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Processo nº 1014184-87.2025.8.11.0000

ID: 323251688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014184-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014184-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014184-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES - CPF: 397.927.008-46 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (AGRAVANTE), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – REJEIÇÃO – MERO ERRO MATERIAL – FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO E DE SUA CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL E DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A existência de erro material na decisão, que não compromete a sua higidez, não autoriza a declaração de sua nulidade por ausência de fundamentação adequada. Além de causar estranheza a declaração de nulidade proferida com amparo na ausência de intimação de causídico inexistente, fato é que o executado constituiu patronos e apresentou recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel, evidenciando que não apenas dela tinha ciência inequívoca, bem como contra ela se insurgiu apresentando o recurso competente, não se verificando qualquer prejuízo processual no ponto. Do mesmo modo, a assertiva de que não houve a intimação do cônjuge do executado não tem o condão de invalidar a penhora, seja porque, nos termos do art. 18 do CDC, é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio, seja por se tratar de vício sanável, mormente quando não houve qualquer tentativa de alienação do bem, que sequer foi avaliado. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014184-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. AGRAVADO: MUCIO VILELA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008111-32.2021.8.11.0003, proposta em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravado e determinou o cancelamento e baixa da constrição incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.286 do CRI da Comarca. Em suas razões, aduz, preliminarmente, nulidade da decisão, por ausência de fundamentação adequada, visto que contém matéria alheia aos autos e desconsiderou certidão prestada pela própria serventia. Afirma, no mérito, a ausência de nulidade na intimação acerca da decisão de penhora por ausência de intimação do Agravado dado que ele não possuía patronos constituídos na data da publicação da referida decisão e, inobstante, teve tempo hábil para constituir patronos e para apresentar o Agravo de Instrumento n. 1025233-33.2022.8.11.0000, de forma que tanto ele quanto seu patrono estavam inequivocamente cientes da penhora deferida nos autos. Assevera, do mesmo modo, a ausência de nulidade por ausência de intimação da cônjuge do Agravado considerando a: (i) vedação à postulação de direito alheio em nome próprio; (ii) não expedição, pela serventia, da respectiva carta de intimação inobstante os diversos pedidos do Agravante nesse sentido e (iii) ausência de prejuízo efetivo a ela, pois não houve avaliação do imóvel nem qualquer tentativa de alienação. Cita, ainda, a litigância de má-fé do Recorrido, que contende contra fatos incontroversos, alterando a realidade dos fatos e opondo resistência injustificada ao andamento do processo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para fins de manutenção da penhora deferida. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 284722383). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 290217889). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008111-32.2021.8.11.0003, proposta em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravado e determinou o cancelamento e baixa da constrição incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.286 do CRI da Comarca. Como fundamento para tanto, consignou o julgador singular “a ausência de intimação, tanto do causídico, quanto da cônjuge do executado”, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação adequada, visto que, embora nela conste trecho pontual sem correlação com os autos, relacionado à impenhorabilidade do bem de família, da simples leitura do decisum resta evidente tratar-se de mero erro material, que não compromete a higidez da decisão. Superada tal questão, infere-se dos autos de origem que quando da publicação da decisão que deferiu a penhora do imóvel, o Agravado não possuía advogado constituído nos autos, de forma que causa estranheza a declaração de nulidade proferida com amparo na ausência de intimação de causídico inexistente. Inobstante, fato é que o Agravado constituiu patronos e apresentou recurso de Agravo de Instrumento (n. 1025233-33.2022.8.11.0000) contra a referida decisão, evidenciando que não apenas tinha ciência inequívoca do deferimento da penhora do bem, como contra ela se insurgiu apresentando o recurso competente, o qual foi devidamente analisado por esta Relatora, não se verificando qualquer prejuízo processual no ponto. Do mesmo modo, a assertiva de que não houve a intimação do cônjuge do executado não tem o condão de invalidar a penhora. A uma, porque, nos termos do art. 18 do CDC, é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 0049761-76.2023 .8.16.0000 Nova Esperança, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) A duas, porque não houve qualquer tentativa de alienação do imóvel, que sequer foi avaliado, não se verificando, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, qualquer prejuízo à cônjuge do Agravado a tornar nula a penhora, notadamente quando a falta em sua intimação se trata de vício sanável, que pode ser em tempo suprida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. REJEIÇÃO . MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . - Preliminares: Inexistência de nulidade na penhora realizada nos autos executivos, tendo em vista que o embargante fora intimado pessoalmente do ato de constrição, através de precatória - Além do executado, ora embargante, não poder pleitear em nome próprio direito alheio, o STJ já possui entendimento de que a ausência de intimação do cônjuge não torna nula a penhora, pois se trata de vício sanável. Nulidade afastada - Mérito: Embargante não logra êxito em comprovar que a propriedade rural penhorada é utilizada para subsistência própria e de sua família em regime de economia familiar, embora ela possua apenas um módulo rural, encargo processual que lhe cabia, de modo a caracterizá-la como pequena propriedade rural, o que acarreta na manutenção da sentença de improcedência. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70080173354 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2019) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão e via, de consequência, rejeitar a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014184-87.2025.8.11.0000

