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Processo nº 5009246-58.2025.4.04.7000

ID: 305009732

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009246-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS REIS FRIGERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009246-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB PR099941) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB PR09… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009246-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB PR099941) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB PR099939) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Ivan Fernando de Souza da Rocha em face de Tenda Negócios Imobiliários S/A e Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição de valores pagos. Em síntese, a parte autora: i) adquiriu da primeira ré imóvel na planta mediante financiamento concedido pela CEF; ii) em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu pagar os valores ajustados; iii) pretende a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos; iv) os fatos que descreve estão sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. Requer seja liminarmente decretada a rescisão do contrato, com ordem para que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança dele decorrentes. É o relatório. Decido. 3. Quanto ao pedido de rompimento liminar do vínculo negocial, a resilição unilateral prevista no artigo 473, caput , do Código Civil, que consigna que " A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte ". Diante do princípio da obrigatoriedade dos contratos, de regra, os contratos não podem ser resilidos unilateralmente, admitindo-se a resilição unilateral em casos restritos e em alguns tipos de contrato, mormente os que vigem por prazo indeterminado, o que também pode ser extraído do dispositivo acima citado, que deixa claro que a resilição unilateral é possível nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita . No caso dos autos, vê-se que se trata de negócio jurídico complexo, envolvendo construtora/incorporadora, além da Caixa Econômica Federal como instituição financeira financiadora de parte dos recursos e credora fiduciária. Não há como negar que houve gasto de tempo e investimentos consideráveis realizados, tanto pela construtora/incorporadora para edificar o empreendimento, divulgar junto à população e comercializar as unidades habitacionais, quanto pela CEF, na análise e aprovação do financiamento, além do registro junto ao Cartório competente do negócio jurídico, inclusive da alienação fiduciária como forma de garantia de seu cumprimento. Daí decorre que não basta o mero arrependimento para pôr fim ao contrato, e nem mesmo a alegação de dificuldade financeiras, visto que, ao assinar o contrato de mútuo, deu ensejo ao financiamento e promoveu o deslocamento de capitais que não teriam sido investidos sem que houvesse o contrato. Ademais, também não há falar em distrato por meio da resolução. Tal se dá porque não há reclamação alguma quanto a atraso da obra ou vícios construtivos, não restando comprovado inadimplemento dos contratos por parte das rés - o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Também a simples alegação de queda de renda da parte autora não seria motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito " extrema vantagem para a outra ". Uma questão salta aos olhos: se a parte autora está pagando quantias às rés (todas estipuladas no contrato cuja rescisão ora se pleiteia), foi por que a tanto se obrigou quando resolveu realizar acordo de vontade com parte ré. Ora, segundo o princípio da força obrigatória dos contratos , ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir as obrigações assumidas, sob pena de afetar a própria segurança dos negócios jurídicos. Sendo assim, se a parte autora assinou o contrato com as rés e, posteriormente, perdeu interesse no imóvel adquirido, deveria avaliar, junto à Caixa Econômica Federal, as possibilidades para transferência ou venda do imóvel a terceiros, desde que estas possibilidades tenham sido previstas em contrato. O TRF da 4ª Região já proferiu decisão em caso análogo ao ora analisado, conforme AC 5009047-42.2016.404.7100/RS, cujo voto da Desembargadora Relatora Marga Inge Barth Tessler, aceito por unanimidade pela 3ª Turma, transcrevo abaixo: "Não havendo inadimplemento contratual, por ambas as partes, a única forma de rescisão possível é a contratualmente estabelecida. A sentença proferida pelo Eminente Juiz Federal Marcos Eduarte Reolon deve ser confirmada, in verbis: ' Verifica-se que a parte autora não reclama qualquer inadimplemento contratual, atraso na entrega da unidade habitacional adquirida na planta, tampouco insatisfação com o projeto executado . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de financiamento sob o argumento de que não consegue mais honrar o compromisso avençado . Pede, ainda, a devolução das quantias já pagas, corrigidas legalmente. Em que pesem as alegações no sentido da aplicação do CDC ao caso, a situação é de ser vista com temperança. Não se trata de uma simples compra para a aquisição de bem de consumo durável. Diferentemente de outras espécies de consumo, como a compra de eletrônicos, ou de automóveis - em que há a clara desvalorização após a aquisição -, o mercado imobiliário é considerado área de investimento. Assim, a aquisição de um imóvel pode ter caráter meramente especulativo . Ademais, se o imóvel é financiado no âmbito do SFH, que recebe grande incentivo público, também é preciso preservar o sistema, evitando-se que um contrato de tão longo prazo seja visto com banalidade, em que os contratantes podem ao bel prazer, contratar e distratar a aquisição de imóvel, como se alugado fosse. No caso, difícil considerar que a situação apresentada, na qual a parte autora não aponta nenhum motivo específico para a desistência do imóvel que não a situação financeira , seja motivo suficiente a admitir a desistência sem a perda de uma contraprestação , seja sinalagma do contrato de promessa de compra e venda, seja uma multa pelo arrependimento contratual. Quando firmou o contrato de promessa de compra e venda com a construtora em 23/09/2014 (evento 39, CONTR4), a parte autora já formalizou juridicamente o interesse no negócio. Diante disso, deu-se encadeamento a um processo extremamente burocrático para obtenção do financiamento de parte dos valores, que, bem sucedido em 01/04/2015, culminou na averbação da propriedade fiduciária junto ao registro imobiliário, dando visibilidade e publicidade ao negócio jurídico entabulado. O autor, então, passou a ser o proprietário do imóvel dado em garantia. Ainda que o bem não esteja pronto, já que adquirido na planta, e não tenha sido entregue, pois dentro do prazo de construção, houve toda a movimentação burocrática para fins de realização do negócio, e tais procedimentos geram despesas para todas as partes. Se o autor pretendesse simplesmente a desistência dos contratos de promessa de compra e venda e posterior compra e venda, aceitando os encargos por seu arrependimento, ou reclamando sua abusividade , não haveria óbice ao deferimento de seu pedido. Colaciono precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. 'Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.' (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) (grifei) Contudo, no caso dos autos, sequer apresentou proposta do distrato na via administrativa, para que pudesse controverter eventual abusividade, tampouco formulou pedido voltado a anuir com eventual contraprestação imposta pelas rés. Apenas requereu a rescisão e ressarcimento dos valores adimplidos. Repiso, o mercado imobiliário é área de investimento, e não se pode olvidar o caráter especulativo na aquisição do imóvel, ainda que destinado à casa própria. Entendo que a situação dos autos aponta que o pedido de rescisão contratual funda-se em arrependimento do autor quanto à aquisição do imóvel, já que não houve o devido planejamento econômico-financeiro necessário para um comprometimento contratual de tão longo prazo. Entretanto, a situação não autoriza o acolhimento da pretensão da forma como pretende a parte autora. Portanto, não havendo inadimplemento pelas rés, a mera alegação de dificuldade financeira do mutuário, ainda que sensibilize, não é suficiente para ensejar a rescisão dos contratos e retorno ao status quo ante , já que o mutuário deve arcar com as consequências jurídicas e econômicas de seu arrependimento . Diante desses fundamentos, tenho como improcedente o pedido rescisão contratual veiculado pelo demandante.' Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação." No mesmo sentido: "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. DESCABIMENTO. Inexistindo qualquer nulidade no contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para a construção de unidade habitacional com obtenção de financiamento perante a CEF, improcede o pleito de rescisão do contrato e de restituição de valores pagos a título de mútuo habitacional, adimplidos legitimamente durante a vigência do contrato. " (TRF da 4ª Região, AC 5025229-16.2015.404.7108/RS, julgamento em 25/01/2017) Logo, embora a parte demandante afirme que não consegue pagar os encargos cobrados, tal não configura motivo justificável, nem sob as luzes da Teoria da Imprevisão, para justificar a rescisão contratual, com base no art. 478 do Código Civil. Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão para justificar a rescisão do contrato firmado com a CEF e a vendedora estaria lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Forte no exposto, entendo que o pedido de rescisão do contrato, formulado pela parte autora, sem que seja demonstrado qualquer abuso ou inadimplemento por parte dos réus, não configura motivo hábil para que se rescinda os contratos ora em estudo. Assim, não existe lastro para a suspensão da exigibilidade dos encargos contratuais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias: i) retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do contrato cuja rescisão é pretendida (CPC, art. 292, inciso II); ii) anexar aos autos cópia do contrato de compra e venda com financiamento; 5. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 0818497-48.2023.8.20.5124

ID: 331986246

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818497-48.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA RONALD CASTRO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RONALD CASTRO DE ANDRADE

