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"1006976-06.2021.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 6017394-19.2024.8.09.0011

ID: 304634296

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017394-19.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITALINA ALVES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 6017394-19.2024.8.09.0011Vitalina Alves RosaBanco C6 Consignado S.a. SENTENÇAI - RELATÓRIOVITALINA ALVES ROSA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 1078188 e inscrita no CPF nº 315.894.051-53, por seus procuradores constituídos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86.Alega a requerente que, ao verificar seu extrato previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 371,97 referentes ao contrato nº 90136523841, sem que jamais tenha contratado qualquer empréstimo com a instituição financeira requerida. Sustenta que os descontos são indevidos e decorrem de suposta fraude, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00.Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em razão da idade da requerente.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva do C6 Bank. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, realizada por meio de biometria facial e prova de vida, com a devida liberação do crédito na conta da requerente. Nega a ocorrência de fraude e impugna os pedidos de repetição de indébito e danos morais.A requerente não apresentou tréplica no prazo legal.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1 Das Preliminares2.1.1 Da Impugnação à Justiça GratuitaA impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. O benefício foi devidamente concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A requerente é aposentada com renda limitada, sendo presumível sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não há elementos concretos que infirmem tal presunção.2.1.2 Da Impugnação ao Valor da CausaA impugnação ao valor da causa também não procede. O valor de R$ 21.200,00 atribuído à causa corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, sendo adequado aos pedidos formulados, nos termos do art. 292, V, do CPC.2.1.3 Da Inépcia da Petição InicialA petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir e os pedidos de forma clara e fundamentada. Os documentos essenciais foram juntados, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo requerido. A questão da competência territorial não compromete a validade da inicial, especialmente considerando que o requerido compareceu aos autos sem suscitar a incompetência absoluta.2.1.4 Da Legitimidade PassivaO Banco C6 Consignado S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo a instituição responsável pela operação de empréstimo consignado objeto da demanda.Rejeito todas as preliminares.2.2 Do MéritoO cerne da controvérsia reside na alegação da requerente de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude.Tratando-se de relação de consumo, conforme estabelecido no art. 3º do CDC, aplica-se o sistema protetivo consumerista. Contudo, é fundamental esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, embora se reconheça a hipossuficiência técnica da requerente, não se verifica a verossimilhança de suas alegações, conforme se demonstrará adiante.O requerido demonstrou de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo consignado. A documentação apresentada revela que:a) O contrato foi formalizado por meio eletrônico, utilizando-se sistema de biometria facial e prova de vida da requerente;b) O documento possui assinatura digital válida, conforme comprovado pela consulta ao sistema de validação apresentado nos autos;c) O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da requerente;d) A contratação eletrônica foi realizada em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008.A legislação brasileira reconhece expressamente a validade da contratação por meio eletrônico. O art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 estabelece que "considera-se documento público ou particular, para todos os fins legais, o documento eletrônico de que trata esta Medida Provisória".Ademais, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu art. 3º, III, determina que a autorização para desconto em benefício previdenciário deve ser "dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável".O sistema de biometria facial constitui meio idôneo de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica à transação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou nesse sentido, reconhecendo a validade de contratos firmados com biometria facial (TJSP, Apelação Cível 1006976-94.2022.8.26.0564, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022).A requerente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a ocorrência de fraude. Limitou-se a negar a contratação, sem apresentar, por exemplo:a) Boletim de ocorrência noticiando eventual furto ou extravio de documentos; b) Comprovação de que não estava na localização indicada no momento da contratação; c) Demonstração de que seu dispositivo móvel ou dados pessoais foram utilizados indevidamente; d) Qualquer indício de que terceiros tiveram acesso aos seus dados biométricos.Por outro lado, o requerido comprovou que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da requerente, circunstância que afasta a alegação de fraude, uma vez que seria necessário o conhecimento não apenas dos dados pessoais, mas também dos dados bancários da suposta vítima.Não se verifica a ocorrência de dano material passível de repetição. O empréstimo foi regularmente contratado e o valor foi creditado na conta da requerente. Os descontos mensais decorrem do cumprimento regular do contrato, não havendo pagamento indevido a justificar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.A repetição do indébito pressupõe o pagamento indevido. Havendo contratação válida e regular, os descontos são devidos, inexistindo indébito a repetir.Os danos morais também não restaram configurados. Não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que agiu em conformidade com a legislação vigente e utilizou sistema seguro de contratação.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VITALINA ALVES ROSA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, que a cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. Henrique Santos Magalhães NeubauerJuiz de Direito - Em auxílio

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Processo nº 6017394-19.2024.8.09.0011

ID: 304634297

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017394-19.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 6017394-19.2024.8.09.0011Vitalina Alves RosaBanco C6 Consignado S.a. SENTENÇAI - RELATÓRIOVITALINA ALVES ROSA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 1078188 e inscrita no CPF nº 315.894.051-53, por seus procuradores constituídos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 61.348.538/0001-86.Alega a requerente que, ao verificar seu extrato previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 371,97 referentes ao contrato nº 90136523841, sem que jamais tenha contratado qualquer empréstimo com a instituição financeira requerida. Sustenta que os descontos são indevidos e decorrem de suposta fraude, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00.Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em razão da idade da requerente.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva do C6 Bank. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, realizada por meio de biometria facial e prova de vida, com a devida liberação do crédito na conta da requerente. Nega a ocorrência de fraude e impugna os pedidos de repetição de indébito e danos morais.A requerente não apresentou tréplica no prazo legal.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1 Das Preliminares2.1.1 Da Impugnação à Justiça GratuitaA impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. O benefício foi devidamente concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A requerente é aposentada com renda limitada, sendo presumível sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não há elementos concretos que infirmem tal presunção.2.1.2 Da Impugnação ao Valor da CausaA impugnação ao valor da causa também não procede. O valor de R$ 21.200,00 atribuído à causa corresponde ao montante pleiteado a título de danos morais, sendo adequado aos pedidos formulados, nos termos do art. 292, V, do CPC.2.1.3 Da Inépcia da Petição InicialA petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir e os pedidos de forma clara e fundamentada. Os documentos essenciais foram juntados, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo requerido. A questão da competência territorial não compromete a validade da inicial, especialmente considerando que o requerido compareceu aos autos sem suscitar a incompetência absoluta.2.1.4 Da Legitimidade PassivaO Banco C6 Consignado S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo a instituição responsável pela operação de empréstimo consignado objeto da demanda.Rejeito todas as preliminares.2.2 Do MéritoO cerne da controvérsia reside na alegação da requerente de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude.Tratando-se de relação de consumo, conforme estabelecido no art. 3º do CDC, aplica-se o sistema protetivo consumerista. Contudo, é fundamental esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, embora se reconheça a hipossuficiência técnica da requerente, não se verifica a verossimilhança de suas alegações, conforme se demonstrará adiante.O requerido demonstrou de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo consignado. A documentação apresentada revela que:a) O contrato foi formalizado por meio eletrônico, utilizando-se sistema de biometria facial e prova de vida da requerente;b) O documento possui assinatura digital válida, conforme comprovado pela consulta ao sistema de validação apresentado nos autos;c) O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da requerente;d) A contratação eletrônica foi realizada em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008.A legislação brasileira reconhece expressamente a validade da contratação por meio eletrônico. O art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 estabelece que "considera-se documento público ou particular, para todos os fins legais, o documento eletrônico de que trata esta Medida Provisória".Ademais, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu art. 3º, III, determina que a autorização para desconto em benefício previdenciário deve ser "dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável".O sistema de biometria facial constitui meio idôneo de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica à transação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou nesse sentido, reconhecendo a validade de contratos firmados com biometria facial (TJSP, Apelação Cível 1006976-94.2022.8.26.0564, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022).A requerente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a ocorrência de fraude. 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Os descontos mensais decorrem do cumprimento regular do contrato, não havendo pagamento indevido a justificar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.A repetição do indébito pressupõe o pagamento indevido. Havendo contratação válida e regular, os descontos são devidos, inexistindo indébito a repetir.Os danos morais também não restaram configurados. 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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538507

