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"1008610-68.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009246-58.2025.4.04.7000

ID: 305009732

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009246-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS REIS FRIGERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009246-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB PR099941) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB PR09… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009246-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB PR099941) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB PR099939) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Ivan Fernando de Souza da Rocha em face de Tenda Negócios Imobiliários S/A e Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição de valores pagos. Em síntese, a parte autora: i) adquiriu da primeira ré imóvel na planta mediante financiamento concedido pela CEF; ii) em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu pagar os valores ajustados; iii) pretende a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos; iv) os fatos que descreve estão sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. Requer seja liminarmente decretada a rescisão do contrato, com ordem para que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança dele decorrentes. É o relatório. Decido. 3. Quanto ao pedido de rompimento liminar do vínculo negocial, a resilição unilateral prevista no artigo 473, caput , do Código Civil, que consigna que " A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte ". Diante do princípio da obrigatoriedade dos contratos, de regra, os contratos não podem ser resilidos unilateralmente, admitindo-se a resilição unilateral em casos restritos e em alguns tipos de contrato, mormente os que vigem por prazo indeterminado, o que também pode ser extraído do dispositivo acima citado, que deixa claro que a resilição unilateral é possível nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita . No caso dos autos, vê-se que se trata de negócio jurídico complexo, envolvendo construtora/incorporadora, além da Caixa Econômica Federal como instituição financeira financiadora de parte dos recursos e credora fiduciária. Não há como negar que houve gasto de tempo e investimentos consideráveis realizados, tanto pela construtora/incorporadora para edificar o empreendimento, divulgar junto à população e comercializar as unidades habitacionais, quanto pela CEF, na análise e aprovação do financiamento, além do registro junto ao Cartório competente do negócio jurídico, inclusive da alienação fiduciária como forma de garantia de seu cumprimento. Daí decorre que não basta o mero arrependimento para pôr fim ao contrato, e nem mesmo a alegação de dificuldade financeiras, visto que, ao assinar o contrato de mútuo, deu ensejo ao financiamento e promoveu o deslocamento de capitais que não teriam sido investidos sem que houvesse o contrato. Ademais, também não há falar em distrato por meio da resolução. Tal se dá porque não há reclamação alguma quanto a atraso da obra ou vícios construtivos, não restando comprovado inadimplemento dos contratos por parte das rés - o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Também a simples alegação de queda de renda da parte autora não seria motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito " extrema vantagem para a outra ". Uma questão salta aos olhos: se a parte autora está pagando quantias às rés (todas estipuladas no contrato cuja rescisão ora se pleiteia), foi por que a tanto se obrigou quando resolveu realizar acordo de vontade com parte ré. Ora, segundo o princípio da força obrigatória dos contratos , ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir as obrigações assumidas, sob pena de afetar a própria segurança dos negócios jurídicos. Sendo assim, se a parte autora assinou o contrato com as rés e, posteriormente, perdeu interesse no imóvel adquirido, deveria avaliar, junto à Caixa Econômica Federal, as possibilidades para transferência ou venda do imóvel a terceiros, desde que estas possibilidades tenham sido previstas em contrato. O TRF da 4ª Região já proferiu decisão em caso análogo ao ora analisado, conforme AC 5009047-42.2016.404.7100/RS, cujo voto da Desembargadora Relatora Marga Inge Barth Tessler, aceito por unanimidade pela 3ª Turma, transcrevo abaixo: "Não havendo inadimplemento contratual, por ambas as partes, a única forma de rescisão possível é a contratualmente estabelecida. A sentença proferida pelo Eminente Juiz Federal Marcos Eduarte Reolon deve ser confirmada, in verbis: ' Verifica-se que a parte autora não reclama qualquer inadimplemento contratual, atraso na entrega da unidade habitacional adquirida na planta, tampouco insatisfação com o projeto executado . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de financiamento sob o argumento de que não consegue mais honrar o compromisso avençado . Pede, ainda, a devolução das quantias já pagas, corrigidas legalmente. Em que pesem as alegações no sentido da aplicação do CDC ao caso, a situação é de ser vista com temperança. Não se trata de uma simples compra para a aquisição de bem de consumo durável. Diferentemente de outras espécies de consumo, como a compra de eletrônicos, ou de automóveis - em que há a clara desvalorização após a aquisição -, o mercado imobiliário é considerado área de investimento. Assim, a aquisição de um imóvel pode ter caráter meramente especulativo . Ademais, se o imóvel é financiado no âmbito do SFH, que recebe grande incentivo público, também é preciso preservar o sistema, evitando-se que um contrato de tão longo prazo seja visto com banalidade, em que os contratantes podem ao bel prazer, contratar e distratar a aquisição de imóvel, como se alugado fosse. No caso, difícil considerar que a situação apresentada, na qual a parte autora não aponta nenhum motivo específico para a desistência do imóvel que não a situação financeira , seja motivo suficiente a admitir a desistência sem a perda de uma contraprestação , seja sinalagma do contrato de promessa de compra e venda, seja uma multa pelo arrependimento contratual. Quando firmou o contrato de promessa de compra e venda com a construtora em 23/09/2014 (evento 39, CONTR4), a parte autora já formalizou juridicamente o interesse no negócio. Diante disso, deu-se encadeamento a um processo extremamente burocrático para obtenção do financiamento de parte dos valores, que, bem sucedido em 01/04/2015, culminou na averbação da propriedade fiduciária junto ao registro imobiliário, dando visibilidade e publicidade ao negócio jurídico entabulado. O autor, então, passou a ser o proprietário do imóvel dado em garantia. Ainda que o bem não esteja pronto, já que adquirido na planta, e não tenha sido entregue, pois dentro do prazo de construção, houve toda a movimentação burocrática para fins de realização do negócio, e tais procedimentos geram despesas para todas as partes. Se o autor pretendesse simplesmente a desistência dos contratos de promessa de compra e venda e posterior compra e venda, aceitando os encargos por seu arrependimento, ou reclamando sua abusividade , não haveria óbice ao deferimento de seu pedido. Colaciono precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. 'Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.' (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) (grifei) Contudo, no caso dos autos, sequer apresentou proposta do distrato na via administrativa, para que pudesse controverter eventual abusividade, tampouco formulou pedido voltado a anuir com eventual contraprestação imposta pelas rés. Apenas requereu a rescisão e ressarcimento dos valores adimplidos. Repiso, o mercado imobiliário é área de investimento, e não se pode olvidar o caráter especulativo na aquisição do imóvel, ainda que destinado à casa própria. Entendo que a situação dos autos aponta que o pedido de rescisão contratual funda-se em arrependimento do autor quanto à aquisição do imóvel, já que não houve o devido planejamento econômico-financeiro necessário para um comprometimento contratual de tão longo prazo. Entretanto, a situação não autoriza o acolhimento da pretensão da forma como pretende a parte autora. Portanto, não havendo inadimplemento pelas rés, a mera alegação de dificuldade financeira do mutuário, ainda que sensibilize, não é suficiente para ensejar a rescisão dos contratos e retorno ao status quo ante , já que o mutuário deve arcar com as consequências jurídicas e econômicas de seu arrependimento . Diante desses fundamentos, tenho como improcedente o pedido rescisão contratual veiculado pelo demandante.' Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação." No mesmo sentido: "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. DESCABIMENTO. Inexistindo qualquer nulidade no contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para a construção de unidade habitacional com obtenção de financiamento perante a CEF, improcede o pleito de rescisão do contrato e de restituição de valores pagos a título de mútuo habitacional, adimplidos legitimamente durante a vigência do contrato. " (TRF da 4ª Região, AC 5025229-16.2015.404.7108/RS, julgamento em 25/01/2017) Logo, embora a parte demandante afirme que não consegue pagar os encargos cobrados, tal não configura motivo justificável, nem sob as luzes da Teoria da Imprevisão, para justificar a rescisão contratual, com base no art. 478 do Código Civil. Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão para justificar a rescisão do contrato firmado com a CEF e a vendedora estaria lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Forte no exposto, entendo que o pedido de rescisão do contrato, formulado pela parte autora, sem que seja demonstrado qualquer abuso ou inadimplemento por parte dos réus, não configura motivo hábil para que se rescinda os contratos ora em estudo. Assim, não existe lastro para a suspensão da exigibilidade dos encargos contratuais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias: i) retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do contrato cuja rescisão é pretendida (CPC, art. 292, inciso II); ii) anexar aos autos cópia do contrato de compra e venda com financiamento; 5. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1008610-68.2023.4.06.3802"

Processo nº 5009246-58.2025.4.04.7000