ID: 323251703

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014184-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014184-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depós… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014184-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA EVELIN SANTOS SOARES - CPF: 397.927.008-46 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (AGRAVANTE), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (AGRAVADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – REJEIÇÃO – MERO ERRO MATERIAL – FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO E DE SUA CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL E DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A existência de erro material na decisão, que não compromete a sua higidez, não autoriza a declaração de sua nulidade por ausência de fundamentação adequada. Além de causar estranheza a declaração de nulidade proferida com amparo na ausência de intimação de causídico inexistente, fato é que o executado constituiu patronos e apresentou recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel, evidenciando que não apenas dela tinha ciência inequívoca, bem como contra ela se insurgiu apresentando o recurso competente, não se verificando qualquer prejuízo processual no ponto. Do mesmo modo, a assertiva de que não houve a intimação do cônjuge do executado não tem o condão de invalidar a penhora, seja porque, nos termos do art. 18 do CDC, é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio, seja por se tratar de vício sanável, mormente quando não houve qualquer tentativa de alienação do bem, que sequer foi avaliado. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014184-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. AGRAVADO: MUCIO VILELA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008111-32.2021.8.11.0003, proposta em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravado e determinou o cancelamento e baixa da constrição incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.286 do CRI da Comarca. Em suas razões, aduz, preliminarmente, nulidade da decisão, por ausência de fundamentação adequada, visto que contém matéria alheia aos autos e desconsiderou certidão prestada pela própria serventia. Afirma, no mérito, a ausência de nulidade na intimação acerca da decisão de penhora por ausência de intimação do Agravado dado que ele não possuía patronos constituídos na data da publicação da referida decisão e, inobstante, teve tempo hábil para constituir patronos e para apresentar o Agravo de Instrumento n. 1025233-33.2022.8.11.0000, de forma que tanto ele quanto seu patrono estavam inequivocamente cientes da penhora deferida nos autos. Assevera, do mesmo modo, a ausência de nulidade por ausência de intimação da cônjuge do Agravado considerando a: (i) vedação à postulação de direito alheio em nome próprio; (ii) não expedição, pela serventia, da respectiva carta de intimação inobstante os diversos pedidos do Agravante nesse sentido e (iii) ausência de prejuízo efetivo a ela, pois não houve avaliação do imóvel nem qualquer tentativa de alienação. Cita, ainda, a litigância de má-fé do Recorrido, que contende contra fatos incontroversos, alterando a realidade dos fatos e opondo resistência injustificada ao andamento do processo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para fins de manutenção da penhora deferida. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 284722383). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 290217889). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008111-32.2021.8.11.0003, proposta em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravado e determinou o cancelamento e baixa da constrição incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.286 do CRI da Comarca. Como fundamento para tanto, consignou o julgador singular “a ausência de intimação, tanto do causídico, quanto da cônjuge do executado”, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação adequada, visto que, embora nela conste trecho pontual sem correlação com os autos, relacionado à impenhorabilidade do bem de família, da simples leitura do decisum resta evidente tratar-se de mero erro material, que não compromete a higidez da decisão. Superada tal questão, infere-se dos autos de origem que quando da publicação da decisão que deferiu a penhora do imóvel, o Agravado não possuía advogado constituído nos autos, de forma que causa estranheza a declaração de nulidade proferida com amparo na ausência de intimação de causídico inexistente. Inobstante, fato é que o Agravado constituiu patronos e apresentou recurso de Agravo de Instrumento (n. 1025233-33.2022.8.11.0000) contra a referida decisão, evidenciando que não apenas tinha ciência inequívoca do deferimento da penhora do bem, como contra ela se insurgiu apresentando o recurso competente, o qual foi devidamente analisado por esta Relatora, não se verificando qualquer prejuízo processual no ponto. Do mesmo modo, a assertiva de que não houve a intimação do cônjuge do executado não tem o condão de invalidar a penhora. A uma, porque, nos termos do art. 18 do CDC, é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 0049761-76.2023 .8.16.0000 Nova Esperança, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) A duas, porque não houve qualquer tentativa de alienação do imóvel, que sequer foi avaliado, não se verificando, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, qualquer prejuízo à cônjuge do Agravado a tornar nula a penhora, notadamente quando a falta em sua intimação se trata de vício sanável, que pode ser em tempo suprida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. REJEIÇÃO . MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . - Preliminares: Inexistência de nulidade na penhora realizada nos autos executivos, tendo em vista que o embargante fora intimado pessoalmente do ato de constrição, através de precatória - Além do executado, ora embargante, não poder pleitear em nome próprio direito alheio, o STJ já possui entendimento de que a ausência de intimação do cônjuge não torna nula a penhora, pois se trata de vício sanável. Nulidade afastada - Mérito: Embargante não logra êxito em comprovar que a propriedade rural penhorada é utilizada para subsistência própria e de sua família em regime de economia familiar, embora ela possua apenas um módulo rural, encargo processual que lhe cabia, de modo a caracterizá-la como pequena propriedade rural, o que acarreta na manutenção da sentença de improcedência. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70080173354 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2019) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão e via, de consequência, rejeitar a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008111-20.2023.4.06.9999

