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Processo nº 1008712-38.2023.8.11.0045

ID: 295634093

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008712-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008712-38.2023.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1008712-50.2023.8.11.0041

ID: 333796340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008712-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY OLIVEIRA NOVAIS JUNIOR

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MARCOS GONCALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Processo nº 1008712-38.2023.8.11.0045

ID: 277640714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008712-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILER DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008712-38.2023.8.11.0045 Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQ…

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Nadya Correa x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 261272128

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008712-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NADYA CORREA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008712-05.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: NADYA CORREA EXECUTADO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vi…

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Thiago Rodrigues Martins Carvalho x Jean Carlos Da Silva

ID: 257872897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008712-62.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LALESKA BALSONNY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008712-62.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO EXECUTADO: JEAN CARLOS DA SIL…

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Processo nº 1008712-50.2023.8.11.0041

ID: 304791783

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008712-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEY OLIVEIRA NOVAIS JUNIOR

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MARCOS GONCALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008712-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: WALDEIR DIAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS …

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Socrates Mota Martins Registrado(A) Civilmente Como Socrates Mota Martins x Real Maia Transportes Terrestres Eireli - Epp

ID: 311528701

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008712-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1008712-02.2025.8.11.0002 Exequente: SOCRATES MOTA MARTINS Executada: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1008712-02.2025.8.11.0002 Exequente: SOCRATES MOTA MARTINS Executada: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 2.046,30 (dois mil e quarenta e seis reais e trinta centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197336513. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197336513, no valor de R$ 2.046,30 (dois mil e quarenta e seis reais e trinta centavos), conforme Id 197147915, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 2.046,30 (dois mil e quarenta e seis reais e trinta centavos), depositado (Id 197147915) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Thiago Rodrigues Martins Carvalho x Jean Carlos Da Silva

ID: 299518222

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008712-62.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

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LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008712-62.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO EXECUTADO: JEAN CARLOS DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008712-62.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO EXECUTADO: JEAN CARLOS DA SILVA Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JEAN CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe. Em suas razões, a parte excipiente alega, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 16.654,99(...), por se tratarem de verba de natureza alimentar, inferior ao limite de 40 salários-mínimos e destinados ao sustento de sua família. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte excepta assevera a ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores e da miserabilidade alegada, bem como a existência de outras fontes de renda familiar e de patrimônio relevante do excipiente. É o breve relatório. Fundamentação A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional e de utilização restrita, admitida apenas para matérias de ordem pública, notadamente aquelas que possam ser conhecidas de ofício e independam de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de impenhorabilidade de valores encontra previsão nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, que tratam da proteção às verbas de natureza alimentar e à quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes requeridos, é imprescindível que o excipiente comprove, de forma inequívoca, que os valores constritos possuem natureza alimentar ou correspondem à reserva familiar até o limite legal. No caso dos autos, apesar das alegações de que os valores seriam destinados à subsistência do excipiente e de seus filhos menores, não foi produzida prova mínima suficiente da origem alimentar dos montantes bloqueados, tampouco restou demonstrada a alegada condição de hipossuficiência ou miserabilidade. Ao revés, conforme bem destacado na impugnação, há indícios de que o núcleo familiar do excipiente conta com outras fontes de renda, inclusive empresariais, e patrimônio que afasta a situação de vulnerabilidade alegada. Ressalte-se que a simples existência de dependentes econômicos não é suficiente, por si só, para afastar a eficácia da ordem judicial de bloqueio, especialmente diante da ausência de elementos concretos que evidenciem o risco à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Cumpre lembrar que a proteção conferida pelo artigo 833 do CPC não é absoluta, devendo ser compatibilizada com a efetividade da tutela jurisdicional e com a satisfação do crédito reconhecido por sentença judicial. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por JEAN CARLOS DA SILVA e, por corolário, mantenho hígida a penhora realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$16.654,99(dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°192227776. No mesmo prazo, intime-se a parte credora para que indique objetivamente bens à penhora, bem como cálculo atualizado, sob pena de extinção. Após, volte-me conclusos para deliberações. Isento de custas e honorários advocatícios. Primavera do Leste/MT, 13 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008712-18.2019.8.11.0000