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GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0818497-48.2023.8.20.5124 Parte Autora: SANDRA DE CASSIA DE ALENCAR Parte Ré: GREEN LI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0818497-48.2023.8.20.5124 Parte Autora: SANDRA DE CASSIA DE ALENCAR Parte Ré: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA SANDRA DE CASSIA DE ALENCAR, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores, em desfavor do GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA, também qualificado. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) celebrou com a ré, em 19.05.2022, contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, pelo valor total de R$ 370.000,00; ii) em meados do primeiro semestre de 2023 perdeu o emprego, o que a impossibilitou de honrar o pagamento do saldo devedor, uma vez que não teria mais como obter financiamento; iii) em razão disso, tentou rescindir o contrato administrativamente, mas a empresa ré quis reter 40% de todo o valor pago, o que entende indevido. Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato avençado entre as partes, bem como a determinação no sentido de que a ré não realizasse cobranças ou restrições de crédito, em razão do contrato em questão, com a confirmação de tais provimentos em decisão final e a devolução integral do valor pago (R$ 94.105,89) ou, subsidiariamente, devolução parcial com retenção de no máximo 20%. Tutela de urgência deferida no Id 111026350, ao mesmo tempo em que foi concedida a gratuidade judiciária à autora. Audiência conciliatória realizada em 23.01.2024 com a presença das duas partes, sem realização de acordo, consoante termo de Id 113988987. Citada, a ré apresentou contestação no Id 114000978, alegando, em resumo, que não resiste a pretensão de rescisão contratual, mas que o contrato foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018 e como a incorporação estava submetida ao regime de patrimônio de afetação, reter 50% dos valores pagos pela autora era plenamente possível. Pugnou, ao final, pela improcedência in totum dos pedidos autorais. No Id 114002775, a parte ré acostou aos autos comprovante de depósito judicial na monta de R$ 32.321,51. Intimadas as partes para informarem se ainda pretendiam produzir outras provas, apenas a parte autora apresentou manifestação pugnando pela procedência dos pedidos (Id 120635464). É o que importa relatar. Decido. De início, impende destacar que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, não necessita de produção de outras provas, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a autora na definição contida no art. 2º, do CDC e a ré, no art. 3º, do mesmo diploma legal. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que inexiste conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato em análise, na medida em que, devidamente citada, a parte ré se manifestou expressamente neste sentido (… a qual não possui qualquer resistência na rescisão contratual) - Id 114000978 - Pág. 4. Igualmente, vislumbro que não há discussões sobre quem deu causa ao desfazimento da avença, uma vez que a própria autora admitiu na exordial que, por motivos alheios ao contrato, passou a não reunir mais condições financeiras para cumpri-lo, descumprindo-o. A controvérsia, na verdade, cinge-se ao modo como deve se dar a restituição dos valores adimplidos pela autora. Pois bem, partindo da premissa que a rescisão contratual que ora se declara se deu por culpa da autora, bem como que o contrato em questão foi firmado em 19 de maio de 2022, isto é, em data posterior à Lei do Distrato – n. 13.786/2018, que alterou a Lei 4.591/64 e a Lei 6.766/79, tenho que a resolução de tal celeuma reclama a incidência das normas previstas no art. 67-A do diploma legal mencionado, veja-se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (...)” Nesse contexto, verifico que assiste razão, em parte, à autora. Isso porque, ela não faz jus ao recebimento integral das parcelas pagas. Com efeito, o art. 67-A, da Lei 13.768/2018 é expresso ao prever que, em caso de rescisão contratual por culpa do adquirente, o vendedor, apesar de ter o dever de devolver os valores pagos, tem o direito de reter a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, a qual, nada obstante, não pode exceder 25% (vinte e cinco) por cento dos valores pagos. Sendo assim, verifico que a parte ré deve ser condenada à devolução dos valores pagos pela autora, podendo reter em seu favor o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) a título de penalidades convencionadas, sem prejuízo da integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), e das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, em função do período em que a autora eventualmente usufruiu da unidade imobiliária, objeto do contrato em análise. É importante salientar que o percentual de retenção seguirá a sorte do que prevê o art. 67-A, II, da Lei referida, pois o réu não logrou êxito em demonstrar que construiu o empreendimento “Green Life Mor Gouveia” em regime de patrimônio de afetação, a justificar a incidência in casu do que prevê o art. 67-A, §5º, da Lei do Distrato. Com efeito, a Lei 4.591/1964 só considera constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador (art. 31-B) e a parte ré acostou aos autos tão somente o documento de Id 114002732, que não faz prova de tal afetação, uma vez que não demonstra a averbação exigida legalmente no Cartório competente. Por fim, é importante pontuar que o art. 67-A não adotou o posicionamento enunciado pela Súmula de n. 543 do STJ, de sorte que não está obrigado a parte autora/reconvinda, na qualidade de promitente vendedora, a devolver, de forma imediata, os valores que faz jus o réu/reconvinte, na qualidade de consumidor. À vista do exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para: i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) condenar a parte ré a restituir à autora as quantias até então por esta pagas, delas podendo deduzir, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), as penalidades convencionadas (que não poderão exceder a 25% - vinte e cinco por cento – dos valores pagos), sem prejuízo, ainda, das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei n. 4.591/64, em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária à parte autora. Sobre as quantias a serem restituídas à autora caberá correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido para tanto (das parcelas do preço do imóvel), a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), bem assim juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (STJ – REsp 1008610/RJ). Nos termos dos §§ 3º e 4º do referido art. 67-A, advirto que os débitos da parte autora correspondentes às deduções de que trata o §2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída e que, além disso, os descontos e as retenções de que trata o dito artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pela parte autora, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel, se for o caso. Tendo em conta não haver nos autos comprovação de que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a restituição deverá ser realizada em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato (§6º), sem prejuízo de aplicação do disposto nos §§7ª e 9º, do já citado artigo 67-A, se for o caso. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratear as custas e honorários, aquelas segundo a tabela regimental, e estes em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) em desfavor da parte ré e 20% (vinte por cento) para a autora. Contudo, na forma do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Zenilda Neves De Souza x Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 280112987

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209616-13.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA VANZELLA BARBIERI

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PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

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ALESSANDRA BISPO DE MORAIS

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DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

