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Processo nº 1008151-75.2025.8.11.0002

ID: 333908138

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008151-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROS ROGERIO BARROS ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -…

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Francielly Polyana Maas Branco x Iuni Educacional - Unic Rondonopolis Arnaldo Estevao Ltda.

ID: 298525237

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008151-19.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY POLYANA MAAS BRANCO

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL - UNIC RONDONOPOLIS ARNALDO ESTEVAO LTDA.

Decisão

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1008151-19.2018.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a irresignação constante no Id. 194817714, em relação ao cálculo apresentado sob o Id. 193678579, encaminhe os autos à Contadoria Judicial…

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Processo nº 1008151-34.2020.8.11.0040

ID: 326697723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008151-34.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO CIELO

Decisão

Advogados:

SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO MASTELLA NETO

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008151-34.2020.8.11.0040. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALVARO AUGUSTO CIELO Vistos etc. D…

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Processo nº 1008151-34.2020.8.11.0040

ID: 257159039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008151-34.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO CIELO

Decisão

Advogados:

SARAH DE MORAES GODOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATIA BERGAMASCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO MASTELLA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008151-34.2020.8.11.0040. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALVARO AUGUSTO CIELO Vistos etc. C…

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Maria Geovana Chagas Queiroz x Fashion Bras Comércio De Roupas Em Geral Ltda

ID: 331701329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008151-15.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEOVANA CHAGAS QUEIROZ

Polo Passivo:

FASHION BRAS COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1008151-15.2024.8.11.0001 Exequente: MARIA GEOVANA CHAGAS QUEIROZ Executado: F…

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Debora Aline Pacheco Canto x Dayara Munhoz De Jesus

ID: 306446811

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE PACHECO CANTO

Polo Passivo:

DAYARA MUNHOZ DE JESUS

Despacho

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008151-58.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DEBORA ALINE PACHECO CANTO REQUERIDO: DAYARA MUNHOZ DE JESUS Vistos etc.…

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Processo nº 1008151-94.2021.8.11.0041

ID: 335079825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008151-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008151-94.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008151-94.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA e outros (2) Vistos etc... 1 – Diante do novo pleito de exceção de pré-executividade indexado no ID nº 165905468, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito. 2 - Quanto à possibilidade de suspensão da execução fiscal pela interposição de exceção de pré-executividade e desbloqueio de valores, frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pela parte excipiente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a exceção a boa aparência do direito do excipiente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência. Dessa forma, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência/evidência vindicado pelos excipientes para o fim de suspender a execução fiscal, bem com para desbloqueio dos valores penhorados. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1008151-81.2025.8.11.0000

ID: 326991044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008151-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Número do Protocolo: 1008151-81.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MM. Juiz 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis em face da MM. Juiz de Direito do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da mesma Comarca, relativamente à ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta DANIEL FRANCISCO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. O MM. Juiz da do 2º Juizado Especial Cível, a quem originariamente distribuído a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis com fundamento “na conexão da presente demanda com prevenção do Juiz da 2ª Vara Cível para seu julgamento, porquanto coincidentes a mesma parte e mesmo objeto dos autos nº 1004013- 72.2019.8.11.0003”. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta que não há conexão entre as demandas mencionadas, pois as ações possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, não havendo risco de decisões conflitantes ou incompatibilidade na execução das sentenças. A decisão de Id. 276328892 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283105374). É o breve relatório. O cerne do presente conflito de competência reside na definição do juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A questão suscitada é se esta ação possui conexão com o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi apontado como causa de prevenção. A necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, seja por conexão ou para evitar a prolação de decisões contraditórias, é regulamentada pelo art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo estabelece que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A interpretação sistemática desses preceitos revela que a conexão exige a identidade do pedido (o bem jurídico ou provimento jurisdicional buscado) ou da causa de pedir (os fatos jurídicos que fundamentam a pretensão e o fundamento jurídico do pedido). O § 3º, por sua vez, amplia a possibilidade de reunião quando há risco concreto de decisões incoerentes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifica-se que: * A Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), que originou este conflito, tem como cerne a controvérsia do autor com o Banco do Brasil S.A. relativa a bloqueio de conta corrente e impedimento de débito automático de parcelas de contrato imobiliário, culminando em restrições ao CPF e impedindo uma compra a crédito. O autor busca a regularização da conta, o restabelecimento dos débitos automáticos e indenização por danos morais. A causa de pedir, portanto, reside na conduta do banco em relação à gestão da conta corrente e do contrato imobiliário vigente. * Por sua vez, o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi indicado como objeto de prevenção, trata de uma ação anterior ajuizada contra a mesma instituição financeira, mas com objeto e causa de pedir nitidamente distintos. Nesta demanda, o autor busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de problemas estruturais em imóvel adquirido por financiamento habitacional em 2014. A lide se desenvolve em torno da recusa do Banco do Brasil em fornecer laudo de perícia e avaliação do imóvel, após a falência da construtora. A causa de pedir, aqui, reside nos vícios construtivos do imóvel e na omissão do banco em relação à vistoria e avaliação. A análise detida dos autos permite concluir que, embora as ações envolvam as mesmas partes (autor e Banco do Brasil S.A.), os pedidos e as causas de pedir são inequivocamente distintos. A primeira ação versa sobre a gestão de uma conta corrente e de um contrato imobiliário vigente, enquanto a segunda se refere a problemas estruturais de um imóvel e a responsabilidade do banco enquanto financiador, em um contexto de falência da construtora. Não há identidade de pedido – uma busca regularização de débito e danos morais bancários; a outra busca indenização por vícios construtivos. Tampouco há identidade de causa de pedir – uma se funda em condutas bancárias contemporâneas; a outra em vícios de um imóvel financiado em 2014 e na recusa de perícia. Ademais, não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam julgadas separadamente. As decisões em cada processo se limitarão aos seus respectivos objetos e causas de pedir, sem que haja interferência ou incompatibilidade entre elas. A questão da conta corrente e do débito automático não guarda relação direta com a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel diverso, salvo se houvesse uma interdependência lógica entre as demandas, o que não se verifica. Dessa forma, na ausência de identidade de pedido ou causa de pedir, bem como de risco de decisões conflitantes, não se configura a conexão ou a necessidade de reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008151-81.2025.8.11.0000

