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"1006976-06.2021.8.26.0637" - Resultados da Busca

Resultados para "1006976-06.2021.8.26.0637"

Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134

ID: 257331755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800065-55.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, o reclamante aduziu que trafegava em seu carro pela Rua José Antonio Francis, nesta cidade, em 19/09/2023, quando, ao tentar realizar conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, foi surpreendido pelo ora requerido, menor, que conduzia uma motocicleta vermelha, em alta velocidade, e abalroou a lateral esquerda do seu automóvel. A questão controvertida diz respeito à eventual responsabilidade do requerido pelo evento que resultou nos danos que o autor alega ter sofrido. Quanto a isso, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de certos requisitos, quais sejam: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; o elemento anímico (quando exigível). In casu, restou demonstrado, através dos documentos que instruíram a exordial, que as partes se envolveram em acidente automobilístico, em 19/09/2023, do qual resultou danos ao veículo que pertence ao autor. No entanto, entendo que, no presente caso, o réu não pode ser condenado a arcar sozinho com a reparação dos danos sofridos, uma vez que houve culpa concorrente do demandante. Nesse ponto, o art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que: Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Ocorre que, como é fato público e notório, a Rua José Antonio Francis é via de duplo sentido e de pista única, bem como não possui sinalização, horizontal ou vertical, permitindo a ultrapassagem de veículos, como, aliás, de depreende da fotografia acostada no ID nº 110999045. Desse modo, é forçoso reconhecer que houve conduta ilícita do demandado que foi concausa para o evento danoso apurado. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Assim, antes de o condutor realizar uma conversão, deve tomar todas as cautelas no sentido de impedir que os usuários da via que o seguem, precedem ou com ele vão cruzar não serão atingidos pela manobra. Além disso, deve ele considerar sua posição, a direção para onde vai e se certificar que a velocidade que atingirá serão suficientes para finalizar a manobra em segurança para todos. Reforçando a regra acima, em relação às conversões, o art. 37 do mesmo diploma legal preconiza: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Logo, em locais em que não há acostamento, o condutor que pretende realizar movimento de conversão deve aguardar à direita, o mais próximo possível do respectivo bordo da pista, antes de cruzar a pista, como se depreende da norma contida no art. 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em comento, o autor, que seguia na Rua José Antonio Francis, antes de iniciar a manobra de conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, deveria ter tomado todos os cuidados acima. Ele deveria ter se aproximado o máximo possível do bordo direito da pista, bem como averiguado se não havia algum veículo o seguindo, cruzando ou ultrapassando, antes de iniciar manobra à esquerda. Entretanto, não tomou as aludidas cautelas, tendo, pois, contribuído para colisão entre os veículos No mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes arestos: Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10126129120218260009 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Por fim, ainda que se admita que o réu conduzia sua motocicleta em alta velocidade – fato que não restou demonstrado tão somente pelo relato prestado pela testemunha ouvida em juízo –, esta situação não foi a determinante para o acidente, mas sim o erro dele quanto ao local da ultrapassagem e a falta de cuidado do autor. Portanto, em relação aos danos materiais sofridos pelo reclamante, deverá haver o rateio dos respectivos custos entre ele e o requerido. Nesse diapasão, destaque-se que, na petição inicial, o autor mencionou que o prejuízo sofrido foi de R$ 20.873,72 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Entretanto, instado a comprovar os gastos que teve com o conserto do seu veículo, ele juntou documentos no ID nº 128009469, dos quais se extrai despesas no montante de R$ 13.001,24 (treze mil, um real e vinte quatro centavos). Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que o ato ilícito praticado pelo réu não teve o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia de quem conduz veículo automotor, especialmente em virtude havido danos físicos ao autor. No mesmo norte: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Destarte, incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Finalmente, os pais também respondem, solidariamente, pelos danos causados a terceiros pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de terem obrado com culpa em relação ao fato, como se extrai da interpretação dos arts. 932, I, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Dessa forma, Raí e Cícero Buriti devem responder pelos danos causados ao autor, acima referidos. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente, a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 6.500,62 (seis mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o INPC, ambos a contar da data do evento danoso. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação ao reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o procedimento ora adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino ao Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter maiores dados acerca da qualificação dos demandados. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à confecção de cálculo atualizado da dívida, com posterior intimação do requerido, por intermédio dos seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento da mesma, sob pena de acréscimo de multa de 10%. Serve cópia assinada da presente sentença como mandado de intimação. Timbiras, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006976-06.2021.8.26.0637"

Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134