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MICHEL HENRIQUE SILVA

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA1ª APELANTE LOURENÇO CONSTRU… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA1ª APELANTE LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA2ª APELANTE ZENILDA NEVES DE SOUZA1ª APELADA ZENILDA NEVES DE SOUZA2ª APELADA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente da rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos pela compradora, com retenção de 10% para a construtora. A construtora apelou pedindo a majoração da retenção para 25%, enquanto a compradora apelou alegando culpa da construtora e pedindo indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) o percentual de retenção de valores pagos pela compradora em caso de rescisão contratual por inadimplemento; e (ii) a responsabilidade da construtora por danos morais alegadamente sofridos pela compradora em razão da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à retenção, a cláusula contratual previa 20%, mas o percentual foi reduzido para 10% na sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ demonstra que a retenção de 25% não é abusiva, mesmo sob a ótica do CDC, para compensar os prejuízos da incorporadora. A sentença considerou razoável a retenção de 10%, mantendo-se este percentual. 4. O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, de modo que a não obtenção do financiamento pelo comprador, em regra, não é fato imputável à construtora/incorporadora. A compradora não comprovou a culpa da construtora pela negativa de crédito, uma vez que a documentação necessária para o financiamento não estava completa, primordialmente considerando a inexistência de vínculo entre o corretor informado como intermediador do negócio com a Construtora e as informações prestadas pela Instituição Financeira. A culpa da compradora foi o fator determinante para a rescisão.5. Nos casos em que a causa da rescisão do contrato foi o inadimplemento do preço pela não consecução do financiamento imobiliário, afasta-se o direito do comprador ao recebimento de indenização por danos morais em razão do pacto rompido, por ausência de nexo causal com a conduta da vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelações cíveis conhecidas e não providas. A sentença é mantida em seus termos essenciais. "1. A retenção de 10% dos valores pagos pela compradora é razoável, considerando a jurisprudência do STJ e as circunstâncias do caso. 2. Não há provas da responsabilidade da construtora pela não consecução do contrato de financiamento e, por conseguinte, não demonstrados os danos morais, por ausência de prova de culpa e nexo causal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 932; CPC, art. 85, § 11; art. 53 do CDC; art. 927 do Código Civil; art. 14 do CDC; art. 1.010, III, do CPC/2015. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1008610/RJ (STJ); Informativo nº 730 (STJ); REsp 1364510/SP (STJ); AgRg no AREsp 730.520/DF (STJ); RCDESP no AREsp 208.018/SP (STJ); TJGO – Apelação Cível (CPC): 02812158520168090051 (TJGO).PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível interposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ZENILDA NEVES DE SOUZA, respectivamente, contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Pedro Ricardo Morello Brustolim, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais aforada por Zenilda Neves de Souza em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda., no bojo da qual o douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, nos seguintes termos: “Na medida de todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) decretar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre os litigantes; 2) condenar a ré a restituição imediata e de forma integral dos valores desembolsados pela autora, sendo certo que sobre a referida importância deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento de cada uma das parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão (STJ, REsp 1008610/RJ), abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento), em favor da requerida, a título de indenização ou outra penalidade. Julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sujeitos a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça.” (destaque no original) Irresignada com o provimento final, a parte requerida (Lourenço Construtora) interpôs o primeiro recurso de apelação2 aduzindo em suas razões recursais que, ao contrário da sentença contestada, deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, considerando que a rescisão contratual resultou de culpa da compradora, assim como, com base na orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça para contratos firmados antes da vigência da Lei n. 13.786/2018. Aduz que “é importante salientar que a retenção de 25% não é considerada abusiva pelo STJ, mesmo quando analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O percentual é entendido como uma justa compensação pelos prejuízos suportados pela incorporadora, não havendo afronta aos princípios do CDC, conforme reafirmado nos precedentes citados no Informativo nº 730”. Colaciona julgados alegadamente corroboradores da sua tese recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório nos termos acima alinhavados. O primeiro recorrente instruiu o recurso com o demonstrativo de recolhimento do preparo. Em seguida, em insurgência ao édito sentencial, a autora (Zenilda Neves de Souza) apresentou a segunda Apelação Cível defendendo em suas razões recursais3 que houve a configuração do cerceamento de defesa visto que o douto magistrado singular não considerou a documentação acostada pela Caixa Econômica Federal, no evento n. 71, que demonstra a responsabilidade da Requerida pela frustração do financiamento. Dispõe que houve a comprovação do nexo de causalidade exigida para a condenação da Construtora pelos danos morais ocasionados a Autora, porquanto, além dos prejuízos financeiros, “nutriu a expectativa de lograr êxito em tomar posse do imóvel antes do nascimento de sua primogênita, a fim de ter tempo de organizar o novo lar, todavia, teve que amargar a desídia da apelada no procedimento de financiamento”. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido nos termos alhures explanados. A segunda recorrente não recolheu o preparo recursal por litigar sob o palio da assistência judiciária. Intimados, ambos os recorridos, Lourenço Construtora Ltda. (evento n. 103) e Zenilda Neves de Souza (evento n. 104), respectivamente, apresentaram as solicitadas contrarrazões, oportunidade em que impugnam integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput e 10 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), bem como, em razão da prejudicial de mérito alegada em sede de contrarrazões pelo primeiro recorrente, a segunda apelante (Zenilda Neves) foi intimada para manifestar sobre possível inadmissibilidade do segundo recurso apelatório por ela interposto, em decorrência da ausência de enfrentamento específico dos fundamentos apresentados no édito sentencial, o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 128. É o relatório. Passo à decisão. Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. In casu, vislumbro que a matéria ventilada pela insurgência já se encontra sedimentada pela jurisprudência dominante desta Corte Estadual, devendo, portanto, ser analisada nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra sentença prolatada pela instância singela, pela qual o ilustre julgador singular houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Conforme relatado, trata-se de dupla Apelação Cível interposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ZENILDA NEVES DE SOUZA, respectivamente, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Pedro Ricardo Morello Brustolim, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais aforada por Zenilda Neves de Souza em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda., no bojo da qual o douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, no sentido de declarar a rescisão do compromisso de compra e venda, bem como, condenar a restituição dos valores pagos pela autora, devidamente atualizados, com a retenção do percentual de 10% (dez por cento) em favor da requerida. Em sede de irresignação, a parte requerida, ora primeira apelante, aduz ser necessária a reforma da sentença em relação ao percentual do valor a ser retido a título de penalidade contratual por culpa da compradora, ressalvando a necessidade de majoração para 25% (vinte e cinco por cento) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sequência, a parte autora ajuizou a segunda apelação cível sob as alegativas de que restou demonstrada a culpa da vendedora quanto a rescisão contratual, com base no Ofício da Caixa Econômica Federal inserido no evento n. 71, e comprovado os danos morais causados a Recorrente. Pois bem. Para o fim de melhor análise dos recursos considerando as matérias ventiladas em cada insurgência, a apreciação das Apelações Cíveis será realizada com a ordem invertida. 1) Da Segunda Apelação Cível (Autora) 1.1. Da Inexistência de Culpa da Compradora. Ao que ressai dos autos, a parte autora (Zenilda Neves de Souza), na data de 16/08/2018, por indicação do corretor Reinaldo, firmou com a requerida (Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda), um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para fins de aquisição de um apartamento no empreendimento denominado NEAR LOURENZZO RESIDENCE, no Edifício FOREST TOWER, pelo valor de R$ 186.102,00 (cento e oitenta e seis mil, cento e dois reais), a ser pago da seguinte forma: “a) Entrada de: R$ 18.870,00 (dezoito mil e oitocentos e setenta reais); b) Saldo Devedor Remanescente: R$ 167.323,00 (cento e sessenta e sete mil e trezentos e vinte e três reais; b.1) R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), com vencimento para 30/10/2018; b.2) R$ 19.232,00 (dezenove mil e duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor debitado na conta vinculado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS da Requerente, com vencimento para 16/09/2021; b.3) R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento para 16.09.2021”. Narra que houve o encaminhamento dos documentos relativos a análise crédito para o Sr. Reinaldo, com a opção de financiamento pela CEF, sendo que, na data de 16/10/2018, lhe foi informada por este corretor que o processo de contratação do negócio jurídico já estaria pronto para assinatura. Porém, passados alguns meses sem respostas quanto a concretização do mútuo, o corretor comunica a inércia da requerida quanto ao envio de outras documentações para o agente financeiro. Afirma que, em razão do fato acima exposto, decidiu pela rescisão do contrato perante a Construtora, com a restituição dos valores pagos a título de entrada e de corretagem, o que lhe foi negado, resultando na necessidade de ajuizamento da presente ação judicial. Manifesta que deve ser considerada a culpa da vendedora visto que, por duas vezes, a negativa da Instituição Financeira quanto a aprovação do financiamento deu-se por sua má prestação de serviço, o que restou provado por meio do Ofício enviado pela CEF (evento n. 71). Desde já, afirmo não merecer reparos a sentença fustigada, porquanto proferida em estrita observância à prova dos autos e à legislação de regência. In casu, vislumbra-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, assim definidos por Nelson Nery Júnior: "As relações jurídicas que se encontram sob o regime do CDC são as denominadas "relações jurídicas de consumo", vale dizer, aquelas que se formam entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor. Os elementos da relação jurídica de consumo são três: a) os sujeitos; b) o objeto; c) o elemento teleológico. São ‘sujeitos’ da relação de consumo o fornecedor e o consumidor; são ‘objeto’ da relação de consumo os produtos e serviços. O elemento teleológico da relação de consumo é a finalidade com que o consumidor adquire o produto ou se utiliza do serviço, isto é, como ‘destinatário final’". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª ed, Forense Universitária: Rio de Janeiro, pág. 471/472). Com efeito, para que exista relação de consumo e, consequentemente, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, necessária se faz a presença dos elementos acima mencionados, os quais encontram-se, indubitavelmente, no caso em comento, eis que as partes se enquadram, perfeitamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do referido diploma, sendo que a relação jurídica existente entre estes decorre da celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor adquirido o lote como destinatário final. A respeito da responsabilidade da requerida, acentua-se que no instrumento contratual não há previsão quanto a obrigação da Construtora neste sentido, pelo contrário, na cláusula 07 – FORMAS DE PAGAMENTO, em seu parágrafo primeiro, ficou expressamente pactuado que o pagamento do saldo remanescente poderão ser pagos por meio de financiamento, por conta e risco do próprio comprador. Na mesma cláusula, fica estabelecido o compromisso da vendedora pela entrega da documentação necessária a liberação do financiamento ao agente financeiro indicada pela compradora. Entremente, em primeiro lugar, conforme suficientemente explanado pelo magistrado a quo no édito sentencial, as informações prestadas a Autora quanto a recalcitrância da requerida em apresentar a documentação solicitada pela Instituição Financeira advieram de pessoa sem vínculos com a Construtora. Segundo os fundamentos da sentença apelada, que não foi objeto de insurgência recursal, não restou demonstrada a culpa da vendedora visto que “analisando tal documentação, é possível identificar, de forma clara, que referido profissional não era vinculado a empresa ré, tendo sido contratado pela autora de forma voluntária e particular, bem assim que as informações de datas e demais previsões que ele indicava à autora não podem ser imputadas a ré, já que inexistem provas de que eram, de fato, verossímeis e que tinham partido da empresa”. Ademais, “a maioria das afirmações da autora quanto a supostas condutas negligentes da ré, na realidade, decorrem daquilo que lhe era dito pelo corretor, não existindo provas de que era o que realmente estava ocorrendo no trâmite respectivo, o que não pode ser presumido”. Acresça-se que, ao contrário da argumentação ventilada na segunda Apelação Cível, o douto magistrado enfrentou a documentação consistente no Ofício enviado pela Caixa Econômica Federal, nos seguintes termos: “Quanto a tese de que a frustração do financiamento perante a Caixa Econômica Federal decorreu exclusivamente da desídia da requerida quanto a entrega da documentação devida, também não se vislumbra pertinência. Isso porque, de acordo com os ofícios e informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (eventos 48 e 71), é manifesto que o aspecto que, de fato, inviabilizou a concessão do crédito, tanto na primeira quanto na segunda situação, foi a falta de capacidade de pagamento por parte da cliente, no caso, a autora, não sendo os demais elementos apontados suficientes para, por si só, inviabilizar a contratação. O agente financeiro foi bastante claro quanto a frustração do procedimento ter decorrido do não cumprimento dos requisitos necessários para a aprovação do crédito que estava sendo buscado, vejamos: “3. Esclarecemos que a avaliação do cliente passa por algumas etapas, sendo a primeira a capacidade de pagamento mediante apresentação dos comprovantes de renda, e logo nessa primeira etapa não foi aprovado o valor que possivelmente o cliente estava pleiteando.4. Esclarecemos que a contratação de operações de crédito depende do mútuo interesse da instituição financeira e do cliente e que a CAIXA possui critérios internos de análise de crédito.” Partindo deste cenário, vê-se que a autora não foi eficiente em comprovar a culpa que imputou a empresa promovida, esta que não pode ser presumida. (…)”. O fato de informar a pendência de outros documentos relativas ao empreendimento não atrai a responsabilidade da Construtora porquanto ficou demonstrada a ausência de vínculo do corretor, a quem foi imputado as comunicações referentes ao contrato de financiamento. Importante registrar que, ainda que a vendedora atue no repasse de documentação ao agente financeiro, em dever de cooperação das partes na relação contratual, o contrato de financiamento habitacional é autônomo e independente do contrato de compra e venda de imóvel, de modo que a responsabilidade pela obtenção dos recursos é de total responsabilidade do comprador. Logo, não é possível se imputar à construtora/incorporadora a culpa pela negativa de crédito pelo agente financeiro e, consequentemente, pela frustração da compra e venda. Eis o entendimento explanado por esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. CULPA DO PROMITENTE COMPROVADOR. DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. 1. É admitido pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador quando este não consegue saldar o restante do valor do contrato. 2. É de responsabilidade do promissário comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda. Como não foi comprovado que o atraso na entrega da obra tenha sido o motivo da negativa do financiamento bancário, não há nos autos prova de conduta abusiva praticada pela promitente vendedora, sendo descabido lhe atribuir a responsabilidade pela não obtenção do financiamento e rescisão contratual. 3 . Não obstante a culpa exclusiva do promitente comprador pela rescisão do pacto, faz ele jus à restituição dos valores pagos, devidamente atualizado segundo o item VI do quadro resumo, de forma imediata e em parcela única (recurso repetitivo, Resp 1300418/SC, Tema 577/STJ), deduzido 15% a título de despesas, conforme definido na avença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO – Apelação Cível (CPC): 02812158520168090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020) Nesse contexto, caberia a parte autora trazer aos autos adminículo probatório, ainda que mínimo, dando conta de que a requerida descumpriu com o dever de apresentação dos documentos necessários a finalização do contrato de financiamento. 1.2. Dos Danos Morais. A segunda Apelante requer, ainda, a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Cediço que a indenização por danos morais visa a compensar a vítima por lesão injusta a direito da personalidade, como nome, honra, imagem e psique, não se confundindo, por outro lado, com meros incômodos ou dissabores rotineiros. No âmbito da responsabilidade civil objetiva aplicável à espécie, incumbe ao sujeito comprovar o evento danoso, os danos vivenciados e a relação de causalidade entre esses e aquele, requisitos cumulativos sem os quais não subsiste o dever de reparação. Ocorre que, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade, por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos dos artigos 927 do Código Civil, e 14, do Código Consumerista. No caso dos autos, a rescisão contratual se deu pela não obtenção do financiamento imobiliário, o que, conforme alhures explicitado, não pode ser imputado à Requerida, inexistindo, portanto, o nexo causal entre a lesão imaterial eventualmente experimentada pela Apelante e qualquer ação ou omissão da construtora/incorporadora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, não subsistindo razões para se reformá-la neste aspecto. 2. Da Primeira Apelação Cível (Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda) 2.1. Do Percentual de Retenção das Parcelas Pagas. No caso em exame, o contrato entabulado (cláusula 24.04) prevê retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor pago corrigido e outras perdas percentuais de valores referentes, por exemplo, taxa de fruição. Cita-se: Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da aludida cláusula contratual, visto que, há que se determinar a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor já pago, em atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Em reforço ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES JÁ PAGOS ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL DEVIDA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS INDICADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.2. Não possui interesse de agir quem se insurge contra ponto em que se sai vencedor.3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga.Precedentes.4. Havendo uso do imóvel por considerável período e a reintegração nele pelo vendedor, é devida retenção de percentual correspondente a perdas e danos que suportou, a título de alugueis.5. Respeitados os parâmetros fixados, os valores a que o vendedor poderá reter deverão ser apurados pelo juízo de origem, em sede de liquidação de sentença.6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento.7. Recurso parcialmente provido. (STJ – Terceira Turma. REsp 1364510/SP. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. DJe 14/12/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes.3. Agravo regimental não provido. (STJ – Quarta Turma. AgRg no AREsp 730.520/DF. Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 28/08/2015) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental.2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem.3.- Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez.4.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.5.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ – Terceira Turma. RCDESP no AREsp 208.018/SP. Rel. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 05/11/2012) Conclui-se, portanto, pela manutenção do édito sentencial quanto a tese, ora apreciada, para fins de reconhecer a abusividade da aludida cláusula contratual, reduzindo ao percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor já pago. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento a primeira e segunda Apelação Cível, para manter os fundamentos do édito sentencial em sua integralidade. Por força da manutenção da sucumbência mínima em sede recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 11, do art. 85 do CPC, com a ressalva da existência de condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 84.2Vide Evento n. 99.3Vide Evento n. 100.

