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Processo nº 1007042-63.2025.4.01.4100

ID: 323546262

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA SALDANHA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1007042-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1007042-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERREIRA SALDANHA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 11.12.2023, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182375305). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0849461-12.2024.8.10.0001

ID: 306812294

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849461-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOURA CONDOMINIOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES

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SILVANETE AGUIAR DE MENEZES

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WALTER SALES PIRES FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 124… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 12497) APELADO: MARIA EUSELENA PEREIRA. ADVOGADO: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES (OAB/MA 23430) E WALTER SALES PIRES FILHO (OAB/MA 23852). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. HOMOLOGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. II. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. III. A apresentação de contestação nos autos, com impugnação ao mérito da pretensão autoral, é suficiente para afastar a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 304 do CPC, conforme interpretação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Homologado o pedido de desistência formulado pela autora, impõe-se a aplicação do art. 90 do CPC, com a atribuição das custas e honorários à parte desistente. Ausente pretensão resistida por parte da ré, é indevida sua condenação aos ônus sucumbenciais. V. Apelação provida. Sem interesse ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Priscila Pinheiro Correa, em face da sentença do Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a estabilidade da tutela antecipada concedida em favor da parte autora, Maria Euselena Pereira, em ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência antecedente, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (ID. 42626550). Em suas razões recursais (ID. 42626559), alega a apelante que a sentença proferida deve ser reformada, porquanto teria sido equivocadamente reconhecida a estabilização da tutela concedida. Sustenta que apresentou contestação nos autos e, portanto, impugnou a medida, conforme interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode reconhecer a estabilidade da tutela antecipada com base no art. 304 do CPC. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida, visto que a decisão liminar foi integralmente cumprida, não havendo oposição à candidatura da autora. Defende a aplicação do art. 90 do CPC, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, que não foi homologado. Aponta violação ao princípio da causalidade, uma vez que a autora teria ajuizado a ação de forma indevida por estar inadimplente quando protocolou sua candidatura, o que causou a judicialização da demanda. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita e a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença merece ser mantida (ID. 42626562). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando, no entanto, de intervir quanto ao mérito, por não identificar interesse público ou social relevante nos autos, nos termos do art. 178 do CPC. Despacho determinando que a apelante comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 (ID. 44701010). Petição e documentos juntados pela apelante no ID. (45657316). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Pois bem. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. A sentença recorrida extinguiu o processo sob o fundamento de que, concedida a tutela antecipada e ausente a interposição de recurso específico pela parte contrária, operou-se a estabilização dos seus efeitos, nos termos do art. 304, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise detida dos autos é possível constatar que a parte ora apelante apresentou contestação regular, em momento oportuno, na qual impugnou a pretensão da autora e se insurgiu contra os fundamentos que embasaram a concessão da medida liminar. Assim, conforme entendimento reiterado do STJ, a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente somente se opera quando ausente qualquer forma de impugnação pela parte ré, o que não se verifica na hipótese dos autos. A apresentação de contestação apta, com argumentos de mérito, constitui óbice à estabilização da tutela antecipada, não sendo exigível que a parte se utilize exclusivamente de recurso para expressar sua inconformidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA COM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO OBSTA À ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, e sem a estabilização dos efeitos da tutela. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2025626 RS 2022/0285049-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) Portanto, é a posição jurisprudencial, que, em interpretações sistemática e teleológica do art. 304 do CPC, admitem que a oposição mediante contestação afasta a estabilidade da medida antecipada. Esta orientação visa evitar formalismos excessivos e assegurar efetividade à ampla defesa. Além disso, verifica-se nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, ainda que não homologado pela sentença, o qual foi apresentado expressamente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. A ausência de apreciação do pedido não impede seu reconhecimento neste grau de jurisdição, sobretudo quando ausente prejuízo e quando o mesmo se revela compatível com o estado do processo. Dessa forma, impõe-se a homologação da desistência, com a correspondente extinção do feito, atribuindo-se à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de indeferimento liminar da inicial - Insurgência do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pelo apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Nulidade da sentença - Decisão citra petita - Pedido de desistência da ação não apreciado pelo juízo a quo - Inteligência do art. 1 .013, § 3º, CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Celeridade e economia processual - Homologação do pedido de desistência que se impõe - Ausência de recolhimento das custas judiciais em razão da