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Processo nº 1008338-59.2025.4.01.3700

ID: 325293439

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-59.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERCINO REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008338-59.2025.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: A…

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Processo nº 1008338-78.2020.4.01.4300

ID: 316996506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008338-78.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008338-78.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008338-78.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008338-78.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008338-78.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MALAN DIAS - TO6391-A POLO PASSIVO:LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE CESAR DE SOUZA JUNIOR - DF47964-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008338-78.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por Licia Rackel Batista Oliveira, determinando o restabelecimento de sua inscrição suplementar na OAB/TO até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o seu cancelamento. A sentença reconheceu a violação ao devido processo legal, considerando o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo pelo art. 77 da Lei nº 8.906/94. A OAB/TO, ora apelante, sustenta que a atividade exercida pela impetrante é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008338-78.2020.4.01.4300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, passo, portanto, à análise do mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da OAB/TO que cancelou a inscrição suplementar da impetrante sob alegação de incompatibilidade entre o cargo de Agente de Execução Penal e o exercício da advocacia. A sentença limitou-se a reconhecer que o cancelamento foi prematuro, pois ainda pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela impetrante, o qual, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.906/94, possui efeito suspensivo. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE - PEDIDO DE LIMINAR MANDAMENTAL - EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Não configura a omissão ensejadora dos embargos declaratórios a não apreciação de pedido de liminar não constante dos autos ao tempo do julgamento, mesmo porque ele configura pedido autônomo e independente, estando sob apreciação sentença que extinguiu o "writ" sem julgamento de mérito. 2. O superveniente ato de correção da então alegada "ameaça" ensejadora do pedido preventivo de segurança não pode oportunizar a convocação dele em segurança reparadora pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. 3. Ademais, o cancelamento da inscrição levado a efeito pela OAB/BA, conforme, aliás, consta da respectiva notificação pessoal ao interessado-embargante, é recorrível e, a teor do art. 77 da Lei nº 8.906-EOAB, de 04 de JUL 94, tem efeito suspensivo, circunstância que prejudica, pelo menos, eventual pedido da liminar suspensiva do ato dito danoso. 4. Embargos rejeitados. (EDAMS 0013790-28.1996.4.01.0000, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/1997 PAG 10159.) A apelante não enfrenta diretamente esse fundamento e insiste na incompatibilidade funcional, matéria que não foi objeto da sentença. Assim, ausente demonstração de erro no julgado de origem, impõe-se sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008338-78.2020.4.01.4300 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS APELADO: LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. CANCELAMENTO FUNDADO EM INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação da OAB/TO e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por impetrante para determinar o restabelecimento de sua inscrição suplementar até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra seu cancelamento. 2. O cancelamento da inscrição foi fundamentado na alegada incompatibilidade entre o exercício do cargo de Agente de Execução Penal e a atividade advocatícia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção do cancelamento da inscrição suplementar na OAB, à luz do efeito suspensivo previsto no art. 77 da Lei nº 8.906/1994 para o recurso administrativo interposto pela impetrante. III. Razões de decidir 4. A sentença reconheceu que o cancelamento da inscrição ocorreu antes do julgamento definitivo do recurso administrativo, desrespeitando o efeito suspensivo legalmente previsto. 5. A apelação não impugnou esse fundamento, limitando-se a sustentar a incompatibilidade funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e Remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: O recurso administrativo interposto contra o cancelamento de inscrição suplementar na OAB possui efeito suspensivo, conforme art. 77 da Lei nº 8.906/1994. A efetivação do cancelamento antes da decisão administrativa definitiva viola o devido processo legal. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 28, V Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 77 Jurisprudência relevante citada: (EDAMS 0013790-28.1996.4.01.0000, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/1997 PAG 10159.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1008338-08.2024.4.01.3502

ID: 315896520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008338-08.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOUZA REZIO MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA BARREIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOREN MARISCA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008338-08.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1008338-16.2025.4.01.3100

ID: 309217466

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008338-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008338-32.2025.4.01.4000

ID: 280171760

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-32.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MICHELLE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DA COSTA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008338-32.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008338-59.2025.4.01.3312

ID: 332495694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-59.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA RUBIA QUEIROZ SETUBAL

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008338-59.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008338-74.2025.4.01.3307

ID: 307782765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008338-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE SOUZA VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008338-74.2025.…

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Processo nº 1008338-81.2024.4.01.3704

ID: 314966598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008338-81.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDE DA SILVA GUIMARAES SERTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008338-81.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1008338-30.2023.4.01.3312

ID: 295702391

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008338-30.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNA PAULA SA TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008338-30.2023.4…

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Processo nº 1008338-78.2020.4.01.4300

ID: 276415263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008338-78.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO MALAN DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTI…

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