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Processo nº 1007769-22.2025.8.26.0566

ID: 324754248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007769-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BONESSO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR BOTELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autor… Processo 1007769-22.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Julia Bonesso Botelho - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para conceder o alvará judicial requerido, autorizando a concretização da venda do imóvel nas condições que serão abaixo estabelecidas. No mais, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Fica autorizada a venda do imóvel pelo valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), conforme contrato firmado; 2. O valor do contrato (exceto a entrada já paga - R$ 7.000,00) deverá ser depositado pelo comprador nestes autos; 3. Após o depósito, fica autorizado levantamento e utilização do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para pagamento da comissão de intermediação; 4. Fica autorizada a utilização dos recursos necessários para pagamento de taxas e despesas de regularização do imóvel, cujo levantamento será autorizado mediante prévia comprovação documental; 5. O saldo remanescente deverá ser aplicado em LCI/LCA em nome da menor, com a ressalva de que será concedido prazo para comprovação do depósito e, posteriormente, a conta será bloqueada para movimentação sem prévia autorização judicial, situação que persistirá até a requerente completar a maioridade; Registro que a aplicação somente será autorizada após a comprovação de determinação semelhante veiculada nos autos do inventário/arrolamento. Diante do pedido formulado e do seu acolhimento, ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, pelo que fica, desde já, anotado o trânsito em julgado na data de assinatura da sentença, devendo o Cartório lançar a respectiva certidão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Efetuado o depósito nos autos, venham conclusos para autorização da expedição do alvará. Apense aos autos do inventário. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos e remetam-se ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB 333567/SP)

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Filomena Rezende Annicchino e outros x Exsa Portal Dos Eucaliptos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 309977497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005635-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA REZENDE ANNICCHINO ORLANDO ANNICCHINO JUNIOR

Polo Passivo:

EXSA PORTAL DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXSA URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MASCHIETTO PUCINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005635-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filomena Rezende Annicchino - - Orlando Annicchino Junior - Exsa Urbanismo Ltda - - Exsa Portal dos Eucaliptos … Processo 1005635-40.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filomena Rezende Annicchino - - Orlando Annicchino Junior - Exsa Urbanismo Ltda - - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ADRIANO MASCHIETTO PUCINELLI (OAB 105411/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 378278/SP), ADRIANO MASCHIETTO PUCINELLI (OAB 105411/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 378278/SP)

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Nova Justo Ss Ltda x Bluex Logistica Eireli

ID: 325123768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009127-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA JUSTO SS LTDA

Polo Passivo:

BLUEX LOGISTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

IVONE DE JESUS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA GORSKI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

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Processo 1009127-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Nova Justo Ss Ltda - Bluex Logistica Eireli - Portanto, reconheço a falta de interesse de agir,… Processo 1009127-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Nova Justo Ss Ltda - Bluex Logistica Eireli - Portanto, reconheço a falta de interesse de agir, pela inadequação do rito processual escolhido, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Não se condena no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), GIOVANA GORSKI PELEGRINI (OAB 441923/SP), IVONE DE JESUS BENEDETTI (OAB 70161/SP)

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Nova Justo Ss Ltda x Bluex Logistica Eireli

ID: 325123657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009127-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA JUSTO SS LTDA

Polo Passivo:

BLUEX LOGISTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

IVONE DE JESUS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA GORSKI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Nova Justo Ss Ltda - Bluex Logistica Eireli - Portanto, reconheço a falta de interesse de agir,… Processo 1009127-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Nova Justo Ss Ltda - Bluex Logistica Eireli - Portanto, reconheço a falta de interesse de agir, pela inadequação do rito processual escolhido, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Não se condena no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), GIOVANA GORSKI PELEGRINI (OAB 441923/SP), IVONE DE JESUS BENEDETTI (OAB 70161/SP)

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Processo nº 1008351-40.2024.8.26.0248

ID: 315918276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MELESKI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL DOUGLAS CORREIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008351-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RICARDO, registrado civilmente como Ricardo Meleski da Silva - Decorridos mais de trinta… Processo 1008351-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RICARDO, registrado civilmente como Ricardo Meleski da Silva - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MICHAEL DOUGLAS CORREIA SOUZA (OAB 496793/SP)

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Processo nº 1007769-39.2025.8.26.0625