exteriorização de desistência da ação - Cancelamento da distribuição estabelecida no art. 290 do CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10119360620238260032 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Nesse contexto, ressalte-se que a parte apelante não se opôs ao cumprimento da liminar. Ao contrário, observa-se nos autos o seu cumprimento integral, sem resistência concreta ou descumprimento da medida. Tal circunstância evidencia a ausência de pretensão resistida e reforça a tese de que a autora não sofreu oposição direta ou relevante ao seu pedido. Dessa forma, a imposição de condenação em honorários advocatícios à parte apelante, especialmente em ação cuja natureza é eminentemente satisfativa e de rápida resolução, mostra-se desproporcional e desconectada do princípio da causalidade. Com efeito, está correta a posição da apelante ao sustentar que, na ausência de resistência e diante do pedido de desistência não apreciado pelo juízo a quo, caberia à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Homologação do pedido de desistência da ação – Ausência, ademais, de resistência da parte requerida – Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ – Inteligência dos artigos 85 e 90 "caput", do NCPC – Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10079211320208260577 SP 1007921-13 .2020.8.26.0577, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 03/12/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – – ART. 85, § 2º, CPC/15. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10070421920158260597 SP 1007042-19 .2015.8.26.0597, Relator.: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, sem interesse ministerial, DOU PROVIMENTO ao apelo para afastar a extinção do feito com fundamento na estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC, bem como homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em consequência, inverto a sucumbência para atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, afastando a condenação imposta à parte apelante. Fixo os honorários recursais em desfavor da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 1007042-23.2025.8.11.0003

ID: 319646597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007042-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE DIANTE DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (ID 296551857), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 296551859), a parte Recorrente pugna pela reforma integral da sentença, argumentando, em síntese, a ausência de provas idôneas que demonstrem a regularidade da contratação que deu origem ao débito negativado. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico, uma vez que não foi colacionado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou validado por meios eletrônicos seguros. Reitera a tese de fraude e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da parte Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além do afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte Recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 296551866), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, ao argumento de que as provas carreadas aos autos, notadamente as faturas e o histórico de pagamentos, são suficientes para demonstrar a legitimidade da relação contratual e a regularidade da cobrança, configurando a negativação como exercício regular de um direito. É o relatório. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade do Recurso e do Mérito Examino, de proêmio, a admissibilidade do apelo. Verifico que o recurso é tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau (ID 296551864), encontra-se devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. A controvérsia central reside em perquirir a existência e a validade da relação jurídica que deu ensejo à inscrição do nome da parte Recorrente em cadastros de proteção ao crédito, bem como a eventual configuração de dano moral indenizável e a pertinência da multa por litigância de má-fé imposta na origem. II. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, submete-se ao regime da responsabilidade objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do referido diploma legal, o qual dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor, mas, sobretudo, pela maior aptidão da instituição financeira em produzir a prova necessária ao esclarecimento dos fatos, mormente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e da origem do débito. III. Da Análise do Conjunto Probatório – A Insuficiência da Prova da Contratação Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte Recorrida, em sua defesa (ID 296551749), não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dívida impugnada. A instituição financeira limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 296551855) e faturas de cartão de crédito (ID 296551850), as quais, por serem documentos de produção unilateral, carecem de força probatória autônoma para demonstrar a existência de um negócio jurídico válido. A ausência do instrumento contratual, seja ele físico ou digital, devidamente firmado pelo consumidor ou validado por mecanismos de segurança robustos, como assinatura eletrônica qualificada ou biometria facial com registro técnico auditável, impede a verificação da inequívoca manifestação de vontade da parte Recorrente em aderir aos serviços que originaram o débito. A mera alegação de que houve pagamentos anteriores, desacompanhada de prova robusta da contratação, não é suficiente para elidir a alegação de fraude, especialmente quando se constata uma divergência fundamental nos autos: o endereço constante nas faturas apresentadas pela Recorrida ("R FRANKILINA B D SANTOS 83 JD OLIVEIRA", ID 296551850) é diverso do endereço declarado pela parte Recorrente em sua petição inicial e nos documentos pessoais ("Rua Ananias Martins de Souza, nº 694, Res. Vila Mineira", ID 296551743). Tal discrepância, devidamente impugnada pelo autor (ID 296551856), fragiliza sobremaneira a tese da Recorrida de que o consumidor recebia e quitava as faturas, reforçando a verossimilhança da alegação de desconhecimento do débito. Este Colegiado possui entendimento consolidado de que a simples apresentação de telas sistêmicas e faturas, sem o correspondente contrato ou prova de aceite válido, não supre a necessidade de comprovação da relação jurídica, consoante se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em cobranças relativas a cartão de crédito que a parte autora afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da contratação do cartão de crédito que embasa as cobranças realizadas; (ii) analisar a configuração do dano moral diante da conduta da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato físico ou digital, vinculado à validação biométrica, impede a comprovação da contratação da função crédito. A simples apresentação de biometria facial e ficha cadastral, sem documento contratual idôneo ou elementos técnicos de confirmação, não comprova a existência do vínculo. A cobrança se mostra indevida diante da fragilidade probatória e deve ser considerada inexistente. A tentativa frustrada de resolução administrativa e a persistência das cobranças justificam a fixação de indenização por dano moral. (N.U 1000286-04.