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"1007042-16.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1007042-16.2023.8.26.0281"

Ordem Dos Músicos Do Brasil Conselho Federal x Vitor Dos Reis Falabella

ID: 256928630

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007042-03.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Polo Passivo:

VITOR DOS REIS FALABELLA

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1007042-03.2019.4.01.3800

ID: 275224889

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007042-03.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DOS REIS FALABELLA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) EMENTA DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO DE MÚSICOS. LEI 3.857/60. INEXIGIBILIDADE. TEMA 738 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do registro de músico para o exercício da profissão. A apelante sustenta a inadequação da via eleita e a legalidade da exigência prevista no artigos 53 e 54 da Lei 3.857/60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessário o registro de músicos na OMB como condição para o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão - Tema 738 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. Tese de julgamento : É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão . Dispositivos relevantes citados : Lei 3.857/60, arts. 53, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 795.467, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-6-2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007042-16.2023.8.26.0281"

Ordem Dos Músicos Do Brasil Conselho Federal x Vitor Dos Reis Falabella

Processo nº 1007042-03.2019.4.01.3800