ID: 314084550

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008712-18.2019.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino público – Sintep/MT, fundado no acórdão proferido pela Seção de Direito Público que, nos autos da A… Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino público – Sintep/MT, fundado no acórdão proferido pela Seção de Direito Público que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1008712-18.2019.8.11.0000, reconheceu o direito dos profissionais da educação de receber os subsídios relativos aos dias paralisados em razão do movimento grevista (27/05/2019 a 09/08/2019), assim como condenou o Estado de Mato Grosso ao referido pagamento. Via de consequência, julgou improcedente a reconvenção, tornando inexigível a multa anteriormente fixada pelo descumprimento da liminar. Ainda, condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, com a ressalva de que deveriam ser arbitrados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Oportunizado ao exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e ao executado o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença que, na hipótese, restringe-se apenas à verba honorária, a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desa. Clarice Claudino da Silva, homologou os cálculos, fixando como valor da condenação a quantia de R$ 124.898.624,71 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavo) e arbitrando os honorários advocatícios em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §3.º, IV, §4.ºIV e §5.º do Código de Processo Civil. Contra esta decisão o Estado de Mato Grosso opôs Agravo Interno, mas a decisão foi mantida em sede de juízo de retratação e negado provimento ao referido recurso pelo Colegiado, à unanimidade. O executado, então, interpôs Recurso Especial, inadmitido por esta Corte, conforme decisão de id. 193804692, todavia, inconformado, o requerido interpôs Agravo ao STJ, do qual o Ministro Gurgel de Faria conheceu para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicabilidade da Súmula 83 do STJ. Na ocasião, majorou em 10% o valor dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do /2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. A decisão transitou em julgado em 06/06/2025, conforme certidão de id. 291765865. Ato contínuo, a parte exequente informou que o valor dos honorários com a majoração realizada pelo STJ alcança o patamar de R$ 2.943.883,38 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), requerendo que a referida base de cálculo seja atualizada desde agosto/2019 até a data da expedição do precatório, com a aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, nos moldes da decisão de id. 164824694. Postulou também a isenção do imposto de renda, aduzindo que as advogadas representantes são regularmente inscritas no regime simplificado de tributação (Simples Nacional), nos moldes da Lei Complementar 123/2006. Pois bem. Em relação ao pedido de isenção do imposto de renda, considerando que se trata de verba de natureza alimentar e que o requerente juntou no id. 180311171 procuração em substituição à encartada no id. 8260328, em razão da constituição de sociedade unipessoal de advocacia, demonstrando que a sociedade é optante pelo Simples Nacional (ids. 291934353 e 291934354), defiro o pleito de isenção, tendo em vista que o tributo é contemplado pelo documento único de arrecadação previsto no art. 13, I, da Lei Complementar n. 123/2006, assim como normatiza o art. 1º da Instrução Normativa n. 765/2007 e o art. 4º, XI, da Instrução Normativa n. 1.234/2012, ambas da Receita Federal. Outrossim, determino ao Departamento Auxiliar da Presidência a atualização dos cálculos, observando-se fielmente os parâmetros estabelecidos na decisão de id. 164824694, bem como a abstenção de retenção do imposto de renda ora determinada e a majoração dos honorários operada pelo STJ. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da atualização dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em tempo, proceda-se reclassificação da autuação desta Petição para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1008712-18.2019.8.11.0000

ID: 321928855

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008712-18.2019.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino público – Sintep/MT, fundado no acórdão proferido pela Seção de Direito Público que, nos autos da A… Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino público – Sintep/MT, fundado no acórdão proferido pela Seção de Direito Público que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1008712-18.2019.8.11.0000, reconheceu o direito dos profissionais da educação de receber os subsídios relativos aos dias paralisados em razão do movimento grevista (27/05/2019 a 09/08/2019), assim como condenou o Estado de Mato Grosso ao referido pagamento. Via de consequência, julgou improcedente a reconvenção, tornando inexigível a multa anteriormente fixada pelo descumprimento da liminar. Ainda, condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, com a ressalva de que deveriam ser arbitrados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Oportunizado ao exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e ao executado o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença que, na hipótese, restringe-se apenas à verba honorária, a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desa. Clarice Claudino da Silva, homologou os cálculos, fixando como valor da condenação a quantia de R$ 124.898.624,71 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavo) e arbitrando os honorários advocatícios em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §3.º, IV, §4.ºIV e §5.º do Código de Processo Civil. Contra esta decisão o Estado de Mato Grosso opôs Agravo Interno, mas a decisão foi mantida em sede de juízo de retratação e negado provimento ao referido recurso pelo Colegiado, à unanimidade. O executado, então, interpôs Recurso Especial, inadmitido por esta Corte, conforme decisão de id. 193804692, todavia, inconformado, o requerido interpôs Agravo ao STJ, do qual o Ministro Gurgel de Faria conheceu para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicabilidade da Súmula 83 do STJ. Na ocasião, majorou em 10% o valor dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do /2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. A decisão transitou em julgado em 06/06/2025, conforme certidão de id. 291765865. Ato contínuo, a parte exequente informou que o valor dos honorários com a majoração realizada pelo STJ alcança o patamar de R$ 2.943.883,38 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), requerendo que a referida base de cálculo seja atualizada desde agosto/2019 até a data da expedição do precatório, com a aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, nos moldes da decisão de id. 164824694. Postulou também a isenção do imposto de renda, aduzindo que as advogadas representantes são regularmente inscritas no regime simplificado de tributação (Simples Nacional), nos moldes da Lei Complementar 123/2006. Pois bem. Em relação ao pedido de isenção do imposto de renda, considerando que se trata de verba de natureza alimentar e que o requerente juntou no id. 180311171 procuração em substituição à encartada no id. 8260328, em razão da constituição de sociedade unipessoal de advocacia, demonstrando que a sociedade é optante pelo Simples Nacional (ids. 291934353 e 291934354), defiro o pleito de isenção, tendo em vista que o tributo é contemplado pelo documento único de arrecadação previsto no art. 13, I, da Lei Complementar n. 123/2006, assim como normatiza o art. 1º da Instrução Normativa n. 765/2007 e o art. 4º, XI, da Instrução Normativa n. 1.234/2012, ambas da Receita Federal. Outrossim, determino ao Departamento Auxiliar da Presidência a atualização dos cálculos, observando-se fielmente os parâmetros estabelecidos na decisão de id. 164824694, bem como a abstenção de retenção do imposto de renda ora determinada e a majoração dos honorários operada pelo STJ. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca da atualização dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em tempo, proceda-se reclassificação da autuação desta Petição para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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