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação inequívoca da contratação que embasaria a dívida negativada. Conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança mediante apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado ou equivalente, ônus do qual não se desincumbiu. A apresentação de telas sistêmicas, relatórios internos e faturas, desacompanhados de qualquer documento firmado pelo consumidor ou comprovação de aceite eletrônico validado, é insuficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual. (N.U 1037332-58.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Destarte, ante a fragilidade do acervo probatório produzido pela parte Recorrida, impõe-se a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilicitude da negativação. IV. Do Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ Apesar do reconhecimento da ausência de prova idônea quanto à contratação, o extrato do histórico de negativações juntado pela parte Recorrida (doc. ID 193330858) demonstra que, antes da inscrição promovida pela instituição financeira recorrida, já constavam outras restrições creditícias em nome do Recorrente. O Recorrente, ao impugnar a contestação, limitou-se a alegações genéricas e argumentações abstratas, sem apresentar qualquer documento concreto ou prova técnica apta a infirmar a autenticidade ou a legitimidade das negativações anteriores. Em face disso, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo se comprovado o excesso.” Não havendo prova de que as anotações anteriores eram indevidas, e diante da inércia do Recorrente quanto a esse ônus (art. 373, I, do CPC), afasta-se a possibilidade de reconhecimento de dano moral. A inscrição indevida ora reconhecida, embora juridicamente nula, não é suficiente, por si só, para configurar abalo indenizável à honra, imagem ou crédito do consumidor em tais circunstâncias. Essa compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada da própria Turma Recursal, como demonstra o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e o credor não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula nº 385 do STJ). Recurso improvido.” (N.U 1083048-14.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 27/06/2025, DJE 27/06/2025) (G.N.) Assim, diante da existência de anotações restritivas legítimas anteriores e da ausência de prova quanto à sua irregularidade, impõe-se o afastamento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. V. Do Afastamento da Multa por Litigância de Má-Fé Por corolário lógico, reconhecida a procedência parcial do pleito autoral, com a declaração de inexistência do débito, resta evidente a ausência dos pressupostos para a condenação da parte Recorrente por litigância de má-fé. A conduta do autor, ao buscar a tutela jurisdicional para questionar um débito que, ao final, se revelou inexigível, configura mero exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente, e não a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Portanto, a multa aplicada na sentença de primeiro grau deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato nº 5170335570000, e DETERMINAR a exclusão definitiva da correspondente negativação dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha sido providenciada; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do Recorrente, nos termos da Súmula 385 do STJ; c) AFASTAR a condenação da parte Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Tarcisio Duarte Moreira x Luciana Maria Dos Santos

ID: 321807524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010316-02.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DUARTE MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA HERCILIA MARTINS

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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TARCISIO DUARTE MOREIRA

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RONALDO MARQUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. I – Histórico Tarcísio Duarte Moreira ajuizou a presente ação em desfavor de Luciana Maria dos Santos, alegando ser proprietário do veículo Cruze prata, placa QXY-6A87, ano/modelo 2019/2019, avaliado em R$ 94.676,00 pela Tabela Fipe. Narrou que, na data de 12 de fevereiro de 2024, por volta das 18:05 horas, seu veículo estava devidamente estacionado na rua Aurélio Campos, na cidade de Itaúna/MG, quando foi violentamente abalroado pelo veículo Kia Cerato, conduzido pela requerida. O requerente sustentou que a ré conduzia o veículo alcoolizada no momento da colisão, o que resultou em avarias intensas na lateral direita e na parte traseira do veículo do autor, tornando-o impossibilitado de trafegar. Ademais, o autor enfatizou a falta de auxílio material ou moral por parte da requerida após o sinistro, que foi conduzida à delegacia de polícia em razão de sua embriaguez. Diante da inércia da ré em ressarcir os prejuízos, o autor buscou a reparação judicial, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando o valor de R$ 3.866,60 referentes à franquia do seguro e outras despesas, R$ 28.402,80 pela desvalorização de 30% do valor do veículo conforme a Tabela Fipe, e R$ 780,00 por despesas com transporte alternativo durante o período em que ficou privado do uso do automóvel, além de indenização por danos morais no valor sugestivo de R$ 15.000,00, totalizando a causa em R$ 48.049,40. A requerida apresentou contestação (ID 10385769260), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de prova pericial complexa para a avaliação da suposta desvalorização do veículo, não sendo a Tabela Fipe suficiente para tal fim, conforme jurisprudência que citou. No mérito, impugnou a alegação de embriaguez, afirmando que não houve teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico por profissional habilitado, e que as informações do boletim de ocorrência seriam baseadas em sinais subjetivos ou declaração unilateral. A requerida também refutou o pedido de indenização por desvalorização do veículo, alegando excesso no percentual pleiteado e ausência de prova técnica que o justificasse, especialmente por ter sido consertado e retornado ao estado normal de uso. Em relação aos danos morais, a ré sustentou sua inexistência, argumentando que não houve abalo psicológico relevante, e que o autor possuía seguro que cobriu os danos materiais, afastando transtornos financeiros e configurando o evento como mero aborrecimento. Diante disso, pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência ou, subsidiariamente, pela improcedência de todos os pedidos autorais. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10393640353), rebatendo a preliminar de incompetência. Quanto ao mérito, destacou que a embriaguez da ré foi comprovada pelas observações dos policiais no boletim de ocorrência, que gozam de fé pública. O autor defendeu a pertinência do percentual de desvalorização em 30%, sustentando que as avarias foram de grande proporção, necessitando de "remoldagem" e persistindo com "novas avarias ocultas". Por fim, reafirmou o direito à indenização por danos morais. II – Fundamentação II.I Preliminar - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia O requerido alega, em sua defesa, a incompetência deste juízo, argumentando que para aferir a depreciação do veículo seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a serem sanadas. O requerente pleiteia que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude do acidente de trânsito envolvendo as partes. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, conforme a explícita dicção dos artigos 186 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem a necessidade de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano efetivo e a existência de um nexo de causalidade indissociável entre o ato praticado e o prejuízo dele resultante. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, é imperiosa a análise aprofundada da ilicitude da conduta do agente, da efetivação do dano e da relação de causa e efeito que os une, tudo sob a égide das normas e princípios que regem o Código de Trânsito Brasileiro, para aferir a atuação do motorista no momento do infortúnio. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que restou incontroversa a ocorrência do evento danoso em questão, ou seja, a colisão do veículo conduzido pela requerida com o automóvel do autor, conforme se extrai da petição inicial (ID 10356112480, p. 3-4), da própria contestação que admite a colisão (ID 10385769260), e das fotografias que ilustram a extensão dos prejuízos (ID 10356112480, p. 5), bem como pelo boletim de ocorrência de ID 10356110280. De igual modo, resta incontroverso que o veículo do requerente sofreu danos materiais significativos em decorrência do abalroamento, plenamente comprovados pelas imagens e pelos documentos apresentados nos autos (ID 10356112480, p. 5; ID 10356130518). A controvérsia central, portanto, cinge-se primordialmente à responsabilização da requerida pela ocorrência do evento danoso, à robustez da prova de sua embriaguez, à comprovação da extensão dos danos materiais, notadamente quanto à depreciação do veículo, e à existência de danos morais passíveis de reparação. É sabido que se presume a culpa de quem colide na traseira de outrem, sendo certo que esta presunção só pode ser afastada diante de prova segura, ônus do qual a requerida não desincumbiu, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Presume-se a culpa do condutor do veículo que colide com a traseira do que segue imediatamente à sua frente, porquanto demonstra inobservância do Código de Trânsito Brasileiro que determina seja mantida distância de segurança entre os veículos. Se esta presunção não é afastada por prova segura, impõe-se a condenação. (2ª Turma Recursal de Belo Horizonte - Rec. n.º 1.264/00). A doutrina é uníssona em corroborar tal entendimento, asseverando que: Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente seja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente. Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frenada inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica, podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (Stocco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.690). No caso concreto, a presunção é ainda mais veemente, considerando que o veículo do autor encontrava-se estacionado no momento da colisão, o que afasta qualquer alegação de frenagem brusca ou manobra inesperada por parte do requerente. A argumentação da requerida de que não há prova objetiva de sua embriaguez ou de que o boletim de ocorrência seria baseado em declaração unilateral e, portanto, frágil, não encontra respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos. A petição inicial e a impugnação à contestação (ID 10356112480 e ID 10393640353, p. 3-4) destacam que o boletim de ocorrência foi lavrado por Autoridade Policial, dotada de fé pública, e registrou observações diretas e fidedignas do estado da requerida no local do acidente. Consta expressamente no citado boletim de ocorrência (ID 10356110280) que a ré foi encontrada "caída com parte do corpo pra dentro do veículo e parte pra fora do veículo", apresentava "fala desconexa, andar cambaliante e hálito etílico", e, ao ser indagada, "relatou ter ingerido 04 cervejas" e "não queria soprar o aparelho". Tais elementos, observados e registrados por agentes da lei, afastam a tese de unilateralidade e constituem prova cabal da embriaguez, a qual, por si só, já configura comportamento manifestamente ilícito e imprudente na condução de veículo automotor, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados: Diante do conjunto probatório, incluindo a conduta ilícita da requerida ao dirigir embriagada e colidir com um veículo estacionado, a gravidade dos danos visíveis nas fotos e confirmados pelos relatos, e a ausência de elementos capazes de elidir a culpa da ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais suportados pelo autor. Na inicial, o autor formulou o pedido de indenização no intuito de ser ressarcido pelos valores desembolsados no pagamento da franquia, além do percentual correspondente à desvalorização do veículo e cobertura pelos gastos com transporte. O Código Civil expressa que aquele que causa dano a outrem deve indenizá-lo na extensão do dano