ID: 292235519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO ABRAãO LANZILOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se dian… Processo 1007769-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Bruno Abraão Lanziloti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Está-se diante de empresário individual (fls.82/83) que, independentemente de estar litigando juntamente com sua empresa, ou não, tem seu patrimônio unificado ao dela, sendo insuficientes os documentos de fls.79/110 como prova da hipossuficiência. O fato de existir uma (micro)empresa individual reclama apreciação específica do requerimento para concessão da gratuidade. Respeitados posicionamentos contrários, este juízo entende que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve o postulante comprovar, efetivamente, a sua condição de hipossuficiente financeiro. E, no caso, existindo a (micro)empresa individual, a situação também dela deve ser evidenciada, sendo hipótese em que não há constituição de uma pessoa jurídica com distinto patrimônio, como acima adiantado. É exigível a comprovação documental de uma possível hipossuficiência econômico-financeira de microempresas (TJSP Apelação n. 1000098-47.2018.8.26.0095; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2019). Em regra, juntam-se as declarações de rendimentos e bens tanto do (micro)empresário titular quanto da (micro)empresa, como forma de se demonstrar a necessidade de ambas, com o registro de que não há distinção patrimonial e que, por isso, os bens da microempresa se integram aos do microempresário para a formação de um único acervo. Apesar do disposto na Súmula n. 481 do C.STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.), agora com expressa previsão no art. 98 do CPC, a consideração a ser feita é de que, tomada a existência da pessoa jurídica exclusivamente para finalidades tributárias, a concessão da benesse ainda é excepcional a pessoas jurídicas. Por tudo isso, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a condição financeira tanto sua quanto do titular (microempresário individual). II Oportunamente será feito juízo de admissibilidade. III Int. - ADV: GILMARA APARECIDA DA SILVA (OAB 436066/SP)

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Processo nº 1009370-16.2025.8.26.0032

ID: 290723351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inex… Processo 1009370-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - M.B. - Vistos. 1. A presente ação foi redistribuída a esta Vara em decorrência de propositura de ação de inexistência de débito anteriormente distribuída a este Juízo e registrada sob o nº.1007769-43.2023.8.26.0032,entre as mesmas partes. Analisando os dados do SAJ - Sistema Informatizado, verifico que é caso de distribuição direcionada, pois as ações envolvem as mesmas partes e possuem causa de pedir e objeto idênticos, quais sejam, a inexistência de débito pelo reconhecimento de prescrição do contrato n° 21102500795584, no valor de R$ 204,52, com vencimento em 15/05/2018. Diante disso e considerando que a ação anteriormente ajuizada foi julgada extinta, sem resolução do mérito, recebo a presente ação por direcionamento, com base no artigo 286, inciso II, do CPC. 2. Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência financeira estabelece mera presunção relativa, não existindo outros elementos que permitam aferir a sua capacidade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, para que a autora instrua o feito com os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore, ou, ainda, cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; c) Cópia de extratos de créditos referente aos 3 (três) últimos meses. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher as custas iniciais, observado o art. 1.093 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP. 3. Anote-se que o endereço da autora indicado na inicial (fls. 01/12), na procuração (fl. 13) e na declaração de hipossuficiência (fl. 15) constou como sendo na Avenida Arthur Ferreira da Costa, n° 730 e na declaração de imposto de renda (fls. 17/24) e declaração de fls. 30 constou como sendo na Rua Compadre João Bertani. Assim, no prazo de 15 dias, esclareça a contradição existente, informando o seu atual endereço, assim como providencie as correções necessárias junto ao cadastro do feito. Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1007769-47.2024.8.26.0084

ID: 290734992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007769-47.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULA ODETE SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1007769-47.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio de Paula - - Odete Souza de Paula - I. Recebo as fls. 45/48 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1007769-47.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Antonio de Paula - - Odete Souza de Paula - I. Recebo as fls. 45/48 como emenda à inicial. Anote-se. II. Observa-se que a parte autora não procedeu a categorização da maioria dos documentos juntados, nomeando-os apenas como "documentos nº", o que dificulta sobremaneira a visualização e o tempo de análise do feito. Desta forma, em detrimento do princípio da celeridade processual e do dever de cooperação com o juízo, advirto às partes da necessidade de observância da correta nomenclatura dos documentos nos peticionamentos vindouros. III. Nos termos do COMUNICADO CG N° 2358/2021, item 4, determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor local para correção da classe processual devendo constar "Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos". IV. Retifique a Serventia o valor da causa para constar o montante de R$ 10.336,74 (dez mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos). V. Providencie a Serventia a pesquisa de endereço do(a)(s) requerido(a)(s) pelo(s) sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o resultado da pesquisa, cumpra-se o item seguinte dessa decisão. VI. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), por carta, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP)

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Processo nº 1007769-94.2025.8.26.0348

ID: 327056549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007769-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESNIER ANDERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-94.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jesnier Anderson Marques - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1007769-94.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jesnier Anderson Marques - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-45.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000020-45.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019. O art. 528, §8º, do CPC permite que o credor opte pelo rito previsto no art. 523 e seguintes do mesmo Diploma. No caso, a parte exequente assim escolheu. Portanto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Ressalta-se que a intimação do executado deverá observar os termos previstos no art. 513, §§2º e 4º, do CPC, observado o prazo de 20 dias na hipótese do inciso IV. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, poderá a parte exequente pleitear pesquisas/penhoras junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, se o caso. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia junto à empregadora do alimentante, quando informado. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP)

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