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Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134

ID: 257331755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800065-55.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, o reclamante aduziu que trafegava em seu carro pela Rua José Antonio Francis, nesta cidade, em 19/09/2023, quando, ao tentar realizar conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, foi surpreendido pelo ora requerido, menor, que conduzia uma motocicleta vermelha, em alta velocidade, e abalroou a lateral esquerda do seu automóvel. A questão controvertida diz respeito à eventual responsabilidade do requerido pelo evento que resultou nos danos que o autor alega ter sofrido. Quanto a isso, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de certos requisitos, quais sejam: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; o elemento anímico (quando exigível). In casu, restou demonstrado, através dos documentos que instruíram a exordial, que as partes se envolveram em acidente automobilístico, em 19/09/2023, do qual resultou danos ao veículo que pertence ao autor. No entanto, entendo que, no presente caso, o réu não pode ser condenado a arcar sozinho com a reparação dos danos sofridos, uma vez que houve culpa concorrente do demandante. Nesse ponto, o art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que: Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Ocorre que, como é fato público e notório, a Rua José Antonio Francis é via de duplo sentido e de pista única, bem como não possui sinalização, horizontal ou vertical, permitindo a ultrapassagem de veículos, como, aliás, de depreende da fotografia acostada no ID nº 110999045. Desse modo, é forçoso reconhecer que houve conduta ilícita do demandado que foi concausa para o evento danoso apurado. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Assim, antes de o condutor realizar uma conversão, deve tomar todas as cautelas no sentido de impedir que os usuários da via que o seguem, precedem ou com ele vão cruzar não serão atingidos pela manobra. Além disso, deve ele considerar sua posição, a direção para onde vai e se certificar que a velocidade que atingirá serão suficientes para finalizar a manobra em segurança para todos. Reforçando a regra acima, em relação às conversões, o art. 37 do mesmo diploma legal preconiza: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Logo, em locais em que não há acostamento, o condutor que pretende realizar movimento de conversão deve aguardar à direita, o mais próximo possível do respectivo bordo da pista, antes de cruzar a pista, como se depreende da norma contida no art. 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em comento, o autor, que seguia na Rua José Antonio Francis, antes de iniciar a manobra de conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, deveria ter tomado todos os cuidados acima. Ele deveria ter se aproximado o máximo possível do bordo direito da pista, bem como averiguado se não havia algum veículo o seguindo, cruzando ou ultrapassando, antes de iniciar manobra à esquerda. Entretanto, não tomou as aludidas cautelas, tendo, pois, contribuído para colisão entre os veículos No mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes arestos: Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10126129120218260009 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Por fim, ainda que se admita que o réu conduzia sua motocicleta em alta velocidade – fato que não restou demonstrado tão somente pelo relato prestado pela testemunha ouvida em juízo –, esta situação não foi a determinante para o acidente, mas sim o erro dele quanto ao local da ultrapassagem e a falta de cuidado do autor. Portanto, em relação aos danos materiais sofridos pelo reclamante, deverá haver o rateio dos respectivos custos entre ele e o requerido. Nesse diapasão, destaque-se que, na petição inicial, o autor mencionou que o prejuízo sofrido foi de R$ 20.873,72 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Entretanto, instado a comprovar os gastos que teve com o conserto do seu veículo, ele juntou documentos no ID nº 128009469, dos quais se extrai despesas no montante de R$ 13.001,24 (treze mil, um real e vinte quatro centavos). Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que o ato ilícito praticado pelo réu não teve o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia de quem conduz veículo automotor, especialmente em virtude havido danos físicos ao autor. No mesmo norte: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Destarte, incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Finalmente, os pais também respondem, solidariamente, pelos danos causados a terceiros pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de terem obrado com culpa em relação ao fato, como se extrai da interpretação dos arts. 932, I, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Dessa forma, Raí e Cícero Buriti devem responder pelos danos causados ao autor, acima referidos. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente, a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 6.500,62 (seis mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o INPC, ambos a contar da data do evento danoso. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação ao reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o procedimento ora adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino ao Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter maiores dados acerca da qualificação dos demandados. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à confecção de cálculo atualizado da dívida, com posterior intimação do requerido, por intermédio dos seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento da mesma, sob pena de acréscimo de multa de 10%. Serve cópia assinada da presente sentença como mandado de intimação. Timbiras, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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Processo nº 6017394-19.2024.8.09.0011

ID: 304634296