ID: 303948698

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-20.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008111-20.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218)… Apelação Cível Nº 1008111-20.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício assistencial. Cerceamento de defesa. Necessidade de nova perícia médica. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ausência dos requisitos legais. Alega-se, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito médico para esclarecimentos solicitados. No mérito, sustenta-se o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito e, em consequência, se é necessária a realização de nova perícia médica para adequada instrução do feito. III. Razões de decidir 3. O laudo médico acostado aos autos apresenta omissões e contradições que comprometem sua validade como prova pericial, sendo inconclusivo quanto à real situação de saúde da autora. 4. O indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, apesar de existirem documentos médicos antigos que indicam enfermidade desde anos anteriores à perícia, configura cerceamento de defesa. 5. Considerando que a prova pericial é essencial à formação do convencimento judicial no caso concreto, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução com a realização de nova perícia. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução com realização de nova perícia médica. Tese de julgamento: “1. A ausência de esclarecimentos técnicos em laudo pericial compromete a sua validade como meio de prova. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de pedido de esclarecimentos ao perito quando a prova técnica é essencial para a solução da controvérsia. 3. É cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos para complementação da instrução mediante nova perícia médica.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 479 e 480; Lei nº 8.742/93. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Hernani Zanin Junior e outros x Jose Carlos Neves Dias

ID: 306163350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005192-41.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERNANI ZANIN JUNIOR PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NEVES DIAS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0005192-41.2024.8.26.0011 (processo principal 1008111-83.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Hernani Zani… Processo 0005192-41.2024.8.26.0011 (processo principal 1008111-83.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Hernani Zanin Junior - Jose Carlos Neves Dias - Vistos. Solicito ao DETRAN que apresente no processo o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado, identificado acima, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail pinheiros2cv@tjsp.jus.br, com a menção do número do processo no campo "assunto". Serve o presente como ofício. Providencie o exequente a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. E indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de ocultação de bens, direitos e valores de criminosos. Observo ainda que somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) Por tais motivos, indefiro o requerimento de pesquisa pelo sistema Bacen CCS. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS (OAB 103918/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Rodrigo Aparecido Calegari x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 308890636