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PAIXÃO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538516

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ALVES SOUZA RESP PELA MAE TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PAIXÃO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538525

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES DE SOUZA RESP PELA MAE TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PAIXÃO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538535

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE DE SOUZA

Sentença

Advogados:

IRACIETE GONÇALVES DE SOUSA

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LORENA FERNANDES LEMOS

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ULISSES BORBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538544

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MENDES MARTINS MONTEIRO (ESPOLIO DE WALTER MONTEIRO SOBRINHO)

Sentença

Advogados:

LUIZ REGIS GALVAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538549

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVALDO RABELO DE MOURA

Sentença

Advogados:

NELSON BORGES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

ID: 317538555

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0398169-26.2015.8.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE WALTER MONTEIRO SOBRINHO

Sentença

Advogados:

LUIZ REGIS GALVAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0398169-26.2015.8.09.0024 Demandante(s): TATHIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA Demandado(s): ROBERTO JOSE DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido tutela de urgência movida por Tathiana Pereira Alves de Souza e Eduarda Alves de Souza (nascida em 24/12/2002), menor representada pela genitora, Marcos Paulo Alves de Souza (nascido em 14/07/2008), menor representado pela genitora, em face de Roberto José de Souza, Walter Monteiro Sobrinho e Marivaldo Rabelo de Moura, todos qualificados nos autos. Os autores narraram que no dia 30/01/2014, por volta das 18h59, o finado esposa da primeira autora, e pai da segunda e do terceiro autor, trafegava pela Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, conduzindo seu veículo motocicleta JTA Suzuki EM 125, ano 2008, modelo 2009, placa HEH-9432, quando na esquina com a Av. Caxambu, foi abalroado pelo veículo caminhão, Mercedes Benz I 1113, ano e modelo 1986, placa GPF-6568, registrado em nome de Marivaldo Rabelo de Moura, conduzido por Roberto José de Souza, o qual se encontrava a serviço de Walter Monteiro Sobrinho. Asseverou que no momento do acidente, o condutor evadiu-se do local no próprio veículo que conduzia, deixando o acidentado sem prestar socorro, o que culminou no óbito deste, conforme inquérito policial nº 054/2014, APF nº 041/2014, boletim de ocorrência nº 718/2014 e certidão de óbito. Asseverou que o caminhão foi seguido ao evadir-se do local, vindo a parar na Fazenda Santo Antonio das Lages (Jacuba), o condutor Roberto foi identificado e entrou no veículo Fia Uno Mile Placa NKW-9333, conduzido por Walter Monteiro Sobrinho, o qual ao perceber a aproximação da viatura acelerou para fugir, mas foi detido após cerco policial, culminando com a prisão em flagrante de Walter e de Roberto. Destacou que o acidente ocorreu ante a conversão à direita realizada pelo condutor do caminhão, que não observou a motocicleta trafegando ao lado direito da pista, agindo com imprudência, abalroando-o. Sustentou que a família sofre dor insuportável pela perda do ente querido, sem assistência ou contato por parte dos réus. Postularam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$3;925,75 (despesas com velório e perda da motocicleta), lucros cessantes no valor de R$22.000,00 (salário do falecido até o ajuizamento da ação), e danos extrapatrimoniais no valor de R$400.000,00. Pugnaram a fixação de pensão mensal em favor dos autores no valor de 2/3 dos rendimentos mensais da vítima a título de antecipação de tutela. Recebida a inicial. Deferida a justiça gratuita aos autores. Indeferida a tutela de urgência (fl. 217). Citado Walter Monteiro Sobrinho (fl. 223). Citado Roberto José de Souza (fl. 225). Citado Marivaldo Rabelo de Moura (fl. 260). Marivaldo Rabelo de Moura apresentou contestação (fl. 261). Preliminarmente, sustentou ilegitimidade ativa em relação a pretensão de reparação do dano pela perda da motocicleta, a qual é de propriedade de Allianz Seguros. Ilegitimidade passiva, uma vez que o condutor do veículo no momento do acidente é Roberto José de Souza. Argumentou que o caminhão de sua propriedade estava alugado para Walter há aproximadamente 20 dias, pelo valor de R$3.800,00, visando o transporte de gado, não podendo responder pelos danos alegados. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da culpa do réu Marivaldo pelo acidente narrado na inicial, inexistindo a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Impugnou os danos emergentes postulados, ante a inexistência de prova da propriedade da motocicleta avariada no acidente. Impugnou os lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício do falecido na época do acidente. Impugnou a pretensão de fixação de pensão em favor dos autores, ante a possibilidade da esposa continuar exercendo seus ofícios, bem como do recebimento de pensão por morte pelo INSS. Alternativamente, a fixação da pensão a partir da data de arbitramento. Impugnação dos danos extrapatrimoniais, por ausência de prática de ato ilícito pelo proprietário do veículo, inexistindo o dever de indenizar. Pontuou que deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros. Walter Monteiro Sobrinho apresentou contestação (fl. 296). Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo acidente. Destacou que o condutor do veículo é Roberto, o qual não é funcionário do segundo réu. Impugnou a existência de contrato de locação do caminhão. Afirmou ser agropecuarista e contratar serviço de transporte de gado, sem subordinação ou dependência, mediante pagamento de frete, através de caminhões de terceiros. Argumentou que não realizou qualquer transporte de gado em 30/01/2014. Ilegitimidade ativa dos autores para postular os danos emergentes da motocicleta, ante a titularidade do veículo por Allianz Seguros. Inépcia da inicial, ante a ausência de exibição de documentos indispensável a propositura da ação, cerceando a defesa dos réus. Impugnou a tutela antecipada postulada, por ser medida irreversível. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade do segundo réu pelos danos arguidos na exordial, eis que não concorreu e não participou do acidente. Impugnou os danos emergentes, lucros cessantes e o dano moral. Em caso de procedência da pretensão indenizatória, postulou pela dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Réplica (fl. 346). Instados a especificarem provas (fl. 374). Marivaldo pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 376). Walter pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 388). Os autores informaram a juntada de comprovante de contrato de trabalho do falecido à época do sinistro. Pugnaram pelo depoimento pessoal dos réus e testemunhas. A realização de perícia em registro de audio (fl. 391). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este foi conhecido, porém foi negado o provimento (fl. 402). Certificado o decurso de prazo para defesa de Roberto José de Souza (fl. 406-v). Impugnado a juntada de documento pré-existente a propositura da ação (fl. 410). Instado, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de instrução (fl. 415). Designada audiência de instrução (fl. 416). Noticiado o falecimento de Walter Monteiro Sobrinho (fl. 429). Determinada a suspensão do processo para habilitação do espólio (fl. 431). Espólio de Walter Monteiro Sobrinho representado pela inventariante Aparecida Mendes Martins Monteiro pugnou sua habilitação no processo (evento 65). A parte autora constituiu novo procurador (evento 96). Determinada a regularização da digitalização do processo (evento 110). Anexada cópia de sentença proferida no juízo criminal (evento 126). Proferida decisão saneadora (evento 140), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva. Fixados pontos controvertidos (a) a dinâmica do acidente e sua causa determinante; b) a configuração dos elementos da responsabilidade civil, a ação/omissão dos requeridos, os danos sofridos e o nexo de causalidade; c) a culpa concorrente/exclusiva da vítima; d) a propriedade dos veículos envolvidos no acidente; e) a locação do veículo caminhão Mercedes Benz L1113, ano 1986, bege, Placa GPF6568; f) os efeitos da sentença proferida nos autos ação criminal n° 0035192-08.2014.8.09.0024 e seu trânsito em julgado.) Deferida a juntada de novos documentos, nos termos do art. 434 e 435, do