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Euza Maria Dos Santos Rabelo x Banco Pan S.A.

ID: 299323045

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008712-96.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARCIA MELO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008712-96.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN MARCIA MELO FERREIRA (OAB MG085851) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 1008712-96.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN MARCIA MELO FERREIRA (OAB MG085851) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS pretendendo a modificação da sentença em que foi condenado a: a) “cessar os descontos efetuados na aposentadoria da Requerente (Benefício Previdenciário nº 67036267-0) referente às cédulas de crédito bancário n.º 322480324 e 322674397-3. Defiro a tutela antecipada e fixo a pena de multa em R$5.000,00 (cinco mil reais), se não houver o imediato cumprimento desta determinação; b) restituir à autora as parcelas indevidamente descontadas, referidas na alínea “a”, com incidência dos juros de mora e a correção nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Processo 1008712-96.2021.4.01.3803, Evento 31, SENT1, Página 5 c) pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, a título de reparação de danos morais, com incidência dos juros de mora e a correção nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Na sentença integrativa do evento 45 (OUT1, p. 1), o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito da causa, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao Banco C6, “em razão da incompetência do juízo para julgar conflito contra instituição financeira privada.”, e desta decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (evento 51, Recino2, p. 1-3) Nos Juizados Especiais Federais, o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ocorre que, no caso em tela, a parte autora interpôs, equivocadamente, agravo de instrumento contra a sentença proferida, o que configura erro grosseiro e enseja o não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. EXPRESSA PREVISÃO DE CABIMENTO DE RECRUSO ESPECIAL NA CF E NO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial, que deve ser apresentado à presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC). 2. A interposição de agravo de instrumento em lugar de recurso especial, em clara ofensa às prescrições do art. 105, III, da CF, e 1.029 e 1.015 do CPC, não permite o conhecimento do apelo nobre, dada a inadequação da via recursal eleita. 3. As hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, as quais não se amoldam à hipótese vertente. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no Ag n. 1.435.066/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de decisão terminativa que, indeferindo o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase executiva, determinou o arquivamento dos autos, ante ao exaurimento da tutela jurisdicional. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). 3. Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 4. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, determinando o arquivamento dos autos, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 5. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1035132-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025) Dessa forma, não se pode aplicar, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o erro na escolha do recurso é flagrante e induvidoso, não havendo dúvida razoável sobre o recurso cabível. Destarte, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. O recurso inominado interposto pelo INSS deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem condenou o INSS a uma obrigação de fazer, consistente em fazer cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, e a restituir as parcelas descontadas indevidamente, assim como o pagamento de indenização a título de dano moral, mas excluiu o Banco PAN S.A. da lide, ao fundamento de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em face de instituição financeira privada. Entretanto, a decisão merece ser revista. No julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183) a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, conforme entendimento consolidado pela TNU no Tema 183, o INSS pode ser responsabilizado, de forma subsidiária , por danos decorrentes de empréstimos consignados considerados fraudulentos, se comprovada a sua “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, quando a instituição financeira responsável pela concessão do empréstimo é diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. O extrato de pagamento juntado no evento 24 (PET_INTERCORRENTE2, p. 9-110) comprova que a autora recebe o seu benefício previdenciário no Banco do Brasil, e ela alega que não contratou os empréstimos consignados junto ao Banco PAN S/A., e que houve fraude. Assim, considerando que o INSS é responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários, e que a instituição financeira é diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício, a manutenção do banco na lide é medida que se impõe, para apuração da responsabilidade pelos danos causados. Dessa forma, a sentença deve ser anulada e reintegrado o Banco PAN S/A. à lide, a fim de que seja novamente julgada à luz do que decidiu a TNU no Tema 183. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora; conheço do recurso do INSS e lhe dou parcial provimento para anular a sentença para reintegração do Banco PAN S/A. ao polo passivo, e prolação de nova decisão com observância do que decidiu a TNU no Tema 183. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas processuais. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Michelle Alicia Pinto x Tim S A

ID: 259569043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008712-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALICIA PINTO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Pinheiro Aguilar (OAB 184818/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1008712-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Alicia Pinto - Reqdo: TIM S… ADV: Rafael Pinheiro Aguilar (OAB 184818/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1008712-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michelle Alicia Pinto - Reqdo: TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELLE ALICIA PINTO em face de TIM S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em OBRIGAÇÃO DE FAZER: (a) consistente na reativação da linha telefônica da autora (19) 997422749 no plano TIM Mais A Dependente, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 51/52, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; (b) consistente na exclusão dos dependentes (19) 98152-1794, (19) 98823-7416, (19) 98823-7607 e (19) 98152-0978 da linha telefônica da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; e (II) ao PAGAMENTO do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Eventual descumprimento da tutela deverá ser apurado nos autos do cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1008712-09.2024.4.01.3313