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO CALEGARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LUCIA HELENA GARCIA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008111-54.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RODRIGO APARECIDO CALEGARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008111-54.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RODRIGO APARECIDO CALEGARI em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo consta, os reclamantes contrataram transporte aéreo prestado pela ré de ida e volta entre Sinop-MT e Recife/PE. Porém, por necessidade de manutenção de aeronave, houve modificação do voo de conexão, com reacomodação do passageiro em novo voo no dia seguinte. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, não apresentou a ré qualquer evidência concreta de que a alegada necessidade de manutenção de aeronave tenha decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável aos consumidores. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, teve o autor de pernoitar em trecho de conexão, aguardando longa espera o voo de reacomodação, bem como chegando ao destino final com cerca de 15 horas de atraso com relação ao horário previsto, ocasionando a perda de compromisso pessoal/profissional na localidade. Tais circunstâncias impuseram ao consumidor desvio produtivo, mais desgaste de ordem física e emocional que extrapola a esfera dos aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar o consumidor vitimado, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008111-08.2025.8.26.0348

ID: 326518859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008111-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008111-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S.S. - Vistos. Inicialmente, não comporta acolhida, o pedido de processamento do feito sob segredo de justiça. … Processo 1008111-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S.S. - Vistos. Inicialmente, não comporta acolhida, o pedido de processamento do feito sob segredo de justiça. Já que o pedido formulado pelo autor não trata das hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, como ensejadoras da decretação do segredo de justiça. Em suma, a publicidade dos atos processuais tem fundamento em princípio constitucional (art. 5º, LX, da CF/88) que excepciona apenas as hipóteses de defesa da intimidade e do interesse social. Destarte, ante o acima exposto, proceda-se a remoção da tarja lançada nos autos. Ainda, da análise dos documentos colacionados aos autos, vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe muito além deste valor. Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios à sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ademais, o valor atribuído à causa é baixo e a parte autora contratou advogado particular para defesa de seus interesses. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº. 178.244 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prolação de sentença de extinção. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e despesas processuais, certifique-se e tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1008111-10.2024.8.11.0041

ID: 256576644

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSCENIL LUCIDIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008111-10.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008111-10.2024.8.11.0041 APELANTE: OSCENIL LUCIDIO DE ARRUDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Oscenil Lucídio de Arruda contra a sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas do PASEP, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, acolhendo a preliminar de prescrição suscitada pelo Banco do Brasil S.A.. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por ter considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do saque (30/06/2003), desconsiderando que a ciência do dano somente se deu em 07/11/2023, quando teve acesso ao extrato do PASEP por meio de microfilmagem. Requer a aplicação da Súmula 278 do STJ e o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento do Tema 1150/STJ, que trata do termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à definição do marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (Tema 1150, STJ). Dos pedidos iniciais, extrai-se que a parte autora pretendia a restituição os valores desfalcados da conta PASEP, em razão de alegada má gestão do fundo pelo banco apelado. Juntou extrato e microfilmagem de sua conta vinculada ao PASEP (ID 274926881). O prazo prescricional aplicável ao caso é decenal (art. 205, CC), conforme fixado no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, e o termo inicial da prescrição ocorre quando o titular toma ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada (teoria da actio nata): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei) Analisando o extrato do PASEP emitido pela parte autora (ID 274926881), consta claramente que, em 06.03.2017 há registro de movimentação descrita como "PGTO APOSENTADORIA AG: 4828" no valor de R$ 1.688,74, que zerou o saldo da conta. A ação foi proposta em 04.03.2024, antes do decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu caso análogo, fixando o termo inicial na data do saque decorrente da aposentadoria. Veja-se, nesse sentido, a interpretação dada pela Corte, segundo decisão monocrática da Min. Herman Benjamin: Em julgados anteriores de processos análogos de minha Relatoria, entendi que a temática da prescrição de pretensões como a presente comporta interpretação particular, pois entendo que a relação havida entre as partes é de trato sucessivo. Isso porque os supostos ilícitos praticados pela instituição financeira teriam ocorrido anualmente até a data do saque do saldo integral da conta do participante; logo, eventual lesão suportada pela Autora se renovaria a cada ano, circunstância que evidencia a relação jurídica de trato sucessivo. [...] A partir dessa data, ou seja, do saque integral após a aposentadoria, a pretensão da Autora de reaver os valores que alega subtraídos da conta não foi renovada, pois a quantia foi totalmente levantada, não mais existiam aportes e, por conseguinte, o Banco do Brasil deixou de aplicar eventuais correções que a Apelante considera equivocada. [...] (STJ - REsp: 1900905 DF 2020/0269566-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 29/06/2021) No mesmo sentido, julgado após fixado o Tema 1.150 : (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) Assim, a sentença está em desacordo com a tese fixada no Tema 1.150 do STJ, na medida em que julgou prescrita a pretensão da parte autora adotando o dia 30/06/2003 como termo inicial do prazo, pois não foi esta a data da ciência da parte autora acerca dos alegados desfalques. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a decisão que reconheceu a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008111-10.2024.8.11.0041