CPC. Instada a parte autora para esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial. Deferida a produção de prova oral. A parte autora esclareceu que não possui interesse na prova pericial (evento 153). Designada audiência de instrução (evento 156), foi colhido o testemunho de Arles, Rodrigo, Flaviana, Cleber, Carlos e Edione. Designada audiência em continuação, foi colhido o testemunho de Darlan. Pugnou-se a produção de prova emprestada, prova oral produzida na instrução penal, o que foi deferido pelo juízo (evento 213). Anexou-se cópia do termo de audiência e instrução do juízo criminal (evento 215), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Raithe, Arles, e Sinomar, bem como o interrogatório do acusado Roberto José de Souza. Oportunizado o contraditório sobre a prova emprestada, as partes apresentaram manifestação (evento 226, 227). O Ministério Público opinou pela admissibilidade da prova emprestada (evento 230). Admitida a prova emprestada. Declarada encerrada a instrução processual. Facultado prazo para alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 30/01/2014, por volta das 18h59, na Av. Bento de Godoy Neto, sentido Setor Efigênia, que vitimou o cônjuge e genitor dos autores, bem como os danos emergentes, lucros cessantes, pensionamento, sua extensão, e os danos morais e seu quantum. De início, revela-se necessário perquirir a configuração dos elementos da responsabilidade civil. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa danos à esfera jurídica de outrem. CAIO MÁRIO, após enumerar vários conceitos, leciona: “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1.) Para CARLOS ALBERTO BITTAR, responsabilidade civil é “a obrigação de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” (BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266.) Confira-se o que dispõe o artigo 186 deste regramento: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” São, pois, elementos necessários à configuração da responsabilidade civil: a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. A respeito do ato ilícito, primeiro elemento da responsabilidade civil, a doutrina leciona: “O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou por omissão; pode ser apenas descuidado e imprudente. Não importa. A ilicitude de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito (...). Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que pode, ser sucintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituição de direito civil: introdução ao direito civil; teoria geral do direito civil. V.1., 20ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense: 2004, p. 654) Outrossim, deve haver a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do sujeito e o danos sofridos pela vítima, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. (STOCO, Rui. Tratado da responsabilidade civil. 6ª Ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais: 2004, p. 146) Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Em análise detida as provas apresentadas pelas partes, tem-se que é incontroverso a ocorrência do acidente na referida data, conforme boletim de ocorrência lavrado no ato (fls. 105/108), do qual se extrai a narrativa de duas testemunhas a autoridade policial, Maurício Cabral de Araújo e Flaviane Moraes da Silva: “Segundo as testemunhas VI e VII transitava pela Av. Cel Bento de Godoy Neto, sentido Nova Vila a Santa Efigênia, na altura com a Av. Caxambu, Caldas do Oeste, os dois veículos estavam emparelhados na via Cel. Bento de Godoy quando o VII entrou na Av. Caxambu e veio a abalroar-se com o VI, causando dano material no mesmo. O VII evadiu-se do local e não deu socorro a vítima. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e conduzido para o UPA, onde foi examinado pelos médicos e imediatamente foi transferido para o PAI, onde logo após dar entrada no PAI ele veio a óbito. Foi solicitado apoio no intuito de capturar o autor, ocorrência que se encontra em andamento.” Conforme laudo de exame médico legal (fls. 111-115), foi constatado o óbito da vítima por anemia aguda por ação de meio contundente, lesão da artéria femoral direita, em 30/01/2014, horário estimado 19h45, vítima de acidente de trânsito, após receber atendimento médico e infrutíferas manobras de ressuscitação. Consoante prova emprestada deferida pelo juízo, colhe-se do interrogatório de Roberto José de Souza, que momentos antes do acidente, o condutor do veículo sinalizou que iria fazer a conversão, ligando a seta para a direta, e sendo o veículo longo, fez uma abertura para posicionar o caminhão. Neste momento, o motociclista passou e não foi visto no retrovisor, abalroando-se com o lado direito do caminhão. Afirmou que quando percebeu a motocicleta embaixo do caminhão, parou para olhar e entrou em desespero. Afirmou que pensou em ligar para o 190 e começou a juntar muitas pessoas no local, foi informado que já haviam ligado para solicitar socorro. Ante o desespero, saiu do local, e dirigiu até a Fazenda. Relatou que logo ao chegar na Fazenda, chegou uma viatura e foi conduzido a prisão. Relatou que no dia do acidente o caminhão estava vazio, mas no dia anterior estava transportando gado para Walter Monteiro Sobrinho. Afirmou que estava trabalhando para Walter há alguns dias, fazendo frete, e quem estava pagando o condutor era Marivaldo. Da oitiva de Flaviane Morais da Silva neste juízo cível, testemunha ocular do acidente, extrai-se que esta parou na avenida, na mão oposta à do caminhão, pois iria fazer a conversão para a esquerda para ir à farmácia. Narrou que deu seta e aguardou o caminhão passar, quando visualizou que ao chegar na esquina o caminhão entrou “de uma vez” e “pegou” a moto. Revela que começou a gritar, o condutor do caminhão desceu, olhou para baixo do caminhão, entrou no caminhão novamente, guiou o caminhão mudando a posição. A testemunha realizou a conversão e estacionou em frente a farmácia, após, saiu correndo e chegou próxima ao caminhão e gritou para que ele não saísse do local. Afirmou que o condutor não permaneceu dois minutos no local e saiu. Asseverou que o condutor não deu seta para fazer a conversão. Afirmou que um moto táxi seguiu o caminhão. Afirmou que há registro de sua presença no local do acidente na data do fato. Asseverou que a moto colidiu com o caminhão quando este atravessou a frente para convergir. Da oitiva de Rodrigo Vieira Silva, neste juízo cível, relatou que estava atrás do caminhão boiadeiro no momento do acidente, quando ele realizou a conversão brusca, ouviu um barulho muito forte, vindo a visualizar a moto e o corpo de Marcos. Relatou presenciar o momento do acidente. Confirmou que estava no vídeo gravado no momento após o acidente. Forneceu os dados pessoais para o bombeiro e auxiliou Marcos quando este estava no chão. Afirmou que estava seguindo atrás do caminhão no lado direito da pista. Ao chegar no ponto de conversão, o caminhão abriu e convergiu rapidamente, atingindo a motocicleta. Afirmou que o caminhão não sinalizou, não deu seta. Que a motocicleta transitava em baixa velocidade, aproximadamente 30km por hora, e foi ultrapassado pelo caminhão. A vítima sofreu esmagamento sob as rodas do caminhão. Quando o socorreu, a vítima ainda estava com vida. Tentou acalmá-lo para que não se movesse, até que o socorro chegasse. Conversou com ele para que se mantivesse acordado. Foi o responsável por ligar para o socorrista do bombeiro, passando seus dados pessoais no momento da ligação. Afirmou que estava há 30 metros do caminhão e a motocicleta estava no canto direito da via. O caminhão estava trafegando no meio na pista. A motocicleta estava paralela ao caminhão. A testemunha Arles Pereira da Silva, neste juízo cível, atuou na apreensão dos envolvidos no acidente. Foi comunicado pelo Copom de que havia uma pessoa seguindo o caminhão envolvido no acidente, e como estava próximo, iniciou a perseguição, visualizou o caminhão entrando na Fazenda de longe, quando tentaram abordar, visualizaram o cidadão entrando em um veículo Fiat e tentou fugir, sendo inclusive necessário uma pequena perseguição para alcançá-lo. Realizaram a apreensão tanto do condutor do veículo quanto do envolvido no acidente. Identificou o condutor do veículo como Walter e os encaminhou a delegacia. Feitas essas considerações, nos termos do art. 35, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.” Ainda, segundo o art. 29, inc. III, alínea “c”, do CTB: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres;” Assim, segundo a dinâmica do acidente, é possível afirmar que o condutor do caminhão, ora réu, transitava pela Av. Bento de Godoy Neto paralelamente a motocicleta da vítima, que se encontrava à sua direita, e abruptamente, sem qualquer sinalização, realizou uma abertura para a esquerda da via e convergiu para a