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Processo nº 1007674-08.2024.4.01.4300

ID: 282804917

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007674-08.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA BEATRIZ BENICIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007674-08.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007674-08.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYNA BEATRIZ BENICIO FRANCISCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1501066-34.2025.8.26.0302

ID: 281062876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501066-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MORAES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1501066-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: GUILHERME MORAES DA SILVA - Vistos. Estão presentes as condiçõe… ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1501066-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: GUILHERME MORAES DA SILVA - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia). Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual). Da análise dos autos, denota-se que a operação policial foi precedida de investigações preliminares, a apontar a existência de indícios do delito e pedido para autorização judicial de buscas domiciliares (autos nº 0003336-42.2024.8.26.0302). A regularidade da prisão em flagrante já foi analisada no momento apropriado (fls. 70/1). A denúncia, por conseguinte, satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando de forma compreensível a conduta criminosa em tese adotada, sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. Matérias relacionadas ao mérito serão analisadas em momento apropriado. Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Recebo, pois, a denúncia oferecida contra GUILHERME MORAES DA SILVA, como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Oficiem-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis. Oficie-se (se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este juízo, no prazo de quinze dias, do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 56, caput, parte final). Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Para a realização de audiência na forma mista (Lei nº 11.343/2006, arts. 56, "caput" e § 2º, e 57) designo para 18 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual.Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Para comparecimento à audiência designada, determino a intimação (ou requisição, se o caso) das testemunhas da Acusação (fls. 4) - que nela devam prestar depoimento. Cite-se e notifique-se o réu, observando-se que o interrogatório ocorrerá na mesma oportunidade. O réu também deverá ser advertido de que será decretada a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int.

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Antonia Marlete Saraiva x Vivest Operadora De Planos De Saude

ID: 278765585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARLETE SARAIVA

Polo Passivo:

VIVEST OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva -… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 1007674-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Marlete Saraiva - Reqdo: Vivest Operadora de Planos de Saude - A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, sendo aplicáveis ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles referentes à facilitação da defesa d parte hipossuficiente, como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do diploma legal. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação da parte requerida em custear o tratamento indicado à autora; b) a existência de danos morais e o respectivo valor indenizatório. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pela autora, consistente na avaliação médica da parte, especialmente quanto à eficácia do tratamento indicado e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando designação de data e hora para a realização da perícia. Caberá ao autor levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde. Encaminhem-se ao IMESC os quesitos formulados pelas partes e cópia da presente decisão. Ainda, defiro a expedição de ofício ao NATJus, requerida pela parte ré, para que emita nota técnica referente à pretensão deduzida. Indefiro desde logo a oitiva de testemunhas, que reputo desnecessária para o deslinde dos pontos controvertidos pendentes de elucidação. Por fim, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Adriana Alves Ficho x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 326685121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008644-42.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES FICHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Despacho

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008644-42.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Adriana Alves Ficho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de agravo in… DESPACHO Nº 1008644-42.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Adriana Alves Ficho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007674-04.2025.4.01.3902

ID: 334477907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDE DOS SANTOS PARENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007674-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007674-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIDE DOS SANTOS PARENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Sebastião Gasparino Martins x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 309578949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007674-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GASPARINO MARTINS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA

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EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007674-21.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007674-21.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sebastião Gasparino Martins (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O EXEQUENTE PRETENDE QUE A EXECUTADA SEJA COMPELIDA A FORNECER O MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM, NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE SUA MOLÉSTIA (PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA), CONFORME O DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO A PAGAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. O EXEQUENTE ALEGA QUE A SENTENÇA PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO JUSTIFICOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA, EM CONTRARIEDADE COM AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO PRÓPRIO JUÍZO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, (II) A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROMIPLOSTIM. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO O ART. 93, IX, DA CF E O ART. 489, § 1º, DO CPC. A DECISÃO NÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DETIDA E PORMENORIZADA, DE MODO ESTRITO E FUNDAMENTADO, DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM NO SENTIDO DE OCORRER A ANÁLISE DETIDA E PORMENORIZADA, DE MODO ESTRITO E FUNDAMENTADO, DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETIDA E FUNDAMENTADA DAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Bellezoni Loiola Gonçalves (OAB: 229810/SP) - Alessandra Bellezoni de Souza Magia (OAB: 370681/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007674-29.2025.8.13.0024

ID: 278904887

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007674-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007674-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007674-29.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Trata-se de execução de título extrajudicial. No que concerne a certidão do artigo 828 do CPC, o advogado poderá proceder à sua expedição junto ao EPROC. Atenta aos termos do art. 827 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, advertindo-a de que, se houver pagamento em 03 dias, os honorários advocatícios fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, caso reconheça o crédito, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios fixados neste ato, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. P.I.

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291644869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CLEUSA APARECIDA DE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1007674-49.2025.8.11.0003 Vistos etc... CLEUSA APARECIDA DE MIRANDA DE SOUZA, com quali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1007674-49.2025.8.11.0003 Vistos etc... CLEUSA APARECIDA DE MIRANDA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 05 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1007674-23.2023.8.11.0002

ID: 331234246

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007674-23.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLI LUIZ GILIOLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1007674-23.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.943,96 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: DERLI LUIZ GILIOLI CITANDO: DERLI LUIZ GILIOLI - CPF: 017.621.749-52 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (5991/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Luzia Patricia Mendes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308681428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-87.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PATRICIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007674-87.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007674-87.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA PATRICIA MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/09/2023 21:20:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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