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017394-19.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITALINA ALVES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 6017394-19.2024.8.09.0011Vitalina Alves RosaBanco C6 Consignado S.a. SENTENÇAI - RELATÓRIOVITALINA ALVES ROSA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 1078188 e inscrita no CPF nº 315.894.051-53, por seus procuradores constituídos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86.Alega a requerente que, ao verificar seu extrato previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 371,97 referentes ao contrato nº 90136523841, sem que jamais tenha contratado qualquer empréstimo com a instituição financeira requerida. Sustenta que os descontos são indevidos e decorrem de suposta fraude, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00.Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em razão da idade da requerente.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva do C6 Bank. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, realizada por meio de biometria facial e prova de vida, com a devida liberação do crédito na conta da requerente. Nega a ocorrência de fraude e impugna os pedidos de repetição de indébito e danos morais.A requerente não apresentou tréplica no prazo legal.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1 Das Preliminares2.1.1 Da Impugnação à Justiça GratuitaA impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. O benefício foi devidamente concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A requerente é aposentada com renda limitada, sendo presumível sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não há elementos concretos que infirmem tal presunção.2.1.2 Da Impugnação ao Valor da CausaA impugnação ao valor da causa também não procede. O valor de R$ 21.200,00 atribuído à causa corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, sendo adequado aos pedidos formulados, nos termos do art. 292, V, do CPC.2.1.3 Da Inépcia da Petição InicialA petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir e os pedidos de forma clara e fundamentada. Os documentos essenciais foram juntados, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo requerido. A questão da competência territorial não compromete a validade da inicial, especialmente considerando que o requerido compareceu aos autos sem suscitar a incompetência absoluta.2.1.4 Da Legitimidade PassivaO Banco C6 Consignado S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo a instituição responsável pela operação de empréstimo consignado objeto da demanda.Rejeito todas as preliminares.2.2 Do MéritoO cerne da controvérsia reside na alegação da requerente de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude.Tratando-se de relação de consumo, conforme estabelecido no art. 3º do CDC, aplica-se o sistema protetivo consumerista. Contudo, é fundamental esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, embora se reconheça a hipossuficiência técnica da requerente, não se verifica a verossimilhança de suas alegações, conforme se demonstrará adiante.O requerido demonstrou de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo consignado. A documentação apresentada revela que:a) O contrato foi formalizado por meio eletrônico, utilizando-se sistema de biometria facial e prova de vida da requerente;b) O documento possui assinatura digital válida, conforme comprovado pela consulta ao sistema de validação apresentado nos autos;c) O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da requerente;d) A contratação eletrônica foi realizada em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008.A legislação brasileira reconhece expressamente a validade da contratação por meio eletrônico. O art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 estabelece que "considera-se documento público ou particular, para todos os fins legais, o documento eletrônico de que trata esta Medida Provisória".Ademais, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu art. 3º, III, determina que a autorização para desconto em benefício previdenciário deve ser "dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável".O sistema de biometria facial constitui meio idôneo de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica à transação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou nesse sentido, reconhecendo a validade de contratos firmados com biometria facial (TJSP, Apelação Cível 1006976-94.2022.8.26.0564, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022).A requerente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a ocorrência de fraude. Limitou-se a negar a contratação, sem apresentar, por exemplo:a) Boletim de ocorrência noticiando eventual furto ou extravio de documentos; b) Comprovação de que não estava na localização indicada no momento da contratação; c) Demonstração de que seu dispositivo móvel ou dados pessoais foram utilizados indevidamente; d) Qualquer indício de que terceiros tiveram acesso aos seus dados biométricos.Por outro lado, o requerido comprovou que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da requerente, circunstância que afasta a alegação de fraude, uma vez que seria necessário o conhecimento não apenas dos dados pessoais, mas também dos dados bancários da suposta vítima.Não se verifica a ocorrência de dano material passível de repetição. O empréstimo foi regularmente contratado e o valor foi creditado na conta da requerente. Os descontos mensais decorrem do cumprimento regular do contrato, não havendo pagamento indevido a justificar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.A repetição do indébito pressupõe o pagamento indevido. Havendo contratação válida e regular, os descontos são devidos, inexistindo indébito a repetir.Os danos morais também não restaram configurados. Não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que agiu em conformidade com a legislação vigente e utilizou sistema seguro de contratação.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VITALINA ALVES ROSA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, que a cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. Henrique Santos Magalhães NeubauerJuiz de Direito - Em auxílio

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Processo nº 6017394-19.2024.8.09.0011

ID: 304634297

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017394-19.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 6017394-19.2024.8.09.0011Vitalina Alves RosaBanco C6 Consignado S.a. SENTENÇAI - RELATÓRIOVITALINA ALVES ROSA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 1078188 e inscrita no CPF nº 315.894.051-53, por seus procuradores constituídos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86.Alega a requerente que, ao verificar seu extrato previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 371,97 referentes ao contrato nº 90136523841, sem que jamais tenha contratado qualquer empréstimo com a instituição financeira requerida. Sustenta que os descontos são indevidos e decorrem de suposta fraude, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00.Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em razão da idade da requerente.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva do C6 Bank. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, realizada por meio de biometria facial e prova de vida, com a devida liberação do crédito na conta da requerente. Nega a ocorrência de fraude e impugna os pedidos de repetição de indébito e danos morais.A requerente não apresentou tréplica no prazo legal.