ID: 256576681

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008111-10.2024.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008111-10.2024.8.11.0041 APELANTE: OSCENIL LUCIDIO DE ARRUDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Oscenil Lucídio de Arruda contra a sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas do PASEP, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, acolhendo a preliminar de prescrição suscitada pelo Banco do Brasil S.A.. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por ter considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do saque (30/06/2003), desconsiderando que a ciência do dano somente se deu em 07/11/2023, quando teve acesso ao extrato do PASEP por meio de microfilmagem. Requer a aplicação da Súmula 278 do STJ e o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento do Tema 1150/STJ, que trata do termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à definição do marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (Tema 1150, STJ). Dos pedidos iniciais, extrai-se que a parte autora pretendia a restituição os valores desfalcados da conta PASEP, em razão de alegada má gestão do fundo pelo banco apelado. Juntou extrato e microfilmagem de sua conta vinculada ao PASEP (ID 274926881). O prazo prescricional aplicável ao caso é decenal (art. 205, CC), conforme fixado no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, e o termo inicial da prescrição ocorre quando o titular toma ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada (teoria da actio nata): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei) Analisando o extrato do PASEP emitido pela parte autora (ID 274926881), consta claramente que, em 06.03.2017 há registro de movimentação descrita como "PGTO APOSENTADORIA AG: 4828" no valor de R$ 1.688,74, que zerou o saldo da conta. A ação foi proposta em 04.03.2024, antes do decurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu caso análogo, fixando o termo inicial na data do saque decorrente da aposentadoria. Veja-se, nesse sentido, a interpretação dada pela Corte, segundo decisão monocrática da Min. Herman Benjamin: Em julgados anteriores de processos análogos de minha Relatoria, entendi que a temática da prescrição de pretensões como a presente comporta interpretação particular, pois entendo que a relação havida entre as partes é de trato sucessivo. Isso porque os supostos ilícitos praticados pela instituição financeira teriam ocorrido anualmente até a data do saque do saldo integral da conta do participante; logo, eventual lesão suportada pela Autora se renovaria a cada ano, circunstância que evidencia a relação jurídica de trato sucessivo. [...] A partir dessa data, ou seja, do saque integral após a aposentadoria, a pretensão da Autora de reaver os valores que alega subtraídos da conta não foi renovada, pois a quantia foi totalmente levantada, não mais existiam aportes e, por conseguinte, o Banco do Brasil deixou de aplicar eventuais correções que a Apelante considera equivocada. [...] (STJ - REsp: 1900905 DF 2020/0269566-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 29/06/2021) No mesmo sentido, julgado após fixado o Tema 1.150 : (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) Assim, a sentença está em desacordo com a tese fixada no Tema 1.150 do STJ, na medida em que julgou prescrita a pretensão da parte autora adotando o dia 30/06/2003 como termo inicial do prazo, pois não foi esta a data da ciência da parte autora acerca dos alegados desfalques. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a decisão que reconheceu a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008111-31.2023.4.01.3703