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Processo nº 5006729-96.2024.8.13.0512

ID: 311657705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006729-96.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE CRISOSTOMO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5006729-96.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANALICE CRISOSTOMO VIEIRA CPF: 058.899.276-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Analice Crisóstomo Vieira em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia apresentou contestação (ID 10318535800) alegando a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora ajuizou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca ação idêntica a esta, autos de nº 0084376-39.2016.8.13.0512. Disse que foi julgada improcedente, por falta de comprovação de exercício rural no tempo de carência. Requereu a improcedência do feito sem a resolução de mérito. Impugnação apresentada no ID 10344158241. Breve relato. Decido. Sobre a coisa julgada, de acordo com precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, diante de novas circunstâncias ou novas provas” (AC 0007752-13.2017.4.01.9199/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/10/2017). Partindo desse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria dos votos, julgou um pedido de uniformização consignando que é cabível nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando existir prova nova e novo requerimento administrativo. Ainda, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Nas ações previdenciárias, só o fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só, nova causa de pedir e não afasta o óbice da coisa julgada, vez que feriria o princípio da segurança jurídica que rege o poder judiciário. Assim, é necessária a realização de novo requerimento administrativo, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar a ocorrência da coisa julgada. Portanto, a nova causa de pedir se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência, desconsiderando aquele apreciado na sentença de improcedência que recaiu a imutabilidade da coisa julgada, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural após o trânsito em julgado da decisão que negou a concessão do benefício ou, no caso de reconhecimento de algum período de atividade rural, a soma desse com o subsequente para alcançar o tempo total da carência. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/9PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . COISA JUGADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. 2. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (arts. 39, I; 48, §2º e 143). 3. Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 4. Da análise dos documentos residentes nos autos, observa-se que houve sentença de improcedência do pedido no processo 0005452-51.2018.4.01.3312, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos ora analisados. Embora a presente demanda tenha sido instaurada em relação a distinto requerimento administrativo, não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior, pelo contrário, trata-se de mera repetição da demanda anterior, acobertada por novo requerimento administrativo. Vale frisar que é ônus do autor a indicação na inicial de quais são os novos fatos e provas que sustentam a propositura de outra ação, a permitir a análise da cláusula rebus sic standibus, ou seja, de que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito a justificar reanálise da questão pelo Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é eliminar o próprio instituto da coisa julgada e permitir o ajuizamento de infindáveis e temerárias demandas. 5. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.352.721), flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas lides previdenciárias em casos excepcionais. Em linhas gerais, passou-se a admitir a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando inexistente conteúdo probatório mínimo eficaz para instruir a inicial. Lado outro, não se permitiu a repropositura de demandas lastreadas apenas em novas provas, pois expressamente rechaçada a tese de coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Destaquei.6 Ademais, o espaço de tempo entre o trânsito em julgado ( 10/12//2019) e o novo requerimento administrativo (10/06/2021) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então.7. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.8. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e nas custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), suspendendo-se a execução em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º).9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.(AGREXT 1008610-58.2022.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.). VOTO EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 26/09/2021 (ID 1658700492).Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida. O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada. Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir. O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada. E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência. Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material. Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 07/06/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada. Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica. Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc. I do CPC.5. Não identifico razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identificou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida.(AGREXT 1004240-17.2023.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, PJe Publicação 13/05/2024.). (negrito nosso). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora na ação primeva, no qual não reconheceu o exercício de atividade rural no tempo da carência, foi proferido em 2020 (ID 10318535802). Assim, observa-se que a requerente não apresentou nenhuma prova documental após o referido ano. Aliás, não possui nenhuma prova material que possa ser considerada nova, pois todas aquelas produzidas nestes autos já existiam no tempo em que o processo de nº 0084376-39.2016.8.13.0512 permaneceu ativo. Não bastasse isso, sequer há lapso temporal suficiente para alcançar a carência de 180 (cento e oitenta) meses a contar do trânsito em julgado do acórdão do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região que não reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, ainda que se considerasse, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então. Logo, ante a falta de documentos novos, a medida que se impõe é a extinção do feito sem a resolução de mérito em razão da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fico em 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 10309543178). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5007309-29.2024.8.13.0512

ID: 311658296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007309-29.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARCELOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5007309-29.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JULIANA BARCELOS DE FARIA CPF: 001.031.466-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Juliana Barcelos de Faria em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia apresentou contestação (ID 10332363776) alegando a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora ajuizou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca ação idêntica a esta, autos de nº 5002051-77.2020.8.13.0512. Disse que foi julgada improcedente, por falta de comprovação de exercício rural no tempo de carência. Requereu a improcedência do feito sem a resolução de mérito. Impugnação apresentada no ID 10364086511. Breve relato. Decido. Sobre a coisa julgada, de acordo com precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, diante de novas circunstâncias ou novas provas” (AC 0007752-13.2017.4.01.9199/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/10/2017). Partindo desse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria dos votos, julgou um pedido de uniformização consignando que é cabível nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando existir prova nova e novo requerimento administrativo. Ainda, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Nas ações previdenciárias, só o fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só, nova causa de pedir e não afasta o óbice da coisa julgada, vez que feriria o princípio da segurança jurídica que rege o poder judiciário. Assim, é necessária a realização de novo requerimento administrativo, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar a ocorrência da coisa julgada. Portanto, a nova causa de pedir se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência, desconsiderando aquele apreciado na sentença de improcedência que recaiu a imutabilidade da coisa julgada, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural após o trânsito em julgado da decisão que negou a concessão do benefício ou, no caso de reconhecimento de algum período de atividade rural, a soma desse com o subsequente para alcançar o tempo total da carência. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/9PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . COISA JUGADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. 2. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (arts. 39, I; 48, §2º e 143). 3. Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 4. Da análise dos documentos residentes nos autos, observa-se que houve sentença de improcedência do pedido no processo 0005452-51.2018.4.01.3312, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos ora analisados. Embora a presente demanda tenha sido instaurada em relação a distinto requerimento administrativo, não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior, pelo contrário, trata-se de mera repetição da demanda anterior, acobertada por novo requerimento administrativo. Vale frisar que é ônus do autor a indicação na inicial de quais são os novos fatos e provas que sustentam a propositura de outra ação, a permitir a análise da cláusula rebus sic standibus, ou seja, de que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito a justificar reanálise da questão pelo Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é eliminar o próprio instituto da coisa julgada e permitir o ajuizamento de infindáveis e temerárias demandas. 5. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.352.721), flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas lides previdenciárias em casos excepcionais. Em linhas gerais, passou-se a admitir a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando inexistente conteúdo probatório mínimo eficaz para instruir a inicial. Lado outro, não se permitiu a repropositura de demandas lastreadas apenas em novas provas, pois expressamente rechaçada a tese de coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Destaquei.6 Ademais, o espaço de tempo entre o trânsito em julgado ( 10/12//2019) e o novo requerimento administrativo (10/06/2021) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então.7. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.8. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e nas custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), suspendendo-se a execução em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º).9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.(AGREXT 1008610-58.2022.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.). VOTO EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 26/09/2021 (ID 1658700492).Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida. O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada. Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir. O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada. E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência. Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material. Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 07/06/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada. Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica. Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc. I do CPC.5. Não identifico razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identificou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida.(AGREXT 1004240-17.2023.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, PJe Publicação 13/05/2024.). (negrito nosso). No caso dos autos, verifica-se o acórdão do Egrégio TRF da 6ª Região deu provimento à apelação interposta pela parte autora na ação primeva tão somente para extinguir aquele processo sem a resolução de mérito (ID 10332363777 - proferido em 2024), sob o fundamento de que a parte autora apenas havia comprovado o exercício de atividade rural por prazo inferior a 2 (dois) anos, período insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Assim, observa-se que a requerente não apresentou nenhuma prova documental após o referido ano. Aliás, não possui nenhuma prova material que possa ser considerada nova, pois todas aquelas produzidas nestes autos já existiam no tempo em que o processo de nº 5002051-77.2020.8.13.0512 permaneceu ativo. Não bastasse isso, sequer há lapso temporal suficiente para alcançar a carência de 180 (cento e oitenta) meses após o trânsito em julgado do acórdão do Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região, que entendeu que a autora possuía tempo de carência insuficiente para a concessão do benefício (menos de 2 anos), ainda que se considerasse, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então. Logo, ante a falta de documentos novos, a medida que se impõe é a extinção do feito sem a resolução de mérito em razão da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fico em 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 10322667870). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5004340-41.2024.8.13.0512

