “Fazenda Cocal”, consoante Termo de Qualificação Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.1129 (fls. 59) e Declaração de Trabalho (fls. 73), possui endereço certo [rua Bahia, nº 100, bairro São Jose, em Nobres/MT]. Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.5.2019, p. 20.5.2019). Outrossim, encontra-se preso por crime passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. Os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada aos delitos] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). Aliás, a pena máxima afigura-se superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual o valor poderia ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos (CPP, art. 325, II). Consideradas a capacidade financeira do paciente, a potencialidade lesiva da conduta criminosa e representação por advogada constituída, mostra-se adequada a fixação de fiança em R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários-mínimos (TJMT, HC nº 1006942-14.2024.8.11.0000, Relator: Des. Lídio Modesto, Segunda Câmara Criminal - j. 18.3.2024; HC nº 1022602-19.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – j. 8.11.2022; TDFT, HC nº 0013376-96.2014.8.07.0000, Relator: Des. Roberval Belinati – j. 6.4.2016), podendo ser parcelada [1], ou recair sobre bem móveis ou imóveis, nos termos do art. 330[2]. e 336[3]. do CPP. Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. (ID 290119857). Ao atualizar a tramitação processual, verifica-se que, em 6.6.2025, o Juízo singular reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nos seguintes termos: No tocante à fiança arbitrada, verifica-se que a mesma não foi recolhida, contudo houve pedido da defesa no sentido de redução do valor arbitrado em R. Decisão do E. TJMT, tendo o Parquet se manifestável favorável quanto à redução de valores. A defesa colacionou aos autos em ID. 194588478 – fls. 02, declaração de prestação de serviço de ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, que o mesmo presta serviços na função de auxiliar de serviços gerais na forma de diária, contudo não apresentou documentação probatória quanto aos rendimentos do mesmo, com base nessas informações entendo por bem, reduzir a fiança no patamar de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) Diante disso, não havendo os requisitos que autorizem a manutenção da custódia cautelar, a liberdade provisória é medida que se impõe, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do CPP. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 325, §1º, inciso II e 326 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória, COM FIANÇA, a ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, contudo a REDUZO no patamar de 1 (um) salário mínimo, correspondente o montante no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) [...]” - (Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque) - (ID 196550185). Recolhida a fiança em 6.6.2025, expedido o alvará de soltura e inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo (Ação Penal nº 1000654-17.2025.8.11.0032). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente ANDERSON DE OLIVEIRA FRANÇA mediante fiança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliana Maria Guedes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326054480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

YASMIN LEMGRUBER VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ORSI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olive… Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 620/626: Diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que os reajustes não são aleatórios, pois seguiram as variações do custo médico-hospitalar e a elevação da sinistralidade, assim por apuração anual que define o correlato índice a ser aplicado; que o plano de saúde é coletivo por adesão e, por isso, caracteriza uma relação contratual entre pessoas jurídicas, não sendo aplicáveis os índices de reajustes dos planos individuais/familiares; que a empresa estipulante tem acesso a toda documentação relativa à apuração dos percentuais dos reajustes anuais praticados de acordo com a previsão contratual; que cumpriu seu dever de prestar à estipulante as informações necessárias quanto às majorações do valor mensal do prêmio; que os critérios estão previstos no contrato e não há ilegalidade na sua aplicação, sem abusividade a correlata cláusula. I.3 Em réplica, a autora argumenta: que, em menos de 3 (três) anos, o valor da mensalidade aumentou em quase 60% (sessenta por cento) do valor originalmente pactuado; que a argumentação é genérica; que o dever de informação não foi observado, especialmente porque cada beneficiário individual deveria ter sido cientificado acerca dos reajustes; que os índices de reajuste aplicados pelas requeridas são diferentes daqueles divulgados pela ANS para planos individuais. II Traçam-se os pontos para atividade probatória complementar. - A existência do vínculo contratual entre as partes, os reajustes (percentuais) e os valores que deles decorreram, historicamente, são pontos incontroversos. - A questão central está em identificar eventual abusividade nesses reajustes ano a ano, conforme delimitação temporal estabelecida pela postulação e seus fundamentos. Sem antecipar juízo definitivo, evidentemente, a consideração preliminar é de que "(...) as cláusulas que estabelecem ou preveem os