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"1008610-68.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1008610-68.2023.4.06.3802"

Anabela Pacheco De Albuquerque e outros x Alto Santo Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 258494039

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839560-78.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE BRUNO LEONARDO MONTEIRO AMARO

Polo Passivo:

ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEONE DA SILVA MORELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0839560-78.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE, BRUNO LEONARDO MONTEIRO AMARO RÉU: ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE e BRUNO LEONARDO MONTEIRO AMARO em face de ALTO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Contam os autores que foram atraídos por uma oferta tentadora para adquirir um apartamento na planta. Assim, foram levados a crer que, ao fazer um sinal de 25.000,00, as prestações junto à CAIXA seriam de 1.500,00. Após a entrega do sinal, fruto de uma vida inteira de economia, foram surpreendidos pela introdução de custos adicionais anteriormente não mencionados, como a taxa de evolução das obras e reajustes subsequentes nas parcelas. Ao verificar a situação junto à CEF viu que o custo efetivo do financiamento ultrapassava, e muito, o que havia sido originalmente informado. Assim, entendem que a ré falhou em seu dever fundamental de fornecer informações claras e precisas, tendo que buscar a rescisão do contrato para tentar reverter a situação, o que não foi possível. Dessa forma requer que a ré se abstenha de inserir seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito, a declaração da nulidade do contrato com a devolução integral dos valores, bem como compensação pelos danos morais. Despacho liminar positivo no id. 84335507 que deferiu a gratuidade de justiça. Audiência de conciliação às fls. 167 que restou infrutífera. Contestação das rés no id. 88204666, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de prova negativa, impugnando, ainda, a inversão do ônus da prova. Aduz haver falta de causa de pedir quanto aos danos morais requeridos. No mérito, afirma que não são verdadeiros os fatos noticiados, pois os autores assinaram livremente o contrato de promessa de compra e venda em questão. Trata-se, pois de rescisão unilateral do contrato por parte dos adquirentes, devendo eventual devolução seguir regramento da lei e do contrato, tendo a ré o direito de retenção de 50% do valor pago, não sendo devido em dobro, tampouco compensação pelos danos morais. Réplica no id. 108537409. A ré se manifestou em provas pugnando pelo julgamento antecipado da lide no id. 137069723 bem como os autores no id. 142993224. Saneador no id. 174546727 em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova. E assim vieram os autos conclusos para este grupo de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Segundo se verificou pela documentação trazida aos autos, sendo, inclusive incontroverso, os autores pactuaram com a ré contrato de promessa de compra e venda de empreendimento a ser por ela construído, sendo ajustado o pagamento em parcelas periódicas e mensais, valendo de financiamento junto à CEF. Ocorre que alegam os autores que os prepostos da ré inseriram sem seu consentimento cláusulas que acabaram por onerar de sobremaneira o contrato e que não teriam mais condições de arcar com os referidos custos. Dessa forma, buscam a rescisão do contrato com a devolução integral do valor entregue alegando o instituto do erro substancial. Veja-se que esse é um tipo de erro que incide sobre a causa do negócio, sem o qual ele não teria sido celebrado, ou seja, é um defeito do negócio jurídico que ocorre quando a pessoa manifesta sua vontade negocial em razão de determinada pessoa ou coisa, mas com outra aparente. Ora, não restou comprovado nos autos a referida alegação, pelo contrário, não foram juntadas tratativas entre pessoas autorizadas, representantes da empresa que pudesse justificar tal alegação, não sendo exigível pedir a referida contraprova ao réu, eis que se trata de prova negativa, impossível de ser feita por ele. Deveriam os autores terem trazido documentos, conversas por e-mail, aplicativo de mensagem ou mesmo terem pugnado pela prova testemunhal do referido preposto que pudesse contraditar a assinatura do contrato e validar os termos que afirmam ter contratado. Dessa forma, há que se entender pela rescisão unilateral do contrato por parte dos autores. Entretanto, há que se discutir o percentual