ID: 257871325

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004340-41.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RITA OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE FREITAS PEDROZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5004340-41.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RITA OLIVEIRA DA ROCHA CPF: 045.757.316-33 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Rita Oliveira da Rocha em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Citada, a autarquia ofereceu contestação (ID 10263364140) e arguiu a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que a autora ajuizou perante a Subseção Judiciária de Montes Claros, autos de nº 1000161-86.2019.4.01.3807, ação idêntica a esta. Disse que foi julgada improcedente, por falta de comprovação de exercício rural no tempo de carência. Requereu a improcedência do feito sem a resolução de mérito. Impugnação apresentada no ID 10297213727. Breve relato. Decido. Sobre a coisa julgada, de acordo com precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, “a coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, diante de novas circunstâncias ou novas provas” (AC 0007752-13.2017.4.01.9199/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/10/2017). Partindo desse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria dos votos, julgou um pedido de uniformização consignando que é cabível nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando existir prova nova e novo requerimento administrativo. Ainda, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Nas ações previdenciárias, só o fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só, nova causa de pedir e não afasta o óbice da coisa julgada, vez que feriria o princípio da segurança jurídica que rege o poder judiciário. Assim, é necessária a realização de novo requerimento administrativo, mas também é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar a ocorrência da coisa julgada. Portanto, a nova causa de pedir se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência, desconsiderando aquele apreciado na sentença de improcedência que recaiu a imutabilidade da coisa julgada, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural após o trânsito em julgado da decisão que negou a concessão do benefício ou, no caso de reconhecimento de algum período de atividade rural, a soma desse com o subsequente para alcançar o tempo total da carência. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/9PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . COISA JUGADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. 2. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (arts. 39, I; 48, §2º e 143). 3. Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 4. Da análise dos documentos residentes nos autos, observa-se que houve sentença de improcedência do pedido no processo 0005452-51.2018.4.01.3312, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos ora analisados. Embora a presente demanda tenha sido instaurada em relação a distinto requerimento administrativo, não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior, pelo contrário, trata-se de mera repetição da demanda anterior, acobertada por novo requerimento administrativo. Vale frisar que é ônus do autor a indicação na inicial de quais são os novos fatos e provas que sustentam a propositura de outra ação, a permitir a análise da cláusula rebus sic standibus, ou seja, de que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito a justificar reanálise da questão pelo Poder Judiciário. Pensar de modo diverso é eliminar o próprio instituto da coisa julgada e permitir o ajuizamento de infindáveis e temerárias demandas. 5. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.352.721), flexibilizou o regime jurídico da coisa julgada nas lides previdenciárias em casos excepcionais. Em linhas gerais, passou-se a admitir a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando inexistente conteúdo probatório mínimo eficaz para instruir a inicial. Lado outro, não se permitiu a repropositura de demandas lastreadas apenas em novas provas, pois expressamente rechaçada a tese de coisa julgada material secundum eventum probationis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Destaquei.6 Ademais, o espaço de tempo entre o trânsito em julgado ( 10/12//2019) e o novo requerimento administrativo (10/06/2021) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora havia exercido atividade rural desde então.7. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.8. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e nas custas processuais (art. 55, Lei nº 9.099/95), suspendendo-se a execução em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (CPC, art. 98, § 3º).9. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.(AGREXT 1008610-58.2022.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024.). VOTO EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu o magistrado sentenciante acerca do mérito da controvérsia que deveria ser respeitada a coisa julgada: Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 26/09/2021 (ID 1658700492).Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida. O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada. Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir. O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada. E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência. Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência. Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada. Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material. Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 07/06/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada. Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica. Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc. I do CPC.5. Não identifico razões para a reforma da sentença. Ocorre que o processo teve seu mérito analisado, sendo extinto com resolução do mérito. Ali, identificou-se fragilidade probatória, documental e testemunhal, que abarca basicamente todo o período anterior ao requerimento administrativo. Não se aplica, pois, o tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida.(AGREXT 1004240-17.2023.4.01.3307, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, PJe Publicação 13/05/2024.). (negrito nosso). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora na ação primeva, que não reconheceu o exercício de atividade rural no tempo da carência, foi proferido em 2021 (ID 10263364141), no qual identificou situação que descaracteriza o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar, pois entendeu que o cônjuge da requerente é segurado urbano. Assim, observa-se que a maior parte das provas documentais apresentadas pela autora já foram analisadas em autos diversos, as quais não comprovaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Somado a isso, sequer há possibilidade de analisar a qualidade de segurada especial da parte autora após o trânsito em julgado do acórdão de ID 10263364141 (2021), pois dessa data não se passaram 180 (cento e oitenta) meses, período de carência necessário para a concessão do benefício. Assim, o espaço de tempo entre o acórdão (2021) e a propositura da demanda (2024) indica a existência de tempo insuficiente para cumprimento da carência prevista em lei, ainda que se considere, em tese, que a autora tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar desde então. Logo, ante a falta de início de prova material para subsidiar o pedido constante na exordial, a medida que se impõe é a extinção do feito sem a resolução de mérito em razão da coisa julgada. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 10245476399). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 0810314-25.2022.8.20.5124