causado. Assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. [...] Por corolário, cabe à quem sofreu, além de provar seu direito à indenização, comprovar a sua extensão. Ao compulsar os autos, verifico que o desembolso de R$3.866,60 foi comprovado no id.10356130518, referente à despesa com o pagamento da franquia pela cobertura do seguro, portanto, o dever do requerido ressarcir esta quantia é incontroverso. Para além, o autor formulou o pedido de indenização pela desvalorização do veículo pleiteado em 30% do valor da Tabela Fipe, ao argumento de que os danos evidenciados nas fotos (ID 10356112480, p. 5) e a necessidade de "remoldagem" e persistência de "avarias ocultas" após o reparo, não o retornam ao estado anterior. Ocorre que, ainda que o sinistro seja incontroverso, não há nos autos qualquer laudo pericial que demonstre de forma precisa a desvalorização do bem, de modo que o acolhimento integral do percentual perquirido é indevido. Por outro lado, o prejuízo e a diminuição na esfera patrimonial do requerente é certo, de modo que a ausência de reparação visa suprimir tais perdas. Quando inexistente a comprovação precisa, a jurisprudência já decidiu a respeito do tema e fixou o percentual de 10% do valor apurado na Tabela Fipe na data do evento. Nesse sentido, expressa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA PROVADA - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - Inarredável a culpa dos requeridos na ação no acidente narrado na inicial, não há que se afastar a responsabilidade solidária destes de indenizar os danos provados, a teor dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Verificado que os requeridos não trouxeram aos autos prova capaz de infirmar o laudo da perícia técnica judicial, deve ser mantida a decisão que os condenou ao pagamento de 10% do valor de mercado do veículo, à época, a título de desvalorização em razão do acidente por eles ocasionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.257662-1/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Colisão de veículo. Sentença parcialmente procedente. Preliminar de imprescindibilidade da prova pericial e incompetência absoluta do Juizado afastada. O autor, ao escolher ingressar com a ação no Juizado, renunciou tacitamente à produção de provas mais complexas, incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais. Pretensão recursal de extinção sem resolução de mérito é venire contra factum proprium, não havendo interesse recursal legitimo para tanto. Argumento que beira a litigância de má-fé Mérito principal. Pretensão do autor de indenização por desvalorização do veículo na base de 30%. Cabimento, em parte. É fato notório que na praxe mercadológica o veículo batido sofre com desvalorização. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004035-16.2023.8.26.0281; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Assim, por não ter o autor apresentado laudo pericial específico e ter renunciado a produção de tal prova ao optar pelo ingresso no Juizado Especial, entendo que o pedido de indenização pela desvalorização do bem deverá ser acolhido no importe de 10% do valor do bem segundo à Tabela Fipe na data dos fatos, que perfazem o valor de R$9.026,80. Veja-se o valor do veículo à época do sinistro: Por fim, as despesas com transporte alternativo, no importe de R$ 780,00, em que pese a depoimento da testemunha Lindolfo Ferreira dos Santos Neto (ID 10430078470 - 7VACd7Junfy7wRkS62d4), motorista de aplicativo, o qual afirmou que o autor utilizou seus serviços "diversas vezes durante o período" em que ficou sem o carro. Contudo, o autor não anexou nenhum comprovante de despesa com transporte, o que prejudica a quantificação do ressarcimento pelo prejuízo alegado. Deste modo, por ausência de provas, este pedido de indenização deverá ser rejeitado. Logo, com base no art. 373, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora provou apenas parte o fato constitutivo do seu direito, julgo procedente em parte dos pedidos de danos materiais para determinar que a requerida pague ao requente o valor de R$ 3.866,60 a título de danos materiais. Por outro lado, quanto aos alegados danos morais, estes não merecem acolhimento. Assinale-se que o dano moral consiste no constrangimento significativo que alguém experimenta em consequência de lesão a um direito da personalidade, configurando-se em abalo à honra, à imagem, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação que extrapolem os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos da vida em sociedade. Embora compreensível a frustração, angústia e desconforto experimentados pelo autor ao ver seu veículo avariado e ter sua rotina alterada, tais sentimentos, por si sós, não configuram ofensa grave à honra, à dignidade ou aos direitos da personalidade capazes de ensejar reparação moral em um acidente de trânsito que não envolveu lesões físicas graves ou trauma psicológico de grande envergadura, de modo que o pedido deverá ser julgado improcedente. Resumidamente, deverá a parte requerida indenizar o autor o importe de R$12.893,40, correspondente à soma do valor da franquia do seguro e do percentual de desvalorização. Por fim, no tocante à gratuidade da justiça, malgrado a requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tarcísio Duarte Moreira em desfavor de Luciana Maria dos Santos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar ao requerente o montante de R$12.893,40, a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (12 de fevereiro de 2024) até 29 de agosto de 2024. A partir de então, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29 de agosto de 2024, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido de indenização por gastos com transporte. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995. , 3 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1007042-12.2025.8.26.0292

ID: 338961155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007042-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1007042-12.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1007042-12.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrados endereços diferentes daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001148-95.2019.8.11.0029

