Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008111-20.2023.8.26.0302"

Lurdes Araujo Da Silva Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944674

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-20.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1008111-96.2021.4.01.3801

ID: 313635778

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-96.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA STIGERT DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA SILVA SANTOS

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MARCELLA BARBOSA CAVALIERE

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ALOISIO DA SILVA LOPES JUNIOR

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IAN FERNANDES DE CASTILHOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008111-96.2021.4.01.3801/MG AUTOR : BIANCA STIGERT DA SILVA ADVOGADO(A) : IAN FERNANDES DE CASTILHOS (OAB MG192820) ADVOGADO(A) : ALOISIO DA SILVA LOPES JU…

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Processo nº 1008111-20.2023.4.06.9999

ID: 303948698

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-20.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1008111-20.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218)… Apelação Cível Nº 1008111-20.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : LURDES ARAUJO DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício assistencial. Cerceamento de defesa. Necessidade de nova perícia médica. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ausência dos requisitos legais. Alega-se, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito médico para esclarecimentos solicitados. No mérito, sustenta-se o preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito e, em consequência, se é necessária a realização de nova perícia médica para adequada instrução do feito. III. Razões de decidir 3. O laudo médico acostado aos autos apresenta omissões e contradições que comprometem sua validade como prova pericial, sendo inconclusivo quanto à real situação de saúde da autora. 4. O indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, apesar de existirem documentos médicos antigos que indicam enfermidade desde anos anteriores à perícia, configura cerceamento de defesa. 5. Considerando que a prova pericial é essencial à formação do convencimento judicial no caso concreto, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução com a realização de nova perícia. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução com realização de nova perícia médica. Tese de julgamento: “1. A ausência de esclarecimentos técnicos em laudo pericial compromete a sua validade como meio de prova. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de pedido de esclarecimentos ao perito quando a prova técnica é essencial para a solução da controvérsia. 3. É cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos para complementação da instrução mediante nova perícia médica.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 479 e 480; Lei nº 8.742/93. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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