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Processo nº 1008151-02.2025.8.26.0344

ID: 305521716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO KOMATSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Daniel Fernando Komatsi - Vistos. Recebo a petição inicial. Designo audiência de Conciliação para … Processo 1008151-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Daniel Fernando Komatsi - Vistos. Recebo a petição inicial. Designo audiência de Conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13h30, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca da Unimar), Marília-SP (telefones: (14) 2105-4018 ou (14) 2105-4020), devendo o Procurador da parte requerente se fazer acompanhado de seu constituinte, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. O não comparecimento da parte requerida poderá lhe ensejar a decretação de sua revelia. Consigno desde já que os honorários do conciliador (R$ 82,41, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2025 - DJE de 18.03.2025, Caderno Administrativo, pág. 49), somente deverão ser pagos pelo recorrente em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário na conta corrente expressamente indicada no termo de audiência, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Citem-se e intimem-se com as advertências de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, se pessoa jurídica, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Mudanças de endereço deverão ser comunicadas pela parte, sob pena de serem reputadas válidas as intimações enviadas ao endereço que conste nos autos. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 253447/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x Roberto Gameiro De Carvalho

ID: 278573624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008151-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

ROBERTO GAMEIRO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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TSIEME DIAS HAYASHIDA PAGANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008151-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008151-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apelado: Roberto Gameiro de Carvalho - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO (UNESP). AÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, QUE DETERMINA QUE “APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA”. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359 DO STF. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO EM QUE HÁ SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DE FORMA HABITUAL, PERMANENTE E NÃO INTERMITENTE, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC Nº 41/03, QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº 47/05. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVIDO ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB: 239751/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008151-54.2025.8.26.0068

ID: 324981750

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-54.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-54.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz Carlos Diniz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O … Processo 1008151-54.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz Carlos Diniz - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB 44301/GO)

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Processo nº 1008151-81.2025.8.11.0000

ID: 326991044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008151-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Número do Protocolo: 1008151-81.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MM. Juiz 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis em face da MM. Juiz de Direito do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da mesma Comarca, relativamente à ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta DANIEL FRANCISCO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. O MM. Juiz da do 2º Juizado Especial Cível, a quem originariamente distribuído a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis com fundamento “na conexão da presente demanda com prevenção do Juiz da 2ª Vara Cível para seu julgamento, porquanto coincidentes a mesma parte e mesmo objeto dos autos nº 1004013- 72.2019.8.11.0003”. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta que não há conexão entre as demandas mencionadas, pois as ações possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, não havendo risco de decisões conflitantes ou incompatibilidade na execução das sentenças. A decisão de Id. 276328892 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283105374). É o breve relatório. O cerne do presente conflito de competência reside na definição do juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A questão suscitada é se esta ação possui conexão com o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi apontado como causa de prevenção. A necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, seja por conexão ou para evitar a prolação de decisões contraditórias, é regulamentada pelo art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo estabelece que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A interpretação sistemática desses preceitos revela que a conexão exige a identidade do pedido (o bem jurídico ou provimento jurisdicional buscado) ou da causa de pedir (os fatos jurídicos que fundamentam a pretensão e o fundamento jurídico do pedido). O § 3º, por sua vez, amplia a possibilidade de reunião quando há risco concreto de decisões incoerentes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifica-se que: * A Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), que originou este conflito, tem como cerne a controvérsia do autor com o Banco do Brasil S.A. relativa a bloqueio de conta corrente e impedimento de débito automático de parcelas de contrato imobiliário, culminando em restrições ao CPF e impedindo uma compra a crédito. O autor busca a regularização da conta, o restabelecimento dos débitos automáticos e indenização por danos morais. A causa de pedir, portanto, reside na conduta do banco em relação à gestão da conta corrente e do contrato imobiliário vigente. * Por sua vez, o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi indicado como objeto de prevenção, trata de uma ação anterior ajuizada contra a mesma instituição financeira, mas com objeto e causa de pedir nitidamente distintos. Nesta demanda, o autor busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de problemas estruturais em imóvel adquirido por financiamento habitacional em 2014. A lide se desenvolve em torno da recusa do Banco do Brasil em fornecer laudo de perícia e avaliação do imóvel, após a falência da construtora. A causa de pedir, aqui, reside nos vícios construtivos do imóvel e na omissão do banco em relação à vistoria e avaliação. A análise detida dos autos permite concluir que, embora as ações envolvam as mesmas partes (autor e Banco do Brasil S.A.), os pedidos e as causas de pedir são inequivocamente distintos. A primeira ação versa sobre a gestão de uma conta corrente e de um contrato imobiliário vigente, enquanto a segunda se refere a problemas estruturais de um imóvel e a responsabilidade do banco enquanto financiador, em um contexto de falência da construtora. Não há identidade de pedido – uma busca regularização de débito e danos morais bancários; a outra busca indenização por vícios construtivos. Tampouco há identidade de causa de pedir – uma se funda em condutas bancárias contemporâneas; a outra em vícios de um imóvel financiado em 2014 e na recusa de perícia. Ademais, não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam julgadas separadamente. As decisões em cada processo se limitarão aos seus respectivos objetos e causas de pedir, sem que haja interferência ou incompatibilidade entre elas. A questão da conta corrente e do débito automático não guarda relação direta com a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel diverso, salvo se houvesse uma interdependência lógica entre as demandas, o que não se verifica. Dessa forma, na ausência de identidade de pedido ou causa de pedir, bem como de risco de decisões conflitantes, não se configura a conexão ou a necessidade de reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008151-81.2025.8.11.0000

