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"1008151-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008151-27.2023.8.26.0229"

Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

ID: 321620539

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0715178-12.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA LOPES LEITE

Polo Passivo:

LEIDE TEIXEIRA BORGES

Sentença

Advogados:

MONICA LOPES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: MERCIA LOPES LEITE EXECUTADO: LEIDE TEIXEIRA BORGES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo físico n. 2009.09.1.014832-7, homologado no dia 16/5/2011, o qual versou o pagamento de R$ 5.283,03 em 52 parcelas de R$ 100,00 e 1 parcela de R$ 83,03 (Id 211593520). A exequente requereu o cumprimento de sentença por não pagamento da totalidade do valor da avença (R$ 5.283,03), com a atualização da dívida a partir da data da homologação do acordo, 16/5/2011. Ao Id 229678321, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do transcurso do prazo prescricional, tendo a exequente atendido a determinação em Id 230638890. Já a tentativa de intimação da executada restou frustrada porque o mandado retornou com a informação de que a parte se mudou (Id 241711896). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a sentença homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial constitui título executivo, conforme estabelece o art. 515, incisos II e III, do CPC. Assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. I – A sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo (CPC, art. 515, III). II – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, § 5º, do CPC. III – Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto", mesmo que não tenha sido elaborado por oficial público com atribuições notariais (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). IV – O acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora. Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil, de maneira que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. V – Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1176703, 0702655-68.2019.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 14/06/2019) No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pela executada em 52 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 16/6/2011 e a última em 16/10/2015. Diante da ausência de manifestação das partes, os autos foram remetidos ao arquivo em 19/5/2011, permanecendo sem movimentação até 7/2024 (quando foi protocolado o cumprimento de sentença nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009), ou seja, por mais de 13 anos sem que a credora requeresse a realização de qualquer diligência na tentativa de satisfazer seu crédito. Observa-se da manifestação da exequente, que a primeira parcela sequer foi quitada, e ela apenas requereu a execução em 3/7/2024 (tendo em vista o pedido inicial formulado nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009, extinto pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia). Ademais, não há nos autos qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional. Logo, é evidente a ocorrência de prescrição no caso concreto, pois ultrapassados mais de 5 anos entre o vencimento das parcelas e a distribuição do cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina nos autos do PJE n.: 0705915-75.2018.8.07.0005, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do débito em execução. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que “A ação discutida versa sobre o cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo número 2010.05.1.004339-3, homologado no dia 07/03/2013 e transitado em julgado no dia 07/03/2013 o qual versou o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) em 40 parcelas com vencimento inicial dia 15/04/2013, e que no caso de descumprimento será cobrada multa de 20% e vencimento antecipado de todas as parcelas. Com isso, face ao descumprimento do acordo homologado, o Agravado requereu o seu cumprimento de sentença por não pagamento da avença no dia 12/09/2018, informando que o Agravante não pagou nenhuma das parcelas, sendo que realizou os cálculos do vencimento antecipado e multa de 20% conforme.” Destaca que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/04/2013, pois não foi paga nenhuma das parcelas do acordo, tendo ocorrido a prescrição, pois ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento e a distribuição do cumprimento de sentença, ocorrido em 12/09/2018. Foi concedido em parte o efeito suspensivo pleiteado. O agravado não apresentou contrarrazões. II. Recurso cabível (Súmula 7 da TUJ) e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. III. As partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pelo agravante em 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 15/04/2013. O agravante não quitou sequer a primeira parcela, sendo que o agravado apenas requereu a execução em 12/09/2018. Com efeito, a homologação de acordo entre as partes gera título executivo judicial, o qual se submete à prescrição da pretensão em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (Acórdão 1176703, 07026556820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 14/6/2019.). IV. Demais disso, "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). Ainda nesse mesmo sentido: “Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar a sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. (Acórdão 1008151, 20150610026368APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: 461/470). V. No caso, por se tratar de acordo judicial para pagamento em parcelas sucessivas, a prescrição conta-se do vencimento de cada uma delas. Portanto, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu em 12/09/2018, todas as parcelas vencidas anteriormente a 12/09/2013 estão prescritas. O agravado não apresentou contrarrazões, deixando, portanto, de apontar causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. assim sendo, impositiva a manutenção do entendimento exposto na decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo. VI. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reconhecer a prescrição parcial da pretensão e obstar a execução do débito no que se refere às parcelas do acordo vencidas anteriormente a 12/09/2013. VII. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de contrarrazões e de recorrente integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1428629, 0700365-41.2022.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 15/06/2022.) Isso posto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

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Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

ID: 326480855

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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LEIDE TEIXEIRA BORGES

Sentença

Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1008151-27.2023.8.26.0229"

Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

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