reajustes em decorrência do aumento da sinistralidade, são perfeitamente válidas desde que previstas de forma expressa e comprovado o aumento da sinistralidade, de modo a justificar o aumento cobrado (...). Se é correto dizer que a cláusula que prevê reajuste por aumento da sinistralidade, por si só, não padece de ilegalidade, de outra parte, para sua adoção, caberia à operadora ré demonstrar que houve elevação nos custos a justificar tal reajuste" (Apelação n. 1013654-67.2019.8.26.0003 (TJSP); Rel: Des. Salles Rossi; j: 11/02/2022). Objetivamente: "Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração" (Apelação n. 1003716-39.2022.8.26.0554 (TJSP); Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/03/2024). Para planos de saúde individuais/familiares, já havia sido fixada a tese (tema/repetitivo n. 952) pelo C. STJ (Resp n° 1.568.244-RJ) de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O tema é aplicável aos planos coletivos por força do que se fixou no julgamento do tema repetitivo n. 1016: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Isso leva à imposição, à operadora ré, do ônus de provar com bases atuariais suficientes que os reajustes estavam justificados a cada período, em especial para que não se configure situação em que o consumidor experimentou desvantagem flagrante e acabou por desembolsar mais do que se lhe era exigível (Apelação n. 1059296-32.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 13/12/2021; Apelação n. 1012267-21.2016.8.26.0068 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 19/12/2022; Apelação n. 1067354-94.2015.8.26.0100 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; j: 26/03/2024). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando, com o registro de que a matéria é eminentemente técnica. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. IV Int. - ADV: CAROLINA ORSI GUEDES (OAB 450564/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), YASMIN LEMGRUBER VENANCIO (OAB 235233RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006942-45.2025.8.26.0005

ID: 311687279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006942-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-45.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.S. - Vistos. Fls. 141/170: RECEBO como emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 5.112,72 (cinco mil… Processo 1006942-45.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.S. - Vistos. Fls. 141/170: RECEBO como emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 5.112,72 (cinco mil, cento e doze e setenta e dois centavos), anotando-se. Pretende a parte requerente a modificação da pensão alimentícia fixada em título judicial. Alega que não tem condições de manter o pagamento estabelecido em favor das partes requeridas. Alega, ainda, que possui outros dois filhos de um novo relacionamento, com obrigações a arcar com estes menores também e que ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento terapêutico especializado. No caso em apreço e, não obstante as ponderações feitas pelo autor, entendo que a alegação acima, por si só, não enseja a redução de plano dos alimentos. Nesse contexto, tem-se que somente após ampla produção de provas, sob o crivo do contraditório, as alegações do autor poderão ser analisadas com a profundidade necessária, quando então, em sendo o caso, o valor do encargo alimentar poderá vir a ser modificado, a fim de se amoldar ao binômio necessidade/possibilidade, que norteia a fixação da obrigação alimentar. Nesse sentido julgado do TJ/SP: "095612-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator(a): Percival Nogueira - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/06/2016 - Data de registro: 29/06/2016 - Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - Pretensão de se obter liminarmente a redução da obrigação alimentar do percentual de 50% para 15% do salário mínimo, em razão da superveniência de desemprego e perda do benefício previdenciário - Questão a ser balizada por ocasião do julgamento, ou ao menos após o contraditório - Inviabilidade da redução em sede antecipatória, antes mesmo de saber em que condições vive a alimentanda e suas necessidades prementes - A peculiaridade que reveste a obrigação alimentar torna desaconselhável sua redução em fase de cognição sumária - Hipótese a conclamar ao menos a instauração do contraditório - Cautela adotada pelo Juízo que merece ser mantida - Agravo a que se nega provimento.". No mais, ressalto, que nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, para que se modifique o valor da prestação alimentícia indispensável se apure a alteração da condição econômica do alimentante e ou da necessidade do alimentando, visando o reequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Para tanto, indispensável prova convincente, o que não se observa na hipótese aqui tratada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, bem como em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão pelo Cejusc. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida, por mandado, ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do D. O. E., na pessoa do advogado constituído. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Intimem-se. Por fim, CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 28 de junho de 2025, das 9 às 12 horas (último sábado do mês junho/2025), na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006942-92.2022.4.01.4301