ID: 299229399

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Pl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda SENTENÇA JANE EPAMINONDAS GOUVEIA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., também devidamente qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) firmou, em 03.06.2020, contrato de compra e venda da unidade imobiliária de n. 403, Torre Chile, do Condomínio Residencial Plaza com pacto adjeto de financiamento com a própria construtora; ii) o contrato prevê correção monetária do saldo devedor pelo INCC durante a construção e pelo IGP-M após a entrega das chaves; iii) ocorre que a requerida vem aplicando além do índice e dos juros previstos contratualmente, juros exorbitantes, onerando indevidamente o saldo devedor; iv) tal fato ocasionou danos de ordem moral. Deste modo, requereu a condenação da requerida à restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação; bem como que ela fosse obrigada a cumprir o contrato, cobrando apenas os juros e índices nele previstos, além do valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Gratuidade judiciária deferida no Id 86078766. Em 23 de setembro de 2022, realizou-se audiência conciliatória em que esteve ausente a autora e presente a requerida, consoante termo de Id 89177767. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 90385389 suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao mesmo tempo em que impugnou a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. No mérito, aduziu, em resumo, que a parte autora sempre realizava o adimplemento das parcelas em atraso, notificando-a extrajudicialmente sobre tal fato, além de que realizava o pagamento apenas do valor principal, sem a incidência da correção monetária devida. Alegou, ainda, que atualizava os valores de acordo com as previsões contratuais e fazia incidir encargos contratuais decorrentes da mora que a própria autora dava causa. Pugnou, portanto, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, não sendo este o entendimento, pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, pediu a rescisão contratual, em razão da inadimplência da parte autora, bem como: “(...) a devolução do imóvel pela parte reconvinda, no prazo de 30 (trinta) dias, livre de coisas e pessoas, sob pena de astreintes cujo valor se deixa a critério do Juízo e sua experiência em casos cujas partes buscam pleitos ilícitos; e ainda, ato contínuo à devolução do imóvel, seja permitida a venda do bem a terceiros, mitigando os inúmeros prejuízos já sofridos pela Reconvinte dada a inadimplência contumaz da Reconvinda; Condenar a reconvinda ao pagamento de perdas e danos, contratualmente previstos na Cláusula V.5.III acima transcrita, no percentual de 0,5% ao mês, por todo o período que habitou e usou o imóvel idoneamente sem pagar as parcelas, quiçá após a rescisão, com valores a serem apurados e contabilizados, com os devidos juros e correção, em liquidação/cumprimento de sentença, além de IPTU em aberto, condomínio se houver e devolução do valor da corretagem pago pela reconvinte; b) Dada a rescisão contratual, seja aplicada a previsão contratual de retenção, pela Reconvinte, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de custos operacionais, conforme a mais remansosa jurisprudência do TJ-RN, principalmente em casos que julgaram o próprio contrato da empresa (ementas ipsis litteris acima) e conforme já julga, há anos, o Superior Tribunal de Justiça; c) Pela existência de inúmeros créditos para a Reconvinte, em valores bem superiores ao que foi pago pela Reconvinda, seja determinada a apuração, em liquidação no cumprimento de sentença, de quanto eventualmente haverá de ser recebido pela Reconvinte ou, em remota hipótese, pago por ela (compensação de crédito x débito);” Intimadas as partes para informarem se ainda tinham provas a produzir, tanto em relação à ação principal, quanto no que diz respeito à reconvenção, ela se quedaram inertes. É o relatório. Decido. Da Ação Principal Em exame das questões processuais prévias, verifico que a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Isso porque, a inicial contém pedido claro, causa de pedir remota e próxima, narrando os fatos delas geradores, fundamentos de direito, além de estar acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação. Ademais, a não comprovação das alegações autorais não acarreta inépcia da petição inicial, mas a improcedência do pedido, o que constitui matéria de mérito. Portanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Quanto à impugnação do benefício à gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, a parte ré alegou que esta deve ser afastada para que a parte autora pague as custas processuais, vez que ela teria condições financeiras para tanto. Contudo, verifico que essa impugnação não merece prosperar. Isso porque para desconstituir tal pretensão, não basta a mera alegação quanto a impugnação, é necessário que haja um demonstrativo concreto, isto é, através de provas, que a parte beneficiada pela gratuidade da justiça, na verdade, possui condições para arcar com as custas do processo, o que não foi produzido pela parte ré. Ademais, considerando que a autora deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, conforme termo de Id 89177767, verifico configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça; atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Superadas essas questões, verifico que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a parte autora na definição contida no art. 2º, do CDC e a ré, no art. 3º, do mesmo diploma legal. Cinge-se a questão de mérito desta ação principal averiguar a incidência e cobrança de encargos não previstos no contrato avençado entre as partes. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que não há qualquer mácula nos encargos que incidiram sobre o cronograma econômico-financeiro do contrato. A cláusula sétima do contrato avençado entre as partes previa que: “VII.1. Sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, incidirá correção monetária, que será apurada pelo INCC durante a vigência da obra e, pelo IGPM - FGV após a entrega das Chaves da referida Unidade, objeto do presente instrumento até a efetiva liquidação da dívida. VIII.2. (sic) Incidirá ainda sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, juros remuneratórios correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, que serão cobrados conjuntamente com a correção monetária, nos termos acima mencionados; (...).” Com efeito, do cotejo das cláusulas do contrato acostado no Id 90385411 e das planilhas descritivas do saldo devedor acostadas pelas partes nos Ids 90385411 e 90385399, este Juízo verifica que o índice de correção monetária INCC só incidiu em uma parcela do contrato, tendo sido todas as outras, após a entrega das chaves que se deu em 03.06.2019, consoante termo de Id 90385405, reajustadas pelo IGPM, conforme previsto contratualmente, assim como a incidência dos juros em questão seguiram a sorte do previsto contratualmente. Na verdade, é evidente que encargos outros que incidiram nas parcelas em questão e no valor final do saldo devedor da autora foram decorrentes da própria mora desta que adimplia a maioria das parcelas em questão em atraso e em valor a menor do que o cobrado, além de ter restado inadimplente com algumas parcelas do contrato, conforme se sobressaí nítido das planilhas retrocitadas. Sendo assim, não há que se falar na procedência dos pleitos autorais, máxime considerando que intimada para se manifestar sobre a contestação e sobre eventual produção de provas outras, a autora se quedou inerte. Da Reconvenção Em sede de pedido reconvencional a parte ré/reconvinte requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa da autora/reconvinda. Não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que quem deu causa ao desfazimento contratual buscado pela ré/reconvinte foi a parte autora/reconvinda. Deveras, é evidente das provas que instruem a reconvenção, em especial a planilha de Id 90385399 e as notificações extrajudiciais de Id 90385401 e 90385402 que a autora/reconvinda não vinha adimplindo o contrato em questão no tempo e modo acertados. Assim, inequívoco o direito que assiste à ré/reconvinte de rescindir o contrato em questão, bem como de se imitir em sua posse; restando de sobejo a análise de como deve se dar a restituição dos valores adimplidos pela autora/reconvinda. Pois bem, partindo da premissa que a rescisão contratual que ora se declara se deu por culpa da autora/reconvinda, na qualidade de promissária compradora, bem como que o contrato em questão foi firmado em 03 de junho de 2020, isto é, em data posterior à Lei do Distrato – n. 13.786/2018, que alterou a Lei 4.591/64 e a Lei 6.766/79, tenho que a resolução de tal celeuma reclama a incidência das normas previstas no art. 67-A do diploma legal mencionado, veja- se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (...)” Nesse contexto, a parte ré/reconvinte faz jus a procedência dos pedidos encartados em sua reconvenção, porquanto fulcrados nas disposições legais acima transcritas. Assim, deve ser autorizada a reter em seu favor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga a título de penalidades convencionadas, sem prejuízo da integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), e das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluindo as quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel, as cotas de condomínio e eventuais contribuições devidas a associações de moradores, em função do período em que a autora/reconvinda usufruiu da unidade imobiliária, objeto do contrato em análise, conforme requerido. Ademais, é importante pontuar que o art. 67-A não adotou o posicionamento enunciado pela Súmula de n. 543 do STJ, de sorte que não está obrigado a parte ré/reconvinte, na qualidade de promitente vendedora, a devolver, de forma imediata, os valores que faz jus a autora/reconvinda, na qualidade de consumidora. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal; extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pela autora, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Estado. Condeno, por sua vez, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta sua simplicidade. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para: i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e, por via de consequência, condenar a parte autora/reconvinda à obrigação de desocupar voluntariamente a unidade imobiliária objeto do contrato ora rescindido, no prazo de 15 (quinze) dias; tornando-a, ademais, disponível para venda; ii) autorizar que sejam retidos da integralidade do valor pago pela autora/reconvinda o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título das penalidades convencionadas, podendo deduzir, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), sem prejuízo, ainda, das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei n. 4.591/64, em função do período em que a autora/reconvinda teve disponibilizada a unidade imobiliária. Sobre as quantias a serem restituídas à autora/reconvinda caberá correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido para tanto, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), bem assim juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (STJ – REsp 1008610/RJ). Nos termos dos §§ 3º e 4º do referido art. 67-A, advirto que os débitos da parte autora/reconvinda correspondentes às deduções de que trata o §2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída e que, além disso, os descontos e as retenções de que trata o dito artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pela parte autora, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel, se for o caso. Tendo em conta não haver nos autos comprovação de que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a restituição deverá ser realizada em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato (§6º), sem prejuízo de aplicação do disposto nos §§7ª e 9º, do já citado artigo 67-A, se for o caso. Condeno, ainda, a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da reconvenção. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora/reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0810314-25.2022.8.20.5124