ID: 322825098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001148-95.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LEITE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001148-95.2019.8.11.0029 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001148-95.2019.8.11.0029 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (AGRAVANTE), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DA SILVA - CPF: 532.047.601-97 (AGRAVANTE), JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 918.216.491-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO DA SILVA - CPF: 532.047.601-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 918.216.491-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (AGRAVADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI (AGRAVADO), MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Isenção de custas pela Fazenda Pública. Ressarcimento de despesas suportadas pela parte vencedora. Inexistência de fundamento novo. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a Fazenda Pública, embora isenta do pagamento de custas processuais, ser compelida a ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual a Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas, não está dispensada do ressarcimento das despesas processuais despendidas pela parte vencedora. 4. O agravante não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a validade da decisão agravada, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas processuais, deve ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.020.939/RS; TJMT, N.U 1006029-96.2019.8.11.0003. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267225283), que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e RECURSO ADESIVO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, que, na "AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL" n.º 1001148-95.2019.8.11.0029, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canarana, MT, declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários, nos seguintes termos (ID. 192550236): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a ilegalidade e inconstitucionalidade difusa dos créditos tributários de ICMS inscritos na certidão de dívida ativa - CDA nº 2017474353 (id. 87263307). A parte excepta não manifestou. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, é admissível a prática da chamada exceção ou objeção de pré-executividade nos procedimentos de execução. Saliento que a referida objeção visa atacar as matérias de ordem pública que não sejam próprias dos embargos do devedor, podendo o executado aplicá-la contra a execução, alegando a nulidade desta, do título no qual se baseia ou, ainda, quanto a irregularidades na citação ou instauração da execução, além de matérias extintivas ou impeditivas do direito do credor. A exceção de pré-executividade, ao contrário do que se observa do instituto dos embargos, dispensa a segurança do juízo, isto é, independe de penhora ou depósito, e pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição. A propósito, Nelson Nery Jr leciona o que se deve entender por matéria de ordem pública: “São matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de manifestar-se de ofício, as enumeradas no CPC 267 IV, V e VI, bem como aquelas arroladas no CPC 301 (...). São elas: a) pressupostos processuais positivos - CPC 267 IV: a1) pressupostos de existência da relação processual (...) a2) pressupostos de validade da relação processual (...); b) pressupostos processuais negativos - CPC 267 V: litispendência, coisa julgada e perempção; c) condições da ação - CPC 267 VI: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes; d) preliminares de contestação - CPC 301 (...); d) objeções de direito material - CC 210 e CPC 219, §5º: decadência e prescrição.” A exceção de pré-executividade, portanto, tem o único intuito de atacar matérias de ordem pública, as quais não são atingidas pela preclusão temporal, tanto é que pode ser oposta a qualquer momento do processo ou grau de jurisdição. Ademais, é incabível a sua propositura com o fim de se propiciar cognição profunda ou com maiores perplexidades, e que requeiram a produção de novas provas. É por isso que ela é conhecida por defesa pública, em que almeja o excipiente a análise por parte do magistrado das matérias que devem ser conhecidas de ofício, porém, por alguma razão, não foram apreciadas no momento oportuno. Dito isso, de uma simples análise dos fundamentos da presente exceção de pré-executividade, conclui-se que ela merece prosperar. No caso, sabe-se que o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos. Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citado anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas sim, crise de legalidade, como cito: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação, na modalidade simplificada e/ou antecipada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários de ICMS inscritos na certidão de dívida ativa - CDA nº 2017474353. Sem custas, conforme art. 26 da Lei 6.830/80. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito”. Em face do decisum, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo o primeiro acolhido parcialmente (ID. 192550244 ), e, o segundo rejeitado (ID. 245644199). Em suas razões recursais, a apelante MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, argumenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...)a decisão proferida pelo juízo a quo restou omissa quanto ao pedido de cancelamento do alvará de levantamento de valores e consequente devolução do crédito (valores penhorados), manifestando-se apenas quanto ao pedido de devolução do valor pago a título de acordo (parcelamento), qual seja o montante de R$14.437,57 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos)”. Argui que “Em que pese a alegação da Apelada de perda do objeto da ação, no recurso de ID 119549655, acerca do reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS no regime de estimativa por operação, na modalidade simplificada, ao caso em apreço, é necessário enfatizar que tal argumento não prospera, uma vez que, considerando que a conversão em renda só se dá após o trânsito em julgado, não há que se falar em perda de objeto, ainda que extinto o processo e posteriormente reconhecida a ilegalidade”. Ao final, requer: “a) Seja recebido o presente recurso e apreciadas as razões ora expostas, para que seja conhecido e, ao final, provido, reformando a sentença prolatada pelo juízo a quo, em favor da Apelante, para que restem sanadas as omissões apontadas, a fim de que haja o devido cancelamento do alvará de levantamento de valores (ID 74640325) ou, caso a Fazenda Pública tenha realizado o levantamento dos valores, que seja determinada a sua devolução nos próprios autos, acrescido dos valores pagos em