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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Helena Lambstain

ID: 311893612

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008653-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA HELENA LAMBSTAIN

Intimação de acórdão

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008653-25.2023.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008653-25.2023.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Helena Lambstain (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008653-27.2025.8.26.0477

ID: 277590225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Guimarães (OAB 452458/SP) Processo 1008653-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Guimarães, Joice Guimarães - Trata-se de pedido declaratório cumulado com pedido de i… ADV: Joice Guimarães (OAB 452458/SP) Processo 1008653-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joice Guimarães, Joice Guimarães - Trata-se de pedido declaratório cumulado com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por Joice Guimarães em face de Banco PAN S.A., na qual a autora pleiteia, liminarmente, a imediata baixa de gravame financeiro registrado sobre o veículo de sua propriedade, sob alegação de fraude na contratação de financiamento por terceiro; sustenta que jamais contratou com o réu e que a restrição financeira lançada sobre seu veículo decorre de erro ou fraude, o que lhe tem causado prejuízos, especialmente após a venda do bem, cuja transferência não pôde ser efetivada. DECIDO. Contudo, a concessão de tutela de urgência exige a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não obstante as alegações da parte autora indicando a existência de uma situação que merece apuração, não é possível, neste momento processual, afirmar com segurança a inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco a origem fraudulenta do gravame. A análise da veracidade das alegações da autora demanda a produção de provas, inclusive devendo ser aguardar a manifestação da parte ré, que ainda não foi citada para apresentar sua versão dos fatos. A controvérsia envolve questões fáticas relevantes, como a origem do financiamento, a titularidade do veículo à época da contratação e a eventual responsabilidade do banco requerido. Tais elementos não podem ser plenamente aferidos em sede de cognição sumária, sendo imprescindível o contraditório e a dilação probatória para o adequado esclarecimento da matéria. Dessa forma, ausente, por ora, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1008653-48.2024.4.01.3304

ID: 325477202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-48.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008653-48.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1008653-48.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZlYWQ4OGQtYzVmNi00M2Q0LWI0MzktMDBiZGNkNTk1ZjMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1008653-51.2025.8.26.0566

ID: 332000857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008653-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. E. D. Y. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008653-51.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.D. - - Y.V.D. - Concedo-lhes os benefícios da AJG. A legitimidade para o pedido de fixação de alimentos é d… Processo 1008653-51.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.D. - - Y.V.D. - Concedo-lhes os benefícios da AJG. A legitimidade para o pedido de fixação de alimentos é das crianças, contudo a mãe quem outorgou mandato judicial (fl. 8), daí a necessidade da regularização da capacidade postulatória. As crianças devem constar como outorgantes, representadas pela mãe, já que absolutamente incapazes. Prazo de 5 dias. Adoto à espécie o rito comum cível. Ao Distribuidor para correção da classe processual. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em favor dos filhos, 30% de seus ganhos salariais, compreendendo salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo apenas a contribuição previdenciária do empregado. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias. Em caso de desemprego ou atividade eventual ou autônoma, o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário mínimo federal, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês. O pagamento dos alimentos far-se-á mediante depósito na conta bancária indicada nos autos. Oficie à empregadora do alimentante para a implantação dos descontos em folha de pagamento e imediata creditação na conta bancária indicada na inicial; o primeiro desconto se dará na próxima folha de pagamento salarial e os demais nas dos meses subsequentes. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Há prioridade de tramitação, haja vista o inciso II do art. 1.048 do CPC, pelo que servirá a presente como mandado de citação e intimação a ser cumprido em prazo urgente [5 dias]. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP), JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)

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Processo nº 1008653-38.2022.4.01.4300

ID: 334660261

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008653-38.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1008653-38.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALVES CARNE…

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Processo nº 1012824-80.2023.8.26.0482

ID: 320111420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012824-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012824-80.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S.P. - "Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundam… Processo 1012824-80.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S.P. - "Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de V. L. S. P., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, I. S. P.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários do curador especial em 100% dos valores constantes na tabela do convênio OAB-SP/Defensoria Pública. Ao trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública." - ADV: RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA (OAB 486702/SP)

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Processo nº 1012824-80.2023.8.26.0482

ID: 334999904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012824-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012824-80.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S.P. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundame… Processo 1012824-80.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S.P. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de V. L. S. P., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, I. S. P.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários do curador especial em 100% dos valores constantes na tabela do convênio OAB-SP/Defensoria Pública. Ao trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA (OAB 486702/SP)

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M. E. M. M. x G. M. M.

ID: 335791367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008292-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. M.

Polo Passivo:

G. M. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA MARIANO ROSA LOPES

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Processo 0008292-80.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1002824-94.2018.8.26.0482) (processo principal 1002824-94.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.M.M. - G.M.M. - 1. Ci… Processo 0008292-80.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1002824-94.2018.8.26.0482) (processo principal 1002824-94.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.M.M. - G.M.M. - 1. Ciente da juntada de procuração outorgada pela exequente (fls. 356). 2. No acordo celebrado pelas partes na ação de divórcio consensual (autos nº 1002824-94.2018.8.26.0482 - fls. 11/22), ficou estabelecido que, a título de pensão alimentícia, o executado pagará à exequente a quantia equivalente a 30% do rendimento bruto mensal, mediante depósito bancário (fls. 14). Agora, a exequente pretende alterar a forma de pagamento dos alimentos para que passe a ser realizado mediante desconto na folha de pagamento do alimentante. Tendo em vista que a deliberação acerca do pedido poderá gerar alteração nos termos do acordo, concedo o prazo de 15 dia para que o executado/alimentante manifeste-se sobre a pretensão da exequente. Fica advertido de que a ausência de manifestação será considerada como concordância com o pedido, independentemente de nova intimação. 3. De acordo com as informações prestadas pela Associação Prudentina de Educação e Cultura, o executado presta serviços à instituição (fls. 290/292). 4. De outra parte, a prestação de serviços às instituições Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente (fls. 329/348) e Hospital Regional de Presidente Prudente (fls. 300/319) é realizada por meio da pessoa jurídica Menezes Mescolotte Serviços Médicos Ltda. Assim, concedo ao executado o prazo de 15 dias para que junte aos autos os comprovantes mensais dos rendimentos auferidos pelos serviços prestados à referida empresa, desde janeiro de 2024. No mesmo prazo, deverá apresentar os rendimentos mensais auferidos pela prestação de serviços a Dearo Assistência Funerária Ltda (Interplan), desde 2018 (fls. 322/323). 5. Sem prejuízo, a fim de verificar outros vínculos empregatícios, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS solicitando informações acerca de vínculo empregatício com o executado. Em caso positivo, deverá informar o nome da empregadora e o valor dos proventos recebidos mensalmente. 6. Após, deliberarei sobre os demais pedidos de fls. 352/355. 7. Fls. 365/368: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. 8. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), CATARINA MARIANO ROSA LOPES (OAB 332139/SP), PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP)

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Processo nº 1008653-87.2023.4.06.3807

ID: 314322749

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008653-87.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES

Acórdão

Advogados:

TATYANE BRITO DE ASSUNCAO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATYANE BRITO DE ASSUNCAO (OAB MG203413) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO REQUERIMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e remessa necessária em mandado de segurança, no qual o MM. Juízo a quo , ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que aprecie e conclua o processo administrativo relativo ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (protocolo 1973069182 - id. 1391371863) feito pelo impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias , com as advertências do art. 26 da Lei 12.016/09. 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: “(…) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável” . (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no art. 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Outrossim, no RE nº 1.171.152/SC (Tema nº 1.066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo, no qual o INSS se comprometeu a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ele operacionalizados nos prazos máximos ali estabelecidos. 5. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo protocolado em 08/11/2022, não foi analisado mesmo após a prolação de sentença concedendo parcialmente a segurança pleiteada. Portanto, constatada a demora além do razoável da Administração em concluir a análise do requerimento administrativo formulado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Apelação do INSS e remessa necessária não providas . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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L. R. De L. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 295827131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002371-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE L.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 0002371-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1008653-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - L.R.L. - C.C.F.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, … Processo 0002371-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1008653-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - L.R.L. - C.C.F.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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