ID: 299229408

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGER FERNANDO SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO SILVA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Pl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810314-25.2022.8.20.5124 Parte Autora: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA Parte Ré: G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda SENTENÇA JANE EPAMINONDAS GOUVEIA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA., também devidamente qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que: i) firmou, em 03.06.2020, contrato de compra e venda da unidade imobiliária de n. 403, Torre Chile, do Condomínio Residencial Plaza com pacto adjeto de financiamento com a própria construtora; ii) o contrato prevê correção monetária do saldo devedor pelo INCC durante a construção e pelo IGP-M após a entrega das chaves; iii) ocorre que a requerida vem aplicando além do índice e dos juros previstos contratualmente, juros exorbitantes, onerando indevidamente o saldo devedor; iv) tal fato ocasionou danos de ordem moral. Deste modo, requereu a condenação da requerida à restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação; bem como que ela fosse obrigada a cumprir o contrato, cobrando apenas os juros e índices nele previstos, além do valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Gratuidade judiciária deferida no Id 86078766. Em 23 de setembro de 2022, realizou-se audiência conciliatória em que esteve ausente a autora e presente a requerida, consoante termo de Id 89177767. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 90385389 suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao mesmo tempo em que impugnou a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. No mérito, aduziu, em resumo, que a parte autora sempre realizava o adimplemento das parcelas em atraso, notificando-a extrajudicialmente sobre tal fato, além de que realizava o pagamento apenas do valor principal, sem a incidência da correção monetária devida. Alegou, ainda, que atualizava os valores de acordo com as previsões contratuais e fazia incidir encargos contratuais decorrentes da mora que a própria autora dava causa. Pugnou, portanto, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, não sendo este o entendimento, pela improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, pediu a rescisão contratual, em razão da inadimplência da parte autora, bem como: “(...) a devolução do imóvel pela parte reconvinda, no prazo de 30 (trinta) dias, livre de coisas e pessoas, sob pena de astreintes cujo valor se deixa a critério do Juízo e sua experiência em casos cujas partes buscam pleitos ilícitos; e ainda, ato contínuo à devolução do imóvel, seja permitida a venda do bem a terceiros, mitigando os inúmeros prejuízos já sofridos pela Reconvinte dada a inadimplência contumaz da Reconvinda; Condenar a reconvinda ao pagamento de perdas e danos, contratualmente previstos na Cláusula V.5.III acima transcrita, no percentual de 0,5% ao mês, por todo o período que habitou e usou o imóvel idoneamente sem pagar as parcelas, quiçá após a rescisão, com valores a serem apurados e contabilizados, com os devidos juros e correção, em liquidação/cumprimento de sentença, além de IPTU em aberto, condomínio se houver e devolução do valor da corretagem pago pela reconvinte; b) Dada a rescisão contratual, seja aplicada a previsão contratual de retenção, pela Reconvinte, de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de custos operacionais, conforme a mais remansosa jurisprudência do TJ-RN, principalmente em casos que julgaram o próprio contrato da empresa (ementas ipsis litteris acima) e conforme já julga, há anos, o Superior Tribunal de Justiça; c) Pela existência de inúmeros créditos para a Reconvinte, em valores bem superiores ao que foi pago pela Reconvinda, seja determinada a apuração, em liquidação no cumprimento de sentença, de quanto eventualmente haverá de ser recebido pela Reconvinte ou, em remota hipótese, pago por ela (compensação de crédito x débito);” Intimadas as partes para informarem se ainda tinham provas a produzir, tanto em relação à ação principal, quanto no que diz respeito à reconvenção, ela se quedaram inertes. É o relatório. Decido. Da Ação Principal Em exame das questões processuais prévias, verifico que a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Isso porque, a inicial contém pedido claro, causa de pedir remota e próxima, narrando os fatos delas geradores, fundamentos de direito, além de estar acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação. Ademais, a não comprovação das alegações autorais não acarreta inépcia da petição inicial, mas a improcedência do pedido, o que constitui matéria de mérito. Portanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Quanto à impugnação do benefício à gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, a parte ré alegou que esta deve ser afastada para que a parte autora pague as custas processuais, vez que ela teria condições financeiras para tanto. Contudo, verifico que essa impugnação não merece prosperar. Isso porque para desconstituir tal pretensão, não basta a mera alegação quanto a impugnação, é necessário que haja um demonstrativo concreto, isto é, através de provas, que a parte beneficiada pela gratuidade da justiça, na verdade, possui condições para arcar com as custas do processo, o que não foi produzido pela parte ré. Ademais, considerando que a autora deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, conforme termo de Id 89177767, verifico configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça; atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Superadas essas questões, verifico que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a parte autora na definição contida no art. 2º, do CDC e a ré, no art. 3º, do mesmo diploma legal. Cinge-se a questão de mérito desta ação principal averiguar a incidência e cobrança de encargos não previstos no contrato avençado entre as partes. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório da presente demanda, verifico que não há qualquer mácula nos encargos que incidiram sobre o cronograma econômico-financeiro do contrato. A cláusula sétima do contrato avençado entre as partes previa que: “VII.1. Sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, incidirá correção monetária, que será apurada pelo INCC durante a vigência da obra e, pelo IGPM - FGV após a entrega das Chaves da referida Unidade, objeto do presente instrumento até a efetiva liquidação da dívida. VIII.2. (sic) Incidirá ainda sobre todas as parcelas assumidas pela COMPRADORA, juros remuneratórios correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, que serão cobrados conjuntamente com a correção monetária, nos termos acima mencionados; (...).” Com efeito, do cotejo das cláusulas do contrato acostado no Id 90385411 e das planilhas descritivas do saldo devedor acostadas pelas partes nos Ids 90385411 e 90385399, este Juízo verifica que o índice de correção monetária INCC só incidiu em uma parcela do contrato, tendo sido todas as outras, após a entrega das chaves que se deu em 03.06.2019, consoante termo de Id 90385405, reajustadas pelo IGPM, conforme previsto contratualmente, assim como a incidência dos juros em questão seguiram a sorte do previsto contratualmente. Na verdade, é evidente que encargos outros que incidiram nas parcelas em questão e no valor final do saldo devedor da autora foram decorrentes da própria mora desta que adimplia a maioria das parcelas em questão em atraso e em valor a menor do que o cobrado, além de ter restado inadimplente com algumas parcelas do contrato, conforme se sobressaí nítido das planilhas retrocitadas. Sendo assim, não há que se falar na procedência dos pleitos autorais, máxime considerando que intimada para se manifestar sobre a contestação e sobre eventual produção de provas outras, a autora se quedou inerte. Da Reconvenção Em sede de pedido reconvencional a parte ré/reconvinte requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa da autora/reconvinda. Não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando na concretude da lide, vislumbro que quem deu causa ao desfazimento contratual buscado pela ré/reconvinte foi a parte autora/reconvinda. Deveras, é evidente das provas que instruem a reconvenção, em especial a planilha de Id 90385399 e as notificações extrajudiciais de Id 90385401 e 90385402 que a autora/reconvinda não vinha adimplindo o contrato em questão no tempo e modo acertados. Assim, inequívoco o direito que assiste à ré/reconvinte de rescindir o contrato em questão, bem como de se imitir em sua posse; restando de sobejo a análise de como deve se dar a restituição dos valores adimplidos pela autora/reconvinda. Pois bem, partindo da premissa que a rescisão contratual que ora se declara se deu por culpa da autora/reconvinda, na qualidade de promissária compradora, bem como que o contrato em questão foi firmado em 03 de junho de 2020, isto é, em data posterior à Lei do Distrato – n. 13.786/2018, que alterou a Lei 4.591/64 e a Lei 6.766/79, tenho que a resolução de tal celeuma reclama a incidência das normas previstas no art. 67-A do diploma legal mencionado, veja- se: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (...)” Nesse contexto, a parte ré/reconvinte faz jus a procedência dos pedidos encartados em sua reconvenção, porquanto fulcrados nas disposições legais acima transcritas. Assim, deve ser autorizada a reter em seu favor o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga a título de penalidades convencionadas, sem prejuízo da integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), e das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluindo as quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel, as cotas de condomínio e eventuais contribuições devidas a associações de moradores, em função do período em que a autora/reconvinda usufruiu da unidade imobiliária, objeto do contrato em análise, conforme requerido. Ademais, é importante pontuar que o art. 67-A não adotou o posicionamento enunciado pela Súmula de n. 543 do STJ, de sorte que não está obrigado a parte ré/reconvinte, na qualidade de promitente vendedora, a devolver, de forma imediata, os valores que faz jus a autora/reconvinda, na qualidade de consumidora. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal; extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na forma do art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pela autora, condeno-a ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Estado. Condeno, por sua vez, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta sua simplicidade. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora. Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção para: i) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e, por via de consequência, condenar a parte autora/reconvinda à obrigação de desocupar voluntariamente a unidade imobiliária objeto do contrato ora rescindido, no prazo de 15 (quinze) dias; tornando-a, ademais, disponível para venda; ii) autorizar que sejam retidos da integralidade do valor pago pela autora/reconvinda o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título das penalidades convencionadas, podendo deduzir, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem (acaso pactuada), sem prejuízo, ainda, das demais retenções encartadas no §2º, incisos I ao IV do art. 67-A da Lei n. 4.591/64, em função do período em que a autora/reconvinda teve disponibilizada a unidade imobiliária. Sobre as quantias a serem restituídas à autora/reconvinda caberá correção monetária pelo índice contratualmente estabelecido para tanto, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), bem assim juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (STJ – REsp 1008610/RJ). Nos termos dos §§ 3º e 4º do referido art. 67-A, advirto que os débitos da parte autora/reconvinda correspondentes às deduções de que trata o §2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída e que, além disso, os descontos e as retenções de que trata o dito artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pela parte autora, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel, se for o caso. Tendo em conta não haver nos autos comprovação de que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação, a restituição deverá ser realizada em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato (§6º), sem prejuízo de aplicação do disposto nos §§7ª e 9º, do já citado artigo 67-A, se for o caso. Condeno, ainda, a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da reconvenção. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judiciária outrora deferida à autora/reconvinda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173713

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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DANIEL MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808852-67.2021.8.20.5124

ID: 261173718

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808852-67.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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DANIEL MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808852-67.2021.8.20.5124 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA e outros REU: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) legalmente constituído (a), ingressaram perante este Juízo com ação ordinária em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ANDERSON SANTOS DE LIMA, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04 de outubro de 2018, firmaram com a parte ré, "exclusivamente através de um simples aditivo contratual" (sic), contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote 278) situado no empreendimento residencial Condomínio Imperial; b) no ato da celebração, não lhes foi apresentado o contrato original de compra e venda formalizado entre o réu Anderson Santos e Lima e a corré Terra Nossa Empreendimentos; c) adimpliram, até o presente momento, o importe de R$ 25.563,84 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) pelo lote, monta essa composta por R$ 14.000,00 (catorze mil reais), pagos a título de entrada ao réu Anderson Santos e Lima, e R$ 11.563,84 (onze mil e quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas mensais pagas à empresa ré desde a formalização do ajuste; d) no decorrer do enlace contratual, tomaram conhecimento de que foram induzidos a 3 graves erros substanciais quando da celebração do ajuste (impossibilidade de construção de forma imediata no lote, não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais), o que motivou o seu desinteresse na continuação do negócio jurídico em pauta; e, e) em razão disso, externou para a parte ré seu desejo de rescindir o ajuste, contudo, ela condicionou a rescisão ao cumprimento de condições manifestamente abusivas. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a se abster de efetuar cobranças alusivas ao contrato e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (e/ou a retirar a negativação acaso tenha implementado), bem como seja declarada a rescisão do contrato em liça, com a consequente restituição de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos até então. No mérito, pugnou que: a) seja julgada procedente os pedidos autorais para se declarar nulo o termo aditivo por vícios de consentimento, retornando as partes ao status quo por culpa exclusiva da ré, com o ressarcimento dos valores gastos pela autora; e, b) alternativamente, caso compreenda que o autor deu causa à rescisão, seja limitada a multa e retenção em 10% (dez por cento) do valor pago. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despachos inaugurais proferidos com vistas à regularização processual do feito. A parte autora requereu a apreciação da tutela antecipada após a instauração do contraditório, o que foi acolhido por este Juízo (despacho de ID 73352326). Citada, TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS apresentou contestação (ID 80899746), sustentando, em resumo, que: a) a parte autora adquiriu o imóvel em questão por meio de Cessão de Direitos e Deveres de um Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária; b) no aditivo que instrumentaliza a compra do imóvel pela parte autora constam todas as informações, de forma clara e expressa, dos termos ajustados entre os litigantes; c) lhe é estranho o montante que a parte autora afirma ter pago ao réu Anderson Santos de Lima, haja vista que não há qualquer previsão contratual nesse sentido ou comprovação de que o valor foi repassado para a contestante; e, d) deve haver compensação entre os valores a serem devolvidas à parte autora e as obrigações por ele assumidas a título de IPTU e taxas condominiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica (ID 82644415), rechaçando os termos da contestação. Através da decisão de ID 83088381 este Juízo concedeu, em parte, a tutela de urgência pretendida, apenas no que tange a suspensão da cobrança das parcelas contratuais relativas ao imóvel objeto da avença. Sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que reformou a decisão retro no sentido de determinar a imediata devolução da quantia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pela parte agravante em razão de ser este incontroverso. Através da decisão de ID 90251392, ordenado o bloqueio de valores nas contas da parte ré com vistas à satisfação do crédito incontroverso a que faz jus a parte autora, nos termos da decisão proferida pela instância superior. Implementada a diligência, foram bloqueados valores, logrando-se ela parcial êxito (extrato de SISBAJUD de ID 94899184). O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA compareceu ao feito (petição de ID 95316573), oportunidade em que alegou: a) a falta de sua intimação a respeito da constrição supracitada, bem assim a ausência de delimitação da responsabilidade de cada demandado sobre o montante supostamente devido, requerendo, em razão desses argumentos, a anulação da diligência e consequente desbloqueio dos valores; e, b) sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, a demandada TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, mediante a petição de ID 96025405, pugnou pela compensação de valores, de modo que seja descontado do crédito vindicado pela parte autora os débitos das taxas condominiais e de IPTU. Na ocasião, também foi solicitado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. A parte autora rechaçou os termos das petições apresentadas pelos demandados e requereu providências a fim de satisfazer a sua pretensão de restituição de valores (ID 96518601). Através da decisão de ID 97739264 este Juízo rechaçou as preliminares alegadas, bem como converteu a indisponibilidade em penhora. O demandado ANDERSON SANTOS DE LIMA apresentou embargos de declaração (ID 98686203), a pretexto de existir, em suma, omissão na decisão de ID 97739264. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 103800971). Embargos de declaração não acolhidos (ID 108773674). No curso do processo, foi trazido aos autos o Termo de Acordo de ID 53668340, através do qual os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA transigiram parcialmente sobre o objeto da lide, pugnando eles pela homologação de tal ajuste. Em relação ao primeiro demandado, os autores manifestaram o interesse em prosseguir o processo, conforme peticionamento ID 118556941. Decisão interlocutória de mérito que homologou o acordo entre os autores e ANDERSON SANTOS DE LIMA, ao passo que saneou o processo, fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova. A parte ré TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP (ID 127360738) pugnou pelo aprazamento de audiência de instrução para oitiva das partes, sendo aprazada conforme ID 136198839. Audiência realizada, as partes anuíram em utilizar prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. Por fim, a parte demandada (ID 141561200) e a autora (ID 142760366) apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I - DO MÉRITO Prefacialmente, assinalo que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Tecidas tais elucidações, passo à apreciação do mérito propriamente dito. I.1 – Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro, o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidores os autores LUIZ CARLOS DE SOUSA e JOSELITA DANTAS DE BRITO, e como fornecedor a TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da Rescisão da Avença por Culpa Exclusiva da Parte Ré Infere-se da peça prefacial que a pretensão autoral está, de um modo ou de outro, associada a uma única causa de pedir próxima, qual seja, o inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado na ausência de conhecimento pela parte autora dos termos previstos no contrato. Narrou a parte autora, neste particular, que foi induzida a erro quando da celebração do ajuste, pois não recebeu cópia do contrato, logo, desconhecia cláusulas que, caso conhecesse, não teria prosseguido com a avença. Do quanto se extrai da dita causa de pedir, conclui-se que a parte autora não se insurge com relação à entrega da unidade imobiliária em si, mas na ausência de conhecimento das cláusulas contratuais, sobretudo a impossibilidade de construção de forma imediata no lote, o não abatimento do saldo devedor da importância paga a cargo de entrada e aplicação de critérios ilícitos para a atualização das parcelas mensais. Através de decisão saneadora (ID 124968862), fixou-se o seguinte ponto controvertido: “averiguar se houve ou não a entrega da via original do contrato, de modo a consubstanciar a alegação de contratação mediante vício de consentimento”, sendo invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Em audiência de instrução, restou deferida a utilização de prova emprestada (ID 141195953) oriunda do processo 0800124-28.2021.8.20.5127, que tramita na Vara Única da Comarca de Santana do Matos, na qual foi colhido o depoimento da testemunha ALEXANDRE CARDOSO DO NASCIMENTO, funcionário da empresa demandada. No referido depoimento, a testemunha relatou que, com grifos que ora acrescento (Id 141195953, pág. 3): “Que se recorda do repasse que teve no lote; que o Sr. Anderson foi até o escritório e adquiriu o lote 277 e 278; que o contrato foi feito no nome do Sr. Anderson e que após 2 meses ele procurou para fazer o repasse para o nome do Sr. Luiz; que foi explicado sobre a documentação que precisaria para fazer a cessão de direitos; que na época foi informado pelo Sr. Anderson que como o Sr. Luiz morava em Santana do Matos ele teria que levar a documentação para ser assinada; que preparou toda a documentação do aditivo e o Sr. Anderson levou para assinatura e depois devolveu para que a Terra Nossa assinasse e em seguida devolvesse para os clientes com a assinatura da Terra Nossa; que a intervenção da Terra Nossa foi só para fazer a documentação para que fosse assinada; que a Terra Nossa explicou ao Sr. Anderson as cláusulas contratuais; que a Terra Nossa não estabelece nenhum tipo de impedimento de construção antes da quitação do contrato; que tem uma cláusula no contrato que diz ser 50% (cinquenta por cento) que o cliente tem que pagar mas que a Terra Nossa não coloca impedimento em relação a isso; que se o cliente chegar e falar que quer construir a Terra Nossa libera a construção, sendo uma forma até de valorizar o condomínio com mais construções mas que em nenhum momento se opõe; que a Terra Nossa não participou da negociação do Sr. Luiz; que quando tem um repasse a negociação é entre a pessoa que tá repassando e de quem está adquirindo; que a Terra Nossa só irá fazer a cessão de direitos para que seja assinado entre ambos com a anuência da Terra Nossa e que segue o contrato com as mesmas cláusulas, da mesma forma que estava com o primeiro comprador; que o primeiro contrato de compra e venda é do Sr. Anderson; que o Sr. Anderson apenas levou a documentação para que fosse feita a cessão de direitos e quando se faz uma cessão de direitos, o Sr. Anderson passa o primeiro contrato dele juntamente com a via da cessão de direitos; que no próprio aditivo consta que as demais cláusulas permanecem do mesmo jeito; que a única coisa que vai alterar é a mudança de titularidade; que a Terra Nossa faz a anuência; que só teve contato com o Sr. Luiz para tratar de parcelas quando estava em atraso ou alguma coisa do tipo; que o Sr. Luiz já marcou uma reunião para tratar de quitação na época; que acha que foi em 2020; que o Sr. Luiz não chegou a solicitar cópia do contrato original a eles.” Apesar de sustentar a parte ré que o autor conhecia as cláusulas contratuais, não comprovou, visto que se extraí do depoimento que em nenhum momento foi explicado a parte autora os termos e cláusulas do contrato original, em que pese restar evidente no aditivo que este segue o contrato de compra e venda. Do depoimento da testemunha retira-se, ainda, que a parte autora sequer recebeu um representante da empresa ré, de modo que quem levou a documentação para ele assinar, diga-se de passagem, em outra cidade, foi o antigo proprietário do imóvel. Ora, é deveras temerário a uma empresa permitir a cessão de direitos para terceiros sem pelo menos se certificar de que o cessionário está minimamente ciente dos termos contratados, visto que este assumirá todos os direitos, obrigações ou créditos. Resta ainda evidente que o contrato originário (ID 80899747) não foi assinado pelos autores, bem como restou incontroverso que o autor não recebeu cópia deste, visto que a própria testemunha aduz que o autor não chegou a solicitar cópia do contrato original, assim como não fala, em nenhum momento, que a empresa o entregou. Ora, ainda que alegue a parte ré que o Sr. Anderson, cedente do contrato de compra e venda, seria o responsável por explicar as cláusulas, compreendo que é extremamente precária tal afirmação, visto que é impossível para a empresa prever se o cedente realmente irá repassar as cláusulas contratadas, sendo a obrigação da vendedora explicar as cláusulas e termos ao novo comprador. Nessa conjuntura, e considerando, sobretudo, que não foi repassado a parte autora os termos e condições do contrato originário compreendo motivo suficiente para a rescisão contratual da avença por exclusiva culpa da parte ré. I.3 – Da Restituição Integral dos Valores Registra o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Vê-se, pois, que a súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador. Não havendo a culpa da empresa vendedora, embora o desfazimento do contrato dê ao comprador o direito à restituição imediata das parcelas adimplidas, poderá haver retenção pelo vendedor de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. Existem precedentes do STJ afirmando que o percentual máximo que o promitente vendedor poderia reter seria o de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019). STJ - AgInt no AREsp 1417321/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019. Na espécie, tratando-se de resolução por culpa exclusiva do vendedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, conforme discorrido alhures, e em que não há, inclusive, qualquer controvérsia sobre o adimplemento da autora quanto às suas obrigações contratuais, impõe-se a devolução da integralidade da monta paga, nos termos da Súmula em referência. II. DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL O demandado aduz que o encargo do imposto municipal IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade dos autores, a partir da assinatura do contrato, de modo que pugna pela dedução de eventual taxa de condomínio e IPTU que estejam em aberto no momento da rescisão, sem quantificar qualquer montante. Sobre o IPTU, esclareço que o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 122, do STJ é de que ambos podem ser responsáveis solidários pelo pagamento, cabendo ao fisco municipal optar pelo promitente comprador ou promitente vendedor (REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Acerca das taxas condominiais, a Segunda Seção do STJ reiterou que é a partir da efetiva posse do imóvel, surge a obrigação do condômino de pagar as despesas condominiais. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009). No caso em intento, por versar acerca de terreno, a partir da tradição do imóvel. É certo que a responsabilidade pelo pagamento destas despesas pertence aos autores, no período em que tiveram a posse do terreno, assim compreendido aquele a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Contudo, o demandado maneja o pedido, nos termos incertos de “haja a compensação entre o valor a ser devolvido e o valor a ser pago pelo autor, a título de taxas condominiais não pagas e IPTU” (sic). Esclareço que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. 324, do CPC), de modo que incumbe ao autor do pedido provar os fatos constitutivos de direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou seja, delimitar o quantum de débito arcou ou encontra-se em aberto e maneja a cobrança, não podendo esta magistrada autorizar a dedução, sem lastro probatório de qualquer quantia não adimplida. Em outras palavras, eventuais débitos próprios, e que não tenham como credor a própria construtora (como o IPTU e as taxas condominiais), podem e devem ser cobrados, por quem de direito, em procedimentos próprios, não integrando os valores devidos a título de retenção contratual. Nesses moldes, indefiro o pleito de dedução dos valores atinentes as taxas condominiais e IPTU. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ao passo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) rescindo o negócio jurídico sob debruce por exclusiva culpa da parte ré, ao tempo em que o torno disponível para livre disposição em prol desta, desde que cumprida a o obrigação de restituição que segue; e, b) condeno a parte ré ao pagamento, imediato, da integralidade da importância paga pela autora ao longo da relação contratual, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (ver STJ - REsp 1008610/RJ), e correção monetária pelo índice estipulado no contrato, a incidir a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aquelas segundo a tabela regimental e estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, em especial, o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade da presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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