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1 Das Preliminares2.1.1 Da Impugnação à Justiça GratuitaA impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. O benefício foi devidamente concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A requerente é aposentada com renda limitada, sendo presumível sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não há elementos concretos que infirmem tal presunção.2.1.2 Da Impugnação ao Valor da CausaA impugnação ao valor da causa também não procede. O valor de R$ 21.200,00 atribuído à causa corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, sendo adequado aos pedidos formulados, nos termos do art. 292, V, do CPC.2.1.3 Da Inépcia da Petição InicialA petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir e os pedidos de forma clara e fundamentada. Os documentos essenciais foram juntados, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo requerido. A questão da competência territorial não compromete a validade da inicial, especialmente considerando que o requerido compareceu aos autos sem suscitar a incompetência absoluta.2.1.4 Da Legitimidade PassivaO Banco C6 Consignado S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo a instituição responsável pela operação de empréstimo consignado objeto da demanda.Rejeito todas as preliminares.2.2 Do MéritoO cerne da controvérsia reside na alegação da requerente de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude.Tratando-se de relação de consumo, conforme estabelecido no art. 3º do CDC, aplica-se o sistema protetivo consumerista. Contudo, é fundamental esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, embora se reconheça a hipossuficiência técnica da requerente, não se verifica a verossimilhança de suas alegações, conforme se demonstrará adiante.O requerido demonstrou de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo consignado. A documentação apresentada revela que:a) O contrato foi formalizado por meio eletrônico, utilizando-se sistema de biometria facial e prova de vida da requerente;b) O documento possui assinatura digital válida, conforme comprovado pela consulta ao sistema de validação apresentado nos autos;c) O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da requerente;d) A contratação eletrônica foi realizada em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008.A legislação brasileira reconhece expressamente a validade da contratação por meio eletrônico. O art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 estabelece que "considera-se documento público ou particular, para todos os fins legais, o documento eletrônico de que trata esta Medida Provisória".Ademais, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu art. 3º, III, determina que a autorização para desconto em benefício previdenciário deve ser "dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável".O sistema de biometria facial constitui meio idôneo de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica à transação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou nesse sentido, reconhecendo a validade de contratos firmados com biometria facial (TJSP, Apelação Cível 1006976-94.2022.8.26.0564, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022).A requerente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a ocorrência de fraude. Limitou-se a negar a contratação, sem apresentar, por exemplo:a) Boletim de ocorrência noticiando eventual furto ou extravio de documentos; b) Comprovação de que não estava na localização indicada no momento da contratação; c) Demonstração de que seu dispositivo móvel ou dados pessoais foram utilizados indevidamente; d) Qualquer indício de que terceiros tiveram acesso aos seus dados biométricos.Por outro lado, o requerido comprovou que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da requerente, circunstância que afasta a alegação de fraude, uma vez que seria necessário o conhecimento não apenas dos dados pessoais, mas também dos dados bancários da suposta vítima.Não se verifica a ocorrência de dano material passível de repetição. O empréstimo foi regularmente contratado e o valor foi creditado na conta da requerente. Os descontos mensais decorrem do cumprimento regular do contrato, não havendo pagamento indevido a justificar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.A repetição do indébito pressupõe o pagamento indevido. Havendo contratação válida e regular, os descontos são devidos, inexistindo indébito a repetir.Os danos morais também não restaram configurados. Não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que agiu em conformidade com a legislação vigente e utilizou sistema seguro de contratação.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VITALINA ALVES ROSA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, que a cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. Henrique Santos Magalhães NeubauerJuiz de Direito - Em auxílio

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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 323931500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Ini… Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.478,71, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int.. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 334982561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Ini… Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.478,71, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

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Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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Luiza Bolonhezi Rinaldi x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311472866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006976-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BOLONHEZI RINALDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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ROHNNER TADEU OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006976-46.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Luiza Bolonhezi Rinaldi. Partes reclamadas: Banco Bradesco S.A. e Tec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006976-46.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Luiza Bolonhezi Rinaldi. Partes reclamadas: Banco Bradesco S.A. e Tecnologia Bancária S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante LUIZA BOLONHEZI RINALDI ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais em desfavor da BANCO BRADESCO S.A. e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. Em síntese, alegou que no dia 03/02/2025 foi a um caixa eletrônico do Banco 24 horas localizado na Farmácia Droga Geral, na Rua Manoel Corrêa de Almeida, no bairro Cristo Rei, para sacar seu benefício. Relatou que devido a limitação por transação do Banco 24 horas, efetuou dois saques nos valores de R$1.000,00 e de R$500,00 (id. 185403123). Afirmou que a segunda transação, apesar de ter sido debitado de sua conta, o dinheiro não foi disponibilizado, ficando retido no caixa eletrônico (id. 185403125). Informou que no dia 05/02/2025, registrou o boletim de ocorrência (id. 185403127) e somente no dia 10/02/2025 foi comunicada sobre a restituição do valor na agência bancária. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. apresentou a contestação no id. 191941397, na qual arguiu a ilegitimidade passiva. Sustentou a existência de um contato da consumidora, o débito temporário, o estorno no dia 5/2, a comunicação para liberar o valor na agência bancária, a ausência de culpa e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência da demanda. O BANCO BRADESCO S.A. juntou a contestação no id. 192005210, em que aduz a inocorrência da falha na prestação de serviço e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte requerida, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a análise da situação passa pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade, pois ao disponibilizar serviços eletrônicos para seus clientes deve em contrapartida, aparelha-se de mecanismos de segurança, em respeito ao disposto nos artigos 4º, inciso II, alínea “d” e 6º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao proporcionar o autoatendimento via caixas eletrônicos e parceria com bancos 24 horas, o prestado do serviço agiliza o atendimento, mas também à reduz custo e isto não pode acontecer em descompasso e prejuízo de seus clientes. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Conta corrente - Saque em caixa eletrônico 24h - Alegada falha no terminal que não teria liberado a quantia sacada - Ônus da prova que competia aos fornecedores - Provas juntadas aos autos que são insuficientes para demonstração da regularidade do saque - Condenação das corrés a restituir à autora a quantia não disponibilizada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte. (TJSP, 20ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10073191220238260223, Rel.: Álvaro Torres Júnior, DJU 11/10/2024). E, embora não exista sistema de segurança invencível, na ocorrência de falha no serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existiu ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nenhuma dessas circunstâncias, contudo, faz-se presente no caso, pois restou incontroverso a retenção do valor pelo caixa e o estorno da quantia para o consumidor. Assim, as partes reclamadas não desincumbiram do ônus probatório acerca do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Concernente a responsabilidade da parte reclamada TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. quando atua como intermediadora ao disponibilizar caixas 24 horas, auferindo renda nessa transação, atrai para si a responsabilidade (CDC, art. 3º e 14). Portanto, responde solidariamente com a instituição financeira pelo dano apontado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria comercial. A propósito: Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Tentativa frustrada de saque de R$800,00 (oitocentos reais) em Caixa Eletrônico 24 horas. Retenção indevida das cédulas no equipamento, embora a operação fosse debitada na conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da ré. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade exclusiva da proprietária do Caixa Eletrônico (TECBAN). Inocorrência. A responsabilidade da ré advém não apenas do fato de sua participação na cadeia de fornecimento, a implicar a solidariedade, por todos os fornecedores participantes, na reparação do dano, mas também pelo dilatado interregno para estornar a operação na conta bancária da autora. 2. Dano moral. Indisponibilidade de valor pecuniário por 20 (vinte) dias. Demora excessiva para estorno da operação na conta da autora. A retenção do valor de R$ 800,00, que para muitas pessoas pode parecer insignificante, causa evidente perturbação do estado anímico daqueles que, assim como a autora, têm modesta condição econômica. Dano in re ipsa. Indenização proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 15ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1031985-80.2022 .8.26.0007, Rel.: Elói Estevão Troly, DJU 06/02/2024). Outrossim é entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de “que em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1822431/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 08/06/2020). Assim a responsabilidade é solidária das partes reclamadas pela falha na prestação de serviço. Dano moral O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pela consumidora para realizar operação de seu direito na relação contratual. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Importante destacar que a Reclamante ficou privada de parte do seu salário, embora debitado o numerário em sua conta bancária. A corroborar: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Restituição e indenização. Tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico, que culminou em retenção de verba alimentar. Operação debitada na integralidade da conta do autor. Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar a regularidade dos serviços prestados ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral caracterizado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Apelação provida. (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, APC nº 10160875820228260320, Rel.: Guilherme Santini Teodoro, DJU 12/09/2024). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente ao estorno anterior a propositura da ação, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Gabriel Lopes Vieira Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263025722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência da cobrança indevida de passagem aérea”. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. - Preliminares Ilegitimidade passiva Azul À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O ponto controvertido reside em averiguar se a parte requerente faz jus à indenização material e moral. Contextualizando, é fato incontroverso que o polo ativo adquiriu bilhetes aéreos em 23/6/2024, na plataforma Maxmilhas, para viajar de Chapecó a Cuiabá no dia 25/7/2024, no valor de R$ 934,94. Consta que a parte autora requereu a rescisão contratual no dia 29/6/2024, contudo a empresa Maxmilhas se negou a restituir a quantia. A autora relatou que solicitou o reembolso à Azul, mas a ré informou à consumidora que o pedido deveria ser direcionado à primeira requerida. Na contestação, a Azul alegou que a parte requerente não compareceu ao embarque e que não recebeu pedido da agência ou do passageiro acerca da rescisão contratual. Já a primeira requerida devidamente citada não se manifestou. Denota-se dos autos que o pedido de rescisão foi comprovado no id 181323431 - Pág. 5 e seguintes, logo, eventual ausência de comunicação por parte da primeira fornecedora não constitui culpa da parte consumidora. Nota-se que a multa por rescisão imposta ao consumidor afronta o preceito do art. 51, II e IV do CDC. Isto é, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa maneira, a imposição de multa no percentual de 100% (cem por cento) não deve ser mantida, por configurar evidente desvantagem excessiva à parte consumidora, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual e à vedação da onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - PEDIDO ANALISADO E REJEITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A interposição do recurso, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível a aplicação da penalidade. As contrarrazões de embargos de declaração não constituem meio adequado para postular a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJ-MT. N.U 1009657-64.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). Assim sendo, pertinente a redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC, considerando que foi a parte autora quem solicitou a rescisão, por essa razão, cabível o abatimento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Dessa maneira, é evidente a falha na prestação do serviço. Uma vez que a parte requerente solicitou a rescisão contratual e o reembolso, mas o reembolso foi negado, em razão de multas abusivas. Ressalta-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Nesse passo, é pertinente à restituição de forma simples, sem prejuízo da aplicação da multa na quantia de 10%. Afasta-se a repetição em dobro, pois a circunstância em apreço não se confunde com as hipóteses de cobrança indevida, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Referente ao dano moral, não vislumbro a ofensa aos direitos da personalidade, porquanto o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da postulante. Além disso, o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Não se deve colocar em descrédito a própria concepção de responsabilidade civil e do dano moral. A esse respeito: EMENTA: CANCELAMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM – INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA – REDUÇÃO DA MULTA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10017296520198110044 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/08/2022). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). (…)O mero dissabor decorrente de divergências na interpretação da lei ou do contrato, somado à ausência de evidências de ofensa à honra subjetiva do contratante, não permite a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10069760520188260348 SP 1006976-05.2018.8.26.0348, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2020)”. Em suma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem a quantia de R$ 934,94 (novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) com dedução de multa de 10% (dez por cento), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso (23/6/2024). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1080689-68.2024.8.11.0041

ID: 282942507

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080689-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1080689-68.2024.8.11.0041 REQUERENTE: AROLDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1080689-68.2024.8.11.0041 REQUERENTE: AROLDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE EXCLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AROLDO DA SILVA em face do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da inicial de ID. nº 179498701. Narra o autor que foi aprovado em 2008 para o cargo de soldado da PMMT, afastando-se posteriormente para cursar o Curso de Formação de Oficiais. Durante o CFO foi submetido à sindicância instaurada pela Portaria n.º 020/SIND-ACUS./SJD/APMCV/2015, para apurar indícios de plágio em sua monografia, sendo atribuída nota zero e, em razão disso, foi desligado da formação, sendo então reconduzido ao cargo de aluno soldado, no ano de 2016. Contudo, após a recondução, narra que foi diagnosticado com sérios problemas de saúde, resultando em seu afastamento temporário e posterior reforma e aposentadoria como ex-aluno soldado. Entretanto, aponta que em 2019 foi surpreendido com nova decisão administrativa de exclusão das fileiras da corporação, fundada nos mesmos fatos que ensejaram sua exclusão do CFO, o que, a seu ver, configura dupla punição pelo mesmo fato. Sustenta ainda que, à época da nova decisão, já havia sido reformado por razões médicas, o que inviabilizaria nova punição disciplinar. Assim, sustenta que o ato de exclusão configura bis in idem, que houve cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar, de modo que a exclusão é manifestamente ilegal, pois viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e devido processo legal. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido para anular o ato de exclusão (Portaria n. 24262, de 10/09/2019), com reintegração ao cargo de ex-aluno reformado e pagamento dos valores remuneratórios devidos. A liminar foi indeferida (ID. nº 187997676). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação, arguindo a legalidade do ato impugnado, sustentando que a primeira exclusão não teve natureza punitiva, mas sim acadêmica. A penalidade disciplinar apenas foi aplicada após a instauração regular de Conselho de Disciplina, diante da gravidade dos fatos apurados (ID. nº 190102508). O autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos iniciais (ID. nº 191996741). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente caso envolve relação jurídica decorrente do regime disciplinar aplicado aos militares do Estado de Mato Grosso, matéria normatizada pelo Decreto nº 1.329/78 (Regulamento Disciplinar da PMMT), Lei Complementar n° 555/14 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso) e Lei nº 3800/76 (Dispõe, na PMMT, sobre o Conselho de Disciplina). Ab initio, destaco trechos pertinentes da Lei nº 3.800/76, que indicam o objetivo do Conselho de Disciplina e os motivos que ensejam sua instauração. Vejamos: Art. 1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Art. 2º - É submetida a Conselho de Disciplina, “ex-officio”, a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único: I - acusada oficialmente, ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter: a - procedido incorretamente no desempenho do cargo; b - tido conduta irregular; ou c - praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; II - afastada do cargo, na forma da legislação