ID: 326991064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008151-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Número do Protocolo: 1008151-81.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MM. Juiz 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis em face da MM. Juiz de Direito do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da mesma Comarca, relativamente à ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta DANIEL FRANCISCO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. O MM. Juiz da do 2º Juizado Especial Cível, a quem originariamente distribuído a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis com fundamento “na conexão da presente demanda com prevenção do Juiz da 2ª Vara Cível para seu julgamento, porquanto coincidentes a mesma parte e mesmo objeto dos autos nº 1004013- 72.2019.8.11.0003”. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta que não há conexão entre as demandas mencionadas, pois as ações possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, não havendo risco de decisões conflitantes ou incompatibilidade na execução das sentenças. A decisão de Id. 276328892 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283105374). É o breve relatório. O cerne do presente conflito de competência reside na definição do juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A questão suscitada é se esta ação possui conexão com o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi apontado como causa de prevenção. A necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, seja por conexão ou para evitar a prolação de decisões contraditórias, é regulamentada pelo art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo estabelece que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A interpretação sistemática desses preceitos revela que a conexão exige a identidade do pedido (o bem jurídico ou provimento jurisdicional buscado) ou da causa de pedir (os fatos jurídicos que fundamentam a pretensão e o fundamento jurídico do pedido). O § 3º, por sua vez, amplia a possibilidade de reunião quando há risco concreto de decisões incoerentes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifica-se que: * A Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), que originou este conflito, tem como cerne a controvérsia do autor com o Banco do Brasil S.A. relativa a bloqueio de conta corrente e impedimento de débito automático de parcelas de contrato imobiliário, culminando em restrições ao CPF e impedindo uma compra a crédito. O autor busca a regularização da conta, o restabelecimento dos débitos automáticos e indenização por danos morais. A causa de pedir, portanto, reside na conduta do banco em relação à gestão da conta corrente e do contrato imobiliário vigente. * Por sua vez, o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi indicado como objeto de prevenção, trata de uma ação anterior ajuizada contra a mesma instituição financeira, mas com objeto e causa de pedir nitidamente distintos. Nesta demanda, o autor busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de problemas estruturais em imóvel adquirido por financiamento habitacional em 2014. A lide se desenvolve em torno da recusa do Banco do Brasil em fornecer laudo de perícia e avaliação do imóvel, após a falência da construtora. A causa de pedir, aqui, reside nos vícios construtivos do imóvel e na omissão do banco em relação à vistoria e avaliação. A análise detida dos autos permite concluir que, embora as ações envolvam as mesmas partes (autor e Banco do Brasil S.A.), os pedidos e as causas de pedir são inequivocamente distintos. A primeira ação versa sobre a gestão de uma conta corrente e de um contrato imobiliário vigente, enquanto a segunda se refere a problemas estruturais de um imóvel e a responsabilidade do banco enquanto financiador, em um contexto de falência da construtora. Não há identidade de pedido – uma busca regularização de débito e danos morais bancários; a outra busca indenização por vícios construtivos. Tampouco há identidade de causa de pedir – uma se funda em condutas bancárias contemporâneas; a outra em vícios de um imóvel financiado em 2014 e na recusa de perícia. Ademais, não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam julgadas separadamente. As decisões em cada processo se limitarão aos seus respectivos objetos e causas de pedir, sem que haja interferência ou incompatibilidade entre elas. A questão da conta corrente e do débito automático não guarda relação direta com a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel diverso, salvo se houvesse uma interdependência lógica entre as demandas, o que não se verifica. Dessa forma, na ausência de identidade de pedido ou causa de pedir, bem como de risco de decisões conflitantes, não se configura a conexão ou a necessidade de reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Ronaldo Pereira De Brito x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306456476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SYLVIA MARIA FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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ANA LUISA PONCE SILVA