ID: 328423616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-92.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEDAJANSA PEREIRA COUTINHO JOSE CLARINDO DOS SANTOS JOSE NERIO QUEIROZ DO CARMO MARIA DE NAZARE BRITO DE CASTRO RAIMUNDO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006942-92.2022.4.01.4301 AUTOR: JOSE CLARINDO DOS SANTOS, DEDAJANSA PEREIRA COUTINHO, JOSE NERIO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006942-92.2022.4.01.4301 AUTOR: JOSE CLARINDO DOS SANTOS, DEDAJANSA PEREIRA COUTINHO, JOSE NERIO QUEIROZ DO CARMO, MARIA DE NAZARE BRITO DE CASTRO, RAIMUNDO DE SOUSA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TARTARI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JORGE PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709734

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Ailton Hubner e outros

ID: 308451239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001864-98.2012.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AILTON HUBNER CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001864-98.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AILTON HUBNER, CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001864-98.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AILTON HUBNER, CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de AILTON HUBNER e CLARICIMAR SOARES ROCHA HUBNER, em que se discute o adimplemento de obrigação oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A parte executada requereu o enquadramento do débito exequendo nas disposições das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024 (Id. 174139498). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (Id. 181620620). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. a) Da aplicabilidade das Leis nº 14.166/2021 e nº 14.995/2024 Sobre o tema, anoto que o juízo da execução não é o espaço próprio para a formulação ou análise de requerimentos de enquadramento administrativo em legislações que preveem condições especiais de renegociação de dívidas. Tais medidas devem ser inicialmente intentadas junto à instituição credora, nos canais competentes, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, caso queira, promova diretamente, na esfera administrativa e junto à instituição credora, as tratativas necessárias ao eventual enquadramento do débito nas disposições das Leis nº 14.166/2021 e 14.995/2024, utilizando os canais oficiais disponibilizados para esse fim. b) Da homologação da arrematação Diante da comprovação de arrematação judicial do imóvel penhorado e de que os depósitos referentes ao pagamento das parcelas do arrematante vêm sendo realizados regularmente, HOMOLOGO o auto de arrematação de Id. 131176775. c) Da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse De acordo com o art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido, vejamos entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO . POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO . INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO . 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N .U 1006942-82.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão . Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (TJ-MT 10204361420228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Assim, considerando o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro apresentada ao ID. 130716557 e garantia por hipoteca judicial do próprio bem, EXPEÇA-SE a carta de arrematação em favor da arrematante, bem como mandado de imissão de posse, se necessário. d) Do levantamento dos valores e prosseguimento da execução AUTORIZO o levantamento dos valores já depositados em juízo a título de arrematação em favor do credor. Expeça-se o competente alvará. DEIXO de apreciar o pedido de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, ante a ausência de valor atualizado do débito. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o valor da dívida, considerando a amortização parcial com os valores oriundos da arrematação, sob pena de preclusão quanto ao pedido de bloqueio. Após, conclusos para novas deliberações. Às providências. Juína/MT, data e horário da assinatura eletrônica. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

ID: 325783391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERNARDINO LOPES

Polo Passivo:

MARISA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por… Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.202,11 (quinze mil, duzentos e dois reais e onze centavos) e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente seis anos, período em que ela, de forma premeditada e abusando de sua confiança, teria contraído diversas dívidas em seu nome incluindo empréstimos e compras sob a promessa de futuro pagamento, o que o autor caracteriza como "estelionato sentimental". Devidamente citada (fls. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/76), reconhecendo a existência do relacionamento, mas atribuindo o término ao comportamento agressivo e ciumento do autor. Nega a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que os gastos foram comuns e mútuos, próprios de um relacionamento duradouro, e que jamais teve a intenção de obter vantagem indevida. Foi apresentada réplica (fls. 80/86). O feito foi saneado (fls. 127/128), com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova testemunhal. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada (fls. 128), com oitiva de uma testemunha. As partes fizeram alegações finais orais. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na prática de "estelionato sentimental" ou "afetivo", que se traduz, na esfera cível, em abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a fim de aferir a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil). O autor sustenta sua pretensão na tese de que a ré, valendo-se da relação de confiança e afeto, o induziu a erro para obter vantagem patrimonial ilícita. Apresenta como provas faturas de cartão de crédito, comprovantes de compras e um contrato de empréstimo (fls. 18/41 e 86). Por sua vez, a parte ré contrapõe que as transações financeiras e despesas eram inerentes a um relacionamento amoroso de seis anos, tratando-se de atos de mútua liberalidade e auxílio, e não de um ardil para lesar o autor. Aponta que o término se deu por motivos alheios a qualquer questão financeira, juntando conversas que indicam o desgaste da relação (fls. 60/62 e 75/76). A configuração da responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso específico do denominado "estelionato sentimental", a conduta ilícita não se confunde com o mero término de um relacionamento ou com a existência de despesas durante sua vigência. Para que se configure o dever de indenizar sob essa rubrica, é imprescindível a prova robusta de que uma das partes, de forma dolosa e mediante ardil, simulou sentimentos com o propósito deliberado de obter vantagem financeira indevida, explorando a vulnerabilidade emocional da outra. É, portanto, de se reconhecer o abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de estelionato sentimental, mas sempre mediante a comprovação inequívoca da fraude e do propósito de lesar, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Nessas hipóteses, o ato ilícito se consubstancia na conduta de má-fé com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da relação amorosa. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necessários para a configuração do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato ilícito, não há como rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. Como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos à autora/recorrida foram devidamente comprovados, a modificação de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.208.310/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O ônus de comprovar dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor. E, no caso em tela, ele não se desincumbiu a contento. O relacionamento entre as partes perdurou por aproximadamente seis anos, um período consideravelmente longo, o que, por si só, enfraquece a tese de um plano premeditado para a obtenção de vantagens. Relacionamentos longos pressupõem uma vida em comum, com compartilhamento de despesas, auxílio mútuo e presentes, que são, em regra, considerados atos de liberalidade, não gerando obrigação de restituição após o término. A análise do contrato de empréstimo (fls. 24/26 e 28/29) revela que este foi celebrado em 2017 e devidamente quitado em 2022, durante a vigência do relacionamento. Não há qualquer indício de que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores ou que o autor tenha sido coagido a contratar. A quitação do mútuo dentro do período da relação amorosa descaracteriza a alegação de que foi um golpe para deixar o autor com o prejuízo. Da mesma forma, os cupons e notas fiscais juntados (fls. 18/23) demonstram a aquisição de bens de consumo (cosméticos, vestuário, celular), compatíveis com a dinâmica de um casal que compartilha a vida. Não há prova de que tais compras foram solicitadas de forma ardilosa ou que se destinaram exclusivamente à ré com o intuito de lesar o patrimônio do autor. São gastos que se inserem na esfera da normalidade e da mútua cooperação de um relacionamento afetivo. Provado e incontroverso terem ocorridos pagamentos tanto do empréstimo como de gastos em uso de cartão de crédito, bem como o fim tumultuoso, com a concessão de medida protetiva em favor da ré. Tudo isso reforça não ocorrer o referido abuso de direito. Ouvida a testemunha compromissada Matheus Martins dos Santos disse: Sabia que a requerida e o requerido eram namorados. O autor comentava sobre a tal relação. Sabe que namoraram entre 05 ou 06 anos. O réu comentava que fazia empréstimo para tirar uma moto para ela. Teve um único contato com a requerida, pois o autor ofereceu a moto para quitar as dívidas. A ré disse que queria vender a moto para pagar dívidas que inclusive teria com autor. O empréstimo da empresa foi para tirar a moto que ela teria. E autora disse que tinha uma dívida. Viu conversar no WhatsApp em que a ré supostamente pedia os empréstimos. O negócio da moto não for realizado. Viu o desconto do empréstimo, que teria sido mostrado aproximadamente a 05 ou 06 anos atrás. Sabe que namoraram de 05 a 06 anos. O autor morava na casa da mãe e a ré em outra casa, era um namoro. Não sabe se o autor manteve outro relacionamento. Era um namoro normal entre as partes, não tinha nada de excepcional. Veja-se que a prova oral não afasta a conclusão das provas documentais, para configuração do abuso de direito. Assim, extrai-se do conjunto probatório ser o inconformismo do autor com o fim do relacionamento e com os investimentos emocionais e financeiros naturalmente despendidos ao longo de seis anos. O término de um namoro ou relacionamento, por si só, não constitui ato ilícito, e as mágoas e prejuízos dele decorrentes são, em regra, não passíveis de indenização. Vejam-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se alça a mesma conclusão, grifou-se o mais relevante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A sentença determinou que o réu arque com metade das despesas de locação e rescisão do imóvel, além de propor a venda do veículo para quitação de financiamento e débitos pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento das dívidas feitas no cartão de crédito e ao pagamento de danos morais, alegando a apelante ter sido vítima de estelionato emocional. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de abuso de confiança para obtenção de vantagem ilícita por parte do apelado. As dívidas foram contraídas com anuência da apelante, sem comprovação de vícios de consentimento. 4. O término do relacionamento e as dívidas assumidas não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam os limites do mero dissabor da vida em sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O término de relacionamento e dívidas consentidas não configuram dano moral indenizável. 2. Ausência de comprovação de estelionato sentimental impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 14º; art. 98, § 3.º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005912-26.2022.8.26.0604; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/02/2025.(TJSP Apelação Cível 1032544-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença "extra petita" e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos materiais e morais - Tese autoral no sentido de que foi vítima de estelionato sentimental praticado pelo réu, tendo a ele emprestado a quantia de R$ 256.181,84 para abertura de empreendimento, o que lhe gerou superendividamento e abalo psíquico - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Alegação de que foi induzida a contrair dívidas, investindo para a compra de móveis, eletrodomésticos, aluguel e contas do empreendimento "Santa Fumaça", cuja titularidade era exclusiva do réu, sem jamais ter tido controle efetivo ou participação na administração da empresa - Não acolhimento - Inexistência de provas no sentido de que o demandado manipulou a postulante para dela obter vantagem patrimonial, tampouco de que tenha agido com dolo ou que não houvesse interesse no relacionamento - É possível extrair que as formas pelas quais o apelado teria usufruído do patrimônio da apelante são relacionadas a atos que dela dependeriam diretamente - Impossibilidade de reconhecimento do denominado "estelionato sentimental" - Ausente prova do nexo de causalidade entre os danos morais pela autora suportados e a conduta do réu - Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014062-63.2022.8.26.0032; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001282-58.2020.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento - DANOS MORAIS - Não cabimento - Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Desta forma, não tendo o autor comprovado a conduta dolosa e ardilosa da ré, elemento essencial para a configuração do abuso de direito na modalidade de estelionato afetivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Registrada eletronicamente. Intimada as partes na assentada. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rute Borges De Souza Araujo x Ana Paula Borges De Souza Santos e outros

ID: 281077337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-29.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTE BORGES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ANA PAULA BORGES DE SOUZA SANTOS DEBORA BORGES DE SOUZA KELLI BORGES DE SOUZA MARIA DE LOURDES BORGES DE SOUZA NOEMI BORGES SOUZA MOYA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeire Finelon Pereira (OAB 268692/SP), Renan de Lima Tanobe (OAB 361878/SP), Jesuel Martins de Oliveira (OAB 454170/SP), Daniel Martins Mendes (OAB 69848/GO) Processo 1006942-29.2024.8.26.02… ADV: Rosemeire Finelon Pereira (OAB 268692/SP), Renan de Lima Tanobe (OAB 361878/SP), Jesuel Martins de Oliveira (OAB 454170/SP), Daniel Martins Mendes (OAB 69848/GO) Processo 1006942-29.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Borges de Souza Araujo - Reqda: Maria de Lourdes Borges de Souza, Ana Paula Borges de Souza Santos, Noemi Borges Souza Moya, Kelli Borges de Souza, Debora Borges de Souza - Vistos Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por Rute Borges de Souza Araújo em face de Maria de Lourdes Borges de Souza, Ana Paula Borges de Souza Santos, Noemi Borges de Souza Moya, Kelli de Souza Pistoni e Débora Borges Pereira, na qual alega que em razão do falecimento de seu genitor João Batista Serafim de Souza, passou a ser coproprietária do imóvel descrito na matrícula 124.165 em condomínio com as demais herdeiras. Narra que no terreno foram edificadas três casas, sendo uma delas ocupada pela corré Ana Paula, uma alugada para terceira pessoa desconhecida e outra permanece vazia. Afirma que nunca recebeu frutos dos aluguéis e que tentou de forma amigável vender sua cota parte as requeridas, contudo, sem sucesso, portanto, deseja extinguir o condomínio da propriedade. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/44). Decisão de fls. 46/47 deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora. A requerida Débora apresentou contestação nas fls. 58/63. Narra que alugou uma das casas pelo período de 2 anos, estando, desocupada desde julho/2023. Sustenta não houve repasse dos locatícios a parte autora porque ela não contribuía para o pagamento dos custos de IPTU e das reformas que foram feitas no imóvel. Não se opõe a extinção do condomínio e a divisão entre as coproprietárias. Juntou documentos (fls. 67/71). As requeridas Maria de Lourdes, Ana Paula e Kelli apresentaram contestação conjunta nas fls. 72/78. Relatam que com o falecimento de João Batista o imóvel passou a ser 50% da cônjuge meeira Maria de Lourdes e 10% para cada uma das filhas. Aduzem que a requerente nunca contribuiu para manutenção do bem e sustentam o direito real de habitação da cônjuge supérstite. Ao final requerem a improcedência da ação. A requerida Noemi apresentou contestação nas fls. 102/106. Afirma que não reside no imóvel objeto da ação e concorda com a dissolução do condomínio existente, com a alienação do bem e divisão dos valores entre as coproprietárias ou, alternativamente, o rateio proporcional dos aluguéis recebidos. Impugna a cobrança retroativa de aluguéis por nunca te-los recebido ou concordado com qualquer locação. Réplica nas fls. 123/129. Instadas a especificarem provas, as requeridas postularam pela prova pericial (fls. 117/118, 130/131) e testemunhal (fls. 120/122), enquanto a parte autora permaneceu silente. Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. De início, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas requeridas, eis que não comprovaram sua condição de pobre na acepção jurídica do termo a justificar a concessão da benesse. Ressalto que competia a parte instruir seu pedido com prova documental que amparasse o pleito, o que não ocorreu na espécie razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpre esclarecer que a declaração de pobreza goza de presunção relativa e há elementos nos autos suficientes para afasta-la decorrentes da natureza e objeto discutidos; copropriedade de bem imóvel, no entanto, faculto-lhe, comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias. Deverão as requeridas, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. No que toca ao reconhecimento do direito real de habitação formulado pela cônjuge supérstite, razão não lhe assiste. Prevê o art. 1.831 do CC/02 que "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.". Nota-se que o objetivo do legislador era permitir ao cônjuge supérstite a permanência no imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão visando dar efetividade ao direito constitucional a moradia. No entanto, no caso em apreço, a própria viúva confessa que não reside no imóvel, conforme se extrai de trechos da contestação: "De fato, existem 03 casa no terreno no qual não estão averbadas na escritura, sendo que a requerida ANA PAULA BORGES reside em um dos imóveis, e os outros estão em reforma" (fls. 73) e prossegue: "A Requerida MARIA DE LOURDES (genitora da Requerente), que possui 50% do imóvel, atualmente reside com sua filha KELLI, entretanto, possui 50% do imóvel no qual pode retornar para o imóvel objeto da demanda." (fls. 74). (grifei) Além do reconhecimento expresso da cônjuge supérstite, os documentos de fls. 79 e 82 confirmam que a corré Maria de Lourdes declara ser residente e domiciliada na Rua Orlando Pedro Bom, 109, Itaici, Indaiatuba-SP, endereço diverso do imóvel objeto da lide (Rua João Narezzi, 176, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba-SP). Ainda que não fosse necessário, o aviso de recebimento negativo de fls. 97 confirma tal fato. Desse modo, a não utilização do imóvel como sua moradia e a sua locação a terceiro desnatura a função social do direito de habitação. Nesse sentido: INVENTÁRIO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001328-34.2007.8.26.0126; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de inventário Decisão que indeferiu o pedido de ocupação de imóvel formulado pela viúva que lá pretendia residir juntamente com seu filho Insurgência Direito real de habitação Ausência dos requisitos do art. 1831 do CC Aluguel do imóvel a terceiros - Agravantes que possuem outra possibilidade de se verem domiciliados, não fazendo jus ao fim assistencial do direito real de habitação, ainda mais após tantos anos desde o falecimento do de cujus - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236197-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Assim, ausentes os requisitos autorizadores do reconhecimento do direito real de habitação e com vistas ao melhor interesse das coproprietárias e a efetividade da prestação jurisdicional, determino as partes que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tragam aos autos três avaliações realizadas por corretores de imóveis credenciados. Saliento que a alienação por iniciativa particular atende melhor ao interesses das partes na medida que o bem pode alcançar valor mais próximo ao de mercado, sendo sempre recomendável o consenso entre as partes, sobretudo na qualidade de irmãs. Ressalto que a necessidade de nomeação de perícia somente será avaliada após a apresentação dos documentos e apenas se estes não forem suficientes ao deslinde da questão. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes