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Processo nº 1008620-55.2020.4.01.3803

ID: 333437242

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-55.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ FERREIRA REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO

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THIAGO MACHADO LOPES VALADAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008620-55.2020.4.01.3803/MG AUTOR : THOMAZ FERREIRA REZENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG088780) ADVOGADO(A) : THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB…

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Processo nº 1008620-43.2024.4.01.3309

ID: 338204118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008620-43.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008620-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008620-43.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROGERIO LOPES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESULINO JOSE BEZERRA NETO - BA34473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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José Carlos Dantas De Carvalho x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 334754153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011821-06.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DANTAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1011821-06.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Dantas de Carvalho - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda… Processo 1011821-06.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Dantas de Carvalho - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1011821-06.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente:José Carlos Dantas de Carvalho Requerido:Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor alegado que a ré não teria entregue o produto adquirido, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir. Da petição inicial depreende-se que a tutela jurisdicional pleiteada pela autor é necessária e adequada ao direito alegadamente violado. Evidentemente, a discussão acerca da efetiva entrega do produto adquirido no endereço indicado é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos produtos ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 14/10/2023, o autor adquiriu junto à ré um Apple Iphone 14 128Gb, pelo valor total de R$ 4.779,00 (fl. 18), pago em cartão de crédito (fl. 46); e (ii) em 01/11/2023, o produto foi entregue pela Loggi à pessoa que se identificou como Fernando (fls. 33/36), desconhecido do autor ("...meu nome é José Carlos Dantas, não é Fernando. Outra coisa, disseram que tiveram aqui na minha casa eu estava aqui o tempo todo e não vi ninguém entregando nada aqui no meu endereço, na minha casa...", fl. 24). Da simples análise dos fatos é possível concluir que o produto, pago, não foi entregue ao autor, mas a pessoa desconhecida. Tanto que a ré, em contestação, não impugnou o fato do produto ter sido entregue a terceiro, ressaltando apenas que teria sido entregue no endereço indicado pelo autor (fls. 83/84). Assim, com fundamento art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, acolho integralmente a pretensão principal, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.779,00 em favor do autor, acrescidos dos consectários legais. Anoto, para que não haja obscuridade, que ainda que a falha na entrega tenha ocorrido nos serviços da transportadora, que não integra a presente relação processual, a responsabilidade pelo ocorrido deve ser carreada à ré, em razão da solidariedade estabelecida pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ficando resguardada eventual recomposição do dano em face da transportadora. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de dano moral nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Apesar de o produto ter sido adquirido como presente para o filho do autor ("... já se passaram as 72 horas esse celular era para o meu filho, ele ficou tão chocado que prefere o reembolso...", fl. 24), o abalo pela falha na entrega não extrapolou a quebra de expectativa, já que não se trata de privação de bem essencial ou de bem de comprovado uso profissional. Assim, a lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 4.779,00 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais), corrigidos pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito, com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de Justiça ao autor. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FERNANDA ORSI ZIVKOVIC (OAB 273817/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1008620-55.2024.4.01.3305

ID: 281176937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-55.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDI GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1008620-55.2024.4.01.3305 AUTOR: VALDI GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1008620-55.2024.4.01.3305 AUTOR: VALDI GOMES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1008620-16.2024.8.26.0269

ID: 328636715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008620-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. H. À. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES

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Processo 1008620-16.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.H.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de V. S. R. A., RG 33.660.308-3, CPF 2639791680… Processo 1008620-16.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.H.S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de V. S. R. A., RG 33.660.308-3, CPF 26397916804, certidão de casamento registrado sob o número 115220 01 55 1973 2 00023 134 0004716-11, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapetininga/SP, declarando-a incapaz de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil. Outrossim, nomeio como seu curador o procurador da Associação de Atenção Humanitária à Saúde - ATHUS, CNPJ nº 10.546.201/0001-42, com endereço à Avenida Pereira da Silva, 928 - Sala 04, Jardim Santa Rosália, Sorocaba/SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final do CC, a considerar os documentos encartados que comprovam a idoneidade da requerente. Fica, porém, a curadora ADVERTIDA de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditada (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor da requerente e demandada, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES (OAB 262042/SP)

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Maurilio Martins x Banco Bmg S/A

ID: 335165695

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008620-03.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-03.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-03.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Maurilio Martins (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. com inversão do ônus da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS. REPETIÇÃO. DANO MORAL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. O AUTOR REQUER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO VALOR MÉDIO DE MERCADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR NÃO INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS; O RÉU MANIFESTA-SE CONTRA A CONDENAÇÃO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). TEMA 27 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA".DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE QUE ENSEJE REVISÃO CONTRATUAL. INCABÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, APROVADA PELA ENTIDADE DE CLASSE, É FERRAMENTA AUXILIAR DOS PROFISSIONAIS QUANDO DA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS COBRADOS DE SEUS CLIENTES. INEXISTE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO, NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO, À REFERIDA TABELA. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME REGRA GERAL DO §§ 2º E 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACOLHIDO O RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O PLEITO AUTORAL; COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil S/A x Maria Renata Vendruscolo

ID: 309793103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008620-62.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RENATA VENDRUSCOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-62.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008620-62.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Renata Vendruscolo (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DETERMINADA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO SE APLICA EM HIPÓTESE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES PREFACIAL JÁ EXAMINADA E AFASTADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO TEMA - NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA MATÉRIA QUE JÁ FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ENTENDIMENTO, OUTROSSIM, NESSE SENTIDO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENSEJOU NOVA DECISÃO ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÊS A MÊS.APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL QUESTÃO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL QUE NA ESPÉCIE É VINTENÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 177, DO CC ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CORREÇÃO MONETÁRIA DECISÃO APELADA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP ÍNDICE QUE SE REVELA ADEQUADO PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - João Paulo Fontes do Patrocínio (OAB: 248317/SP) - 3º Andar

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G. De M. P. x R. F. P.

ID: 313040209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008620-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. P.

Polo Passivo:

R. F. P.

Intimação

Advogados:

TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA

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SAMIR BORGES BUENO

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DANILO PIRES DA SILVEIRA

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Processo 1008620-07.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.P. - R.F.P. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, em que a parte requ… Processo 1008620-07.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.P. - R.F.P. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, em que a parte requerida apresentou reconvenção, pleiteando a guarda compartilhada do menor. Primeiramente, importa consignar que toda ação de guarda possui caráter dúplice. Significa dizer que parte requerente e parte requerida ocupam ambos os polos na demanda. Por consequência, o indeferimento do pedido de guarda formulado por uma das partes implicará necessária e automaticamente no deferimento de igual tutela à outra. Nesse contexto, a reconvenção apresentada revela-se desnecessária, devendo ser rejeitada liminarmente, por ausência de interesse processual específico, já que a pretensão deduzida poderá ser plenamente apreciada no bojo da própria contestação e instrução do feito principal, sem prejuízo à ampla defesa. Feita tal ponderação, cumpre ainda registrar que não se cogita, pela litigiosidade e dissenso entre as partes, o exercício da guarda compartilhada, já que tal medida, no contexto até aqui apurado, jamais atenderia ao melhor interesse do menor. Ante o exposto, rejeito liminarmente a reconvenção, permanecendo hígidos os pedidos formulados na contestação quanto à guarda, que serão devidamente analisados ao final, com base no conjunto probatório e no princípio do melhor interesse da criança. Passo a apreciar as impugnações aos pedidos de gratuidade judiciária. Com efeito, o art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, considerando as impugnações aos pedidos de justiça apresentadas, antes de dar prosseguimento ao feito e apreciar os pedidos apresentados, deverão ambas as partes, no prazo de dez dias juntarem: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) três últimos comprovantes de renda mensal (holerite/contra cheque), e de eventual companheiro; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos 03 meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, poderão, no mesmo prazo, poder desistir do pedido de concessão da citada benesse, observando que, verificada a má-fé, poderão ser condenados em multa multa no valor equivalente ao décuplo do valor da causa. Sem prejuízo, oficie-se conforme pleiteado às fls.244/245, consignando o prazo de 10 dias para resposta. Intime-se e diligencie-se. - ADV: DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP), TAISSA FLAUSINA DE BARCELOS ROSA (OAB 301783/SP), SAMIR BORGES BUENO (OAB 381129/SP)

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Espólio De Carlos Antonio Perocine e outros x Ademir Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 335962927

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Jales Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008620-63.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS ANTONIO PEROCINE JULIANA TRINDADE PEROCINE

Polo Passivo:

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS DIONéIA DE TOLEDO CASTELLA JANETE MORTATI CASTELLA JOãO CARLOS DE TOLEDO CASTELLA MARCO ANTONIO STOCHI PEDRO CASTELLá NETO RICARDO DE TOLEDO CASTELLA RITA DE CáSSIA CASTELá STOCHI VERALICE DA SILVA SANTOS

Edital

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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1ª Vara Cível1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1008620-63.2023.8.26.0297 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro d…

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Processo nº 1008620-23.2025.8.26.0320

ID: 335329061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008620-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO BILATO MARIA HELENA SOLER BILATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1008620-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Francisco Bilato - - Maria Helena Soler Bilato - Vistos. Fl. 92/95: recebo com… Processo 1008620-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Francisco Bilato - - Maria Helena Soler Bilato - Vistos. Fl. 92/95: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 447221/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 447221/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP)

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