direita, vindo a interromper o curso da motocicleta, abalroando-a, a qual juntamente com seu condutor vieram ao chão, sendo esmagados pelo rodado. Isso porque, o depoimento de Roberto na esfera penal, admitida em juízo como prova emprestada, é prova isolada em relação as demais provas coligidas no processo, em especial as duas testemunhas oculares, que presenciaram o acidente e afirmaram categoricamente que o caminhão não havia sinalizado a conversão. Flaviane visualizou o acidente pela frente, eis que se encontrava parada em sua própria motocicleta na via transversal para qual o caminhão iria convergir, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão abruptamente realizou a conversão atravessando a frente da motocicleta. Rodrigo visualizou o acidente por trás, eis que se encontrava na mesma via atrás do caminhão, assistindo todo o ocorrido. Confirmou que não foi sinalizada a conversão, os veículos envolvidos no acidente se encontravam paralelos um ao outro, e o caminhão realizou a abertura para a esquerda e quando convergiu a direita, atravessou a frente da motocicleta. Logo, evidente que a conduta imprudente do condutor do caminhão, Sr. Roberto, foi a causa inequívoca do acidente. Ainda, conforme confirmado pelo próprio réu, tanto na esfera penal, quanto nesta esfera cível, este desceu para olhar o ocorrido e optou por evadir-se do local, sem prestar os primeiros socorros à vítima. O socorro somente foi solicitado por Rodrigo, testemunha ouvida em juízo, que acompanhou a vítima até que essa recebesse o atendimento dos Bombeiros. Evidente, portanto, que o requerido Roberto José de Souza não adotou as cautelas necessárias no trânsito, agindo com imprudência. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O condutor do veículo que pretende realizar conversão à esquerda, deve agir com diligência ao executar a manobra, verificando se não há risco de colisão para cruzar a pista com segurança, como determina a legislação de trânsito - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que causa evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e do sofrimento causados pelas fraturas ósseas dos membros superiores e inferiores do condutor da motocicleta, de difícil recuperação, complexo tratamento cirúrgico e com lesões permanentes - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido se observadas a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000204924286001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO” (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida que na esfera criminal o requerido Roberto tenha sido absolvido da prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III, do CTB, ante a dúvida sobre a culpa no caso em questão. Contudo, àquele juízo constatou a materialidade e a autoria, não sendo o caso de inexistência do fato ou negativa de autoria. Logo, não obstante a existência de independência entre as esferas penal e cível (art. 935, CC), considerando que as provas produzidas nesta juízo lograram demonstrar a culpa do réu pelo acidente, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade cível. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige ainda a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte insurgente não se desincumbiu no tocante à pretensão de minoração da verba indenizatória. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual absolvição no juízo criminal somente repercute na esfera cível quando reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a autoria, subsistindo a possibilidade de apuração dos fatos no âmbito civil quando a absolvição se dá por falta de provas. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1509705 SP 2019/0147623-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Responsabilidade civil dos demais requeridos Consoante prova documental jungida ao processo, Marivaldo Rabelo de Moura é proprietário do caminhão Mercedes Benz I 1113, placa GPF6568 (fl. 205). Ainda, segundo prova testemunhal colhida em juízo, Walter Monteiro Sobrinho, em vida, havia contratado frete para gado, alugando o caminhão de propriedade de Marivaldo. Nota-se que as testemunhas ouvidas em juízo são contraditórias, eis que afirmam que Roberto era motorista de Walter, ou que Walter apenas contratou o frete com Marivaldo. Ainda, as testemunhas ouvidas souberam dos fatos por terceiros ou pelo próprio réu. A testemunha Edione Borges Mendes, neste juízo cível, relatou em juízo que Walter Monteiro Sobrinho contratava fretes para transporte de pequenas quantidades de gado, por quilometro ou por cabeça. Roberto foi contratado pela empresa de Sr. Walter em um período após a data do acidente, não tendo conhecimento sobre o período anterior. Afirmou que Walter contratava fretes tanto com Sr. Marivaldo quanto com outros carreteiros. A testemunha Cleber de Jesus, neste juízo cível, afirmou ter ficado conhecido por terceiros que Roberto seria contratado por Walter na época do acidente. Afirmou que tentou contratar um frete com Marivaldo na época do acidente, porém não foi possível, pois já estava alugado por Walter. A testemunha Carlos Alberto Ozeda Ala, neste juízo cível, afirmou que Walter Monteiro estava contratando frete de gado com Sr. Marivaldo, alugou o caminhão. Afirmou que Roberto trabalhava para Sr. Walter e o caminhão era alugado para o Sr. Walter, segundo conversa realizada com o Sr. Walter. O aluguel foi realizado por aproximadamente 20 dias para realizar o transporte. A testemunha Darlan de Oliveira, neste juízo cível, afirmou que Marivaldo fazia frete para Walter Monteiro, o caminhão era utilizado para transporte de gado para frigoríficos. Afirmou que Roberto era motorista de caminhão para Marivaldo. Pois bem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em caso de acidente de trânsito envolvendo contratação de serviço de transporte pode de recair de forma solidária, tanto sobre o contratante quanto sobre o contratado, segundo a teoria do risco-proveito. Isso porque, tanto aquele que aufere ganhos com a atividade, no caso Marivaldo que prestava serviço de fretes, bem como aquele que se utiliza da atividade com finalidade econômica, no caso Walter que transportava gado, devem responder pelos encargos da atividade, conforme lições doutrinárias de Cavalieri Filho: "(...) o suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorram" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2010, p. 143). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÕES GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. 4. A regra de constituição de capital, aplicada pelo aresto impugnado, nos moldes da Súmula 313 do STJ e do art . 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, segue os interesses de ambas as partes e garante o pagamento mensal da pensão vitalícia. 5. No caso, o autor experimentou lesões graves com o acidente, consistente em diversas fraturas nas pernas e no quadril, levando-o à incapacidade no percentual de 70% (setenta por cento), justificando-se, portanto, a majoração da indenização para R$ 65.000,00. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1282069 RJ 2011/0224428-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2016) Note-se que embora o requerido Walter afirme que não havia frete naquele dia, apresentando extrato de relatórios de guia de transporte animal expedido pela agrodefesa, bem como que o caminhão estivesse vazio na data dos fatos, tem-se que o condutor do caminhão após o acidente se dirigiu a sede da empresa de Walter, o qual auxiliou Roberto na tentativa de fuga. Danos emergentes e lucros cessantes Os autores sustentaram que ante o falecimento do genitor, sofreram lucros cessantes, em razão a renda que deixaram de auferir. Igualmente, afirmaram que o valor da motocicleta e despesas com funeral devem ser objeto de indenização, a título de danos emergentes. Nesse ponto, não se olvida que uma vez reconhecida a responsabilidade civil do primeiro réu, além da responsabilidade solidária do prestador e do tomador dos serviços de frete, deve haver o reconhecimento do dever de indenizar pelas despesas comprovadamente realizadas a título de danos emergentes e lucros cessantes. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado e seus bens. O indireto, também denominado de dano reflexo ou dano em ricochete, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem”. (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 486/487) Tratando-se a hipótese de danos materiais diretos, cumpre citar a disciplina legal do Código Civil, segundo art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perde, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos reclamados podem compreender tanto os danos emergentes, isto é, aquilo que se efetivamente perderam com o acidente, como os lucros cessantes, aquilo que os autores deixaram de auferir após o acidente. No ponto, verifico que os autores comprovaram despesas com a aquisição de jazigo no valor de R$387,53 (fl. 175), autorização para edificação do jazigo no valor de R$22,88 (fl. 177), além de despesas com o sepultamento no valor de R$250,00 (fl. 181). Lado outro, não há prova da propriedade da motocicleta. Assim, reconheço o dever de indenizar no tocante as despesas emergentes realizadas por ocasião do falecimento do filho dos autores. Igualmente, quanto aos pedidos para fixação de indenização por lucros cessantes, há posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito dos filhos e dependentes receberem pensão equivalente a contribuição que o falecido poderia realizar à família a partir da idade permitida para o trabalho. Nesse sentido, colaciono os entendimentos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE . APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO . PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ . 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi comprovada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4 . Nos casos de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos . 6. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7 . Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1829997 MG 2019/0228109-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023) DJ) Nesse panorama, tem-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal em favor dos filhos e esposa da vítima, eis que estes perderam a oportunidade de contar com o auxílio do de cujus para seu sustento, devendo prevalecer a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, assim como da viúva em relação ao marido. Consoante documentos iniciais, tem-se que a viúva Tathiana Pereira Alves de Souza, nascida em 05/05/1982, contava com 32 anos à época do acidente. Os filhos menores, Marcos Paulo Alves de Souza, nascido em 14/07/2008, e Eduarda Alves de Souza, nascida em 24/12/2002, contavam respectivamente com 06 e 12 anos à época do acidente. Extrai-se da exordial que, à época do acidente o finado trabalhava na SIGILO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ n° 08.875.638/0001-88 situada na Rua 265 A, n° 30, no Setor Leste Universitário, em Goiânia. Goiás, na qualidade de pedreiro e, recebia mensalmente a quantia de R$1.100,00(um mil e cem reais), conforme contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Portanto, reconheço como devida a indenização como lucros cessantes, a ser paga pelos réus de forma solidária, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. Destarte, comprovada a existência e a extensão dos prejuízos de ordem material (lucros cessantes), de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da importância apurada, a ser devidamente atualizada com base no INPC a partir do vencimento (Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula 562 do STF: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Súmula 43-STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Danos morais Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, acidente de trânsito com vítima, a compensação por dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, eis que configura dano in re ipsa, intrínseca da própria conduta do ofensor que injustamente atinge a dignidade humana (AResp nº 1.570.732/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe 21.10.2019)). Consoante colhe-se da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “Aduz Zanoni que dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família” (GOLÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500) Consoante o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em liça, o dano moral sustentado pela parte autora decorre do acidente de trânsito sofrido, provocado pela conduta imprudente do requerido. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral - reparatória e compensatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 3.220/RJ, Relator Ministro Cláudio Santos, que destacou em seu voto: “A ideia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade do dano moral. Quer por ter a indenização a dupla função reparatória e penalizante, quer pôr não se encontrar nenhuma restrição na legislação privada vigente em nosso País” (RSTJ 33/513). No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91.) Em outros termos, na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. Em casos com o presente, o dano moral tem sido fixado entre R$20.000,00 e R$60.000,00. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Acidente de trânsito . Colisão frontal em momento de ultrapassagem em contramão de sentido. Culpa do requerido demonstrada. Negligência e imprudência. Dever de indenizar . O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do requerido, que, ao conduzir o seu veículo de forma negligente, ocasionou a colisão entre o seu veículo e a motocicleta da genitora dos autores, que veio a óbito no local, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 2. Danos morais . Valor. Manutenção. Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor indenizatório fixado na sentença condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. 3 . Pensionamento. A dependência econômica dos filhos menores é presumida, o que impõe ao demandado a obrigação de pensionamento mensal a título de danos materiais, a fim de ressarcir os familiares pela ausência do sustento financeiro pela vítima do acidente. 4. Consectários Legais . Juros de mora. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do arbitramento da verba indenizatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - AC: 50429895120208090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS PELO ACIDENTE – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES – MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA – AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DESCONTO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO – ESCLARECIMENTO QUANTO AO MONTANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL (PARCELAS VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES DAS VINCENDAS) – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se confirmar a condenação de empresa de ônibus a indenizar os autores pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito que levou a óbito seu o companheiro e pai, se não afastada a sua responsabilidade em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A declaração de união estável feita pela companheira, corroborada pelo depoimento do irmão do de cujus e pela existência de duas filhas registrada pelo casal, constitui prova da união estável, de modo a se reconhecer o direito da companheira à indenização, a ser dividida com os outros filhos da vítima. Há presunção de dependência econômica entre os cônjuges, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, devendo ser arbitrada pensão mensal em benefício da viúva . Em relação aos filhos maiores não há presunção de dependência econômica, a qual deve ser analisada de forma individualizada. Não havendo prova de dependência econômica do filho maior em relação ao genitor falecido, não se há de falar em pagamento de pensão pelo causador do infortúnio. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. A verba indenizatória fixada em R$60 .000,00 para cada um dos autores que não comporta redução, estando adequada aos parâmetros do c. Superior Tribunal de Justiça que, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como valores adequados entre 100 a 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC." (TJ-MT - AC: 00139439020148110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2023) Assim, tem-se que os parâmetros adotados em jurisprudência devem servir a apreciação equitativa dos valores de indenização, visando a função educativa/punitiva, sem operar fonte de enriquecimento à vitima, mas compensá-la. Em atenção ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$20.000,00 para cada um dos autores, uma vez que as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidentes de trânsito que possuem o resultado morte. Tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da publicação da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, CPC, a fim de: a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de pensão mensal aos autores, no montante correspondente a 2/3 da renda mensal da vítima à época do acidente, a ser repartida entre os autores, desde a data do evento danoso até a data em que a viúva completar 70 anos; e aos filhos, até a data em que completarem 25 anos, devendo ser incluída a verba relacionada ao 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional.; b) a) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 406, do CC, ambos a partir do arbitramento; Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051