ID: 300935841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-31.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARAIZA DE SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008111-31.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008111-31.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARAIZA DE SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARAIZA DE SAMPAIO DA SILVA em face do INSS, cuja parte autora objetiva benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência (art. 203, “V”, CF/88). Relatório dispensado (art. 1, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial (“benefício de prestação continuada”) constitui prestação a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo garantido um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (art. 203, CF/88 c/c art. 20, caput, Lei nº 8.742/93). Na qualidade de pessoa com deficiência, são requisitos ao benefício: (1) impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, mínimo de dois anos, capaz de obstruir a participação social plena e efetiva (art. 20, §2º e §10º, Lei nº 8.742/93); (2) condição de miserabilidade e situação vulnerabilidade pessoal e familiar (art. 20, §3º, §11, §11-A, §14 e art. 20-B, ambos Lei nº 8.742/93) e (3) não acumulação indevida de benefícios (art. 20, §4º, Lei nº 8.742/93) No caso em tela, a parte autora auferiu benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência até 01/04/2021, sendo o motivo da cessação a superação da renda per capita e Cadastro Único do grupo familiar desatualizado (ID. 2173525694, pág. 11). Portanto, não se questiona a deficiência da parte autora. A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade pessoal são aferidas de forma multifacetada (art. 20-B, Lei nº 8.742/93). Em laudo socioeconômico as informações apresentadas demonstram a vulnerabilidade socioeconômica em que se encontra a parte autora e seu grupo familiar, o que é corroborado pelas imagens anexas ao laudo (ID. 2146462246). A renda mensal familiar é inferior a meio salário mínimo, com comprometimento do orçamento em diversas despesas essenciais à subsistência familiar. Desta feita, é plausível compreender pela insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Registre-se, por fim, que o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) ou pessoa portadora de deficiência não será computado para aferição da renda familiar, conforme disciplina o art. 20, § 14, da Lei 8.742/93. Por fim, destaco que o CadÚnico foi atualizado tão somente em 12/01/2022 (ID. 1818824690), pelo que faz imperioso concluir que é devida o restabelecimento do benefício desde a referida data, considerando que o CadÚnico atualizado configura requisito para manutenção do benefício em tela (art. 20, §12, lei 8.472/1993). DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar o INSS a: 3.1 Concessão do benefício assistencial na condição de pessoa com deficiência (DIB: 12/01/2022). 3.2 Pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 62.712,09, conforme cálculos da planilha em anexo, integrante a presente sentença, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). 3.3 Concessão de tutela de urgência antecipada em razão da plausibilidade jurídica do próprio acolhimento do pedido inicial, determinado a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se a atuação do (a) advogado (a): REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB/MA - 10.940 , autorizado por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Bacabal/MA, data digitalmente registrada (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Belmiro Tadeu Felizardo Da Silva e outros x Roseli Vieira Camargo