a ser devolvido pela ré, há que se considerar a rescisão do contrato por vontade dos compradores e, dessa forma, deverão ser aplicadas as regras para a rescisão unilateral. É direito do consumidor rescindir o negócio jurídico unilateralmente, não se podendo exigir sua permanência contra sua vontade, devendo, entretanto, arcarem com os custos da sua despedida precoce. Dessa forma, seguindo-se o que entende a jurisprudência deste E. TJRJ, há que incidir retenção de percentual por parte da ré, mas não no percentual informado. É neste sentir o entendimento do enunciado 543 da Súmula do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessade comprae vendade imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpaexclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Assevere-se que, no presente caso, a rescisão se deu por culpa dos autores que não se atentaram corretamente para as bases ajustadas e tanto este quanto o réu, ainda que subsidiariamente, concordam com retenção de um percentual do valor já pago, que deve ser dar dentro do patamar admitido pela jurisprudência deste TJRJ, que no caso se entende de 15%. Passa-se à discussão acerca do montante sobre o qual deverá recair a referida retenção, devendo devolver o valor pago a título de sinal. Neste ponto entende-se que, ainda que a rescisão tenha se dado por culpa dos consumidores, tal quantia integra o preço dos negócios desta natureza (promessa de compra e venda de imóvel), integrando o risco da atividade desenvolvida, constituindo-se verdadeiro fato previsível a ser considerado quando do lançamento do empreendimento. A fim de ilustrar tais assertivas segue julgados recentes deste TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃODE CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. 1. Restou incontroverso nos autos que a resolução do contrato se deu por livre vontade da autora. Pacífico entendimento jurisprudencial sobre esta matéria, sendo considerado razoável, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%,conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Na presente hipótese, o magistrado prolator do decisum fixou o percentual de retenção em 20% sobre os valores efetivamente pagos. Já decidiu a 2ª seção do STJ que: "a desistência do promitente comprador, embora admitida por esta corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado." (RESP 1008610/RJ, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, segunda seção, julgado em 26/03/2008, DJE 03/09/2008). 2. In casu, diante da atual crise do mercado imobiliário, tornando mais difícil e menos proveitosa a sua revenda, o percentual a título de retenção arbitrado pelo magistrado de primeiro piso merece ser mantido.3. Em relação ao pagamento do sinal, mister ressaltar que os valores pagos a título de arras integram o respectivo preço do imóvel. Leilão do bem promovido após a notificação da ré sobre a intenção da autora em desfazer o negócio, devendo arcar com tais custos. Despesas com ligações definitivas que estão incluídas no percentual de retençãojá arbitrado. 4. Revelia que não impõe a ausência de condenação da autora nos ônus sucumbenciais. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (179231-86.2017.8.19.0001– APELAÇÃO, Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 07/04/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Quanto à comissão de corretagem, entende-se que faz parte do preço e deverá ser ressarcida aos consumidores. Já quanto ao pedido de compensação por danos morais, tem-se que, diante da rescisão por culpa do adquirente, inexistem danos aos direitos da personalidade dos autores a justificar eventual compensação, de maneira que, neste ponto, entende-se pela improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i)RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; ii)CONDENAR a ré à restituição de todos os valores pagos pelos autores, inclusive o pago a título de sinal, excetuada comissão de corretagem, retendo 15% (quinze por cento), a serem apurados em fase de liquidação, a incidirem juros a partir do trânsito em julgado e com juros de 1% (um por cento) desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; iii)CONDENAR, ainda, o réu, ao pagamento das despesas processuais das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, parte final, do NCPC, levando-se em conta o tempo em que o processo tramitou e o trabalho realizado pelos patronos. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1008610-68.2023.4.06.3802"

Anabela Pacheco De Albuquerque e outros x Alto Santo Empreendimentos Imobiliários Ltda