razão do parcelamento, na monta de R$14.437,57 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devendo todos os valores serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora legal. b) A condenação da Apelada ao pagamento das custas e a majoração dos honorários deferidos em Sentença, em 10% (dez por cento), nos termos do §1º, do artigo 85, do CPC”. Em contrarrazões, a parte apelada, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 245646158). Por sua vez, o ESTADO DE MATO GROSSO, nas razões de recurso adesivo, sustenta a ausência do interesse de agir, pelo reconhecimento espontâneo da dívida, ao aderir ao REFIS. Assim, assevera que, “(...) o Estado, requereu, antes da apresentação da exceção de pré-executividade, a extinção do processo em razão da quitação integral do débito fiscal (Id. 79504012), o qual não foi analisado pelo juízo a quo. Nesse contexto, comprovada a quitação do débito, por conseguinte, estando evidenciado o reconhecimento espontâneo do devedor, tal fato, retira, por completo o interesse processual em relação à demandada”. Afirma que, “(...) a jurisprudência é categórica no sentido de que o pagamento de débitos equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, não podendo, portanto, continuar a discussão das dívidas, de modo que é forçoso reconhecer a perda do objeto da ação, devendo o feito ter sido extinto com base no art. 924, II, do CPC”. Argui que, “(...) a empresa escolheu pagar a dívida sem nenhuma ressalva, de modo que os pedidos formulados posteriormente na Exceção de Pré-Executividade não poderiam ter sido acolhidos, mas sim rejeitados em razão do reconhecimento da perda de objeto. Posto isso, diante da quitação integral dos lançamentos questionados, não caberia mais o debate na via judicial, resultando, daí, ausência do interesse de agir no manejo da EPE.” Diante disso, pede que “(...) seja dado provimento ao presente Recurso Adesivo para reformar a sentença recorrida, afastando-se a extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade manejada nos autos, visto que após a parte executada ter reconhecido e confessado irretratavelmente o débito por meio de sua adesão ao REFIS-MT, requerido e obtido seu parcelamento, bem como efetuado a quitação nos autos do executivo fiscal (CDA baixada em 08.03.2022), não é possível discutir a dívida por intermédio de incidente manejado nos autos em 10/06/2022, impondo-se a extinção da Execução Fiscal, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, ante a quitação integral da CDA exequenda”. A parte apelada, apresenta contrarrazões no ID. 245646163, requerendo o desprovimento do recurso adesivo. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando as custas recolhidas no ID. 245646154. De igual modo, atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso de apelação adesivo. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e RECURSO ADESIVO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, nos autos de n.º 1001148-95.2019.8.11.0029, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canarana, MT, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 21.10.2019, a presente execução fiscal em face de MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, visando ao recebimento de débito inscrito na CDA n.º 2017474353, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 57.949,16 (cinquenta e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). A inicial foi recebida, no dia 30.10.2019, momento em que foi determinada a citação, (ID. 192549766), que retornou negativa (ID. 192549770). A parte exequente compareceu espontaneamente aos autos, comunicando o parcelamento do débito na via administrativa e requerendo a suspensão da execução (ID. 192549772), e, a Fazenda Pública pede o mesmo no ID. 192549780. No entanto, na sequência, o ente estadual informa o descumprimento do acordo e pleiteia a realização de penhora via BACENJUD (ID. 192549785), o qual deferido (ID. 192549787). A empresa executada reitera o pedido de suspensão do processo em detrimento do acordo de parcelamento, bem como manifesta pela liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, pois teria recaído sobre as contas dos sócios (ID. 192550154). O juízo de origem manteve o valor bloqueado como garantia, indeferindo assim a sua liberação (ID. 192550163). Inconformada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, contudo, foi negado seguimento (ID. 192550173). A exceção de pré-executividade foi apresentada no ID. 192550183, e, a impugnação no ID. 192550187, a qual foi acolhida parcialmente para determinar a exclusão das restrições junto ao sistema RENAJUD (ID. 192550191). Ato contínuo, foi deferida a conversão da penhora online em renda, conforme pedido do executado e concordância da fazenda (ID. 192550208), a execução foi julgada extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ID. 192550212). Após oposição de embargos de declaração, a sentença foi revogada e ordenada a expedição de alvará (ID. 192550222), o qual foi expedido no ID. 192550224. Por fim, nova exceção de pré-executividade foi apresentada (ID. 192550233), sendo acolhida para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito tributário (ID. 192550236). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Inicialmente, registra-se que é pacífico neste e. Tribunal, que embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Por esse motivo, tem-se que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A, da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar. Deste modo, os artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, são ilegais. Veja-se: EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO – APELO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é a medida que se impõe. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 0012471-06.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022)(grifo nosso) Outrossim, quanto a consequência do reconhecimento da ilegalidade do imposto, após a realização e quitação do parcelamento administrativo, o STJ possui o entendimento de que “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.” (Tema 375). Desse modo, conclui-se que, apesar das partes terem celebrado Termo de Confissão de Dívida, com caráter irretratável e irrevogável, há possibilidade de análise da inconstitucionalidade de Lei Estadual, por se tratar de questionamento jurídico. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007042-37.