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Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

ID: 256986285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800870-04.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEISE CARVALHO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REU: MARCOS ALAN SOUSA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARCOS ALAN SOUSA CUNHA. Relata a parte autora, em síntese, que houve celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica com o requerido, no entanto, ele tornou-se inadimplente em relação às faturas emitidas, acumulando o débito. Na contestação (ID 90455057), o requerido alegou a inexistência de débito referente às faturas 09/2017 no valor de R$ 2.532,81; 11/2017 no valor de R$ 3.244,52; 10/2017 no valor de R$ 2.715,37 reais e 12/2017 no valor de R$ 3.466,13 reais. Afirmou que a unidade consumidora nº 4848837 está suspensa desde 04/2017, e que todas as faturas geradas a partir desta data devem ser desconsideradas. Alega, ainda, abuso quanto aos juros e correção monetárias cobradas nas faturas. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 91097573), argumentando que a conta contrato, em nome do requerido, foi suspensa em 01/2018, sendo que as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, portanto, meses anteriores ao desligamento da unidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. De início, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo embargante já que o mesmo não comprovou hipossuficiência de recursos. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Quanto aos débitos objeto desta ação, verifica-se que a parte autora apresentou faturas e planilhas que comprovam a inadimplência do requerido ao ID 76613433. A contestação do requerido não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, os débitos remanescentes são exigíveis, e a pretensão monitória encontra respaldo legal. O requerido alega que a unidade consumidora nº 484883 estaria suspensa desde 12 de abril de 2017, juntando aos autos fotos do aparelho medidor desligado ao lado de fatura de energia elétrica. No entanto, tal documento não é hábil a comprovar as alegações suscitadas. Lado outro, a requerente comprova que a nota de suspensão foi gerada em 03/01/2018 e executada em 06/01/2018. Portanto, as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se a meses anteriores ao desligamento da unidade. Na hipótese, conforme já introduzido, a relação jurídica está documentalmente provada e de modo regular. Em contrapartida, o devedor alega, subsidiariamente, excesso de cobrança, sob a justificativa de serem ilegais os juros e as taxas cobradas. No entanto, a impugnação do embargante não atendeu ao disposto no §2° do artigo 702 do Código de Processo Civil, posto que os embargos não foram instruídos com o demonstrativo dos cálculos que entende corretos, razão pela qual sua irresignação não pode prevalecer. Portanto, as alegações de cobranças abusivas, em descompasso com o que indica a jurisprudência, sequer merecem ser conhecidas, diante do disposto no art. 702, §3°, do CPC. Nesse sentido: Apelação Monitória Embargos Contrato de abertura de crédito Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa não caracterizado Impugnação genérica a planilha trazida nos autos pelo autor Alegação de cobrança em excesso decorrente dos juros abusivo se capitalizados Não demonstração Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida Aplicação do artigo 702, § 2º do CPC Embargos que devem ser liminarmente rejeitados a teor do que dispõe o § 3º do referido dispositivo processual Procedência do pleito monitório mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007722-18.2017.8.26.0020; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019). Os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada, deixando o embargante de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito embargado, a seu cargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, enquanto o embargado trouxe prova literal da obrigação, desprovida, porém, de eficácia executiva. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP n° 15/207). Logo, sem delongas, ausente circunstâncias excepcionalíssima e superveniente, o pedido deduzido nos embargos moratórios não acolhe foros de prosperidade, enquanto que o pedido moratório deve ser julgado procedente. Desnecessárias demais considerações. Dispositivo: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamente nos artigos 487, I c/c art. 701, parágrafo 2º, ambos do CPC e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando o requerido condenado ao pagamento da quantia de R$ 12.485.40 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – expressão presente na prova escrita - corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Itupiranga

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