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Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem… Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se os danos relatados na exordial se deram em razão do acidente, se o atropelamento descrito pelo autor ocorreu na forma narrada na petição inicial, se o autor atravessava a via fora da faixa de pedestres, contribuindo de forma relevante ou exclusiva para o evento danoso; se há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas, em especial: a) o deslocamento da prótese do braço esquerdo; b) a perda de mobilidade e capacidade laborativa alegadas; c) se a cicatriz existente ocorreu em virtude deste acidente ou se o autor já a possuía; se há incapacidade laborativa parcial ou total decorrente deste acidente ou se ela é decorrente de outro evento d) se o autor passou por cirurgia em virtude do acidente. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva da policial militar que atendeu à ocorrência, e designo audiência de instrução para o dia 07/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A. Servindo esta de ofício, requisito ao 8° BPM o comparecimento à audiência da policial que atendeu à ocorrência, Cabo Iara Lúcia, qualificada a fls.26. Deverá a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das Normas da Corregedoria. Como o ônus da prova dos danos e do nexo de causalidade é do autor, mas não há meios de julgar lide que envolve questão médica sem a perícia, DETERMINO perícia médica no autor, a ser realizada pelo Imesc, já que autor e ré são beneficiários de gratuidade. Oficie-se à autarquia, para agendamento e comunicação ao juízo em tempo hábil. Faculto o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servindo a presente de ofício, informe a Seguradora Líder S.A., em 15 dias, se foi paga indenização DPVAT ao autor, CPF n. 381.970.028-51. Indefiro ofício ao INSS, pois benefício acidentário ou previdenciário não tem base em culpa e não serve para abatimento de eventual indenização. Servindo a presente de ofício, informe a EMDEC, em 15 dias, se há faixa de pedestre, passarela e/ou sinalização de "Pare" ou similar na altura do numeral 479 da Avenida Barão de Itapura. Indefiro ofício à Polícia Civil, haja vista que só há nos autos boletim de ocorrência policial militar. Compete à denunciada protocolizar esta decisão-ofício na Seguradora Líder e na EMDEC, e comprovar nos autos em 5 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA PONCE SILVA (OAB 496438/SP), LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

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D. F. L. Da S. x B. I. S.

ID: 279947523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008151-55.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. F. L. DA S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARIA AUGUSTA DE ANDRADE ASSAIN JOSÉ

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ADV: Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1008151-55.2024.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: D. F. L. da… ADV: Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1008151-55.2024.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: D. F. L. da S. - Reqdo: B. I. S. - Primeiramente, determina-se o desentranhamento de petições de fls. 566 e seguintes, absolutamente preclusas em termos de oportunidade de manifestação. Analisando-se os autos, tem-se que a parte autora não se manifesta contra o encerramento unilateral de conta, mas sobre suposta retenção de valores por parte do réu. Ocorre que, após a contestação trazer documentos indicando a devolução completa, a parte autora não se manifestou em réplica, nem protestou por prova oral. Neste contexto, infere-se a concordância da autora com os fatos alegados em defesa, tornando juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Processo nº 1008151-33.2024.4.01.3200

ID: 313871319

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008151-33.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008151-33.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008151-33.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: L. S. R. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1008151-58.2025.8.11.0040

ID: 295985989

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE PACHECO CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008151-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.340,38 ESPÉCIE: [Confissão/C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008151-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.340,38 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEBORA ALINE PACHECO CANTO Endereço: Rua Lupicinio Rodrigues, 2778, jardim primavera, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: DAYARA MUNHOZ DE JESUS Endereço: Turibio Vieira, 625, Maracanã, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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Municipio De Rondonopolis x Sandra Maria De Souza

ID: 329898099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002428-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002428-72.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002428-72.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: SANDRA MARIA DE SOUZA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 277259948 - reclamação nº 1002428-72.2025.8.11.0003 - 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis), que julgou parcialmente procedente a reclamação inicial. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre 2020 até a atualidade, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 284576856). Em contestação (id. 284576864), a parte Recorrente alega que a Autora/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida em impugnação (id. 284576870), pugna pela declaração de nulidade da contratação. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 284576856), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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