policial-militar, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ela inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo; III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal civil ou militar. [...] Como visto, o Conselho de Disciplina visa verificar a aptidão para permanência das praças nas fileiras da PMMT. Na inicial alega o autor ser “notório que a presente exclusão do requerente, através da portaria nº20/SINDACUS/SJD/APMCV/2015, dos quadros de oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso, foi a punição aplicada pelo Comandante Geral, promovendo assim coisa julgada administrativa”. Todavia, extrai-se dos autos que o autor não foi excluído através da sindicância mencionada. Na verdade, o autor foi submetido ao Conselho de Disciplina de Portaria nº 28/CD/CORREGPM/2016, de 24/05/2016, em razão de dois fatos: a) no dia 25 de abril de 2015, enquanto aluno do Curso de Formação de Oficiais (CFO), teria sido flagrado em sala de aula acessando conteúdo pornográfico; b) no dia 09 de setembro de 2015, durante apresentação de trabalho científico à banca examinadora do CFO, teria apresentado monografia com diversos indícios de plágio, motivo pelo qual a banca lhe atribuiu nota zero, o que ocasionou sua reprovação na disciplina. Ao final da instrução do Conselho de Disciplina, em solução do Conselho de Disciplina nº 04/2019, o Comandante-Geral da PMMT julgou o autor culpado das acusações, que resultaram na infringência a diversos ilícitos disciplinares, e entendeu que não possuía condições de permanecer nas fileiras da PMMT, aplicando-lhe, então, a penalidade disciplinar de demissão. Pois bem. A questão controvertida reside na suposta ilegalidade do ato administrativo que determinou a exclusão definitiva do autor da Polícia Militar, por configurar, segundo alega, bis in idem, pois teria sido punido, pelos mesmos fatos, com a exclusão do Curso de Formação de Oficiais e também com a demissão. Contudo, a tese não merece acolhida. Para dirimir a controvérsia, peço vênia para expor trecho de esclarecedora informação juntada pelo requerido, emanada da Assessoria Jurídica da PMMT, constante no ID. Nº 190932448, p. 33: [...] O recorrente alega que foi aprovado no ano de 2008 para o concurso de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – PMMT, sendo investido devidamente no curso de formação em 2008. Ocorre que durante o curso de formação de Soldado na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praça ESFAP – PMMT, realizou o Vestibular para o Curso de Formação de Oficial, aplicado pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, e logrou êxito, sendo aprovado para o Curso de Formação de Oficial da Polícia Militar. [...] Ainda na condição de Aluno a Oficial o impetrante praticou condutas apuradas pela Portaria nº 020/Sind.Acus./SJD/APMCV/2015, de 21 de setembro de 2015 (em anexo), que dos trabalhos realizados pelo encarregado da sindicância elaborou-se relatório, onde concluiu que houve indícios de crime bem como de cometimento de transgressões disciplinares (possuía indícios de “plágio”,com suspeita de violação aos direitos autorais de diversos autores e obras literárias disponibilizadas em sítios da internet, motivo pelo qual a Banca Avaliadora emitiu Nota 0,0 (ZERO) à Monografia do citado Aluno Oficial, conforme Ficha de Avaliação de Monografia do CFO - 2013/2015 e Ata de Defesa de Monografia do CFO 2013/2015 do Al Of PM Aroldo da Silva, Que, em razão do exposto, em conformidade com o que dispõe o Inciso III, Art. 22, do Decreto n°. 3.144, de 06/07/1993 (Regulamento do CFO/PMMT), bem como o inciso V, do Art. 39, da Lei Complementar n°. 408, de 01/07/2010 (Lei de Ensino da PMMT), que tratam de circunstâncias de "Reprovação" e "Exclusão" do CFO/PMMT), bem como de cometimento de transgressões disciplinares em desfavor do acusado [...] Remetidos os autos ao Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde, este homologou o relatório apresentado pelo encarregado da sindicância, decidindo pela não aplicação de reprimenda administrativa, em razão da gravidade dos fatos, sugerindo ao Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com caráter demissório em desfavor do acusado, Aluno a Oficial PM Aroldo da Silva. Ademais, recomendou a aplicação do disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 408/2010 — Lei de Ensino da PMMT —, que prevê o retorno do discente à situação anterior ao ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO), ou seja, à graduação de Aluno a Soldado. Nos termos do art. 39, inciso IX, da referida lei, o aluno será excluído do curso se cometer falta disciplinar grave e/ou for flagrado utilizando-se de meios fraudulentos em qualquer verificação. In verbis: (...) Art. 39 Será excluído do curso ou estágio o aluno que: ... IV - cometer falta disciplinar incompatível com sua permanência no curso ou estágio; ... IX - for encontrado utilizando-se de meio fraudulento na realização de qualquer verificação, devidamente apurado em sindicância. Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 3.144, de 06 de julho de 1993, que regulamenta o Curso de Formação de Oficiais, publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.202, páginas 1-2, dispõe em seu art. 30, incisos III e XI, que o aluno terá sua matrícula trancada e, consequentemente, será excluído do curso nos seguintes casos: Art. 30 Terá sua matrícula trancada o Aluno Oficial que: ... III - for encontrado em flagrante usando de meios ilícitos durante a realização de qualquer verificação ou tenha esse fato sido apurado em sindicância ou inquérito; ... XI - cometer faltas disciplinares de natureza grave, atentadora a moral, ao decoro da classe e as instituições ofensivas a dignidade Policial-Militar, incompatível com sua permanência no curso; Diante disso, com fundamento no art. 31 do Decreto nº 3.144/1993, o Comandante-Geral da PMMT anuiu à proposta do Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde, determinando a exclusão do acusado do Curso de Formação de Oficiais da PMMT. Nos termos do § 4º do art. 39 da Lei Complementar nº 408/2010, o acusado deveria retornar à sua situação funcional anterior, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis ou administrativas: (…) §4º O Aluno-a-Oficial PM/BM que ao ser matriculado no CFO possuía a condição de policial militar ou bombeiro militar, ao ser excluído do curso retornara a sua situação funcional anterior, sem prejuízo de eventuais sanções penais, cíveis e administrativas. [...] Considerando a homologação da sindicância mencionada, o Comandante-Geral determinou o retorno do ex-Aluno a Oficial PM Aroldo da Silva (RG PMMT 884.278) à graduação anterior ao ingresso no CFO — Aluno a Soldado — conforme Portaria nº 224/QCG/DGP, de 31 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26.750, de 