ID: 326991064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008151-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008151-81.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Número do Protocolo: 1008151-81.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MM. Juiz 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis em face da MM. Juiz de Direito do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da mesma Comarca, relativamente à ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta DANIEL FRANCISCO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. O MM. Juiz da do 2º Juizado Especial Cível, a quem originariamente distribuído a ação, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis com fundamento “na conexão da presente demanda com prevenção do Juiz da 2ª Vara Cível para seu julgamento, porquanto coincidentes a mesma parte e mesmo objeto dos autos nº 1004013- 72.2019.8.11.0003”. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta que não há conexão entre as demandas mencionadas, pois as ações possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, não havendo risco de decisões conflitantes ou incompatibilidade na execução das sentenças. A decisão de Id. 276328892 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283105374). É o breve relatório. O cerne do presente conflito de competência reside na definição do juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. A questão suscitada é se esta ação possui conexão com o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi apontado como causa de prevenção. A necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, seja por conexão ou para evitar a prolação de decisões contraditórias, é regulamentada pelo art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo estabelece que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A interpretação sistemática desses preceitos revela que a conexão exige a identidade do pedido (o bem jurídico ou provimento jurisdicional buscado) ou da causa de pedir (os fatos jurídicos que fundamentam a pretensão e o fundamento jurídico do pedido). O § 3º, por sua vez, amplia a possibilidade de reunião quando há risco concreto de decisões incoerentes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifica-se que: * A Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 1004106-25.2025.8.11.0003), que originou este conflito, tem como cerne a controvérsia do autor com o Banco do Brasil S.A. relativa a bloqueio de conta corrente e impedimento de débito automático de parcelas de contrato imobiliário, culminando em restrições ao CPF e impedindo uma compra a crédito. O autor busca a regularização da conta, o restabelecimento dos débitos automáticos e indenização por danos morais. A causa de pedir, portanto, reside na conduta do banco em relação à gestão da conta corrente e do contrato imobiliário vigente. * Por sua vez, o Processo nº 1004013-72.2019.8.11.0003, que tramita no Juizado Especial e foi indicado como objeto de prevenção, trata de uma ação anterior ajuizada contra a mesma instituição financeira, mas com objeto e causa de pedir nitidamente distintos. Nesta demanda, o autor busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de problemas estruturais em imóvel adquirido por financiamento habitacional em 2014. A lide se desenvolve em torno da recusa do Banco do Brasil em fornecer laudo de perícia e avaliação do imóvel, após a falência da construtora. A causa de pedir, aqui, reside nos vícios construtivos do imóvel e na omissão do banco em relação à vistoria e avaliação. A análise detida dos autos permite concluir que, embora as ações envolvam as mesmas partes (autor e Banco do Brasil S.A.), os pedidos e as causas de pedir são inequivocamente distintos. A primeira ação versa sobre a gestão de uma conta corrente e de um contrato imobiliário vigente, enquanto a segunda se refere a problemas estruturais de um imóvel e a responsabilidade do banco enquanto financiador, em um contexto de falência da construtora. Não há identidade de pedido – uma busca regularização de débito e danos morais bancários; a outra busca indenização por vícios construtivos. Tampouco há identidade de causa de pedir – uma se funda em condutas bancárias contemporâneas; a outra em vícios de um imóvel financiado em 2014 e na recusa de perícia. Ademais, não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam julgadas separadamente. As decisões em cada processo se limitarão aos seus respectivos objetos e causas de pedir, sem que haja interferência ou incompatibilidade entre elas. A questão da conta corrente e do débito automático não guarda relação direta com a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel diverso, salvo se houvesse uma interdependência lógica entre as demandas, o que não se verifica. Dessa forma, na ausência de identidade de pedido ou causa de pedir, bem como de risco de decisões conflitantes, não se configura a conexão ou a necessidade de reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, a quem originariamente distribuída a demanda, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação “Declaratória de Inexistência de Débito” (Proc. nº 1004106-25.2025.8.11.0003), proposta por Daniel Francisco da Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008151-58.2025.8.11.0040

ID: 295985989

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE PACHECO CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008151-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.340,38 ESPÉCIE: [Confissão/C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008151-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.340,38 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEBORA ALINE PACHECO CANTO Endereço: Rua Lupicinio Rodrigues, 2778, jardim primavera, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: DAYARA MUNHOZ DE JESUS Endereço: Turibio Vieira, 625, Maracanã, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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