ID: 280138799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007820-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO TADEU FELIZARDO DA SILVA MARCOS JOSé VIEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ROSELI VIEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIÉL FRÓES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ragazzi de Barros (OAB 250184/SP), Muriél Fróes Camargo (OAB 482635/SP) Processo 1007820-20.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Belmiro Tadeu Felizardo da Silva,… ADV: Ricardo Ragazzi de Barros (OAB 250184/SP), Muriél Fróes Camargo (OAB 482635/SP) Processo 1007820-20.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Belmiro Tadeu Felizardo da Silva, Marcos José Vieira Camargo - Reqda: Roseli Vieira Camargo - Vistos. BELMIRO TADEU FELIZARDO DA SILVA e MARCOS JOSÉ VIEIRA CAMARGO ajuizaram a presente ação de arbitramento de aluguéis, cumulado com pedido de reintegração de posse em face de ROSELI VIEIRA CAMARGO alegando, em síntese, que o imóvel objeto dos autos foi deixado pelo de cujus Benedito Camargo sendo objeto do inventário n° 0008058-33.1998.8.26.0302. Alegaram que desde a morte do pai, a requerida, também herdeira, ocupa o imóvel exclusivamente sem efetuar o pagamento de aluguel aos demais co-herdeiros proprietários, os quais têm a intenção de vender o imóvel para partilha do produto da venda, negando-se a ré a desocupar o bem. Ressaltaram que o bem encontra-se com várias dívidas de IPTU. Assim, requereram a concessão de liminar, a ser confirmada ao final. Juntaram documentos. À fl. 161 os autores pediram a extinção pela perda do objeto. Deferida a gratuidade judiciária aos autores e indeferido o pedido de liminar (fl. 162), sendo também indeferida a extinção da demanda, determinando-se o apensamento destes autos com outro de conteúdo similar (fls. 164). Os autores emendaram à inicial (fls. 172/181) cumulando pedido de arbitramento de honorários com o pedido de reintegração de posse e, ainda, de extinção de condomínio e alienação judicial. Alegaram que o imóvel está avaliado em R$700.000,00 e que o valor do aluguel deve ser de R$3.000,00. Requereram o deferimento da tutela antecipada para condenar a requerida ao pagamento de aluguel no valor de R$3.000,00 e a citação dos demais herdeiros Gilberto Vieira Camargo, Adalberto Vieira Camargo e João Carlos Camargo para contestarem a ação. Ao final, pediram seja também determinada a extinção do condomínio existente sobre o imóvel. Recebida a emenda à inicial às fls. 183/184, sendo indeferida a tutela de urgência. Os autores juntaram o relatório de débitos do imóvel (fls. 190/216). Citada (fls. 225), a requerida Roseli apresentou contestação (fls. 226/236), arguindo a ilegitimidade ativa do requerente Belmiro, uma vez que somente viúvo de uma das herdeiras (Ana Lucia) que deixou filhas maiores e capazes, Edilaine Fernada e Erica Cristina, de maneira que somente estas teriam direitos sobre o imóvel. No mérito, aduziu que após o falecimento do genitor, no ano de 1997, houve acordo informal entre os irmãos para que ela permanecesse no imóvel na intenção de cuidar e manter o bem, inclusive arcando com as contas. Disse que parcelou os débitos de IPTU do imóvel. Impugnou o valor atribuído pelos autores ao imóvel e o valor do aluguel mensal postulado em R$ 3.000,00, sustentando que o valor venal do imóvel em 2024 é de R$ 101.413,79 e que para fins de alienação deve ser considerado o valor de R$230.000,00 e, para fins de locação, R$ 650,00 mensais. Afirmou que nunca houve oposição dos demais herdeiro quanto ao comodato em questão. Ao final, pediu seja avaliado o valor do bem. aduzindo que não se nega a pagar o valor de aluguel de mercado. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 237/270). Houve réplica (fls. 274/285), seguida de manifestação da ré (fls. 291/302). É o relatório. DECIDO. Considerando que a requerida está representada nos autos por advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública Estadual com a OAB/SP (fls. 237/239), defiro à ré Roseli os benefícios da justiça gratuita, ficando rejeitada a impugnação dos autores a sua concessão à ré (fl. 281), mormente considerando que já atendeu a requerida aos critérios de miserabilidade legal exigidos pela DPE para a nomeação de advogado aos seus assistidos, evidenciando-se a sua hipossuficiência financeira, ao passo que, de outra banda, não trouxeram os autores aos autos quaisquer elementos de prova aptos a demonstrar que a situação financeira da requerida Roseli não seja compatível com tal benesse. Anote-se e observe-se. Deixo de acolher a alegação de intempestividade da contestação apresentada pela ré Roseli considerando que os demais requeridos incluídos no polo passivo com a emenda à inicial a fl. 180 quanto ao pedido de extinção de condomínio ainda não foram citados, atraindo a aplicação do disposto no art. 231, § 1º do CPC. Destarte, promova a z. Serventia a inclusão dos demais requeridos apontados a fl. 180 item "b" no polo passivo da presente demanda no sistema SAJ. Em seguida, providencie-se a citação dos requeridos ainda não citados, nos termos da decisão de fls. 183/184. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Belmiro Tadeu Felizardo da Silva, uma vez que a certidão de óbito do autor da herança (fl. 139) demonstra que era sua herdeira a filha Ana Lúcia, da qual Belmiro é viúvo, sendo que certidão de casamento de fl. 146 demonstra que era tal autor casado com a herdeira falecida Ana Lúcia somente no regime parcial de bens, de forma que a ele não se comunicou pela meação o bem objeto dos autos (art. 1.659, I do Código Civil), já que deixou tal falecida duas filhas herdeiras, Edilaine Fernanda e Erica Cristina, já maiores ao tempo do falecimento de Ana Lúcia (fl. 145), de forma que não possuindo Belmiro direitos hereditários sobre o imóvel objeto dos autos, não é ele legitimado a figurar no polo ativo desta demanda. Após a preclusão desta decisão, promova a z. Serventia a exclusão de tal autor do polo ativo no sistema SAJ. Promova o requerente Marcos José a devida emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para incluir no polo ativo, se o caso, ou então no polo passivo ante a existência de pedido de extinção do condomínio sobre o imóvel, as filhas de Belmiro e da falecida Ana Lúcia, Sras. Edilaine Fernanda e Erica Cristina, no prazo de 10 dias, sendo que na última hipótese deverá indicar a devida qualificação e endereço delas para a citação. Por fim, observa-se que os documentos acostados às fls. 65/138, referentes ao processo de inventário n.º 0008058-33.1998.8.26.0302, juntados com a petição inicial, encontram-se parcialmente ilegíveis, especialmente os localizados entre as fls. 65/71 e 111/117. Assim, defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos cópias legíveis de tais documentos. Após concluído o ciclo citatório, intime-se o requerente para apresentação de réplica no prazo legal. Intime-se.

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