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Processo nº 1008338-75.2024.4.01.3900

ID: 336252803

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-75.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI DE MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008338-75.2024.4.01.3900 AUTOR: NOEMI DE MIRANDA BORGES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008338-75.2024.4.01.3900 AUTOR: NOEMI DE MIRANDA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial devido ao idoso, sob a alegação de implementar os requisitos legais, em especial a idade mínima e a situação de hipossuficiência econômica. O direito ao benefício assistencial encontra amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação desse dispositivo constitucional foi promovida pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), bem como pelo art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que reforça o direito ao benefício a partir dos 65 anos. O Decreto nº 12.534/2025, publicado em 25 de junho de 2025, promoveu relevantes alterações na disciplina do BPC. Estabeleceu a obrigatoriedade de computar todas as rendas regulares percebidas pelo grupo familiar, inclusive aquelas provenientes de atividade informal e de programas de transferência de renda, salvo exceções expressamente previstas no próprio decreto, como é o caso da exclusão da renda do benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência, limitado a um benefício por família, nos termos do art. 11, §2º, inciso I do referido decreto, em consonância com o §14 do art. 20 da LOAS. In casu, o requisito etário foi comprovado, pois a parte autora nasceu em 13/08/1957, contando com 65 anos na data do requerimento administrativo (DER 30/05/2023). O ponto controverso reside na análise do critério econômico. O pedido foi indeferido administrativamente (Id.2054329184 p.21 e p.23) sob o fundamento de que a renda per capita da unidade familiar ultrapassaria o limite legal. A decisão teve como base o Cadastro Único (Id.2054329184 p.8) atualizado em 22/11/2021, no qual constava, além da autora e seu cônjuge, a neta Roberta Karla Borges de Souza, resultando em renda per capita apurada de R$ 434,00, superior a ¼ do salário mínimo. Observa-se, contudo, que o novo CAD Único, atualizado em 28/11/2023 (Id.2054329179), ocorreu alteração do grupo familiar da autora com a exclusão da neta, constando apenas a autora e seu esposo, Duilson Costa Borges, 73 anos de idade, aposentado e com renda de R$ 1.412,00, como integrantes da unidade familiar. Esse dado foi confirmado pela perícia social realizada no curso da presente demanda, em 20/08/2024, que concluiu que o domicílio era ocupado exclusivamente pelo casal. A família reside em casa própria, edificada de alvenaria, dotada de 03 quartos, cozinha e banheiro. A casa apresenta estado de conservação regular e é guarnecida de móveis e utensílios domésticos em bom estado, conforme visualizados nas fotografias. O imóvel conta com o abastecimento de água de poço artesiano e com o fornecimento de energia elétrica. Não tem sistema de esgoto. Está localizado em rua pavimentada, distante do centro da cidade, mas com ponto de ônibus e posto de saúde nas proximidades, no município de Marituba/PA. A subsistência da unidade familiar provém da aposentadoria do esposo, no valor de um salário-mínimo. Em observância ao art. 11, §2º, I, do Decreto nº 12.534/2025 e ao art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, essa renda não deve ser considerada no cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário-mínimo percebido por idoso, o que conduz ao reconhecimento da condição de hipossuficiência da parte autora. A autarquia previdenciária, em sede de contestação, manteve os mesmos fundamentos adotados no indeferimento administrativo, limitando-se a reiterar a alegação de renda per capita superior ao limite legal com base no Cadastro Único de 2021, sem apresentar fato novo, modificativo, suspensivo ou extintivo capaz de infirmar as informações constantes nos autos. Dessa forma, tenho a parte autora como hipossuficiente. Comprovados os requisitos legais e consideradas as razões expostas, entendo que assiste razão à parte autora para a concessão do benefício assistencial requerido. Entretanto, não é possível fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez que restou evidenciado nos autos que houve alteração na composição do grupo familiar ao longo do tempo, de modo que as condições sociais existentes à época do requerimento não se mantiveram inalteradas. A composição atual do núcleo familiar foi confirmada de forma segura por ocasião da perícia socioeconômica, realizada em 20/08/2024, momento em que se constatou situação distinta daquela considerada pela autarquia previdenciária no indeferimento administrativo. Assim, fixo como termo inicial do benefício a data da referida perícia, por refletir o momento em que se consolidaram os pressupostos fáticos exigidos à concessão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com DIB em 20/08/2024 (data da perícia socioeconômica), independentemente da expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde a DIB 20/08/2024, com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IDOSO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO: 01 (um) salário-mínimo DIB: 20/08/2024 (data da perícia socioeconômica) DIP: Data da assinatura da sentença CPF: 234.330.192-15 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 DIAS FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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F. A. Do P. x E. I. Da S.

