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Resultados para "1008338-04.2022.8.26.0477"

Genival Viana Santana x Departamento De Transito Do Estado Do Para

ID: 317484557

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000183-33.2017.8.14.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL VIANA SANTANA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Sentença

Advogados:

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000183-33.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000183-33.2017.8.14.0123 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: GENIVAL VIANA SANTANA Endereço: RUA CURITIBA, 25, QD. 02, BAIRRO VILA TUCURUI, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, KM 03, S/N, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: BANCO PAN S A Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GENIVAL VIANA SANTANA em face de BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, do DETRAN/PA, por meio da qual o autor objetiva a baixa de gravame sobre veículo quitado, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da conduta omissiva. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – Das Preliminares I.1 – Ilegitimidade Passiva do DETRAN/PA Assiste razão à autarquia estadual. O DETRAN/PA é mero executor da informação prestada por instituições financeiras ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sendo-lhes vedado, por determinação normativa (Resolução CONTRAN nº 320/2009), promover inserção ou exclusão de gravames por iniciativa própria. Assim, carece de legitimidade passiva para responder à demanda. Extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao DETRAN/PA, com base no art. 485, VI c/c art. 337, XI, do CPC. I.2 – Perda superveniente do objeto (Banco Pan S.A.) A baixa do gravame, mesmo que efetivada posteriormente, não descaracteriza o dano pretérito decorrente da conduta omissiva, que gerou frustração contratual ao autor. A preliminar é, pois, rejeitada quanto ao Banco Pan S.A. I.3 – Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré não logrou êxito em desconstituir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Mantenho, portanto, a gratuidade deferida. II – Do Mérito Comprovado nos autos que: i) O contrato de alienação fiduciária foi quitado em 2013; ii) O Banco Pan S.A. não promoveu tempestivamente a baixa do gravame, fato que somente ocorreu após tentativa de venda frustrada por parte do autor; iii) A frustração da venda do bem decorreu da omissão do réu; É inegável a responsabilidade civil do Banco Pan S.A., nos termos do art. 14 do CDC, em razão de falha na prestação do serviço. A jurisprudência é firme no sentido de que: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008338-22.2021.8.11 . 0003 EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DEMORA INJUSTIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. A demora injustificada do credor em promover a baixa do gravame do veículo, após tempo considerável da quitação do débito, configura a falha na prestação do serviço e impede a parte de dispor livremente do bem, situação que enseja à indenização por dano moral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (TJ-MT 10083382220218110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Entretanto, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se excessivo diante da extensão do dano, da ausência de repercussão pública do fato e do porte econômico do réu. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular novas condutas omissivas pela instituição financeira, observando os parâmetros da jurisprudência pátria. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GENIVAL VIANA SANTANA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao DETRAN/PA, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC); 2. Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. IV – Sucumbência Condeno o Banco Pan S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Sem condenação ao DETRAN/PA, por ausência de resistência útil. V – Recurso Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0000183-33.2017.8.14.0123

ID: 317484567

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000183-33.2017.8.14.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000183-33.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000183-33.2017.8.14.0123 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: GENIVAL VIANA SANTANA Endereço: RUA CURITIBA, 25, QD. 02, BAIRRO VILA TUCURUI, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV. AUGUSTO MONTENEGRO, KM 03, S/N, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: BANCO PAN S A Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GENIVAL VIANA SANTANA em face de BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, do DETRAN/PA, por meio da qual o autor objetiva a baixa de gravame sobre veículo quitado, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da conduta omissiva. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – Das Preliminares I.1 – Ilegitimidade Passiva do DETRAN/PA Assiste razão à autarquia estadual. O DETRAN/PA é mero executor da informação prestada por instituições financeiras ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sendo-lhes vedado, por determinação normativa (Resolução CONTRAN nº 320/2009), promover inserção ou exclusão de gravames por iniciativa própria. Assim, carece de legitimidade passiva para responder à demanda. Extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao DETRAN/PA, com base no art. 485, VI c/c art. 337, XI, do CPC. I.2 – Perda superveniente do objeto (Banco Pan S.A.) A baixa do gravame, mesmo que efetivada posteriormente, não descaracteriza o dano pretérito decorrente da conduta omissiva, que gerou frustração contratual ao autor. A preliminar é, pois, rejeitada quanto ao Banco Pan S.A. I.3 – Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré não logrou êxito em desconstituir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Mantenho, portanto, a gratuidade deferida. II – Do Mérito Comprovado nos autos que: i) O contrato de alienação fiduciária foi quitado em 2013; ii) O Banco Pan S.A. não promoveu tempestivamente a baixa do gravame, fato que somente ocorreu após tentativa de venda frustrada por parte do autor; iii) A frustração da venda do bem decorreu da omissão do réu; É inegável a responsabilidade civil do Banco Pan S.A., nos termos do art. 14 do CDC, em razão de falha na prestação do serviço. A jurisprudência é firme no sentido de que: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008338-22.2021.8.11 . 0003 EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DEMORA INJUSTIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. A demora injustificada do credor em promover a baixa do gravame do veículo, após tempo considerável da quitação do débito, configura a falha na prestação do serviço e impede a parte de dispor livremente do bem, situação que enseja à indenização por dano moral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (TJ-MT 10083382220218110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Entretanto, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se excessivo diante da extensão do dano, da ausência de repercussão pública do fato e do porte econômico do réu. Dessa forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular novas condutas omissivas pela instituição financeira, observando os parâmetros da jurisprudência pátria. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GENIVAL VIANA SANTANA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao DETRAN/PA, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC); 2. Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. IV – Sucumbência Condeno o Banco Pan S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Sem condenação ao DETRAN/PA, por ausência de resistência útil. V – Recurso Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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