ID: 336642962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008712-09.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEONILDES CARDOSO FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIO MIRANDA DE SANTANA

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MARIOSTENES DA ROCHA COSTA

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MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008712-09.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEONILDES CARDOSO FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR - BA53044, MARIOSTENES DA ROCHA COSTA - BA58133 e CELIO MIRANDA DE SANTANA - BA75327 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 09 de março de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/01/2023 a 30/04/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e permanente. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente na hipótese vertente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. No caso, o laudo judicial constatou que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa ou necessita apenas de forma parcial. Igualmente, não se trata de uma das situações descritas no Anexo I do Decreto 3.048/99 como autorizadoras da concessão do acréscimo de 25%. A majoração é excepcionalidade da lei, de modo que necessita enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa, consistente em auxílio permanente, não sendo devido em caso de auxílio parcial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 18/03/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008712-09.2024.4.01.3313

ID: 336642964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008712-09.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008712-09.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEONILDES CARDOSO FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR - BA53044, MARIOSTENES DA ROCHA COSTA - BA58133 e CELIO MIRANDA DE SANTANA - BA75327 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 09 de março de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/01/2023 a 30/04/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e permanente. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente na hipótese vertente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. No caso, o laudo judicial constatou que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa ou necessita apenas de forma parcial. Igualmente, não se trata de uma das situações descritas no Anexo I do Decreto 3.048/99 como autorizadoras da concessão do acréscimo de 25%. A majoração é excepcionalidade da lei, de modo que necessita enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa, consistente em auxílio permanente, não sendo devido em caso de auxílio parcial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 18/03/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008712-52.2024.4.01.4301

ID: 299944467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008712-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008712-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008712-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANGELA SILVA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária postulando a concessão do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Segundo a Lei nº 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18); b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio doença, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, em relação à qualidade de segurado, a documentação demonstra que a autora manteve vínculos empregatícios com a empresa "Produtora de Ovos Josidith Ltda", sendo o último em período de 19/11/2020 a 14/12/2023, conforme extrato previdenciário anexado aos autos. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolizado em 27/06/2024, a autora encontrava-se dentro do período de graça previsto no artigo 15, II, da Lei 8.213/91, mantendo, portanto, a qualidade de segurado. Quanto ao requisito da carência, verifica-se pelos documentos apresentados que a autora possui contribuições suficientes ao RGPS, preenchendo o requisito mínimo de 12 contribuições mensais previsto no artigo 25, I, da Lei 8.213/91. No que diz respeito à incapacidade laborativa, o exame pericial judicial constatou a incapacidade parcial e temporária da autora para o exercício da atividade laborativa habitual, estabelecendo o início da incapacidade em 27/01/2025. A perita esclareceu que a periciada é portadora de cervicalgia (CID M54.2) e lumbago com ciática (CID M54.4), apresentando laudos e exames compatíveis com as patologias supracitadas. Ao exame físico, a autora demonstrou contratura da musculatura paravertebral, dor à compressão da coluna cervical e restrição ao movimento de rotação e extensão do segmento cervical, configurando incapacidade parcial para atividades que demandem soerguimento de peso e movimentos repetitivos da coluna cervical. A expert indicou que a periciada poderá reaver sua capacidade laboral em um período aproximado de doze meses, desde que haja otimização das medicações em uso e implementação de tratamento fisioterapêutico. O INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício por incapacidade temporária com DIB em 27/01/2025, DIP em 01/03/2025 e DCB em 01/02/2026. A parte autora manifestou-se contrariamente à proposta, alegando que está incapacitada por tempo indeterminado e requerendo a concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente. Embora a autora pleiteie a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, o laudo pericial foi categórico ao concluir pela incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação em aproximadamente 12 meses mediante tratamento adequado. O argumento da autora quanto à dependência do SUS para tratamento não autoriza, por si só, a concessão de benefício permanente quando a perícia atesta incapacidade temporária com prognóstico de recuperação. Diante disso, preenchidos todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício por incapacidade temporária, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, fixando-se a DIB no ajuizamento da ação (DIB em 10/10/2024), mantendo-se o benefício ativo até 27/01/2026, totalizando 12 (doze) meses conforme recomendado pela perita. Por fim, caso entenda que continua incapacitada para o trabalho, caberá à parte autora, antes da data marcada para cessação do benefício (DCB), requerer a sua prorrogação, submetendo-se à perícia médica administrativa, oportunidade em que o INSS poderá verificar o atual estado de saúde do segurado. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência parcial do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano à autora é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 10/10/2024, DIP em 01/06/2025, e DCB em 27/01/2026; e b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB (10/10/2024) e o dia anterior à DIP (31/05/2025), que devem ser calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/20211; Antecipo os efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos, indicando expressamente os valores que entende devidos. Após, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos no prazo de 10 (dez) dias. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008712-90.2025.4.01.3307

ID: 295800285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008712-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE CAROLINE ALVES AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008712-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008712-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANE CAROLINE ALVES AMORIM - BA61968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação de Benefício por Incapacidade Permanente (NB nº 627.134.848-7) na condição de segurado especial. Conta que "é segurado da Autarquia Ré, na qualidade de segurado especial. Exerce atividades rurais desde a infância/adolescência em regime de economia familiar juntamente com a sua genitora, conforme documentos comprobatórios anexos. Desde 2008 foi diagnosticado com um quadro de discopatia degenerativa, protusão discal, estenose de canal medular com sinais de radiculopatia, refratário a tratamento medicamentoso e fisioterápico. Em 2019, foi submetido a cirurgia da coluna lombar, e mesmo após a cirurgia o quadro de lombalgia de repouso, dormências, parestesias em MMII e desequilíbrio, persistiu, restando, portanto, totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. Seu quadro clínico foi agravado ao longo dos anos pelo exercício de sua profissão que sempre demandou esforço físico repetitivo, posturas antiergonômicas (como ficar longos períodos agachado para realizar a colheita de hortaliças) e carga axial. Em 16/10/2018 o autor requereu administrativamente, pela primeira vez, a concessão de benefício por incapacidade (NB nº 6252340336), tendo sido aprovado na perícia médica administrativa. Todavia o benefício foi indeferido por “ausência de acerto de vínculos e remunerações”. Em 15/03/2019 o autor deu entrada em novo requerimento de benefício por incapacidade (NB nº 6271348487), no qual novamente restou constatada a sua incapacidade laborativa na perícia médica administrativa, tendo sido o benefício negado por “ausência de reconhecimento de qualidade de segurado especial.” Ainda em 2019, o autor ingressou com ação judicial nº 1007427-72.2019.4.01.3307, para reconhecimento do seu direito, e foi submetido a nova perícia médica, na qual restou constatada pelo perito judicial a sua incapacidade permanente e irreversível, com DII fixada em agosto de 2018. [...] Contudo, por motivos alheios a sua vontade, especialmente a falta de acesso à internet e o contexto pandêmico da COVID-19, aliado a ausência de comunicação formal pela patrona do segurado, o autor não teve conhecimento da audiência de conciliação designada nos autos, e, portanto, não compareceu. Nesse sentindo, considerando que nem mesmo a patrona da parte participou da audiência, o MM. Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito. Desde então, o quadro clínico do Autor permanece inalterado, conforme comprovam relatórios médicos atualizados emitidos por especialistas [...]. Ante o exposto, resta evidente a manutenção da incapacidade permanente do autor. No que se refere a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, o Autor traz aos autos documentos em nome próprio e em nome da sua genitora. Dessa feita, conforme demonstrado, o requerente possui qualidade de segurado especial, bem como a incapacidade para o trabalho, preenchendo todos os requisitos para a concessão de um benefício por incapacidade rural. Isso posto, inconformado com a negativa do benefício, e tendo sido prejudicado pela falha na atuação da patrona anterior, necessitou recorrer novamente a este Douto Juizado Federal, onde sem dúvida, é prestada a costumeira justiça". Juntou procuração e documentos. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Passo à análise do pedido liminar. O CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Isso porque para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). E, no caso em apreciação, não há nos autos prova idônea capaz de atestar nem a qualidade de segurado especial, nem a manutenção da incapacidade laborativa da parte autora. Assim, considerando que a parte autora vem a juízo impugnar decisão administrativa que goza de presunção de veracidade e legitimidade, faz-se necessária a correta instrução do feito para um possível afastamento das conclusões apostas pelo INSS. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Ao final, a parte autora "informa que possui interesse na realização de audiência de conciliação, haja vista que o reconhecimento do direito pleiteado já restou constatado através de Perícia Médica Judicial realizada nos autos do Processo nº 1007427-72.2019.4.01.3307". Com isso, inclua-se o feito em pauta de conciliador. Intimações e comunicações necessárias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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