ID: 332522186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008338-94.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DO P.

Polo Passivo:

E. I. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDNER GONÇALVES GRIGOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008338-94.2024.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - F.A.P. - E.I.S. - Cuida-se de medida cautelar autônoma de arrolamento de bens, com pedido de t… Processo 1008338-94.2024.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - F.A.P. - E.I.S. - Cuida-se de medida cautelar autônoma de arrolamento de bens, com pedido de tutela antecipada, promovida por F. A. D. P. em face de E. I. D. S. Alega a autora, em síntese, que se casou com o requerido em 26/08/2006, pelo regime da comunhão parcial de bens, e que dessa união adveio o nascimento de três filhos, ainda menores de idade. Relata que permaneceram unidos por 17 (dezessete) anos, findando-se o relacionamento em abril de 2023, embora permanecessem sob o mesmo teto até fevereiro de 2024, quando o requerido deixou o lar conjugal. Relata que o requerido sempre foi o responsável pelo gerenciamento dos negócios do casal, como principal mantenedor do lar e o responsável pela administração da empresa BR Splice e Comércio Ltda, pessoa jurídica da qual as partes são sócias, com capital social no montante de R$ 12.522.649,00 (doze milhões e quinhentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais) e faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Menciona que, depois da separação, as partes tentaram formalizar um acordo sobre o divórcio e a partilha de bens, porém sem sucesso. Sobre a minuta dessa proposta, afiança que as condições ofertadas eram muito desfavoráveis, diante da ocultação de bens e direitos, sobretudo no que diz respeito à empresa comum do casal. Aventou, ademais, uma possível confusão patrimonial entre os patrimônios da pessoa física com a pessoa jurídica. Acredita que, em razão da recusa da autora, o réu teria deixado de pagar o financiamento bancário do imóvel, que servia como antiga residência da família e que hoje está na posse da autora e dos filhos comuns. Ao mesmo tempo, ele também passou a não honrar os compromissos sociais da empresa, conduta que, se analisada em conjunto com as demais, indicam o extravio e a dilapidação dos bens, o que evidencia risco de dano à meação da ex-cônjuge. Cita como bens comuns da casal, também, a existência de um consórcio firmado na ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., e de veículos automotores utilizados pelas partes. Requer, portanto, o arrolamento dos bens do requerido e da empresa BR Splice Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 55.396.030/0001-50), proibindo-se que ele firme compromissos sem o consentimento da ex-cônjuge. Postulou a concessão da tutela cautelar, inclusive em liminar, para a realização das pesquisa nos sistemas informatizados e no envio de ofícios, a fim de obter informações a respeito do exato patrimônio comum do casal. Requereu, ao final, a procedência do pedido. Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 17/251. Sobreveio a petição de emenda acompanhada de documentos (fls. 256/303). Ofertada nova petição de emenda a fls. 307/308, em atenção ao despacho de fls. 304. Na decisão de fls. 309/311, o valor da causa foi corrigido, com a inclusão das cotas sociais que a requerente detem sobre a pessoa jurídica BRSPLICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 97/99). Diante da existência de indícios do comprometimento do acervo patrimonial pelo outro cônjuge, a tutela cautelar foi concedida parcialmente, com o deferimento das pesquisas em nome do réu (fls. 309/311). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 318/325) alegando, inicialmente, que não abandonou o lar conjugal. Confirmou que as partes tentaram um acordo prévio, mas afiança que as condições impostas pela autora o inviabilizaram, diante da imposição de quitação de todas as dívidas pelo réu, em um curto prazo. Justificou o atraso no pagamento das parcelas do financiamento, diante da superveniência da pandemia da Covid-19, que também gerou crise financeira na empresa (a falta de semicondutores, matéria-prima utilizada no segmento da empresa das partes). Negou, portanto, que a inadimplência foi proposital. Menciona que acompanha a contestação, os balanços patrimoniais da empresa, dos últimos quatro anos, para aclarar a real situação financeira. Confirma a aquisição de consórcio perante ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., fato conhecido da parte autora. Sobre os veículo, afirma que a Volksvagem Saveiro Cross pertence à pessoa jurídica, da qual a autora também é sócia. Não manifestou oposição ao pedido da autora, para verificação do patrimônio partilhável. Juntou documentos, inclusive boa parte dos solicitados pela postulante (fls. 326/466). Em réplica (fls. 475/482), a autora destacou que o réu não se opôs ao pedido de investigação patrimonial, mas ponderou que as pesquisas devem ser realizadas a partir de setembro de 2022, quando do início das tratativas do divórcio. Refutou o argumento de que inadimplência, inclusive da empresa, teria sido por conta da crise financeira gerada pela Covid-19, que teve início em março de 2020, ao argumento de que não há registros de inadimplência anteriores à tentativa do divórcio. Impugnou os balanços patrimoniais ofertados pelo réu, por não retratar a realidade da empresa, insistiu, por fim, na confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e, como prova, indicou o pagamento da pensão alimentícia devida filhos menores por meio de transferência bancárias vindas da empresa. Diante da concordância do pedido pelo réu, reiterou pedido de pesquisas. Sobrevieram as respostas às pesquisas deferidas em decisão liminar (fls. 471, 495/497, 503/509, 510/511, 516/582. A autora pleiteou a produção de novas provas documentais, insistindo, especialmente, nas pesquisas em nome da pessoa jurídica (fls. 583/585). O réu, por sua vez, dispensou a produção probatória (fls. 586/587). Audiência que conciliação restou infrutífera, em razão da ausência da autora e de seu patrono (fls. 597). O processo foi saneado e, em face dos indícios de confusão patrimonial, foi deferida as pesquisas também em nome da pessoa jurídica (fls. 619/621). As respostas às pesquisas foram juntadas a fls. 635/646, 652/653, 657/4733, 4736/4747, 4764/4774, 4778/4783. A instrução foi encerrada e concedido prazo para as alegações finais (fls. 4761), as quais foram apresentadas apenas pelo réu (fls. 4775/4777). É o relatório. Decido. Trata-se deação cautelar de arrolamento de bens, ajuizada sob o fundamento de que o requerido estaria contraindo dívidas, em nome da pessoa física e da pessoa jurídica, com o intuito de comprometer o acervo patrimonial comum, bem como promovendo a dissipação de bens do casal, com o propósito de fraudar eventual partilha em futura ação de divórcio. Neste contexto, a medida cautelar postulada tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade de futura partilha ou execução, diante do risco de dilapidação patrimonial por um dos cônjuges, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou demonstrado ofumus boni iuris, pela presença de vínculo conjugal e da existência de bens comuns, bem como opericulum in mora, diante de indícios de que o requerido estaria, efetivamente, contraindo dívidas pela empresa e não honrando os seus compromissos pessoais, situações que comprometeriam o acervo patrimonial, conforme constou na decisão que apreciou o pedido liminar e no saneador. Não por outro motivo as pesquisas, inclusive em nome da pessoa jurídica, foram deferidas, decisões que não foram impugnada pelas partes. Ressalta-se, ainda, a concordância do réu com o pedido, o que reforça a necessidade e a adequação da medida. As pesquisas realizadas em nome da pessoa física (CPF nº 275.289.208-00) e da pessoa jurídicaBR Splice Indústria e Comércio Ltda.(CNPJ nº 55.396.030/0001-50) (fls. 309/311 e 619/621) indicaram a existência dos seguintes bens e direitos: Pessoa jurídica - BR Splice Indústria e Comércio Ltda.: Documentos societários (fls. 95, 96, 97/99, 100, 101/130, 131/169, 170/210, 211/227, 228/242); Declarações de imposto de renda (fls. 2176/3687, 661/2175, 3688/3689); Balanço patrimonial do exercício de 2024 (fls. 386/388); Extratos bancários: Caixa Econômica Federal. Saldo bruto em 23/10/2024: R$ 13.202,06 (fl. 3694); saldo em conta corrente, em 31/12/2023 (fl. 3712): R$ 138,00, e saldo em fundo, em 31/12/2023: R$ 1.641,02 (fl. 3712); saldo em 27/02/2023: R$ 0,00 (fls. 3718/3721); Banco Santander, saldo em 28/02/2024: R$ 6,61 (fl. 3728); Banco Unibanco, saldo não identificado (fl. 3735/4725); Banco Bradesco, saldo em 28/03/2024): R$ 6,12 (fl. 4726/4733). Pessoa física: Direitos sobre o imóvel situado na Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 845, apto. 62, Torre A, Vila Leopoldina, CEP 05305-011 (fls. 36/39, 521, 532); Pessoa jurídica - BR Splice Indústria e Comércio Ltda (fls. 521, 532); Consórcio Âncora (fls. 63/68); Veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, placa GFD9I63 (fls. 302, 539/540); Extratos bancários: Caixa, saldo em 31/12/2023: R$ 0,00 (fls. 544/545); Banco Bradesco / Kirton, saldo em 21/06/2024: R$ 0,00 (fl. 546); Pague Veloz, saldo inexistente (fls. 547). Mercado Pago, saldo não identificado (fls. 548/559); DOCK IP S.A., Saldo: R$ 0,00 (fls. 560/564); Dock IP S.A., saldo em 28/12/2023: R$ 2,18 (fl. 580); Banco Itaú, saldo não identificado (fls. 566/577); PicPay, sem saldo (fl. 578/579). AME Digital Brasil, saldo em 28/12/2023: R$ 2,18 (fl. 580). Banco Votorantim S.A., saldo não identificado (fls. 581). XP Investimentos, sem saldo (fls. 4789) Apólices de seguro: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência (fls. 4742, 4765); Assurant Seguradora S.A. (fls. 642/643, 4744/4745); Banco Santander (fls. 4771/4772). As instituições financeiras que encaminharam como resposta a inexistência de ativos em nome dos pesquisados não foram citadas no rol acima (fls. 653 e 578, p. ex.). Não se verificou, pela documentação juntada, atos de dilapidação ou desvio patrimonial por parte do requerido. Importa mencionar que as partes foram intimadas a se manifestar sobre as provas constantes dos autos e sobre eventual necessidade de produção de outras (fl. 4756). O requeridodispensou a produção de novas provas(fls. 4759/4760), enquanto a requerentepermaneceu inerte, o que permite concluir pelasuficiência da instrução probatória. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na presentedemanda cautelar para declarar como bens comuns das partes, os seguintes: a) Pessoa jurídica BR Splice Indústria e Comércio Ltda. b) em nome de Pessoa física: i) Direitos sobre o imóvel situado na Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 845, apto. 62, Torre A, Vila Leopoldina, CEP 05305-011 (fls. 36/39, 521, 532); ii) Pessoa jurídica BR Splice Indústria e Comércio Ltda (fls. 521, 532); iii) Consórcio Âncora (fls. 63/68); iv) Veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, placa GFD9I63 (fls. 302, 539/540); v) Extratos bancários: Dock IP S.A., saldo em 28/12/2023: R$ 2,18 (fl. 580); AME Digital Brasil, saldo em 28/12/2023: R$ 2,18 (fl. 580); vi) Apólices de seguro: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência (fls. 4742, 4765); Assurant Seguradora S.A. (fls. 642/643, 4744/4745); Banco Santander (fls. 4771/4772). E, não se demonstrando atos de dilapidação patrimonial ou desvio por parte do requerido, e não apresentando ele resistência ao pedido, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando recíproca sucumbência, rateadas custas e cada parte com o dever de pagar honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), GARDNER GONÇALVES GRIGOLETO (OAB 186778/SP)