01 de abril de 2016, página 50 (documento anexo). [...] Em virtude da gravidade dos fatos apurados na sindicância, o Comandante-Geral determinou, por meio da Portaria nº 28/CD/CorregPM, de 24 de maio de 2016, a instauração de processo administrativo disciplinar com caráter demissório em desfavor do então Aluno a Soldado PM Aroldo da Silva, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, a fim de apurar sua aptidão para permanecer nas fileiras da PMMT. [...] A defesa do impetrante sustenta a ocorrência de bis in idem, alegando dupla penalidade pelos mesmos fatos — exclusão do CFO e posterior demissão. Contudo, ao se analisar a Solução da Portaria nº 20/Sind.Acus./SJD/APMCV/2015, constata-se que não houve aplicação de punição disciplinar no âmbito da sindicância, mas sim a constatação de que o sindicado não preenchia os requisitos para permanência no curso, o que resultou na reprovação e no consequente retorno à graduação anterior. Examinando a decisão da Solução nº 20/Sind.Acus./SJD/APMCV/2015, consta que não houve punição disciplinar ao Ex-Aluno a Oficial e sim reprovação, pois não preencheu os requisitos exigidos para continuar no referido Curso, sendo então reconduzido ao cargo de Aluno a Soldado, dessa forma, não há que se falar em punição “bis in idem”; ainda menos ilegalidade na decisão de exclusão e demissão, pois o aluno foi excluído do curso por ausência de requisitos e demitido por não preencher comportamento compatível com as exigências da Carreira Militar. [grifo nosso] A análise dos autos revela que a primeira medida adotada - exclusão do CFO - decorreu de reprovação acadêmica, consubstanciada na atribuição de nota zero à monografia apresentada, após sindicância que identificou indícios de plágio. O ato de desligamento da formação, portanto, não configurou penalidade disciplinar formal, não havendo imposição de sanção prevista no Regulamento Disciplinar da PMMT, a que estão sujeitos os militares estaduais, quais sejam: advertência, repreensão, detenção, prisão e exclusão a bem da disciplina (Art. 22 do Decreto Nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978-RDPMMT). Por outro lado, a exclusão definitiva das fileiras da PM decorreu de regular instauração de Conselho de Disciplina, por meio da Portaria n.º 28/CD/CorregPM/2016, com a devida observação ao contraditório e à ampla defesa, fundado não apenas nos fatos da sindicância inicial, mas também em elementos adicionais como transgressões disciplinares e conduta moral incompatível com os preceitos castrenses. Nesse contexto, inexiste dupla punição pelos mesmos fatos. Há, sim, a existência de dois procedimentos distintos, com naturezas e finalidades diversas: um acadêmico, outro disciplinar. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é clara no sentido de que a ocorrência de medidas administrativas não configuram, por si só, bis in idem, especialmente quando possuem natureza diversa. Veja-se: [...] O desconto de dias não trabalhados constitui mera consequência da ausência de prestação do serviço e da vedação do enriquecimento sem causa. Não corresponde a penalidade, seja administrativa, seja judicial, não podendo, assim, configurar bis in idem o desconto dos dias não trabalhados e a imposição de suspensão em razão de descumprimento do dever de comunicar previamente o Procurador-Geral de ausência ao trabalho (STJ-RMS 30.877/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/08/2017). [grifo nosso] Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito administrativo, limitando-se à fiscalização da legalidade, o que, no presente caso, restou observado. A propósito: STJ- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] Com efeito, in casu foram respeitadas as formalidades legais e atendido o princípio da ampla defesa, motivo pelo qual revela-se privativa da autoridade administrativa a avaliação relativa à caracterização da infração disciplinar e à conformidade da pena aplicada com as circunstâncias da conduta praticada pelo servidor. [...] Por fim, não se deve descurar que o controle jurisdicional do PAD diz respeito tão somente ao exame da regularidade do procedimento, levando-se em conta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que não autoriza, portanto, nenhuma imersão no mérito administrativo. Em reforço a essa diretriz, citam-se os seguintes julgados, representativos do entendimento consolidado no STJ: MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Ma rques, DJe 6.4.2016; MS 17.479/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.6.2013; MS 22.828/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.9.2017.[...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ- AgInt no MS n. 27.232/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 13/10/2021.) [grifo nosso] Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de punição disciplinar em razão do autor já estar na situação de inatividade (reformado), igualmente não merece acolhimento. A uma, porque a legislação disciplinar adstrita aos militares do Estado de Mato Grosso é aplicável aos ativos e inativos. Nesse sentido, o parágrafo único da Lei nº 3.800/76, estatui que “O Conselho de Disciplina pode também ser aplicado ao Aspiran-a-Oficial PM e às demais praças da polícia Militar, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram”. Corrobora a jurisprudência do TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – REJEITADA – POLICIAL MILITAR REFORMADO – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL – AFASTAMENTO DA SÚMULA 56 DO STF – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Deve ser rejeitada a preliminar de decadência da impetração, quando o mandamus foi distribuído antes de decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da prática do ato tido como coator. O Policial Militar, ainda que em inatividade, pode ser submetido ao Conselho de Disciplina, quando houver previsão na legislação local. A Súmula n. 56 do Supremo Tribunal Federal não se aplica na hipótese de haver expressa previsão na legislação quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos militares reformados. Nos termos da legislação estadual, o Comandante-Geral da PMMT é o competente para aplicação de eventual penalidade ao militar na inatividade, submetido ao Conselho de Disciplina.(TJMT - N.U 1006976-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) A duas, porque é assente na jurisprudência dos tribunais superiores a possibilidade de demissão e cassação dos proventos de militar inativo, quando os fatos que ensejaram a PAD tenham sido praticados no serviço ativo, como no presente caso. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. [...]2. O Tribunal de origem consignou: "Esta Corte, majoritariamente, firmou o entendimento de que, inobstante o caráter contributivo de que se revestem os proventos da reforma, é, sim, aplicável a sua cassação, por ser inconcebível que um policial militar que deixa de observar os preceitos contidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, violando-o tão gravemente, ao ponto de levar à declaração de sua incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar, mantenha qualquer vínculo com a Administração Pública. (...) Ressalte-se que o então justificante, praticou o ato que resultou na decretação da perda de seu posto e patente quando ainda não havia sido reformado. (...) A fim de expurgar quaisquer dúvidas a respeito da possibilidade de cassação dos proventos da inatividade do militar, colacionam-se as recentes decisões do Pretório Excelso a respeito (...)". (fls. 304-305, e-STJ) 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" contra militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 4. Agravo Interno não provido. (STJ-AgInt no RMS 59.454/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCLUSÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVO A BEM DA DISCIPLINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO PROVENTOS.POSSIBILIDADE. ATO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRATICADO NA ATIVA. PRECEDENTE STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. [...]3. Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o ato, o qual ensejou a expulsão do agravante da corporação, foi praticado quando ele ainda se encontrava na ativa. 4. A legislação estadual castrense respalda a cessação de pagamento de qualquer benefício aos policiais militares que forem excluídos do serviço militar a bem da disciplina, inclusive aos que já se encontram na inatividade, pois estes também estão sujeitos ao regime disciplinar. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, concluído pela legalidade da cassação da percepção dos proventos do militar, quando o crime foi praticado na ocasião em que ainda estava na ativa, inclusive no âmbito do Estado de Pernambuco. 6. O Supremo Tribunal Federal autoriza a cassação de proventos de aposentadoria, inobstante a prévia contribuição para o sistema previdenciário. 7. Insta ressaltar que o tempo de sua contribuição para o regime próprio de previdência não será desprezado, porquanto o art.201, §9º, da Constituição Republicana lhe assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na iniciativa privada. 8. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (STJ-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014415-76.2018.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 01/10/2019) Por fim, importa salientar que a penalidade imposta ao autor encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, refletindo a gravidade da conduta apurada e o seu impacto sobre a hierarquia e disciplina militares, pilares estruturantes da atividade castrense, bem como levou em consideração a quebra de confiança institucional provocada por conduta reiterada e desabonadora da moralidade exigida do militar estadual. Portanto, a medida não se mostra excessiva ou desproporcional, mas sim necessária ao resguardo da eficiência e credibilidade da corporação perante a sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por AROLDO DA SILVA, mantendo íntegra a validade da solução do Conselho de Disciplina nº 04/2019 e da Portaria n. 24262, de 10/09/2019. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá / MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Processo nº 1022925-17.2019.4.01.9999

ID: 322065092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022925-17.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial por parte do autor, determinando a conversão em tempo comum e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também determinou a implantação imediata do benefício, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS, em suas razões, sustenta que não houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos mais recentes, destacando irregularidades nos PPPs, ausência de LTCAT, uso de EPI e técnica de medição imprecisa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Do caso concreto. O INSS insurge-se contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos de 06/06/1994 a 28/10/1997 e de 01/11/1997 até a data do requerimento administrativo (09/07/2017), determinando a conversão do tempo para comum e, por conseguinte, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, sustenta a inexistência de prova válida de exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído, notadamente nos períodos mais recentes, além de invocar ausência de LTCAT, utilização de EPI e imprecisão técnica na aferição do agente. A r. sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor com base em Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), devidamente preenchidos, que atestam a exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legalmente permitidos. Os documentos apresentados informam, inclusive, a habitualidade e permanência da exposição, nos termos exigidos pela legislação vigente à época. A argumentação do INSS quanto à neutralização dos efeitos do agente por Equipamento de Proteção Individual (EPI) não se sustenta no presente caso, visto que não logrou êxito em comprovar a efetiva eliminação da nocividade por meio de laudo técnico conclusivo. Como é sabido, o simples fornecimento de EPI não elide, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade, sobretudo quando não demonstrada sua eficácia em condições reais de trabalho. No que toca à alegada ausência de LTCAT, importa salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o PPP pode suprir a apresentação do LTCAT, desde que contenha os elementos necessários à caracterização do ambiente laboral e esteja firmado por profissional legalmente habilitado, como no caso em exame. Dessa forma, reputa-se correta a sentença ao reconhecer o tempo especial nos períodos indicados. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. AUSÊNCIA DE LTCAT. USO DE EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada, por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), a exposição habitual e permanente a agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais, é devido o reconhecimento da especialidade da atividade para fins previdenciários. A ausência de LTCAT não obsta o reconhecimento da atividade especial quando os PPPs estão completos, firmados por profissional habilitado e contêm informações técnicas suficientes. A simples indicação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao cômputo do tempo como especial, salvo prova técnica inequívoca da eliminação do agente nocivo, o que não ocorreu no caso. Demonstrado o tempo mínimo necessário, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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