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que negou provimento à apelação do ente estatal, mantendo sentença que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, extinguiu a execução fiscal e determinou a restituição de valores parcelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da impossibilidade de cobrança do ICMS por estimativa, a alegação de confissão irretratável da dívida, e o direito à repetição de indébito, à luz do art. 166 do CTN. Também se discute se o parcelamento administrativo constitui renúncia ao direito de defesa e impede a discussão judicial sobre a inconstitucionalidade do tributo. III. Razões de decidir 3. A cobrança do ICMS por estimativa, com base em decreto-lei, viola o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4. A confissão de dívida administrativa para fins de parcelamento não impede a discussão judicial sobre a validade da obrigação tributária, especialmente quando se trata de tributo inconstitucional, nos termos do Tema 375 do STJ. 5. O art. 166 do CTN não se aplica, pois o caso em análise trata de restituição de valores indevidamente pagos por meio de parcelamento de dívida inconstitucionalmente cobrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ICMS ESTIMATIVA, a confissão de dívida administrativa para fins de parcelamento não impede a discussão judicial da inconstitucionalidade de tributo, nem afasta o direito à restituição de valores indevidamente pagos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10139925820198110003, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Desse modo, reconhecida a ilegalidade do ICMS, imperiosa a restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, desde que devidamente comprovado os respectivos pagamentos. Importante consignar que compete à Administração Pública restituir o indébito, cujo montante será apurado pela via adequada, ou seja, neste momento, é cabível apenas à declaração do direito de rever a quantia paga de forma indevida. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO INDIRETO. ICMS - IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ERRÔNEO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO EM MOEDA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 165 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Assim, é atribuído ao Fisco o dever de restituir o indébito. 2. No âmbito Distrital, o art. 79 da Lei n. 4.567/2011, estabelece que a restituição será feita mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, ou ainda em moeda corrente. 3. Dentro desse contexto, gozando a apelada de imunidade tributária quanto ao ICMS (art. 155, § 2º, X, ?d? da CF/88), não gerará, via de consequência, débito de ICMS, o que inviabiliza, assim, usufruir do crédito repetido. Dessa forma, não podendo a apelada utilizar o crédito reconhecido impõe-se o dever da restituição se dar em dinheiro, pois seria injusto que não pudesse ela recuperar algo pago erroneamente. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07058426420188070018 DF 0705842-64.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0000655-27.2004.8.16.0190 Maringá, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019) Quanto ao cancelamento do alvará, observa-se que este foi expedido dia 28.01.2022 (ID. 192550227), o que torna a determinação de cancelamento inócua, devido ao escoamento do prazo de pagamento do mesmo após a expedição e assinatura. Em relação as custas, é certo que, a Fazenda Pública, de fato, é isenta ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, veja-se: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (...)”. Entretanto, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando esta for vencedora na demanda, em observância à parte final do inciso I, do dispositivo legal acima transcrito, que estabelece acerca de tal dever de ressarcimento, por parte da Fazenda Pública. Assim, vencida a Fazenda Pública, perfeitamente possível a sua condenação ao pagamento das custas processuais arcadas pela parte vencedora. Confira-se: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito. III - De acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente. (N.U 1003500-21.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, 794, I, e 924, II, e 925 DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO I, DO CPC – APLICABILIDADE DO ARTIGO 90º DO CPC – REEMBOLSO DO PREPRARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. 2. É possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora. 3. Recurso provido. (N.U 0000022-92.2017.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo adesivo. Considerando o resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora” Contra o decisum, opostos embargos de declaração pela parte agravante, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 274556859). Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na inexistência de custas e despesas processuais a serem restituídas. Afirma que, “no caso em questão, NÃO há que se falar em condenação do Agravante ao pagamento de custas e despesas processuais diante da particularidade do caso sob análise, conforme se demonstrará a seguir”. Aduz que, “no presente caso, o Executado apresentou Recurso de Apelação, cujo resultado de julgamento foi pelo parcial provimento, o que afasta a aplicação da ressalva prevista no inciso I do art. 3º da Lei n. º 7.603/2001, tendo em vista que o Executado não foi vencedor da demanda”. Ao final, requer: “que este Egrégio Tribunal receba o presente Recurso de Agravo Interno, dando-o PROVIMENTO para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao reembolso de custas e despesas processuais no caso em apreço”. Sem contrarrazões (ID. 292232388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267225283), que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que a isenção de pagamento de emolumentos, despesas e custas pela Fazenda Pública está disciplinada no art. 7º, I, da Lei 7.603/01, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda”; Nesse contexto, não há previsão de pagamento de despesas realizada pela parte vencedora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. (N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).(Destaquei) Dessa forma, tratando-se de ação de execução fiscal, a decisão monocrática acabou de tomar o direito ao eventual ressarcimento das despesas suportadas pela parte vencedora. Assim, caso haja valores a serem ressarcidos, estes deverão ser apurados na fase de execução da sentença. Dessa maneira, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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