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Lamia Jamal Khalil El Smaili x Agiplan Financeira S.A e outros

ID: 280590984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008338-85.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAMIA JAMAL KHALIL EL SMAILI

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIRE INES GAI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

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MILENA PIRAGINE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE NIETO MOYA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008338-85.2022.8.11.0003. AUTOR: LAMIA JAMAL KHALIL EL SMAILI REU: BANCO DO BRASIL S.A., AGIPLAN FINANCEIRA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008338-85.2022.8.11.0003. AUTOR: LAMIA JAMAL KHALIL EL SMAILI REU: BANCO DO BRASIL S.A., AGIPLAN FINANCEIRA S.A, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LAMIA JAMAL KHALIL EL SMAILI em face de BANCO DO BRASIL, AGIPLAN, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, BANCO LOSANGO S/A e BANCO SICREDI. Com a inicial, juntou os documentos. Deferiu-se a liminar. As partes requeridas apresentaram contestações. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Proferiu-se decisão determinando a realização de audiência de conciliação. Remetido os autos ao Cejusc para tentativa de conciliação, a qual restou realizada a audiência de conciliação (Id. 171450708), restando infrutífera, tendo sido certificada a ausência das requeridas Calcard, Agiplan e Realize Crédito. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclareço que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, tendo está tido resultado inexitoso, superando, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária, declaro a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES APLICAÇÃO DO ART. 104-A DO CDC Com relação às partes requeridas Calcard, Agiplan, Agibank e Realize Crédito, considerando que não compareceram na audiência designada, resta necessário a aplicação do art. 104-a do CDC que trata da suspensão da exigibilidade do débito e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. Assim, com fulcro no §2º do art. 104-A do CDC, considerando o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação pelas requeridas Calcard, Agiplan e Realize Crédito, determino a suspensão da exigibilidade do débito com esta e a interrupção dos encargos da mora desde a data da audiência conciliatória (06/10/2024), assim como aplico-lhe a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR / FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de repactuação de dívidas e revisão contratual só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS Não faz razão os argumentos da parte requerida, considerando que restaram preenchidos os requisitos legais para a propositura da demanda, tendo sido devidamente juntado o plano de pagamento por parte do autor. Razão pela qual rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL / CARÊNCIA DA AÇÃO / INDEFERIMENTO DA INICIAL Quanto as preliminares de inépcia da inicial por ausência de compatibilidade de rito com a lei e ausência de documentos, não merece prosperar. Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado pelos requeridos, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente com o rito processual pretendido, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com os requeridos, quais consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, bem como fez prova de que possui situação fática que afeta em demasia sua vida financeira. Alegaram ainda preliminares de inépcia em razão do valor atribuído à causa, entretanto diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC. Razão pela qual rejeito as preliminares. VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. Razão pela qual rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA/RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO Suscitou, as partes requeridas, ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, requerendo exclusão e retificação. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Dessa forma, REJEITO a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes rés impugnam a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não trazem elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. Insta consignar que as demais preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerá análise em conjunto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedoras de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Outrossim, para a solução da lide será necessária a juntada de provas documentais que se encontram em posse da parte autora, considerando que o lapso temporal transcorrido do holerite juntado na exordial e a necessidade de juntada da declaração do Imposto de Renda e, no mínimo, os 05 (cinco) últimos holerites, a fim de verificar com mais cautela a atual situação econômica da interessada. Razão pela qual determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os últimos 05 (cinco) meses do extrato de seu benefício/holerite, acompanhado do extrato de empréstimos consignados, devendo ainda apresentar aos autos Declaração de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, bem como a atual situação dos débitos objetos dos autos de maneira detalhada, sob pena de preclusão. Outrossim, deverá ainda a parte autora indicar nos autos se é casadoa(a), se convive em união estável ou se possui companheiro(a) que resida em conjunto consigo, e, caso positivo, deverá trazer aos autos a composição total da renda familiar, como cópias das declarações de imposto de renda e cópia integral da carteira de trabalho de seu(sua) cônjuge/companheiro(a), a fim de demonstrar rendimentos complementares eventualmente auferidos por esta, elemento essencial para a adequada avaliação de sua condição financeira e da real disponibilidade de recursos para fazer frente às suas obrigações. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. Cumpra-se.

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