ID: 283610059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973828-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCIA CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CLÁUDIA ARANTES FERREIRA SIMÕES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S… V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida pela Sra JULIANA LUCIA CAMPOS, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 4890555, SSP-GO e inscrita no CPF/ME nº 735.159.221-72 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos quais desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, do(s) valor(es) que já lhe foi(ram) descontado(s); e danos morais. V.1.1 - 042023 Página 2 de 29 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que a Requerente, em 18/03/2022, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010113840414, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.455,13: 2.2. Referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade da consumidora, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: V.1.1 - 042023 Página 3 de 29 A) Biometria facial: B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da Requerente: 2.4. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. V.1.1 - 042023 Página 4 de 29 3. PRELIMINARES PROCESSUAIS DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – CONTRATO FIRMADO APENAS COM O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO C6 BANK 3.1. Conforme se confere dos autos, a parte autora incluiu no polo passivo as empresas C6 BANK e BANCO C6 CONSIGNADO. 3.2. Ocorre que o C6 BANK e o BANCO C6 CONSIGNADO, esta última pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo, não se confundem, uma vez que são pessoas jurídicas distintas. 3.3. É que no presente caso, o objeto da ação refere-se a contrato de empréstimo consignado, razão pela qual é parte legítima somente o BANCO C6 CONSIGNADO, então responsável por tal produto/serviço, o que é chancelado pelo próprio contrato que acompanha esta peça contestatória. 3.4. Assim, o caso é de retificação do polo passivo, para que conste como réu somente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), excluindo-se o C6 BANK, pois parte ilegítima para responder ao presente feito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 3.5. Em sua petição inicial, a Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento . V.1.1 - 042023 Página 5 de 29 3.6. Destaca-se que o benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se provou no caso concreto, já que a Requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que demostrasse a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3.7. Excelência, tal conduta externaliza custos para toda a sociedade, contribuindo para o congestionamento do judiciário, prejudicando as condições de acesso à Justiça daqueles que efetivamente precisam da tutela jurisdicional. 3.8. Além disto, frise-se que a Requerente jamais tentou tratar do assunto com o Requerente pelas vias administrativas, tendo optado pelo judiciário como primeira opção. 3.9. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 3.10. Desta forma, requer seja INDEFERIDO o benefício da justiça gratuita solicitado pela Requerente, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedido prazo para a Requerente acostar nos autos documento que comprove a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3.11. Alternativamente, na remota hipótese da concessão do benefício, para que o instituto não seja banalizado, pede-se a concessão parcial, com abrangência a apenas alguns atos do processo, compreendendo a necessidade de recolhimento de custas em caso de eventual interposição de recurso (artigo 98, §5º CPC). V.1.1 - 042023 Página 6 de 29 4. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010113840414. 4.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, PROCON ou Banco Central do Brasil). Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 29 4.3. Ora, é evidente que se a Requerente realmente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais disponíveis, o que não o fez. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.4. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 4.5. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.6. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS), para início do processo de formalização. 4.7. Ao acessar o link, a cliente é direcionado para uma conversa no aplicativo “Whatsapp” e, após iniciá-la, lhe é enviada uma mensagem de “boas-vindas”, bem como os “termos de uso da plataforma”, para aceite. O cliente precisa responder “sim” ou “concordo” para prosseguir com a contratação. Após concordar com os termos, é solicitado que o cliente informe o número de seu CPF: V.1.1 - 042023 Página 8 de 29 4.8. Ato contínuo, é enviado ao cliente, o Termo IN100 para que, após o aceite, o banco consiga ter acesso às informações junto ao sistema Dataprev 4.9. Em seguida, é solicitado ao cliente o envio de foto de seu documento de identidade (RG, CNH ou carteira de classe – frente e verso) e, posteriormente, após a validação da V.1.1 - 042023 Página 9 de 29 documentação, lhe são enviadas as condições gerais de sua proposta, fluxos de CET, sendo necessária sua anuência: 4.10. Após a anuência e ciência de todos os termos contratados, o(a) cliente recebe instruções explicando como capturar a sua biometria facial, bem como recebe o link para início da captura: V.1.1 - 042023 Página 10 de 29 4.11. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: 4.12. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura digital do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: V.1.1 - 042023 Página 11 de 29 4.13. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: 4.14. Sobre a assinatura digital por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “foto” ou “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 29 4.14.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 4.14.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 4.15. Vencida essa etapa, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, bem como sua via da CCB (em PDF): V.1.1 - 042023 Página 13 de 29 4.16. A contratação eletrônica restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 4.17. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERNCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 4.18. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: V.1.1 - 042023 Página 14 de 29 Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 18/03/2022. O Requerido só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 18/10/2024. Entre essas datas se passaram 30 meses, período em que a parte requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 30 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou o(s) desconto(s). 5.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 15 de 29 5.3. Ora, se de fato a Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 5.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 5.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 6. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 6.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 6.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da Requerente. 6.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 6.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 16 de 29 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 6.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 6.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade do Requerente. 6.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 17 de 29 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 6.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo à Requerente, muito pelo contrário. 6.9. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: a devolução da(s) parcela(s) descontada(s) ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da Requerente. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 7.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à Requerente (art. 188, I, do CC). 7.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. V.1.1 - 042023 Página 18 de 29 REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 7.3. Ora, o pedido de indenização da Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da Requerente, ou seja, a Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 7.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 7.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da Requerente. 7.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 8. REQUERIMENTOS 8.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. V.1.1 - 042023 Página 19 de 29 8.2. No mais, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 8.3. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/GO nº 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Goiânia - GO, 27 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO nº 28449 Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2022 001/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/05/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2022 002/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2022 003/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/07/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2022 004/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/08/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2022 005/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/09/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2022 006/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/10/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2022 007/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/11/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2022 008/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/12/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2023 009/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/01/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2023 010/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/02/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2023 011/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/03/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 012/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 10/04/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 013/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/05/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 014/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2023 015/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/07/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 016/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/08/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 017/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/09/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 018/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/10/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 019/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/11/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 020/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/12/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 021/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/01/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 022/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/02/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 023/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/03/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 024/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/04/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2024 025/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,04 0,00 0,00 38,04 08/05/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,04 0,00 07/06/2024 026/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 027/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/07/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 028/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/08/2024 38,00Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2025 043/084 28,8806 29,20 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 29,20 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 044/084 28,8806 28,58 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 28,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2026 045/084 28,8806 27,97 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 27,97 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 046/084 28,8806 27,37 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 27,37 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 047/084 28,8806 26,82 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 26,82 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 048/084 28,8806 26,25 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 26,25 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 049/084 28,8806 25,69 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 25,69 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 050/084 28,8806 25,14 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 25,14 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 051/084 28,8806 24,62 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 24,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 052/084 28,8806 24,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 24,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2026 053/084 28,8806 23,56 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 23,56 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2026 054/084 28,8806 23,07 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 23,07 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2026 055/084 28,8806 22,57 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 22,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2026 056/084 28,8806 22,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 22,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2028 071/084 28,8806 16,03 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,03 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 072/084 28,8806 15,68 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2028 073/084 28,8806 15,35 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,35 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2028 074/084 28,8806 15,02 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,02 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2028 075/084 28,8806 14,70 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2028 076/084 28,8806 14,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2028 077/084 28,8806 14,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2028 078/084 28,8806 13,79 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,79 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2028 079/084 28,8806 13,48 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,48 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2028 080/084 28,8806 13,21 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,21 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2029 081/084 28,8806 12,92 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,92 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 082/084 28,8806 12,64 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,64 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 083/084 28,8806 12,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 084/084 28,8806 12,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Tot. da Oper. 1.454,72 Tot Pago 1.140,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.221,29 Total Geral: 1.221,29 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223016(021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024 Classiﬁcação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:17530529 803 RENE MARCELO GONCALVES:17 322142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:14:44 -03'00' Dossiê probatório – Contratação Digital C6Consig - Dados do cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS CPF 735.159.221-72 Data de Nascimento 14/06/1987 Nome da mãe ROSILANE LUCIA DA CONCEICAO - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/03/2022 09:10:42 (-03:00) -16.5863207 -49.3710555 - - Celular no WhatsApp IP Porta Lógica - - +556294860249 2804:14c:bb82:8d9b:4cba:138b:298f:c9be - - - Modelo/OS Linux; Android 9; moto e6s - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação 1° Interação na Plataforma 21/03/2022 08:56:56 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Termo de Uso lido e aceito 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Política de Privacidade lida e aceita 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Condições CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Cláusulas da CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 1/7Evento Data e hora (GMT) Identificação Biometria Facial aceita e capturada 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 Formalizado 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 2/7- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS - Celular no WhatsApp (Cliente) +556294860249 Canal de entrada (C6Consig) 551124248472 Protocolo de atendimento 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3-296e4058e8eb Data e hora início atendimento 21/03/2022 08:56:56 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 21/03/2022 08:56:56 Cliente Ola 21/03/2022 08:56:56 C6 Consig Olá! Que bom ter você aqui no C6 Consig. Sou o assistente virtual do C6 Consig e vou auxiliar na contratação do seu empréstimo. Para começar, leia nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, abaixo: 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:58:20 Cliente Sim 21/03/2022 08:58:20 C6 Consig Por favor, digite o número do seu CPF para que eu possa localizar sua proposta de crédito. 21/03/2022 08:58:27 Cliente 73515922172 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Para continuar, precisamos que você autorize o C6 Consig a consultar suas informações junto ao INSS (documento abaixo). 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Arquivo: TERMO IN100 21/03/2022 08:58:31 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:59:01 Cliente Sim Localizei sua proposta! Vamos agora à documentação. Envie uma foto frente e verso de um dos documentos abaixo: 21/03/2022 08:59:02 C6 Consig 3/7Data e hora (GMT) Tipo Interação - RG ou - CNH (Carteira de Motorista) ou - Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (Exemplos: OAB, CRM, CRP, etc) ou - RNE, CRNM. *Atenção!* A foto precisa ser nítida, legível e sem cortes. 21/03/2022 08:59:03 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:00:12 Cliente Arquivo: RG FRENTE 21/03/2022 09:00:12 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:25 Cliente Arquivo: RG VERSO 21/03/2022 09:00:25 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:37 Cliente Sim 21/03/2022 09:00:37 C6 Consig Vou enviar a você as informações do empréstimo e as condições gerais da contratação. 21/03/2022 09:00:38 C6 Consig Arquivo: CCB CLIENTE 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig [Mídia] *Detalhes do seu empréstimo*: Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor da operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig 4/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Conta: 014266-2 *Acesse os documentos enviados acima para ver as condições detalhadas.* Você está de acordo com todas as condições da contratação? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 09:00:54 Cliente Sim 21/03/2022 09:01:06 C6 Consig Chegou a hora de assinar seu contrato! Você receberá um link para que você tire uma foto de rosto, no estilo “selfie”. A foto vai servir como assinatura eletrônica do contrato. *Dicas:* Escolha um ambiente claro. Enquadre bem o seu rosto. Não use óculos, boné ou chapéu. 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig *CLIQUE NO LINK* : https://digi.c6consig.com.br/4G1wGyJpWS LJDMbrb 21/03/2022 09:10:20 C6 Consig Contrato de empréstimo assinado com sucesso! Agora, encaminharemos a documentação para análise do nosso time. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Você vai receber uma via do contrato (“Cédula de Crédito Bancário” ou “CCB”) em formato digital com os dados da operação. Essas informações também ficam disponíveis em nossa central de atendimento: 3003-6206 (Capital e Regiões Metropolitanas) ou 0800 770 6206 (Demais localidades). Horário de atendimento: das 9h às 18h, de segunda à sexta, exceto feriados. Que bom ter você no C6 Consig! Até mais, *Time C6 Consig* Aqui está sua via do contrato com as condições do empréstimo: 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig 5/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Protocolo da CCB via negociável (via do banco): 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3- 296e4058e8eb Protocolo da CCB via não negociável (via do cliente): fcc1f3ce-05a4-4e99-a12a- eddf78ad0327 Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 Conta: 014266-2 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig Dossiê comprobatório 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig [Mídia] 6/7- Prova de vida Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS 7/7 Termos de Uso - C6 Consig pág. 1/3 Por meio destes Termos de Uso ( “ Te r m os” ) , o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você ” ) , por meio da plataforma WhatsApp ( “ P l ata f orm a ” ) , bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade – C6 Consig, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis, tendo sido registrados no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.122. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DOS TERMOS: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar estes Termos, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. Termos de Uso - C6 Consig pág. 2/3 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo C6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a estes Termos. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. de quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; 5.5. do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. Termos de Uso - C6 Consig pág. 3/3 9. DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 11 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 9.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 9.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 10. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/5 Por meio desta Política de Privacidade (“Política”), o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais relacionados à contratação de empréstimo consignado por você (“Você” ou “Usuário”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento, da mesma forma que os Termos de Uso – C6 Consig, que deverão ser interpretados conjuntamente a esta Política, que estará sempre disponível, tendo sido registrada no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.121. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE À POLÍTICA: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO: Para início ao processo de contratação de seu empréstimo consignado, Você deverá, primeiramente, fornecer o seu número de CPF. Tão logo sua proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) email, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 2.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 2.1.1. Para lhe conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 3. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/5 (i) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o C6 Consig; e (ii) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. 3.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 3.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 2 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via Plataforma. 4.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você, desde já, fornece o seu consentimento específico, bem como para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 5. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 5.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 8 desta Política. 6. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/5 d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 7. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 9. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 9.1. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o C6 Consig, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, informando o seu pedido. O C6 Consig empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/5 9.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 10. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 10.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 11. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 14 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 14 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 12.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 12.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 13. LEGISLAÇÃO E FORO: Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/5 14. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010113840414 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”) Nome / Data Nasc.: JULIANA LUCIA CAMPOS / 14/06/1987 CPF / Est. Civil / Nac.: 735.159.221-72 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 4890555 Endereço Completo: AVENIDA GOIAS , 414 - ST CENTRAL GOIANIA - GO CEP: 74010-010 Telefone(s): / (62) 99486-0249 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: GOIANIA - GO - 18/03/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.411,07 96,97% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,00 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/05/2022 - 07/04/2029 IOF (Financiado) R$ 44,06 3,03% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.455,13 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.192,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,21% a.m. / 30,44% a.a. 5.3. Forma de Liberação do Crédito: X Conta Corrente Ordem de Pagamento Banco: 237 - Agência: 0140-0 - Conta: 014266-2 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Fontes Promotora Eir / 40.719.573/0001-94 / 004.734.180-70 Endereço / Telefone Pc Quinze De Novembro, 312 Sl 905 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Conforme art. 653 e seguintes do Código Civil, Você nomeia e constitui o C6 Consig como seu procurador, durante o prazo desta CCB, para praticar todos os atos necessários à sua formalização e cobrança, incluindo, mas não se limitando a: (i) realizar a averbação junto à Instituição Consignante, desbloquear Margem Consignável e celebrar aditamentos para readequação das condições, nos casos de redução da Margem Consignável; (ii) repactuar as condições do empréstimo e/ou aditar esta CCB; e (iii) representá-lo perante seguradoras. Por isso, Você se compromete a fornecer toda e qualquer informação e/ou documentos necessários (incluindo autorizações), os quais serão usados exclusivamente para esse fim. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 024 6918 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Pública Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 237 Agência 140 DV 0 Nº Conta do Destinatário 142662 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JULIANA LUCIA CAMPOS CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 73515922172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.411,07 Valor por extenso Um mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 4 1 7 3 3 3 6 . . 3 1 / 0 3 / 2 0 2 2 . . . . . . . . * 1 4 1 1 . 0 7 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 07:43:56

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006976-06.2021.8.26.0637" – Página 1 de 2

Processo nº 6017394-19.2024.8.09.0011

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Processo nº 0398169-26.2015.8.09.0024

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Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051